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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005499-72.2017.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: ANTONIO CARVALHO RIBEIRO (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES (OAB SP144817)

APELANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES (OAB SP144817)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Antônio Carvalho Ribeiro e José Cláudio de Souza, dando-os como incursos nas sanções do artigo 334-A, V, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.

A denúncia (Evento 1-INIC1) narra que no dia 08 de abril de 2017, por volta das 15:00 horas, equipe da Polícia Rodoviária Federal, composta pelos Policiais Rodoviários Federais Fábio André Sagati e Vagner Keith de Freitas, em fiscalização na BR 369, Km 229, em Jandaia do Sul/PR, abordaram o veículo VW/Gol, placas FFJ-1005, que trafegava no sentido Bom Sucesso/Jandaia do Sul/PR, conduzido pelo denunciado José Cláudio de Souza. Logo após sua abordagem, imediatamente parou o veículo Toyota/Etios placas PYE-5813, conduzido pelo denunciado Antônio Carvalho Ribeiro. Após parar, o denunciado Antônio Carvalho Ribeiro desceu do automóvel e dirigiu-se imediatamente à equipe policial, informando que as mercadorias no veículo VW/Gol lhe pertenciam, os dois veículos eram alugados e pediu à equipe policial para ajudá-los, não os autuando. Ao aproximar-se do veículo VW/Gol, o agente policial federal Fábio André Sagati observou que havia um grande volume encoberto por um tecido de cor preta no banco de trás, as mercadorias sendo a princípio identificadas como armas de "airsoft", miras holográficas e cilindros de ar comprimido para uso nessas armas.

A denúncia foi recebida em 11/05/2017 (Evento 3).

No evento 24 o Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia em desfavor dos réus pela prática dos crimes do artigo 334-A, inciso V, do Código Penal e do artigo 18, c/c art. 19, da lei nº 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 70, todos do Código Penal.

O aditamento da denúncia foi recebido em 30/05/2017 (Evento 26).

Afastado juízo de absolvição sumária (Evento 50) e instruído o processo, sobreveio sentença, publicada em 29/01/2018 (Evento 148) julgando procedente a pretensão acusatória para condenar José Claudio de Souza às penas de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e Antonio Carvalho Ribeiro às penas de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal. As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 10 (dez) e 15 (quinze) salários mínimos, respectivamente.

A defesa dos réus interpôs apelação (Evento 177) e, em suas razões (Evento 177) requereu a reforma da sentença para restituir o bem a Antônio, locatário, ou à proprietária Movida Locação de Veículos S.A, ou designar a empresa como fiel depositária do veículo até final do processo. Afirmou injustificável o perdimento do bem de propriedade de terceiro que desconhecia a prática do crime, bem como causa lesão ao réu, locatário, que terá que pagar valores de locação desproporcionais, que não tem condições de adimplir. Alegou que não restou comprovada a materialidade e autoria, tendo em vista que o réu Antônio Carvalho Ribeiro não praticou qualquer conduta descrita na denúncia e requereu a absolvição do réu nos termos do art. 386, I e VII do Código de Processo Penal. Pugna pela desclassificação do crime de contrabando para o delito de descaminho, na medida em que se tratam de armas de airsoft e são inferiores ou iguais a 6mm. Requereu o afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, porque não comprovado o concurso de agentes e que os réus tinham conhecimento das mercadorias e, assim não sendo entendido, postulou o aumento de 1/6 (um sexto) para a vetorial. Pleiteou a redução da pena pecuniária, porque são hipossuficientes.

Apresentadas contrarrazões (Evento 184), a Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo desprovimento das apelações (Evento 4).

No evento 5 da presente apelação criminal Movida Locação de Veículos S.A., requereu a restituição do bem apreendido (Toyota/Etios X Sedan 1.5, Placa: PYE-5803). Alegou que não teve qualquer participação no crime imputado aos réus, na medida em que apenas locou licitamente o veículo de sua propriedade, que não existe interesse do bem apreendido para o desfecho do processo penal, bem como é parte legítima, porque o art. 91, I, do Código Penal resguarda o direito do lesado ou terceiro de-boa-fé, razões pelas quais não se justifica o deferimento do pedido de alienação judicial, devendo ser restituído à requerente o bem apreendido, sob pena de afronta aos princípios dos artigos , XXII, 170, inciso II e II e 182, § 2º, da Constituição Federal. Requereu, tendo em vista a apreensão do bem por culpa exclusiva de terceiro, a liberação do pagamento de diárias de permanência e pátio, taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, nos termos do art. , da Lei nº 6.575/78. Sucessivamente requereu seja a liberação condicionada à assunção do compromisso de fiel depositário. Juntou documentos.

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001252545v20 e do código CRC b8d94486.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 2/8/2019, às 14:28:38

40001252545 .V20

Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 23:50:33.

Documento:40001252546
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005499-72.2017.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES (OAB SP144817)

APELANTE: ANTONIO CARVALHO RIBEIRO (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES (OAB SP144817)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelação interposta por José Cláudio de Souza e Antônio Carvalho Ribeiro contra sentença que os condenou como incursos nas sanções dos artigos 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, respectivamente.

1. Preliminares

Desclassificação para o delito de descaminho

No caso concreto, os réus foram denunciados pela prática dos delitos insculpidos nos artigos 334-A, § 1º, V, do Código Penal (contrabando), tendo em vista que após ordem de parada do veículo VW/GOL, na BR-369, em Jandaia do Sul/PR, os policiais encontraram caixas de armas de airsoft, miras holográficas e cilindros de ar comprimido para uso naqueles equipamentos.

O Auto de Apresentação e Apreensão (Evento 1- P_FLAGRANTE1- p. 12/13 dos autos do Inquérito Policial nº 50041919820174047003) descreve as seguintes mercadorias apreendidas: Simulacro (dezessete) unidades de pistola GM 121; Simulacro (vinte e nove) unidades de pistola GM 030; Simulacro (vinte) unidades de pistola BLE 001; Outras Utilidades (oito) unidades de mira Holográfica SNP0344; Outras Utilidades (oito) unidades de mira SNP0357; Outras Utilidades (quatro) unidades de mira SNP0342; Outras Utilidades (quatro) unidades de mira TT556; Outras Utilidades (uma) unidade de mira SNP0358; Outras Utilidades (duas) unidades de mira T1097 20mm; Outras Utilidades (três) unidades de M16 mini; Outras Utilidades (vinte) unidades de carregador metálico AF81; Outras Utilidades (duas) unidades de mira TT2; Simulacro (uma) unidade de fuzil M16 A4; Simulacro (uma) unidade de escopeta Fire Power MS; Simulacro (duas) unidade de fuzil M4 s/ ponta laranja marca Classicarm; Simulacro (duas) unidades fuzil GC intermediante Cal 6mm cinza; Simulacro (uma) unidade fuzilCXP APE 6mm cor bege/preta; Simulacro (uma) unidade de fuzil GC Intermediante 6mm, cor preta; Simulacro (uma) unidade fuzil Defiance TR 110; Simulacro (uma) unidade fuzil Mod ASR 15 E25; Simulacro (uma) unidade de escopeta camuflada; Simulacro (uma) unidade de Espingarda de pressão calibre 5.5 marca Duk Arms; Simulacro (duas) unidades de Pistola 50 model KCB; Simulacro (uma) unidade de Metralhadora GFSM; Simulacro (uma) unidade de Pistola M9; Simulacro (duas) unidades de Pistola Tactical New Series; Simulacro (uma) unidade Pistola ACP601B; Simulacro (uma) unidade Pistola CZ P-09; Simulacro (uma) unidade Pistola SR1911; Simulacro (uma) unidade de Pistola KW M1911A1; Outras Utilidades (uma) unidade de Mira Laser JM 053; Simulacro (uma) unidade de espingarda de pressão Wolwerine HP; Simulacro/cabo (uma) unidade de Lit "rone" (tipo adaptador de pistola); Simulacro (uma) unidade de Pistola R17K; Simulacro (uma) unidade de Pistola R17P; Mira (uma) unidade Mira Titan; Outras Utilidades (quatro) unidades de comunicador Bowman Elite II Z027; Outras Utilidades (duzentas) unidade de ampola de gás C02 Smesarms; Outras Utilidades (quatro) unidades de PTT Z-TAC; Simulacro/carregador (seis) unidades de Carregador M4; Outras Utilidades (uma) unidade de abafador SNP0366; Mira (uma) unidade de mira PEQ10; acessório-arma pressão (três) caixas com 250 unidades de munição calibre 5.5; Simulacro (uma) unidade de Pistola KJ0289.

O Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia para imputar aos réus a prática dos crimes do artigo 334-A, inciso V, do Código Penal e do artigo 18, c/c art. 19, da lei nº 10.826/2003, tendo em vista que as mercadorias apreendidas, a saber, vários simulacros e armas de pressão não possuem elemento ostensivo (marcação na extremidade do cano na cor laranja fluorescente ou vermelho vivo) para distingui-las das armas de fogo. Afirmou, o Ministério Público Federal, no aditamento à denúncia, que o art. 18 e 19 da Portaria nº 2-COLOG, de 26/02/2010, c/c art. 26, da Lei nº 10826/2003, veda sua importação, bem como, nos termos do art. e 12 da aludida Portaria a importação depende de prévia autorização, sem a qual tornam-se produtos proibidos.

O magistrado a quo, na sentença (Evento 148), afastou o enquadramento pretendido pela acusação no aditamento à denúncia, por entender que A conduta imputada aos acusados pelo ilustre representante do Parquet Federal consiste, portanto, no transporte de equipamentos de airsoft (entre os quais armas, apetrechos, munições, óculos de proteção, abafador de ruídos, carregador, miras/pontarias, adaptador) de origem estrangeira, importados irregularmente. Embora as miras/pontarias e o adaptador apreendidos possam ser utilizados em armas de fogo (conforme evento 66, LAUDO2-IPL) e, por esse motivo, o Ministério Público Federal tenha classificado o delito no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003, verifica-se, pelo contexto em que se deu a apreensão (conforme narrado na denúncia), que tais objetos constituíam tão somente acessórios para os simulacros/armas de pressão apreendidos e não para fixação em armas de fogo. Não consta da denúncia descrição de apreensão de munições, silenciadores ou mesmo armas de fogo, mas apenas simulacros de arma e munições de brinquedo, o que deixa evidente que os acessórios (miras e adaptador) destinar-se-iam às armas de ar comprimido. Assim, pelo que se extrai dos autos, a conduta descrita na denúncia não estava finalisticamente voltada a ofender bem jurídico resguardado pelo tipo previsto na Lei nº 10.826/2003, mas sim aquele amparado pela figura do artigo 334-A, do Código Penal, que visa a tutelar a segurança e incolumidade pública. Portanto, há tipicidade formal, mas não material a permitir o enquadramento na lei especial do Estatuto do Desarmamento.

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 170/2017 (Evento 66 - LAUDO1 dos autos do inquérito policial), que examinou os simulacros, armas longas de "Airsoft" e Carabinas PCO, concluiu: Neste laudo foram examinadas 10 (dez) armas de pressão do tipo airsoft (disparam esferas plásticas de 6mm de diâmetro, conhecidas como BBs) e 02 (duas) carabinas de pressão PCP (Pré charged peneumatic), que disparam projéteis de "chumbinho". (...) todos os materiais objeto deste laudo são de origem estrangeira. (...) Os materiais descritos nos itens 25 e 37 do auto de apreensão constituem carabinas de pressão PCP (Pré charged pneumatic) e disparam projéteis de "chumbinho" de calibre 5,5mm. Não configuram armas de airsoft e não possuem alterações que permitam ser utilizadas como arma de fogo. (...) estão em bom estado e condições de uso. (...) os itens 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 28 são armas longas de airsoft, projetadas para disparar esferas plásticas de 6mm de diâmetro, conhecidas como BBs. (...) as armas descritas nos itens 17 e 18 do auto de apreensão não apresentavam marcação que possibilitasse distingui-las de armas de fogo. (...) As armas descritas nos itens 17 e 18 do auto de apreensão apresentam características e dimensões externas assemelhadas a armas de fogo existentes no mercado mundial. Entretanto, de acordo com as definições dispostas na Portaria nº 02 COLOG, emitida pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro em 26/02/2010, tais armas de pressão não podem ser consideradas como simulacros: (...).

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 180/2017 (Evento 66 - LAUDO2 dos autos do inquérito policial), que examinou os 10 (dez) dispositivos de pontaria (miras), 02 (dois) Carregadoras, Adaptador para pistola, Ampolas de gás CO2, Chumbinhos calibre 5,5mm, Acessórios diversos para airsoft, concluiu: (...) os materiais objeto deste laudo são de origem estrangeira. (...) Os dispositivos de pontaria (miras) especificados na seção III.1 podem ser utilizados em armas de fogo, mediante simples fixação ao trilho das mesmas. Os carregadores (itens 14 e 45) são de uso exclusivo em armas de pressão. Quanto ao material descrito no item 38 do auto de apreensão, trata-se de um acessório que permite o encaixe de uma pistola em seu interior, proporcionando empunhadura e manuseio similar ao de uma sub-metralhadora. Este material foi testado com pistolas Glock de calibre 9mm e mostrou0se totalmente compatível e funcional. (...) As ampolas de gás encaminhadas a exame (figura 14) são compatíveis com as armas de pressão descritas no item 26 do auto de apreensão.

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 179/2017 (Evento 66 - LAUDO3 dos autos do inquérito policial), que examinou 14 (quatorze) armas de pressão do tipo airsoft, projetadas para disparar esferas plásticas de 6mm de diâmetro, conhecidas como BBs, concluiu: (...) todos os materiais objeto deste laudo são de origem estrangeira. (...) os itens 3, 5, 6, 13, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40 e 50 são armas de pressão do tipo airsoft, projetadas para disparar esferas plásticas de 6mm de diâmetro, conhecidas como BBs. (...) as armas descritas nos itens 26, 30, 31, 33 e 50 do auto de apreensão não apresentam marcação que possibilitasse distingui-las de armas de fogo. A arma descrita no item 13 (figura 4) não possui tamanho compatível com a arma de fogo equivalente (fuzil). (...) as armas descritas nos itens 26, 30, 31, 33 e 50 do auto de apreensão apresentam características e dimensões externas assemelhadas a armas de fogo existentes no mercado mundial e podem ser confundidas com armas de fogo. Entretanto, de de acordo com as definições dispostas na Portaria nº 02 COLOG, emitida pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro em 26/02/2010, tais armas de pressão não podem ser consideradas como simulacros: (...).

Pois bem.

Inicialmente, observo que a Portaria n.º 02-COLOG, do Ministério do Exército em 26/02/2010, não revogada pela Portaria n.º 56-COLOG, de 05/06/2017, editou normas que regulam não só as condições para a fabricação, venda, comercialização, importação, exportação, tráfego e utilização de réplicas e simulacros de arma de fogo, conforme estabelece o parágrafo único do art. 26 da Lei n.º 10.826/03, mas, também, apresentou normas que regulam as condições para a fabricação, importação, exportação, comércio, tráfego e utilização de armas de pressão por ação de gás comprimido e de armas de pressão por ação de mola, seja de de uso restrito ou permitido, conforme disposto no art. 24 da Lei n.º 10.826/03 e o Decreto n.º 3.665/00.

O art. 2º da mencionada Portaria estabeleceu as seguintes definições:

I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza; e

II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola.

Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis plástico com tinta em seu interior (paintball).

No tocante às armas de pressão, o art. 10 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105) - Decreto n.º 3.665/00 - já estabelecia quais atividades estavam sujeitas a controle do Exército:

- armas de pressão por gás comprimido:

- arma de pressão por ação de mola (ar comprimido):

Legenda: (X) Atividades sujeitas a controle.

( - ) Atividades não sujeitas a controle.

(*) Sujeito a controle somente na saída da fábrica, porto ou aeroporto.

O parágrafo único do art. 12 da Portaria n.º 02-COLOG, de 26/02/2010, por sua vez, limitou a necessidade de Certificado de Registro para pessoas naturais ou jurídicas somente para importação de arma de pressão por ação de gás comprimido ou de mola de uso restrito, dispensando, a princípio, a exigência desse Certificado para a importação de arma de pressão por ação de mola de uso permitido.

Art. 12. A importação de arma de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola ocorrerá mediante as condições estabelecidas no R-105 e legislação complementar.

Parágrafo único. As armas de pressão por ação de gás comprimido, de uso permitido ou restrito, e as armas de pressão por ação de mola de uso restrito, somente poderão ser importadas por pessoas naturais ou jurídicas registradas no Exército.

Portanto, no que diz respeito às armas de pressão de acionamento por mola de uso permitido, apenas a utilização e o comércio estão dispensados do controle, sendo necessário, no caso de importação, o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 183 do referido Regulamento e na legislação complementar, uma vez que dependerá de licença prévia pelo Exército e deverá apresentar o Certificado Internacional de Importação (CII), bem como procederá ao desembaraço aduaneiro.

O R-105 também prevê, nos casos em que o produto controlado seja internalizado como bagagem acompanhada, a necessidade de autorização do Comandante da Região Militar para o desembaraço alfandegário, mediante o preenchimento de formulário e a apresentação de documentos elencados no § 1º do art. 218, verbis:

Art. 218. Os viajantes brasileiros ou estrangeiros que chegarem ao país trazendo armas e munições, inclusive armas de porte e armas de pressão a gás ou por ação de mola, são obrigados a apresentá-las às autoridades alfandegárias, ficando retidas nas repartições fiscais, mediante lavratura do competente termo, sem prejuízo do desembaraço do restante da bagagem.

§ 1º Os interessados devem, a seguir, dirigir requerimento, Anexo XXXVII, em duas vias, ao Comandante da RM, solicitando o desembaraço alfandegário das armas e munições, apresentando o passaporte no ato, como comprovante da viagem efetuada, e o respectivo CII, obtido previamente, exceto para armas de pressão de uso permitido, adotando-se, para os viajantes estrangeiros, o mesmo procedimento, dispensando-se a apresentação do CII.

Em se tratando de arma de pressão de ação por mola de uso permitido como bagagem acompanhada, apenas a apresentação do Certificado Internacional de Importação (CII) está dispensada ao viajante, devendo, o interessado, obrigatoriamente, apresentar o produto controlado à autoridade alfandegária e, ato contínuo, preencher o Requerimento dirigido ao Comandante da RM, solicitando o desembaraço alfandegário, conforme dispõe o caput do art. 218 e a primeira parte do parte do § 1º desse artigo.

Ressalte-se, não há consenso na jurisprudência acerca da tipicidade da conduta do réu que irregularmente introduz no país arma de pressão de até 6mm, tendo em vista tratar-se de produto de uso permitido.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que se trata de contrabando:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6 (seis) mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. 2. No crime de contrabando, é imperioso afastar o princípio da insignificância, na medida em que o bem jurídico tutelado não tem caráter exclusivamente patrimonial, pois envolve a vontade estatal de controlar a entrada de determinado produto em prol da segurança e da saúde pública. 3. Também é firme o entendimento de que, para a caracterização do delito de contrabando, basta a importação de arma de pressão sem a regular documentação, sendo desnecessária a perícia. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1479836/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016)

O Supremo Tribunal Federal no HC nº 131943/RS, por maioria, revogou a liminar proferida pelo ministro Gilmar Mendes no sentido de configurar descaminho a importação da arma de pressão apreendida, sem a devida documentação (Informativo 929 STF). Concluiu o Supremo Tribunal Federal, vencido o relator (Ministro Gilmar Mendes), tratar-se de crime de contrabando:

Decisão: A Turma, por maioria, denegou a ordem, revogando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, vencido o Ministro Gilmar Mendes (Relator). Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 7.5.2019.

Aponta no sentido de configurar o delito de contrabando julgados desta Sétima Turma:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ACESSÓRIOS DE ARMA DE FOGO. TRANSNACIONALIDADE. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO CONTRABANDO. ARMA DE PRESSÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A importação irregular de dispositivos apontadores à laser se enquadra no art. 18 da Lei n.º 10.826/2003, não sendo possível a desclassificação da conduta para o crime de contrabando. Precedente. 2. Configura o erro de tipo (art. 20 do Código Penal) a falsa percepção da realidade, recaindo sobre as elementares, as circunstâncias ou qualquer dado do tipo penal. Na hipótese, não restou demonstrado que o réu tinha ciência de que a importação dos dispositivos apontadores lasers constituía infração penal autônoma. 3. A importação de armas de pressão, independente de seu calibre, demanda autorização do Exército para sua introdução em território nacional. 4. A importação irregular de armas de pressão configura o delito de contrabando, previsto no art. 334 do CP (com redação anterior à Lei nº. 13.008/2014) 5. Correção de erro material na dosimetria. Na segunda etapa, quando não houver motivação que justifique o agravamento da pena em grau mais elevado em razão do art. 62, IV, do CP, a fração a ser aplicada será de 1/6 (um sexto). 6. Apelação provida em parte. 7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5014090-67.2015.4.04.7205, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 27/02/2019)

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARMA DE PRESSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. Não é inepta a peça inicial que atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 2. A importação de armas de pressão, mesmo que por ação de mola e com calibre inferior a 6mm (uso permitido), depende de autorização do Comando do Exército Brasileiro, a teor do Decreto n.º 3.665/2000 e da Portaria 002-Colog/2010, do Ministério da Defesa. 3. A importação irregular constitui o crime de contrabando, ao qual é insuscetível de aplicação o princípio da insignificância. Precedentes do STJ. 4. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292). Súmula 122 TRF4. (TRF4, ACR 5003085-20.2016.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 18/06/2019)

Assim, tenho que a conduta de introduzir irregularmente no território nacional mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, cuja aquisição depende de autorização específica, configura o crime de contrabando, razão pela qual deve ser mantida a sentença que enquadrou a conduta dos réus na figura do art. 334-A do Código Penal.

2. Mérito

Adequação típica

O artigo 334-A do Código Penal apresenta a seguinte redação:

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 334-A, V, do Código Penal, tendo em vista que o réu transportou armas de "airsoft", miras holográficas e cilindros de ar comprimido para uso nessas armas (mercadorias estrangeiras relativamente proibidas) sem a documentação de sua importação regular.

Responsabilidade criminal

A materialidade, a autoria e o dolo foram adequadamente examinados na sentença (evento 148 da ação penal):

Materialidade

A materialidade do delito de contrabando, consistente na importação de simulacros de armas de fogo, armas de pressão e apetrechos (ampolas de gás, miras, munições, carregador, óculos de proteção ocular, abafador de ruídos e rádio comunicador) de origem estrangeira, bem como das pontarias/miras e adaptador para pistola, restou demonstrada por meio das seguintes provas:

a) Auto de Prisão em Flagrante de JOSE CLAUDIO DE SOUZA e ANTONIO CARVALHO RIBEIRO lavrado em 08/04/2017 (evento 1, p. 1/11-IPL);

b) Auto de Apresentação e Apreensão nº 73/2017 de (evento 1, p. 12/16-IPL):

- 93 unidades de simulacros de armas de fogo (itens 3, 5, 6, 13, 16 a 26, 28, 30 a 35; 37, 39, 40 e 50);

- 30 unidades de miras/pontarias (itens 7 a 12, 15, 36, 41 e 48);

- 26 unidades de carregadores (itens 14 e 45);

- 5 unidades de comunicadores (itens 42 e 44);

- 2 unidades de ampola de gás CO2 (item 43);

- 1 kit adaptador de pistola (item 38);

- 10 unidades de óculos de proteção (item, 46);

- 1 abafador de ruídos (item 47);

- 3 caixas com 250 unidades cada de munição (item 49);

- 2 veículos (VW/Gol de placas FFJ-1005 e Toyota/Etios de placas PYE-5803 - itens 1 e 2); 3 telefones celulares (itens 27, 29 e 53); 1 nota amarela de emissão da loja Matriz Shopping Internacional, do Paraguai, datada de 05/04/2017 (item 51); e R$ 1.298,00 em espécie (item 52);

c) Boletim de Ocorrência nº C1989572170408173400 (evento 1, p. 20/23-IPL), no qual os policiais rodoviários federais informaram a abordagem dos veículos VW/Gol de placas FFJ-1005 e Toyota/Etios de placas PYE-5803, e o transporte das mercadorias de procedência estrangeira no interior do Gol (simulacros/armas de pressão e acessórios contidos no Auto de Apreensão citados no item b);

d) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 170/2017 - UTEC/DPF /LDA/PR (balística e caracterização física de materiais), elaborado em relação aos simulacros descritos nos itens 16 a 25, 28 e 37 do Auto de Apreensão, que atestou o seguinte (evento 66, LAUDO1-IPL):

[...]

Neste laudo foram examinadas 10 (dez) armas de pressão do tipo airsoft (disparam esferas plásticas de 6mm de diâmetro, conhecidas como BBs) e 02 (duas) carabinas de pressão PCP (Pré charged pneumatic), que disparam projéteis de "chumbinho".

[...]

De acordo com as inscrições presentes nas estruturas e/ou embalagens, todos os materiais objeto deste laudo são de origem estrangeira.

[...]

Os materiais descritos nos itens 25 e 37 do auto de apreensão constituem carabinas de pressão PCP (Pré charged pneumatic) e disparam projéteis de "chumbinho" de calibre 5,5mm. Não configuram armas de airsoft e não possuem alterações que permitam ser utilizadas como arma de fogo.

[...]

os itens 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 28 são armas longas de airsoft, projetadas para disparar esferas plásticas de 6mm de diâmetro, conhecidas como BBs.

[...]

as armas descritas nos itens 17 e 18 do auto de apreensão não apresentavam marcação que possibilitasse distingui-las de armas de fogo.

[...]

as armas descritas nos itens 17 e 18 do auto de apreensão apresentam características e dimensões externas assemelhadas a armas de fogo existentes no mercado mundial.

Entretanto, de acordo com as definições dispostas na Portaria nº 02 COLOG, emitida pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro em 26/02/2010, tais armas de pressão não podem ser consideradas como simulacros: [...] (grifei)

e) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 180/2017 - UTEC/DPF /LDA/PR (balística e caracterização física de materiais), elaborado em relação às miras, carregadores, comunicadores, ampolas de gás, adaptador de pistola, óculos de proteção, abafador de ruídos e munições descritos nos itens 7 a 12, 14, 15, 36, 38, 41 a 49 do Auto de Apreensão, que atestou (evento 66, LAUDO2-IPL):

[...]

De acordo com as inscrições presentes nas estruturas e/ou embalagens, os materiais objeto deste laudo são de origem estrangeira.

[...]

Os dispositivos de pontaria (miras) especificadas na seção III.1 podem ser utilizados em armas de fogo, mediante simples fixação ao trilho das mesmas.

Os carregadores (itens 14 e 45) são de uso exclusivo em armas de pressão.

Quanto ao material descrito no item 38 do auto de apreensão, trata-se de um acessório que permite o encaixe de uma pistola em seu interior, proprocionado empunhadura e manuseio similar ao de uma sub-metralhadora. Este material foi testado com pistolas Glock de calibre 9mm e mostrou-se totalmente compatíel e funcional.

[...]

As ampolas de gás encaminhadas a exame (figura 14) são compatíveis com as armas de pressão descritas no item 26 do auto de apreensão. [...] (grifei)

f) Laudo de Perícia Criminal Federal nº 179/2017 - UTEC/DPF /LDA/PR (balística e caracterização física de materiais), elaborado em relação aos simulacros descritos nos itens 3, 5, 6, 13, 26, 30 a 35, 39, 40 e 50, no qual se atestou (evento 66, LAUDO3-IPL):

[...]

Neste laudo foram examinadas 14 (quatorze) armas de pressão do tipo airsoft (disparam esferas plásticas de 6mm de diâmetro, conhecidas como BBs).

[...]

De acordo com as inscrições presentes nas estruturas e/ou embalagens, todos os materiais objeto deste laudo são de origem estrangeira.

[...]

os itens 3, 5, 6, 13, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40 e 50 são armas de pressão do tipo airsoft, projetadas para disparar esferas plásticas de 6mm de diâmetro, conhecidas como BBs.

[...]

as armas descritas nos itens 26, 30, 31, 33 e 50 do auto de apreensão não apresentavam marcação que possibilitasse distingui-las de armas de fogo. A arma descrita no item 13 (figura 4) não possui tamanho compatível com arma de fogo equivalente (fuzil).

[...]

as armas descritas nos itens 26, 30, 31, 33 e 50 do auto de apreensão apresentam características e dimensões externas assemelhadas a armas de fogo existentes no mercado mundial e podem ser confundidas com armas de fogo.

Entretanto, de acordo com as definições dispostas na Portaria nº 02 COLOG, emitida pelo Comando Logístico do Exército Brasileiro em 26/02/2010, tais armas de pressão não podem ser consideradas como simulacros: [...] (grifei)

g) Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, que dá conta da apreensão de 351 unidades de simulacros, armas de pressão e respectivos acessórios, sob os quais incidiria, em uma importação regular, o valor total de tributos de R$ 22.160,58 (vinte e dois mil, cento e sessenta reais e cinquenta e oito centavos).

Referidas provas demonstraram a existência do crime narrado na denúncia, ou seja, que, no dia 08/04/2017, em Jandaia do Sul/PR, foram transportados simulacros, armas de pressão e acessórios de procedência estrangeira no interior do veículo VW/Gol de placas FFJ-1005, sem a documentação comprobatória da regular importação.

- Autoria e Dolo

A autoria recai sobre os réus JOSE CLAUDIO DE SOUZA e ANTONIO CARVALHO RIBEIRO, não havendo dúvida acerca da presença de dolo em suas condutas.

As provas colhidas pela Autoridade Policial e em Juízo são harmônicas e confirmatórias de que, no dia 08/04/2017, os réus JOSE CLAUDIO e ANTONIO praticaram, voluntária e conscientemente, o delito de contrabando, configurado pelo transporte de simulacros, armas de pressão e apetrechos pertinentes, de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação, autorização da autoridade competente e pagamento de tributos. As mercadorias estavam acondicionadas no veículo VW/Gol de placas FFJ-1005, conduzido por JOSE CLAUDIO, que viajava acompanhado pelo veículo Toyota/Etios de placas PYE-5813, conduzido por ANTONIO, como batedor.

Com efeito, os réus foram presos em flagrante. JOSE CLAUDIO porque estava conduzindo o veículo VW/Gol carregado das mercadorias contrabandeadas. ANTONIO porque o acompanhava no veículo Toyota/Etios e assumiu a propriedade das mercadorias.

Constou do Boletim de Ocorrência lavrado pelos policiais rodoviários federais responsáveis pela apreensão e prisão em flagrante dos réus: "No dia 08/04/2017, por volta das 15:00 horas, no Km 229 da BR 369 em Jandaia do Sul/PR, foi realizada a aborgdagem conjunta dos veículos VW/NOVO GOL T de placa FFJ-1005 conduzido pelo Sr (a). JOSE CLAUDIO DE SOUZA [...] e TOYOTA/ETIOS SD X de placa PYE-5803 conduzido pelo Sr (a). ANTONIO CARVALHO RIBEIRO [...]. Durante a abordagem, no interior do veículo Go, foram encontradas diversas mercadorias de origem estrageira sem o devido desembaraço aduaneiro [...]. O condutor do veículo Toyota/Etios solicitou à equipe que não realizasse a apreensão da mercadoria, já que estaria deslocando em comboio com o condutor do veículo VW/Gol até o Estado de São Paulo - Município de Inadaiatuba, alegando que as mercadorias foram adquiridas no município de Umuarama/PR. Ressalte-se que o condutor do Toyota/Etios, Senhor Antonio Carvalho Ribeiro, possui passagem pelo crime de Contrabando no Município de Gauíra/PR, conforme consulta ao Sistema Infoseg." (evento 1, p. 20/23-IPL).

Na fase inquisitorial, Fabio André Sagati e Vagner Keith de Freitas declararam que estavam realizando uma fiscalização na BR-369, Km 229, em Jandaia do Sul/PR, quando deram ordem de parada ao automóvel VW/Gol de placas FFJ-1005, conduzido por JOSE CLAUDIO DE SOUZA; que assim que esse veículo veículo parou, também parou um automóvel Toyota/Etios, de placas PYE-5803, e seu motorista, ANTONIO CARVALHO RIBEIRO, dirigiu-se à equipe policial afirmando que as mercadorias que estavam no Gol eram de sua propriedade, JOSE CLAUDIO era seu genro, os carros eram alugados, e que tentou convencer os policiais a "ajudá-los", não procedendo à autuação. Afirmaram, ainda, que no porta-malas e no banco de trás do Gol, encoberto por um tecido preto, havia grande volume de caixas de armas de airsoft, miras e cilindros de ar comprimido para uso naqueles equipamentos, além de um abafador (fone para reduzir o ruído de tiros) e o respectivo comprovante de compra, "tendo ANTONIO declarado o preço médio de cada arma em dólares" e dito que pagou cerca de R$ 38.000,00 pelas mercadorias (evento 1, p. 1/4-IPL).

Em Juízo, os policiais foram inquiridos como testemunhas e confirmaram suas declarações, apresentando detalhes acerca da ocorrência:

Fábio André Sagati (evento 117, TERMOTRANSCDEP1):

[...] Testemunha:- Sim, nós estávamos em fiscalização na, no trecho da BR369 no município de Jandaia, é, quando nós avistamos dois veículos vindo, um veículo marca Volkswagen Gol vermelho, foi dado a ordem de parada para ele, para a fiscalização. E posteriormente parou em conjunto sim, a gente até determinar um veículo, se não me engano da cor prata da marca Toyota. Acho que Etios, é, ah, já antes de iniciar a abordagem do cidadão que tava no Gol vermelho, o, o condutor do veículo Etios, se apresentou que estava se deslocando em conjunto com o veículo da frente. É, eu perguntei de onde eles estariam vindo, eles falaram que estavam vindo de Umuarama. É, ao me aproximar do veículo Gol, eu avistei que havia algum tipo de mercadoria velada com uso de pano preto, né, bem característico de contrabandistas, que traz de mercadoria ilegal, e de prejudicar a fiscalização da policia. É, perguntamos o que seria as mercadorias, é, alegaram que seriam brinquedos, é, marcadores, itens assim, que estariam, são peques de pequeno valor. Só que hãm, essa afirmação não foi, listica após começamos a fazer uma fiscalização mais precisa no interior do compartimento que a carga, que teria carga no compartimento do, do baguajeiro do Gol, e no banco traseiro que tava coberto com o pano, né. Começamos a identificar que era diversas armas, né, de Airsoft, grande parte delas feitas de material metálico com full metal, e a maioria delas sem a ponta laranja, que é determinado, é, existe uma legislação especifica, né, diz que todo tipo de simulacro tem que ter uma ponta laranja né. É, inicialmente eles alegaram que a mercadoria teria sido comprada no município de Umuarama, junto de fronteira, né, no município até de Guairá, porém nós identificamos no interior do veículo, nota fiscal da compra de algum desses itens, é, numa loja muito famosa, não me recordo o nome, mas é muito conhecida no Paraguai por venda dessas mercadoria, na região ali de Foz do Iguaçu, Cidade Del Este. [...] Tinha munições pra esse tipo de, de armamento de pressão, tinha um cilindro de ar comprimido, abafadores, óculos, uma quantidade considerada de mercadoria que nos alegaram que iam transportar até o estado de São Paulo, não sei se em Indaiatuba, não me recordo o município em questão. É, depois de fazer a constatação no sistema InfoSeg, verificamos que o, que o senhor que estava se deslocando em conjunto posteriormente na função de batedor, é, já tinha uma passagem pelo próprio, pelo mesmo crime, crime de contrabando no município de Guaíra, região de fronteira com Salto de Guairá. No Paraná né, divisa do Paraná com, com Foz do Iguaçu. E são essas informações assim que, que eu me recordo. [...] Defesa:- É, o senhor sabe informar se o senhor Antônio em algum momento falou que as mercadorias eram dele? Testemunha:- O Antônio seria o, o motorista do Etios? Defesa:- Isso. Testemunha:- Sim, sim, falou, tanto que ele estaria, é, que é uma prática comum hoje do, dos contrabandistas, sempre tem um batedor [...] então estavam em conjunto, ele disse que as mercadorias era dele também, e estaria levando pro o município de, de São Paulo. [...] Defesa:- Mas o senhor Antônio, ele parou voluntariamente, foi até o veículo Gol? Testemunha:- Sim, ele parou voluntariamente, ele parou voluntariamente, ele já veio direto em mim, ele falou, olha, ele tá junto comigo, é, ele não vai fugir, que eu até achei que o Gol ele começou a andar no momento da abordagem, eu mandei ele parar e ele continuou andando. Isso o motorista não, não, ele não vai fugir não, ele tá comigo, pode ficar tranquilo. Aí que eu vi a mercadoria preta, e geralmente esses contrabandistas eles param, quando a gente aproxima do veículo eles fogem, e daí a gente perde tempo, pra gente poder aproximar da viatura, pra ir, ficaria longe. Aí ele falou, não, ele está comigo, a mercadoria é minha, a gente tá se deslocando em conjunto, ele falou que tinha comprado mercadoria em Umuarama, ele acabou entrando em contradição, porque a gente encontrou nota fiscal de compra no, na Cidade Del Este, as mercadorias eram de lá, então foi isso. Defesa:- E o senhor Antônio ele era, ele pareceu surpreso com a quantidade de mercadoria que tinha no carro do senhor José Cláudio? Testemunha:- Não, em momento algum, que os dois acabaram entrando em contradição, é, porque como elas estavam muito bem embaladas, lacradas, e até pra gente poder visualizar, daria um certo trabalho, eles acharam que conversando com a gente, falando, que era mercadorias poucas, a gente não ia nem fiscalizar. Mas ele tinha plena consciência, sim, do que eles estavam transportando, sim. [...] Aí ele, ele sabia plenamente que ele estava transportando sim. Tanto que já foi até reincidente no mesmo crime, né. Só não sei se era a mesma mercadoria que ele transportava. Defesa:- O senhor José Cláudio chegou a confessar que a mercadoria era dele, ele falou alguma coisa sobre o assunto pro senhor? Testemunha:- Olha, eles falaram que era dos dois, eles eram parentes, se não me engano era sogro, do, do, é sogro do, do que estava no Gol, eles falaram que eram parentes, tariam em conjunto né, que a mercadoria seria dos dois. E o motorista do Etios estaria na função de batedor né, pra questão de, de vencer a fiscalização da polícia no, no trecho né. [...]

Vagner Keith de Freitas (evento 117, TERMOTRANSCDEP2):

[...] Testemunha:- [...] Nós demos ordem de parada pro o veículo né, quando primeiramente o do veículo Gol, e logo em seguida o Toyota Etios parou também, aí desceu o condutor, já nos informando que a mercadoria que estava no interior do veículo Gol vermelho era dele, e solicitou que a gente liberasse, por ser, por se tratar de marcadores, até no momento eu não entendi muito bem a definição de marcadores. E seriam alguns brinquedos. Diante disso, a gente resolveu fazer uma busca mais minuciosa e nos deparamos com uma grande quantidade de arma de Airsoft, só que deixando bem claro que algumas nem seriam consideradas como Airsoft porque não tinha a ponteira laranja, como exige a Portaria [ININTELIGÍVEL] do exército. Por se tratar de, não tinha ponteira, e os mesmos não tinham o CR de atirador pra poder importar ou portar essa, esse tipo de, de, de arma de Airsoft, então nós, nós verificamos de uma forma mais exata ali, e identificamos que tratava-se de, de produtos contrabandeados. [...] É, inclusive ele disse que tava de comboio com esse veículo Gol, que ele se tratava do genro, ele seria o sogro desse condutor do veículo Gol, e que estariam levando esse, esses produtos pra São Paulo. Provavelmente pra fazer comércio, algo assim. Ministério Público Federal:- Tá certo. Mas ele, ele chegou afirmar pro senhor que é, essa, essas mercadorias eram dele, ou era do, era do, do condutor do veículo Gol, o senhor se recorda? Testemunha:- Ele, ele, já, inclusive a primeira coisa que ele disse que era de propriedade dele, esses produtos. [...] Testemunha:- Sim, a princípio ele me falou que teria pego essas, essa, esses, essas mercadorias na cidade de Umuarama, né. Inclusive, até pediu pra gente liberar porque eram, eram armas de Airsoft, que no Brasil isso já era permitido, e só que o, a princípio ele falando que era, que as mercadorias eram de, de Umuarama, só que as embalagens era de uma loja do Paraguai, inclusive tinha até notas, notas fiscais de uma loja do Paraguai, inclusive essas notas foram entregues na, pra Polícia Federal. [...] Defesa:- Bom, o senhor informou que foi parado o veículo Etios, mas ele parou voluntariamente ou vocês que pararam esse veículo? [...] Testemunha:- Ele parou voluntariamente. [...] Defesa:- Ele parou, desceu do carro, foi falar com o senhor. Testemunha:- Exato. Defesa:- E ele falou na ocasião, ele, que a mercadoria era dele, em relação à arma de Airsoft, ele descreveu as armas? Testemunha:- Exato. [...] Defesa:- E o senhor Cláudio por acaso não chegou a dizer nada sobre o assunto? Testemunha:- Não, não chegou a, a mencionar, no momento. Apenas que estava fazendo o transporte. [...]

As declarações dos policiais não apresentam qualquer incoerência. O exercício da função, por si só, não os torna suspeitos, sendo os seus depoimentos aptos a embasarem o convencimento judicial (cf. TRF4, ACR 5000757-24.2010.404.7011, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 16.11.2012).

As declarações dos réus, ao contrário, são incoerentes, eivadas de contradições e não se coadunam com as demais provas contidas nos autos.

Ouvido perante a Autoridade Policial, JOSE CLAUDIO confessou a prática dos fatos, o conhecimento do conteúdo das mercadorias que transportava e da ilicitude de sua conduta. Declarou que viaja quinzenalmente à Umuarama/PR para buscar mercadorias oriundas do Paraguai, pertencentes a três lojas de São Paulo/SP, "cujos nomes não sabe declinar"; que recebia aproximadamente 25% do valor das mercadorias para realizar o transporte e o fazia visando à complementação de sua renda. Questionado acerca da participação de ANTONIO, disse "Que sabia que ANTONIO viajava na frente, mas não se encontrou com ele antes porque 'ele estava com pressa' e o interrogado pretendia alcançá-lo ao longo do caminho; Que falou com ANTONIO durante a viagem, tanto por telefone (LG) como por Whatsapp (instalado no Samsung Galaxy S5); [...] Que ANTONIO não veio 'batendo' a estrada" , entretanto, "indagado o que seria o diálogo de Whatsapp mantido com ANTONIO MDS com o teor 'Opa /O nei/ Passou / Lá tudo serto / que hr vamos' respondeu que ANTONIO estava dizendo que o cadastro da locação do GOL, feito por MAYARA, fora aprovado (passou); Que tal carro foi levado à casa de ANTONIO [...]; Que informado que na mensagem de áudio das 5:26hs, na qual o interrogado diz, 'ô seu Antonio, eu vou parar nesse primeiro posto aqui, depois do pedágio aqui, tá, na outra rodovia... tá marcando 1/4 aqui, eu não sei como funciona aqui tá... vou abastecer pra gente poder ir', neste ato reproduzida, fica claro que viajava junto com ANTONIO, responde que 'não tem nem como falar que não, né?', ou seja, viajou junto com ANTONIO na ida, ao contrário do afirmado anteriormente; Que no trajeto de retorno, reafirma o que disse acima, ou seja, ANTONIO viajou na frente e o interrogado somente o encontrou na PRF". Quanto ao trajeto percorrido, informou ter passado por Cianorte, Bom Sucesso, Terra Boa e Jandaia do Sul, onde foi abordado (evento 1, p. 5/7-IPL).

Interrogado por este Juízo, JOSE CLAUDIO novamente admitiu o transporte das mercadorias, respondendo, de início, que "Eu sou culpado, porque eu que estava com as mercadorias", porém afirmou que desconhecia o seu conteúdo. Informou que estava transportando as mercadorias por encomenda de uma pessoa de São Paulo que fora indicada por um conhecido de nome "Marcos", que trabalha na "metalúrgica Volf"; questionado porque não falou sobre essa pessoa para a Autoridade Policial, respondeu "Ah, porque na hora, na hora do nervoso né a gente não pensa em nada, então eu que tava trabalhando ali...". Inicialmente, sustentou que era a primeira vez que fazia esse tipo de trabalho, entretanto, ao informar o lugar em que retirou as mercadorias em Umuarama, entrou em contradição ao declarar "Ah, num barracão, não tinha assim um endereço fixo, tinha, uma vez pegava num lugar, entendeu, passava o endereço na hora" e, na sequência, questionado a respeito, acabou admitindo que já havia realizado essa atividade "umas, umas três vezes, mais ou menos, umas três ou quatro vezes"; que o fazia em razão de dificuldades financeiras; que não tinha ciência do conteúdo das mercadorias, pois lhe diziam que eram brinquedos e eletrônicos e ele não conferia porque "confiava" nas pessoas que carregavam o veículo; e que "se eu realmente soubesse que eu estava trazendo essas coisas dentro do meu carro, eu nem tinha ido buscar, eu nem tinha trazido". Segundo o réu, como sempre havia alteração do local em que as mercadorias eram retiradas, uma pessoa o conduzia até lá, sendo que com ela se encontrava na "entrada do centro" de Umuarama/PR, em uma padaria, perto de um posto de gasolina e de uma borracharia, mas não conseguiu informar com exatidão onde seria tal padaria. Por fim, negou ter afirmado à Autoridade Policial que ganhava em torno de 25% do valor da mercadoria para fazer os transportes, que o valor das mercadorias apreendidas era de aproximadamente R$ 35.000,00 e que sabia que se tratavam de armas de airsoft, miras, cilindros de gás, aduzindo ter assinado sem ler o termo de interrogatório (evento 117, TERMOTRANSCDEP10).

Quanto à participação de ANTONIO, é evidente a intenção de JOSE CLAUDIO de isentá-lo da responsabilidade pela prática do delito; no que tange à abordagem policial, ao veículo que foi parado primeiro, ao fato de ANTONIO ter parado por determinação da polícia rodoviária ou voluntariamente, as declarações de JOSE CLAUDIO são completamente inverossímeis e contraditórias, não compatíveis com as informações prestadas pelos policiais rodoviários acerca dos fatos, nem com as de ANTONIO, e nem mesmo com as declarações prestadas pelo próprio réu JOSE CLAUDIO no Inquérito Policial. Confira-se (evento 117, TERMOTRANSCDEP10):

[...] Juiz Federal: - E, é, como é que entrou o senhor Antônio aí? Como é que o senhor encontrou ele, como é que, o quê que os senhores combinaram, o quê que aconteceu? Réu: - Foi assim, eu, o rapaz ligou pra mim que eu tinha passado as mercadoria, aí eu peguei loquei o carro e fui viajar. Aí eu peguei, liguei pra mim ex-mulher perguntando das minhas filhas, disse ah, as meninas estão aqui comigo, na casa da minha mãe e já vão dormir aqui comigo já. E seu pai como tá, seu pai tá bem, ah meu pai foi viajar, mas foi pra onde? Ah, foi pro Paraná leva uns amigos dele, falei a, beleza, peguei segui a viagem sozinho, aí peguei as mercadoria voltando e peguei liguei pra ele, aí ele me respondeu, falei aqui o, to aqui no Paraná, entendeu, com uns amigo meu e estou indo embora, o senhor não quer ir, vim comigo? Que é caminho, e outra, vai que acontece alguma coisa, quebra carro, entendeu, um socorro, o senhor tá aí, e pode me ajudar, foi só isso daí. Aí ele falou, a tá então tudo bem, a gente combinou se encontrou ele tava vindo comigo, mas não tem nada ver. Juiz Federal: - E, ele sabia que o senhor tava transportando essas mercadorias? Réu: - Ele, ele não tinha ciência de nada, ele ficou sabendo na hora. Juiz Federal: - Na hora? Na ho, que horas, exatamente? Réu: - Na hora que a gente foi abordado. Ele tava comigo, ele tava vindo embora comigo... Juiz Federal:
- Ele não sabia que o senhor transportava mercadoria. Réu: - Não, ele não sabia, que eu tava, que eu tava transportando nada, ficou sabendo... Juiz Federal: - E ele não perguntou, porque que o senhor estava viajando, o quê que o senhor tava fazendo? Réu: - Não, ele não perguntou nada, falou assim o, onde cê tá, falou to aqui no Paraná eu fui fazer um serviço aqui to voltando o senhor não quer vir comigo? Falei, medo do carro quebrar, entendeu, precisar de algum socorro o senhor pode me ajudar, ele falou tudo bem, vamo embora, é só marcar um lugar pra gente se encontrar, só isso aí. Juiz Federal: - E, ele não sabia quanto o senhor ia ganhar, o quê que ia fazer, nada disso? Réu: - Não, porque a gente não tem muito contato, entendeu? Juiz Federal: - É e como é que foi a abordagem da polícia, então? Quem que ela abordou primeiro, que carro tava na frente qual tava atrás, o quê que aconteceu? Réu: - Então, na verdade o carro dele foi abordado primeiro, eu parei pra abastecer o carro e falei, vai, vai indo que a gente encontra lá na frente, aí quanto eu cheguei no destino que a gente tinha combinado, é, a nossa trajetória que a gente tinha combinado de ir, cheguei lá ele tava parado, aí me pararam também, aí pegaram, abordaram ele, tava liberando ele, aí na hora que me pararam que viram com as mercadoria aí seguraram ele também. Juiz Federal: - Foi a polícia que parou o senhor Antônio, então? Réu: - Então, eu cheguei lá, na hora que eu cheguei ele já tava parado. Juiz Federal: - Ah, ele já estava parado quando o senhor chegou? Réu: - Ele tava parado, daí eles me abordaram. Juiz Federal: - Então, então eles pararam primeiro o carro do senhor Antônio. Réu: - Isso, que eu parei pra abastecer, ele, ele... Juiz Federal: - Senhor Antônio. Réu: - Eu parei pra abastecer, e ele seguiu em frente, o carro dele é um Etios. Juiz Federal: - Então a polícia parou o carro dele primeiro? Réu: - Tinha parado o carro dele primeiro. Juiz Federal: - Depois, é que, o senhor que resolveu parar ou foi a polícia que parou o senhor também? Réu: - Em seguida que eu vim, eu tava chegando perto eles me abordaram, eles mandaram eu parar. Juiz Federal: - Ah, eles mandaram parar. Réu: - Isso. Juiz Federal: - Então, pararam ele primeiro, depois o senhor? Réu: - Isso o senhor Antônio, já tava entrando na hora que eu parei, e eles mandaram eu parar o senhor Antônio já tava entrando no carro pra ir embora, que ia ser liberado ele. Juiz Federal: - Certo, tá... Réu: - Aí depois. Juiz Federal: - Hã, aí depois? Réu: - Aí depois que me pararam também, que pediram documentação que viu as coisas no carro pensou que ele tava comigo, que ele tava batendo na estrada aí pegaram ele também. Juiz Federal: - Tá, porque que a polícia chegou a essa conclusão? Réu: - Não, que acontece, a gente tava com carro de placa de fora, mas eu que tava fazendo o meu serviço, ele tava passeando, ele não sabia, fiquei sabendo através da filha dele, minha ex-mulher, que ele tava no Paraná. Juiz Federal: - Eu quero saber disso não, quero saber a polícia? É, o senhor tá me falando que a polícia parou ele primeiro, depois parou o senhor... Réu: - Isso. Juiz Federal: - Ele já estava saindo quando a polícia viu que o senhor tinha, no, no carro, aí pararam ele? Tá, mas como é que a polícia ficou sabendo que, que vocês estavam juntos? Réu: - Não, na, então, o quê que acontece, na hora que eu cheguei e eles me abordaram, que ele tava entrando no carro, aí ele pegou e falou assim pra mim, espera aí, aí ele pegou e esperou, e aí o guarda falou assim, cê ta junto com ele? Ele tá junto comigo ele está seguindo viagem, ele não tem nada com isso daí, a não mais que tem, daí eles pegaram, e, mandaram segurar ele aí prenderam eu e ele... Juiz Federal: - Ele falou alguma coisa pra polícia tentou interceder em favor do senhor nesse momento. Réu: - Não, hora que a polícia viu a mercadoria e falou que ia me prender, ele falou, ele só falou, pra não prender, porque, né, falou o rapaz aí é gente boa, é de bem, entendeu, ele ficou surpreso porque eu tava com esses negócio lá e ia ser preso e ele tentou me ajudar, e falou assim com policial pra não me prender, que ele não sabia, entendeu, não tava ciente. Juiz Federal: - E, como é que ele falou que era pra não prender o senhor por causa da mercadoria, se ele nem sabia... Réu: - Não... Juiz Federal: - Que o senhor tinha a mercadoria. Réu: - Quando ele, quando os policiais me abordaram e abriram a porta-mala do carro, ele falou assim, o quê que cê ta trazendo aí, eu falei ah, to trazendo uns eletro, essas coisas, daí é que ele foi ve que era algo, que o carro, é que eles carrega pedra no carro, eu não vi e vim embora, não sabia que tinha dentro do carro, pra mim era essas coisas de eletro, daí a polícia pegou e deu voz de prisão pra mim, e falou, o cê ta preso porque trazendo esses negócio aí, contrabando, aí ele ficou com dó, entendeu, ele falou assim, não, pelo amor de deus não prende o rapaz não, né, só isso aí que ele falou.. Juiz Federal: - Tá. Réu: - Aí ele falou não sabia que cê tava trazendo essas coisas, se eu soubesse que você estava trazendo essas coisas aí com mercadoria do Paraguai, eu nem tinha vindo com você, tinha vindo embora sozinho... [...] Juiz Federal: - É, tá, como é que o senhor então, é, justifica né, o motivo, me diz aí, o motivo pelo qual dois Policiais Rodoviários Federais vem né, é perante um Juiz Federal, perante um procurador da república, perante duas advogadas, dizer que, a, o sogro do senhor parou, pediu pra, pra, pra, pra que não acontecesse nada com senhor e inclusive disse que a mercadoria era dele, né, é, como é que o senhor justifica aí, por que dois Policiais Rodoviários Federais fariam isso? Réu: - Não, na verdade é assim, ele sempre gostou, ele sempre procurou me ajudar, né, ele não tava ciente, ele não sabia de nada que tava acontecendo, aí acontece, quando ele abriu o porta-mala que a polícia colocou, deu voz de prisão em mim, ele procurou me ajudar, entendeu, mas realmente quem tava trazendo as coisas, as mercadorias era eu e ele falou assim para não me prend.... Juiz Federal:- E ele falou para os policiais que a mercadoria era dele? Réu: - Não, ele não queria que me prendesse, ele falou, pelo amor de deus, me ajuda aí, não prende ele não, deixa ele ir embora, e.... Juiz Federal: - Ele falou... Réu: - Entendeu? Juiz Federal:
- Pros policiais que a mercadoria era dele pra tentar ajudar o senhor? Réu: - Não, isso daí eu não ouvi, não tenho ciência disso daí. Juiz Federal: - Sim tá, e por que, o senhor assistiu aí o depoimento dos policiais... Réu: - Sim assisti... Juiz Federal: - Por que dois policiais rodoviários federais, que não conhecem o senhor, não conhecem, hã, hã, o seu sogro vem aqui hã, hã, a, aliás, vem aqui na justiça federal pra dizer que, que, o seu sogro assumiu que a mercadoria era dele?, né e o senhor está me dizendo o contrário, né? Por que... Réu: - Não... Juiz Federal: - Por qual motivo dois Policiais Rodoviários Federais fariam isso na frente de um Procurador da República, na frente de advogados? Réu: - Não, ele não assumiu nada que era dele, ele apenas falou que não, pra não prender que... Juiz Federal:- E por que os policiais estariam dizendo isso, os dois dizendo a mesma coisa, inclusive. Réu: - Eu, eu não posso dizer isso aí pro senhor, entendeu, porque, quem tava com as coisas era eu, que tava trabalhando, ca,ca, com aquelas coisas lá era eu, e eu apenas liguei pra ele, pra ele, que ele tava vindo embora, eu fiquei sabendo pra vim.... Juiz Federal: - O, o que os policiais falaram é verdade ou não? Réu: - Ah, não, eu desconheço isso daí. Juiz Federal:- Tá, mas, desconhece, é verdade ou não, o que... Réu: - Assim, assim eu não ouvi ele falando que a mercadoria era dele, eu não ouvi, nervoso que eu tava lá, eu tava conversando com outro policial eu não ouvi isso daí Juiz Federal: - O senhor não ouviu que o seu sogro... Réu: - Não eu fiquei Juiz Federal: - Falou com policial? Réu: - Não, eu tava conversando com um policial e o outro policial tava conversando com ele, e a gente tava longe, entendeu... [...]

ANTONIO, em ambas as oportunidades em que foi ouvido nos autos, negou a participação na conduta delitiva, a atuação como batedor e a propriedade das mercadorias, aduzindo que a sua viagem foi realizada com a finalidade de levar duas pessoas a Moreira Sales/PR e que apenas pediu aos policiais rodoviários que liberassem JOSE CLAUDIO.

No Inquérito Policial, todavia, contou detalhes a respeito da atividade de JOSE CLAUDIO no transporte de mercadorias contrabandeadas, informou o valor auferido por este para realizar tal serviço, assim como o valor das mercadorias apreendidas, e acabou admitindo que viajavam juntos (evento 1, p. 8/9-IPL):

[...] Que antigamente fazia bicos trazendo mercadorias do Paraguai, mas parou de realizar essa atividade; Que hoje, de madrugada, alugou o automóvel TOYOTA/ETIOS, na empresa Movida, em Indaiatuba/SP, com o objetivo de deixar dois amigos na cidade de Moreira Sales/PR; [...] Que é sogro de JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA, preso neste inquérito; Que indagado sobre a procedência das mercadorias que estavam no automóvel de JOSÉ CLÁUDIO, dise que "os caras" mandam as mercadorias de Ciudade Del Este/PY para Salto Del Guaira/PY, e nessa cidade elas são atravessadas para o Território Nacional, para a cidade de Guaíra/PR; Que de Guaíra, mas mercadorias são levadas para um barracão em Umuarama/PR; Que JOSÉ CLÁUDIO DE SOUZA, também tinha locado um automóvel VW/GOL, na empresa Balila, também de Indaiatuba/SP [...]; Que JOSÉ CLÁUDIO é mecânico de motos e há cerca de três meses fez um bico trazendo mercadorias do Paraguai e, ontem, novamente decidiu proceder de tal forma; Que JOSÉ CLÁUDIO foi a Umuarama, no citado barracão, para trazer a carga de equipamentos de airsoft, para três lojas de São Paulo/SP; Que JOSÉ CLÁUDIO ganharia uma comissão por esse serviço, de aproximadamente 25% do valor da mercadoria; Que segundo os contratantes do serviço, havia R$ 35.000,00 de mercadorias; Que hoje, na hora de retornar de Umuarama. JOSÉ CLÁUDIO telefonou para o interrogado e disse que estava saindo de Umuarama com a carga de mercadorias e perguntou "vamos comigo" ao que aceitou; Que indagado onde se encontrou com JOSÉ CLÁUDIO, disse que foi perto de Cianorte; Que indagado em que ponto da estrada o encontrou, disse que "na verdade eu vim na frente né, eu só encontrei o ZÉ CLÁUDIO quando a polícia parou a gente" na cidade de Jandaia do Sul/PR; Que de Umuarama foi para Cianorte, depois foi para Ivailândia, depois para Bom Sucesso e Jandaia do Sul; Que indagado por qual motivo fez esse trajeto, respondeu que é poque ia parar em Jandaia do Sul, pois tem um sobrinho em tal cidade e queria visitá-lo; Que indagado por qual motivo JOSÉ CLÁUDIO também fez esse trecho, até Jandaia do Sul, respondeu que "é porque ele, na verdade, veio atrás, aproveitando a carona"; Que não tem nenhuma relação com a carga apreendida; Que não estava agindo como batedor, pois queria só "vir junto" de JOSÉ CLÁUDIO; Que quando foi abordado pela PRF, desceu de seu automóvel e disse ao policial "ô senhor, ajuda o menino aí, libera ele aí com as coisinhas dele" [...]; Que não disse que as mercadorias eram suas; Que indagado por qual motivo levou pessoas a Moreira Sales, disse que foi apenas como motorista, sendo que tais pessoas pagaram o combustível, pedágio e duas diárias de carro, que seria o valor ncessário para o interrogado ir e voltar para sua cidade; Que as diárias são de R$ 120,00; [...] Que a viagem para levar essas pessoas deu certo com a ida de JOSÉ CLÁUDIO para buscar mercadorias, o que também motivou o interrogado a viajar; [...]

Causa estranheza, obviamente, o fato de ANTONIO negar qualquer envolvimento com o delito, mas narrar detalhadamente a atividade desenvolvida pelo outro réu. Como poderia ter conhecimento de tantos detalhes (como conteúdo da carga, local em que foi retirada, valor das mercadorias e da comissão) se realmente não estivesse envolvido na empreitada criminosa?

Em Juízo, o réu ANTONIO alterou parcialmente a versão dos fatos, apresentando novamente alegações contraditórias e incoerentes. Aduziu que viajava na frente e, quando percebeu a abordagem de JOSE CLAUDIO, retornou voluntariamente; que somente no momento da abordagem tomou conhecimento do conteúdo das mercadorias transportadas por JOSE CLAUDIO; que estavam viajando juntos porque havia ido a Moreira Sales levar duas pessoas e, no retorno, sua filha lhe informou que JOSE CLAUDIO havia ido carregar uma mercadoria em Umuarama e sugeriu que voltassem juntos; que nada sabia sobre a atividade de contrabando desenvolvida por JOSE CLAUDIO e que as informações a respeito prestadas à Autoridade Policial lhe foram transmitidas por JOSE CLAUDIO no momento da prisão. Por fim, alegou que assinou sem ler o interrogatório perante a Autoridade Policial (evento 117, TERMOTRANSCDEP11):

[...] Juiz Federal:- E, é, o, o senhor estava junto com o senhor José Cláudio Sousa, no dia? Réu:- Junto não, doutor, eu tava, vinha voltando no outro carro, e eu tava até na, na frente. Juiz Federal:- O senhor estava na frente? Réu:- Sim senhor. [...] Juiz Federal:- Certo, e, o, o, o que quê o José Cláudio foi fazer? Réu:- Vossa Excelência, então, eu, eu só fiquei sabendo que ele estava lá, é, depois porque estava com o carro foi apreendido com mercadoria a gente já ia voltar, e pelo que tava foi buscar mercadoria doutor. Juiz Federal:- Ele foi buscar mercadoria, o como é que o senhor sabe que ele foi buscar mercadoria? Réu:- Ó, a hora que a gente foi parado que a gente parou os carros, que foi encontrado, foi encontrado mercadoria no carro dele. Juiz Federal:- E, então mais, como é que o senhor encontrou com ele, como é que foi isso, do nada assim, o senhor, ele, ele é genro do senhor? Réu:- Sim senhor. Juiz Federal:- Então, como é que vocês assim do nada se encontram ali próximo a Jandaia do Sul, o senhor foi por acaso que a policia parou os dois ali ou então qual que foi o motivo da viagem, quando vocês en, é isso que eu quero saber, e a oportunidade que o senhor tem pra esclarecer é agora. Réu:- Sim senhor doutor, eu vou explicar pro o senhor como que foi. Então, eu sai da minha casa tipo assim, cinco horas da manhã, com essas duas pessoas, que eu fui levar até Moreira Sales, e o se, o senhor, isso eu já tava já no caminho, tava lá perto de Moreira Sales, aí a minha filha até pegou e falou assim, o pai, o José Cláudio, ela chama de Nei, ele ta carregando mercadoria em Umuarama. Por que quê vocês não vem junto? [...] Deixei, deixei o senhor Jair, e o filho que é o Devair em Moreira Sales. Almocei ali bem rápido e sai, nisso é ele me ligou nesse período, a gente, a gente começou a falar, eu tou indo embora também, tou indo embora vim trazer, eu tou voltando [...] aí ele falou, ó, então tá bom, então vamos embora junto. [...] O único policial que eu passei sobre eles tranquilo, com o Etios. Aí eu vi eles abordando o José Cláudio, eu vi eles abordando, eu peguei, ó, eu vou voltar, eu vou voltar, vou ver o que aconteceu lá. Aí o José Cláudio acabou demorando um pouco, aí eu voltei, eu voltei, eles estavam realmente tirando a mercadoria do José Cláudio do carro, aí até o policial, ele não, não, não citou toda verdade, ele falou assim, ó, o que quê você, não é meu genro. De maneira nenhuma eu falei pra ele assim, é, libera a gente pra ir embora, eu só falei pra ele assim, [...] então eu falei pra ele assim, ah deixa o menino embora aí, o menino tá, tá, tá puxando umas coisinhas pra defender o bom dele, deixa o menino ir embora, eu só falei assim pra ele. De maneira nenhuma eu tem que subornar, de ter falado alguma coisa pra ele. Eu só falei assim, deixa, deixa o menino ir embora que, que ele tá, eu não falei negócio tá trabalhando, eu falei, ele, ele, deixa o menino ir embora, só falei assim pra ele. Aí ele falou embora vai você, pega o seu carro e some daqui. Aí eu peguei fui pra dentro do meu carro e fui saindo com o meu carro, nisso ele voltou e aí foi até um pouco agressivo, eu tava pegando o carro. Tava saindo pra ir embora, mandou eu ir embora, eu tava indo embora, que vai prender esse carro. Aí eu tava saindo com o Etios realmente, ele falou assim, não você não vai não, você vai acompanhar a gente. Liberou duas vezes, mandou embora eu tava indo, até depois que ele liberou, eu fui até Maringá porque eu quis ir, porque eu fui sozinho no meu carro, não tinha ninguém me acompanhando, eles acompanhando o carro da frente, eu sozinho, ele falou, acompanha a gente até Maringá, fui até Maringá normalmente sem, sem, sem algema, sem, sem nada apreendido, o carro normal. E foi isso que aconteceu doutor. [...] Juiz Federal:- O, o senhor então confirma que o senhor disse no sentido que falou pra, pra, liberar o menino aí, como o senhor disse. Réu:- É, eu falei assim ó, libera o menino, isso aí eu falei doutor. Juiz Federal:- Hãm, quando o, o, a filha do senhor falou com o senhor por telefone, aí, o senhor é, falou que ele ia transportar essas mercadorias, o senhor sabia que mercadorias eram essas? Réu:- Não senhor doutor. [...] Juiz Federal:- Tá, então, mas o senhor sabia que ele ia transportar mercadorias. Réu:- Não, eu não sabia que ele ia transportar, que eu a té sai pra fazer outra coisa doutor. Juiz Federal:- O senhor falou agora pouco pra mim, o senhor conversou com sua filha por telefone e que ela disse que ele ia buscar mercadorias em algum lugar. Réu:- Ah, ah, sim senhor, ela falou assim que ele tava... Juiz Federal:- Antes de se encontrarem, foi o senhor que me disse isso agora a pouco, ou eu não posso acreditar no senhor também? Réu:- Não doutor, a minha filha faloua assim, o pai o, o Nei ta aí, aí vocês vem junto embora, pra não ter que vir sozinho, ele foi carregar uma mercadoria aí, mas ela não citou que mercadoria que era doutor. Juiz Federal:- Tá, e pro o senhor então não tinha importância se ele tivesse transportando drogas, armas, é, é, por exemplo, se tivesse transportando uma arma, uma calibre 38, se ele tivesse transportando a, a, as a rmas Airsoft, ou, ou o que, se ele tivesse transportando é, é, medicamento, pro o senhor então tanto faz. Réu:- Não doutor, se eu sei, que ele fala pra mim, que tá puxando uma coisa que é indevido, jamais eu até deixaria ele, ele fazer isso. Eu, eu ia aconselhar sai desse carro agora aí. Juiz Federal:- E, e por que o senhor acompanhou ele então sem saber que ele tinha, sabendo que ele transportava mercadoria? Réu:- Não, na realidade eu não acompanhei, eu vinha vindo na frente né doutor, eu vinha ali na frente. Juiz Federal:- Vocês combinaram de ir junto a partir de, de um determinado ponto. Foi o que o senhor acabou de me dizer. Réu:- É, eu disse a noite, vamo, vamos embora pra São Paulo. A gente no, no, na ligação a gente marcou de a gente se encontrar é, vamos embora aí, isso a noite mais ou menos. Até ali eu não sabia nem o que ele vinha trazendo, mas eu, eu teria, eu vim com certeza que ele não ia puxando coisa indevida. [...] Ministério Público Federal:- Na Policia Federal o senhor narrou aqui que, é, segundo consta aqui, quando o senhor foi indagado sobre as mercadorias que estavam no automóvel do José Cláudio, o senhor disse que os caras mandam as mercadorias de Cidade Del Este para Santa Guaíra, e nessa cidade elas são atravessadas para o território nacional, pra cidade de Guaíra, que de Guaíra, de Guaíra as mercadorias são levadas a um barracão em Umuarama, o senhor declarou na Policia Federal, é realmente essa situação que acontece com essas mercadorias? Réu:- Doutor, eu fiquei sabendo dessa situação pelo José Cláudio porque na hora, eu falei como que você conseguiu pegar essa mercadoria lá, aí ele disse, ele disse pra mim como veio, porque a gente ficou, seis, sete horas na Policia Federal, pra depois a gente ser é, o delegado dar o depoimento pra gente. Aí ele me disse que essa mercadoria, como que a mercadoria veio, como que o senhor conseguiu tirar isso daqui lá desse jeito, isso aqui é difícil de entrar no Brasil assim. Aí foi por causa disso que ele falou doutor. Ministério Público Federal:- É, aí o senhor disse na Policia Federal também que o José Cláudio ele é mecânico de motos, e... Réu:- Sim senhor. Ministério Público Federal:- E o senhor disse que ele geralmente não faz esse tipo de trabalho, que segundo o senhor entende, não é a primeira vez, se o senhor soubesse que ele tava fazendo o senhor ia falar, abandona esse carro aí. Mas na Policia Federal o senhor falou assim que acerca de três meses é, é, acerca de três meses [ININTELIGÍVEL] trazendo mercadoria do Paraguai, e ontem novamente, é, decidiu, proceder de tal forma, que José, José Cláudio foi e m Umuarama, no citado barracão para trazer uma carga de equipamento de Airsoft, para três lojas de São Paulo, que José Cláudio ganharia uma comissão por esse serviço de aproximadamente vinte e cinco por cento do valor de mercadoria. Que essas mercadorias segundo o contratante é, seria no valor de trinta e cinco mil reais. É isso mesmo, o senhor chegou afirmar isso na Policia Federal? Réu:- Olha, eu passei na Policia Federal o que ele tinha me passado, porque a gente conversou, e, e ele falou que era, que ia ganhar uns três e quinhentos pra, pra levar essa mercadoria, que os caras iam pagar pra ele, que essa mercadoria ele, aonde ele ia entregar, parece que ele tinha me falado que era de pois, ele me falou agora, ele me falou que eu acho que era no Brás, eu sei que era no Brás, ia deixar lá, que era pra três lojas essa mercadoria. Eu falei rapaz, que monte de coisa é essa que você vai levando, esses Airsoft, por que você vai levando essas coisas aí, isso é, isso aí é proibido levar, eu já, eu já tinha, é, eu já fui preso por causa dessas coisas aí, eu indaguei ele ainda. Ministério Público Federal:- Ah entendi, e o se, o senhor ficou sabendo disso só na Policia Federal? Réu:- Não entendi a pergunta. Ministério Público Federal:- O senhor ficou sabendo dessa situação, é, foi só na Policia Federal quando você tava aguardando pra prestar o depoimento? Réu:- É, porque ele me passou como foi feito, como que, que veio, o que ele ia ganhar, foi, foi só no, na realidade eu nem sabia que ele, ele tava indo buscando, que eu fui fazer outra coisa, que eu fui levar o seu Jair com o Devair. Aí depois que, sabia que ele ia trazer mercadoria, mas ele, ele não tinha mencionado que tipo de mercadoria que era. E eu fiquei sabendo disso aí quando a gente começou a abrir lá, depois ainda eu perguntei pra ele, aí foi aonde ele disse que como que tinha sido feito, e... Ministério Público Federal:- Mas tava levando, o senhor ficou sabendo só na Policia Federal, enquanto vocês aguardavam prestar depoimento? Depois que o senhor já tinha sido preso? Réu:- Sim senhor. [...] Ministério Público Federal:- Não, eu tou perguntando das mercadorias, o senhor ficou sabendo dessa situação das mercadorias que foram apreendidas pelo José Cláudio é somente ali na Policia Federal, quando vocês tavam preso ali ou o senhor já sabia? Réu:- Não, na hora que parou lá em Jandaia do Sul que, que eles começaram a abrir a mercadoria aí, aí eu tava presente eu vi né, que foi a hora quando o policial me liberou de ir embora. E os dois policiais federal, falou, vai embora que a gente vai levar o carro com ele. E foi a hora que eu tava indo embora, e de pois ele resolveu não me levar mais, e o meu carro estava vazio, o meu Etios não tinha mercadoria, e foi a hora que ele liberou. E aí eu fiquei sabendo ali que ele tava puxando Airsoft. Ministério Público Federal:- Então, mas, mas até, até a hora que eles abordaram o veículo lá onde o senhor viu as mercadorias, o senhor não sabia que ele tava trazendo mercadoria do Paraguai pra cá? Réu:- Não, eu, eu sabia que ele tinha ido carregar mercadoria assim, eu sabia que a minha filha ligou falando que ele tava lá carregando mercadoria, que era, vem junto com ele pai, pra ele não vir sozinho. [...] Defesa:- O senhor fez a leitura do seu depoimento assinado, sobre interrogatório na delegacia? Réu:- Não, ele não deixou, ele não deixou eu ler, ele fez interrogatório, foi várias vezes lá, lá, lá fora o delegado que fez várias perguntas, e trouxe e mandou eu assinar doutor, falou assim, assi, assina aqui pra mim. [...]

Na tentativa de comprovar as alegações de ANTONIO de que sua viagem foi realizada com o intuito de levar duas pessoas a Moreira Sales/PR, a testemunha da defesa Miguel Mac Cormick Borba informou que, no dia 07/04/2017 (um dia antes dos fatos), esteve na residência de ANTONIO, sendo que o réu estava combinando com duas outras pessoas uma viagem para o dia seguinte e nenhuma dessas pessoas seria JOSE CLAUDIO; entretanto, não soube informar a data correta em que esteve na residência do acusado pela última vez, aproximadamente 20 dias antes de sua inquirição (evento 117, TERMOTRANSCDEP6). Ora, não é crível que a testemunha lembre-se com exatidão da data em que esteve na residência de ANTONIO na véspera dos fatos, 5 meses antes da sua inquirição (esta realizada em 18/09/2017), mas não se lembre a data da última visita realizada ao réu, aproximadamente 20 dias antes de sua inquirição.

As demais testemunhas arroladas pela defesa são meramente abonatórias de conduta e seus depoimentos nada acrescentam às provas dos autos (evento 117, TERMOTRANSCDEP3, 4, 5, 7 8 e 9).

Assim, diante das contradições e incoerências apontadas, verifica-se que as diversas versões apresentadas pelos acusados JOSE CLAUDIO e ANTONIO nada mais são que tentativas frustradas de esquivarem-se da imputação que lhes é feita. Os depoimentos dos policiais, a apreensão realizada, as declarações dos réus e as demais provas dos autos evidenciam, com certeza, que o réu JOSE CLAUDIO DE SOUZA, no dia 08/04/2017, transportava simulacros, armas de pressão e acessórios introduzidos irregularmente em território nacional e que o réu ANTONIO CARVALHO RIBEIRO atuava como seu batedor, bem como que ambos eram responsáveis pela carga e agiam em conluio.

Em vista dos elementos constantes dos autos, também restou clara a presença do dolo, caracterizado pela vontade livre e consciente de praticar as condutas descritas.

Não é razoável acreditar que JOSE CLAUDIO e ANTONIO estariam viajando com um veículo carregado de simulacros, armas de pressão e acessórios e não teriam conhecimento do conteúdo dessa carga. JOSE CLAUDIO já havia ido diversas outras vezes à Umuarama buscar mercadorias estrangeiras para terceiros (evento 1, p. 5-IPL; evento 117, TERMOTRANSCDEP10), ANTONIO já realizara o mesmo tipo de atividade e responde a outra ação penal, perante a 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, pela prática de fatos similares aos objeto destes autos (eventos 1, p. 8-IPL; 8, CERTANTCRIM2-IPL; 31, CERTANTCRIM1-AP; 64, CERTANTCRIM1-AP). Além disso, havia diversos elementos de "clandestinidade" no procedimento de contração de JOSE CLAUDIO e transporte das mercadorias, conforme já analisado. Também são indicativos da ciência da ilicitudade da carga o fato de ter sido encontrado no veículo um comprovante de compra de um abafador de ruídos na loja Matriz Shopping Internacional no Paraguai, datado de 05/04/2017 (evento 1, p. 2 e p. 45, item 51-IPL) e de ANTONIO ter retornado quando percebeu a abordagem de JOSE CLAUDIO pelos policiais rodoviários federais, inclusive assumindo a propriedade das mercadorias.

Como bem observou o Ministério Público Federal, "Ainda sobre ter conhecimento da natureza das mercadorias transportadas, os policiais rodoviários federais declararam em juízo que o corréu Antônio parou e imediatamente dirigiu-se aos policiais, falando que a mercadoria pertencia a ambos, e pediu para que não fossem autuados (defendendo a propriedade das mercadorias), ainda, os motoristas dos dois veículos (ambos os réus) discutiram sobre o preço das mercadorias, o que comprova ser José Cláudio conhecedor das mesmas, o que afasta a afirmação de que não sabia que os produtos que transportava eram armas de airsoft/miras, ou que teria sido contratado por alguém. Ademais, as mercadorias eram de fácil acesso ao mesmo, no banco traseiro do automóvel cobertas com um pano, e no porta malas. O veículo que dirigia (VW/Gol) era locado, e com ele José Cláudio iniciou a viagem do Estado de São Paulo até o Paraná para carregar e transportar as mercadorias, ou seja, era responsável pelo veículo, assim, por tudo o que nele continhá. E em seu depoimento inquisitorial José Cláudio afirmou que sabia que transportava armas de airsoft e miras, bem como receberia um percentual pelas mercadorias. Embora tentasse derrubar seu conteúdo, afirmando que assinou sem ler, sendo-lhe inclusive impedida a leitura pelos agentes policiais federais, na audiência de custódia, realizada após a tomada de seus depoimentos, afirmou não ter sofrido violência física ou moral (IPL. Evento21, TERMOAUD1). [...] O acompanhamento do veículo VW/Gol por Antonio, no automóvel Toyota/Etios, decorria que estava atuando como batedor, auxiliando no transporte das mercadorias contrabandeadas, visando que chegassem ao seu destino final sem o perigo de uma fiscalização policial. Não de outro modo, Antônio defendeu a propriedade das mercadorias, pois, conforme os policiais rodoviários federais declararam em juízo, o corréu Antônio parou e imediatamente dirigiu-se aos policiais, falando que a mercadoria pertencia a ambos, e pediu para que não fossem autuados. Ainda, os motoristas dos dois veículos (assim, Antônio Carvalho Ribeiro) discutiram sobre o preço das mercadorias, como forma de afirmar um baixo valor e assim evitar a autuação [...]" (evento 121).

Dessa forma, reputo provado que os réus JOSE CLAUDIO DE SOUZA e ANTONIO CARVALHO RIBEIRO efetivamente praticaram o delito de contrabando que lhes é imputado e suas condutas se amoldam, formal e materialmente, ao tipo penal do artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, evidenciando a tipicidade.

Saliento, por oportuno, que "para a configuração do delito de contrabando, não é necessário que o transportador seja o proprietário da mercadoria" (TRF4, ACR 5010345-77.2013.404.7002, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 22.01.2015) e o fato de o réu estar enfrentando dificuldades financeiras à época da conduta não é capaz de afastar a sua responsabilidade criminal (TRF4, ACR 5003214-80.2015.404.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/06/2016).

Havendo elementos de prova suficientes para demonstrar que os réus praticaram o crime de contrabando, não há falar em desclassificação para o delito de receptação, conforme pretende a defesa (TRF4, ACR 5007224-61.2015.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 03/11/2016; TRF4, ACR 5009146-41.2014.4.04.7113, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 02/06/2015).

Portanto, sopesado todo o conjunto probatório, demonstrado que os réus JOSE CLAUDIO DE SOUZA e ANTONIO CARVALHO RIBEIRO direcionaram livremente suas vontades no sentido de praticar o delito que lhes é atribuído, não existindo quaisquer circunstâncias capazes de excluírem sua culpabilidade ou a tipicidade ou ilicitude de sua conduta, a condenação é medida que se impõe.

Sobre a materialidade, não há maiores considerações, estando demonstrada a apreensão dos simulacros de armas de fogo, armas de pressão, ampolas de gás CO2, miras, munições, carregador, abafador de ruídos, óculos de proteção ocular, de procedência estrangeira, conforme auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão nº 73/2017, boletim de ocorrências e Laudos de Perícia Criminal Federal nº 170, nº 180 e nº 179 (Evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 12/16, 20/23, evento 66 dos autos do Inquérito Policial nº 50041919820174047003).

É de se considerar, portanto, que os documentos juntados nos autos do inquérito policial nº 50041919820174047003 são suficientes para demonstrar que a mercadoria apreendida é relativamente proibida e estava sem a documentação que demonstrasse sua importação regular.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, os documentos produzidos pelos servidores públicos, da Polícia Rodoviária Federal, os depoimentos dos réus prestado, na polícia e em juízo, bem como as declarações das testemunhas de acusação no inquérito e em juízo (vento 1, P_FLAGRANTE1 - p. 1/9 dos autos do inquérito policial nº 50041919820174047003 e evento 111 - VIDEO1, VIDEO2, evento 113 - VIDEO1, 114 - VIDEO1 da ação penal), dão conta de bem demonstrá-la. Ademais, o réu Jose Claudio de Souza confessou o delito.

Outrossim, resta sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento segundo o qual a prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória.

Cito precedente da Quarta Seção:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. PROVA. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 3. A prisão em flagrante possui presunção relativa de autoria, cabendo ao flagrado o ônus de afastá-la, a teor do art. 156 do CPP. 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo na prática do delito de contrabando de cigarros, condena-se o réu com incurso no art. 334 do Código Penal. 5. Extinta a punibilidade do réu diante do reconhecimento, de ofício, da prescrição retroativa considerando a pena aplicada. 6. Embargos infringentes improvidos e, de ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal. (TRF4, ENUL 0003645-40.2008.4.04.7005, QUARTA SEÇÃO, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 16/12/2013)

Não há dúvidas, desse modo, de que os réus transportaram mercadorias estrangeiras relativamente proibidas sem a documentação de sua importação regular concorrendo para sua importação.

Oportuno esclarecer que o réu que atua como batedor responde como coautor do delito de contrabando/descaminho. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. DESTAQUES MANTIDOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. (...). 3. Concorre para o crime de descaminho aquele que participa livre e conscientemente de sua execução, sendo irrelevante o fato de ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas ou quem dirigia o veículo transportador. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal (TRF4, ACR 5004675-49.2013.404.7005, 7ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 27/09/2017): "Atuação no transporte das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional pode se dar como motorista, como ajudante que viaja junto com o motorista, ou, ainda, como batedor. Em todos esses casos se trata de autoria, não de simples participação". 4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, é cabível a condenação pela prática do delito do artigo 334, do Código Penal. (...) (TRF4, ACR 0000825-48.2008.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, D.E. 23/10/2018)

No que tange ao dolo, o tipo penal de contrabando apresenta elemento subjetivo na forma de dolo genérico, sem finalidade específica, sendo possível aferi-lo pela prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário do artigo 334 do Código Penal. "Para a aferição do dolo genérico, basta a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal." (TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 25/02/2016).

As circunstâncias que envolvem o fato apurado permitem verificar o dolo na conduta dos acusados na importação irregular das mercadorias relativamente proibidas.

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação dos réus.

Prossigo, examinando a dosimetria da pena.

Dosimetria

A sentença estabeleceu a pena da seguinte forma (evento 148 da ação penal):

JOSE CLAUDIO DE SOUZA

Ao crime do artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, é cominada pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

O réu agiu com grau de culpabilidade considerado elevado para o tipo em exame; o crime foi cometido mediante concurso de pessoas, que agiram em conluio para facilitar a consecução da empreitada. Conforme certidões dos eventos 8-IPL, 31, 64 e 115, o réu não registra maus antecedentes. A conduta social e a personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime são próprios da espécie, no caso, auferir vantagem monetária decorrente da importação ilegal de produtos. "As circunstâncias em que praticado o crime (com emprego de batedor, bem assim a própria quantidade de armas e acessórios apreendidos) indicam o envolvimento de grupo muito bem estruturado para esse fim" (conforme observado pelo Relator em seus votos nos HCs 5016418-80.2017.4.04.0000 e 5016404-96.2017.4.04.0000 impetrados pelos réus JOSE CLAUDIO e ANTONIO - eventos 81 e 82-IPL). As consequências são aquelas que normalmente se verificam. Não há falar em comportamento da vítima.

Presentes duas circunstâncias (vetoriais) negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes (artigos 61 e 62 do CP). Presente a atenuante da confissão (artigo 65, III, d, do CP), ainda que parcial (Súmula 545 do STJ), reduzo a pena em 03 (três) meses, passando-a para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Ausente qualquer causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena.

Desse modo, torno definitiva a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Considerando que o réu não é reincidente e diante do disposto no artigo 33, § 2º, c, do CP e no artigo 387, § 2º, do CPP, fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena.

O réu não é reincidente em crime doloso; a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 04 (quatro) anos e o crime não foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

No caso sob exame, sendo a pena privativa de liberdade imposta superior a 01 (um) ano, a substituição deve ser por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos ( § 2º do artigo 44 do Código Penal).

Quanto às penas substitutivas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem se manifestando nos seguintes termos:

[...] a prestação de serviços à comunidade é a forma de cumprimento da pena mais humana e sem a retirada do condenado do convívio social e familiar, evitando-se o encarceramento. Além disso, é possível a "flexibilidade na prestação dos serviços, podendo ser fixado um cronograma de trabalho variável, tudo para não prejudicar a jornada de labor do condenado" (in Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 3ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 230), propiciando, inclusive, a possibilidade de antecipação de seu cumprimento (art. 46, § 4º).

Por sua vez, a prestação pecuniária atinge plenamente o fim a que se destina, auxiliando na reparação do dano e prevenindo a reincidência, devendo ser considerado que é motivo comum para a prática dos delitos fiscais a obtenção de lucro em detrimento da Fazenda Pública. (ACR nº 2002.04.01.038718-0, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, julg. em 01.06.2005)

Diante do exposto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Levando em consideração o quantitativo da pena aplicada, os critérios do artigo 59 do Código Penal, a situação econômica do réu (evento 110) e a quantidade de mercadorias apreendidas (evento 1, p. 12/16-IPL), fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária no pagamento de 10 (dez) salários mínimos, no valor correspondente ao do salário mínimo vigente à época do início da execução penal. A prestação pecuniária será destinada à vítima ou a entidade pública ou privada, com destinação social, a critério do Juízo da Execução (artigo 45, § 1º, do Código Penal).

A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código Penal), pelo prazo mínimo equivalente à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, § 4º, do Código Penal). A entidade perante a qual prestará os serviços será estabelecida pelo Juízo da Execução.

O descumprimento injustificado de qualquer das penas restritivas de direitos impostas ensejará sua conversão em pena privativa de liberdade (artigo 44, § 4º, do Código Penal).

ANTONIO CARVALHO RIBEIRO

Ao crime do artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, é cominada pena de reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

O réu agiu com grau de culpabilidade considerado elevado para o tipo em exame; o crime foi cometido mediante concurso de pessoas, que agiram em conluio para facilitar a consecução da empreitada. Conforme certidões dos eventos 8-IPL, 31, 64 e 115, o réu não registra maus antecedentes (Súmula 444 do STJ). A conduta social e a personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime são próprios da espécie, no caso, auferir vantagem monetária decorrente da importação ilegal de produtos. "As circunstâncias em que praticado o crime (com emprego de batedor, bem assim a própria quantidade de armas e acessórios apreendidos) indicam o envolvimento de grupo muito bem estruturado para esse fim" (conforme observado pelo Relator em seus votos nos HCs 5016418-80.2017.4.04.0000 e 5016404-96.2017.4.04.0000 impetrados pelos réus JOSE CLAUDIO e ANTONIO - eventos 81 e 82-IPL). As consequências são aquelas que normalmente se verificam. Não há falar em comportamento da vítima.

Presentes duas circunstâncias (vetoriais) negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

Ausente qualquer causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena.

Desse modo, torno definitiva a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Considerando que o réu não é reincidente e diante do disposto no artigo 33, § 2º, c, do CP e no artigo 387, § 2º, do CPP, fixo o regime inicial aberto de cumprimento de pena.

O réu não é reincidente em crime doloso; a pena privativa de liberdade fixada é inferior a 04 (quatro) anos e o crime não foi cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que a substituição é suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

No caso sob exame, sendo a pena privativa de liberdade imposta superior a 01 (um) ano, a substituição deve ser por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos ( § 2º do artigo 44 do Código Penal).

Quanto às penas substitutivas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem se manifestando nos seguintes termos:

[...] a prestação de serviços à comunidade é a forma de cumprimento da pena mais humana e sem a retirada do condenado do convívio social e familiar, evitando-se o encarceramento. Além disso, é possível a "flexibilidade na prestação dos serviços, podendo ser fixado um cronograma de trabalho variável, tudo para não prejudicar a jornada de labor do condenado" (in Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 3ª ed. São Paulo: RT, 2003, p. 230), propiciando, inclusive, a possibilidade de antecipação de seu cumprimento (art. 46, § 4º).

Por sua vez, a prestação pecuniária atinge plenamente o fim a que se destina, auxiliando na reparação do dano e prevenindo a reincidência, devendo ser considerado que é motivo comum para a prática dos delitos fiscais a obtenção de lucro em detrimento da Fazenda Pública. (ACR nº 2002.04.01.038718-0, Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz, julg. em 01.06.2005)

Diante do exposto, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

Levando em consideração o quantitativo da pena aplicada, os critérios do artigo 59 do Código Penal, a situação econômica do réu (evento 110) e a quantidade de mercadorias apreendidas (evento 1, p. 12/16-IPL), fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária no pagamento de 15 (quinze) salários mínimos, no valor correspondente ao do salário mínimo vigente à época do início da execução penal. A prestação pecuniária será destinada à vítima ou a entidade pública ou privada, com destinação social, a critério do Juízo da Execução (artigo 45, § 1º, do Código Penal).

A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código Penal), pelo prazo mínimo equivalente à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, § 4º, do Código Penal). A entidade perante a qual prestará os serviços será estabelecida pelo Juízo da Execução.

Réu José Claudio de Souza

Ao crime de contrabando aplica-se a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão.

Na primeira fase, o juízo de primeiro grau examinou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando negativas as vetoriais culpabilidade, porque o delito foi cometido mediante concurso de agentes, para facilitar a consecução da empreitada, e as circunstâncias em que praticado o crime (com emprego de batedor, bem assim a própria quantidade de armas e acessórios apreendidos) indicam o envolvimento de grupo muito bem estruturado para esse fim"(conforme observado pelo Relator em seus votos nos HCs 5016418-80.2017.4.04.0000 e 5016404-96.2017.4.04.0000 impetrados pelos réus JOSE CLAUDIO e ANTONIO - eventos 81 e 82-IPL). Diante disso, fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

A culpabilidade deve ser a análise da conduta do agente, sob o enfoque das suas condições pessoais, razão pela qual a prática do delito mediante concurso de agente não torna a circunstância culpabilidade desfavorável, razão pela qual deve ser considerada neutra esta vetorial.

No que diz respeito à vetorial circunstâncias do crime, inicialmente esclareço que não obstante no julgamento liminar do HC nº 5016418-80.2017.4.04.0000 e do HC 5016404-96.2017.4.04.0000, interpostos pelos réus objetivando a revogação da prisão preventiva, o relator, eminente Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, tenha considerado a grande quantidade das mercadorias apreendidas e uso de batedor, bem como a necessária instrução mais ampla para verificar a existência, ou não de organização criminosa, o certo é que no curso da instrução não se revelou que houvesse, de fato, a suposta organização.

Em decorrência, é imprescindível prova concreta, ou seja, que caracterize a prática do delito mediante o uso de batedor, bem como a demonstração de que a quantidade de mercadorias contrabandeadas era excessiva, não sendo suficientes os fundamentos da decisão proferida em Habeas Corpus para justificar a negativação da vetorial circunstâncias do crime.

Prossigo na análise da vetorial.

Em relação à quantidade de mercadorias relativamente proibidas transportadas pelos réus, não merece reparos a sentença. Neste aspecto, o julgado está em harmonia com precedentes deste Tribunal. Não há dúvidas de que é necessário haver maior reprovabilidade por parte do julgador no momento da fixação da pena, considerando a quantidade (351 unidades) de armas de" airsoft ", miras holográficas e cilindros de ar comprimido para uso nessas armas (Evento 1- P_FLAGRANTE 1- p. 12/16) e avaliados pela Receita Federal em R$ 41.685,07 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos).

Todavia, quanto ao emprego de batedor, a meu ver, a circunstância não justifica a valoração negativa da vetorial. No caso dos autos, o réu se propôs a transportar a mercadoria, sendo que o transporte e a viagem, foram organizados pelo réu Antônio Carvalho Ribeiro, este contratado para trazer uma encomenda para três lojas de São Paulo. José Cláudio de Souza, embora tivesse ciência de estar transportando mercadoria relativamente proibida, não tinha o controle acerca do modo de execução do delito, o que, conforme os elementos probatórios, estavam sob o domínio de Antônio Carvalho Ribeiro.

Desse modo, tendo em vista a presença de apenas uma circunstância negativa, a saber, circunstâncias do crime, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase, incidente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal), razão pela qual a pena-base deve ser reduzida e fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva mantém-se no mesmo patamar de 2 (dois) anos de reclusão.

Réu Antônio Carvalho Ribeiro

Ao crime de contrabando aplica-se a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão.

Na primeira fase, o juízo de primeiro grau examinou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando negativas as vetoriais culpabilidade, porque o delito foi cometido mediante concurso de agentes, para facilitar a consecução da empreitada e as circunstâncias em que praticado o crime (com emprego de batedor, bem assim a própria quantidade de armas e acessórios apreendidos) indicam o envolvimento de grupo muito bem estruturado para esse fim" (conforme observado pelo Relator em seus votos nos HCs 5016418-80.2017.4.04.0000 e 5016404-96.2017.4.04.0000 impetrados pelos réus JOSE CLAUDIO e ANTONIO - eventos 81 e 82-IPL). Diante disso, fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Como antes referido, a culpabilidade deve ser a análise da conduta do agente, sob o enfoque das suas condições pessoais, razão pela qual a prática do delito mediante concurso de agente não torna a circunstância culpabilidade desfavorável, razão pela qual deve ser considerada neutra esta vetorial.

No que diz respeito à vetorial circunstâncias do crime, adoto as mesmas considerações acima.

Com efeito, é imprescindível prova concreta, ou seja, que caracterize a prática do delito mediante o uso de batedor, bem como que a quantidade de mercadorias contrabandeadas era excessiva, não sendo suficientes os fundamentos da decisão proferida em Habeas Corpus para justificar a negativação da vetorial circunstâncias do crime.

Em relação à quantidade de mercadorias relativamente proibidas transportadas pelos réus, não merece reparos a sentença. Neste aspecto, o julgado está em harmonia com precedentes deste Tribunal. Não há dúvidas de que é necessário haver maior reprovabilidade por parte do julgador no momento da fixação da pena, considerando a quantidade (351 unidades) de armas de "airsoft", miras holográficas e cilindros de ar comprimido para uso nessas armas (Evento 1- P_FLAGRANTE 1- p. 12/16) e avaliados pela Receita Federal em R$ 41.685,07 (quarenta e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sete centavos).

Todavia, quanto ao emprego de batedor, a meu ver, a circunstância não justifica a valoração negativa da vetorial. No caso dos autos, o réu foi contratado para trazer uma encomenda para três lojas de São Paulo, organizou o transporte e a viagem e, portanto, o fato de estar à frente do veículo que transportava suas mercadorias, não lhe confere a condição de batedor, à míngua de outros elementos.

Desse modo, tendo em vista a presença de apenas uma circunstância negativa, a saber, circunstâncias do crime, reduzo a pena-base para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Na segunda fase, incidente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do Código Penal), razão pela qual a pena-base deve ser reduzida e fixada a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva mantém-se no mesmo patamar de 2 (dois) anos de reclusão.

Regime e substituição

O regime de cumprimento será o aberto, em virtude da quantidade das penas impostas ao réu, inferior a 4 (quatro) anos, e por não haver reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade, superior a 1 (um) ano, por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na prestação pecuniária, fixada em 10 (dez) salários mínimos para o réu José Claudio de Souza e 15 (quinze) salários mínimos Antônio Carvalho Ribeiro.

Ausente recurso do Ministério Público Federal quanto ao ponto, mantenho sem maiores exames a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

No que tange à escolha da espécie de penas restritivas de direitos efetuada pelo juízo, está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, pois a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e que exige maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. Já a prestação pecuniária, embora tenha caráter indenizatório prevalente, mantém o condenado socialmente inserido e é capaz de colaborar no restabelecimento do equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça).

Redução da pena pecuniária

Os réus objetivam a redução da prestação pecuniária, fixada no valor de 10 (dez) salários-mínimos para o réu José Claudio de Souza e 15 (quinze) salários-mínimos Antônio Carvalho Ribeiro, tendo em vista não possuírem condições financeiras para o pagamento.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

No que diz respeito ao réu João Claudio de Souza, consta no Boletim de Individual de Vida Pregressa dos acusados (Evento 1 P_FLAGRANTE1 - p. 39 do IPL) que o réu é casado, tem duas filhas menores de idade, mora em imóvel do seu genitor, possui uma motocicleta TITAN 2006, cujo valor é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e percebe renda mensal de aproximadamente R$ 2.000 (dois mil reais).

Quanto ao réu Antônio Carvalho Ribeiro, consta no Boletim de Individual de Vida Pregressa dos acusados (Evento 1 P_FLAGRANTE1 - p. 43 do IPL) que o réu é casado, a esposa, a filha e uma neta de 9 (nove) anos vivem sob sua dependência, é proprietário do imóvel em que reside com sua família, bem como de um carro MONZA e uma motocicleta TITAN 1982, e percebe renda mensal de aproximadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Estes elementos, no momento, não autorizam a diminuição do valor da prestação pecuniária fixada para os réus, que se mostra proporcional à gravidade do crime, sobretudo se considerada a possibilidade de parcelamento na execução.

Do perdimento de bens

Movida Locação de Veículos S.A., na condição de proprietária do veículo, protocolou, no evento 5 da presente apelação criminal, pedido de restituição do bem apreendido, a saber, Toyota/Etios X Sedan 1.5, Placa: PYE-5803. Alegou que não teve qualquer participação no crime imputado aos réus, que não existe interesse do bem apreendido para o desfecho do processo penal e é parte legítima, razões pelas quais não se justifica o deferimento do pedido de alienação judicial. Requereu, ainda, a liberação do pagamento de diárias de permanência e pátio, taxas de guinchos e demais valores inerentes à apreensão, nos termos do art. , da Lei nº 6.575/78 e, sucessivamente, a liberação condicionada à assunção do compromisso de fiel depositário.

No julgamento da ação penal nº 50054997220174047003 (Sentença do evento 148) o magistrado proferiu a seguinte decisão acerca do perdimento dos bens:

Do Perdimento de Bens

Dispõe o artigo 91, inciso II, do Código Penal:

Art. 91 - São efeitos da condenação: [...]
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. [...]

No caso dos autos, o veículo Toyota/Etios de placas PYE-5803 apreendido (evento 1, p. 12, item 2-IPL) foi utilizado para o cometimento do crime, atuando na função de batedor. Do mesmo modo, os celulares arrecadados (evento 1, p. 14/15, itens 27, 29 e 53-IPL; evento 82-AP) destinavam-se à prática delitiva, restando comprovada a comunicação entre os réus. O valor apreendido em poder dos réus (R$ 1.298,00 - evento 1, p. 15, item 52-IPL; evento 37, DESP2, p. 3/4-IPL) obviamente era destinado ao custeio da viagem e ao pagamento pelo transporte das mercadorias. Os simulacros, armas de pressão, miras e demais acessórios (evento 1, p. 12/16, itens 3/26, 28, 30/50-IPL) constituem objetos do crime, internados em território nacional sem autorização da autoridade competente e sem o pagamento dos tributos respectivos.

Não há notícias da existência de terceiros de boa-fé, tampouco da distribuição de pedidos de restituição relativos a tais bens.

Pelo exposto, com fundamento no artigo 91, inciso II, do Código Penal, decreto o perdimento em favor da União (i) do veículo Toyota/Etios de placas PYE-5803 (evento 1, p. 12, item 2-IPL); (ii) dos celulares e chips apreendidos (evento 1, p. 14/15, itens 27, 29 e 53-IPL; evento 82-AP); (iii) do montante de R$ 1.298,00 depositado na conta judicial nº 3944.005.86401112-3 (evento 1, p. 15, item 52-IPL; evento 37, DESP2, p. 3/4-IPL); e (iv) dos simulacros, armas de pressão, miras e demais acessórios descritos no Auto de Apresentação e Apreensão nº 73/2017 (evento 1, p. 12/16, itens 3, 5/26, 28, 30/50-IPL).

Deixo consignado, por oportuno, que a restituição ao legítimo proprietário do veículo VW/Gol de placas FFJ-1005 foi deferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas nº 5005343-84.2017.404.7003 (evento 1, p. 12, item 1-IPL; evento 47-AP).

Decretado o perdimento do bem em favor da União, nos autos da Alienação Judicial nº 5001094-56.2018.4.04.7003/PR, em cumprimento ao despacho do evento 3, o Ministério Público juntou aos autos pesquisa obtida no sistema do DETRAN dando conta que o veículo em questão é de propriedade da requerente (Evento 6 - p. 3 dos autos da Alienação Judicial).

No evento 16 da Alienação Judicial a requerente peticionou, e juntou documentos, pleiteando a restituição do veículo Toyota/Etios X Sedan 1.5, Placa: PYE-5803, pelas mesmas razões fáticas e jurídicas do presente pedido.

No incidente o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de restituição, tendo em vista que o perdimento do bem em favor da União não causará prejuízo ao proprietário, ou ao ente público, na medida em que poderão ser ressarcidos do valor depositado em conta judicial vinculada aos autos. Afirmou que a instauração da alienação judicial está em consonância com a Recomendação nº 30 do Conselho Nacional de Justiça e art. 144-A do Código de Processo Penal.

O magistrado, no evento 22 do incidente de Alienação Judicial, proferiu a seguinte decisão:

Diante da petição e documentos associados ao evento 16 e considerando que na ação penal nº 5005499-72.2017.404.7003 foi decretado o perdimento em favor da União do veículo Toyota/Etios de placas PYE-5803, tendo sido remetida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região em grau de recurso, intime-se o advogado subscritor do pedido de restituição para que redirecione a petição e documentos ao Tribunal Superior, competente, neste momento processual, para análise.

Determino a suspensão desta Alienação Judicial Criminal até o julgamento do pedido de restituição.

Em que pese o veículo objeto do perdimento não ser de propriedade do apelante, tenho que a r. sentença, no ponto em que tratou de decretar a pena de perdimento merece, de ofício, reforma.

Assim dispõe o art. 91, inciso II, alínea 'a', do Código Penal, in verbis:

Art. 91 - São efeitos da condenação: (...)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (...)

Conforme se depreende, na esfera penal, o perdimento dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, é um dos efeitos genéricos da condenação.

No entanto, não cabe o perdimento do veículo e dos celulares pelo simples fato de terem sido utilizados no delito, vez que essa circunstância, por si só, não se subsume às hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado.

A hipótese, também, não é a de modificação estrutural do bem para a prática delitiva do contrabando, não cabendo aplicação, de modo analógico, da Lei 11.343/2006 em prejuízo da defesa. Registro que o laudo pericial, evento 60 - DESP1, do IPL, p. 11/15, registra que não foram constatadas alterações estruturais visíveis que pudessem ser configuradas como locais adrede preparados para tal finalidade.

Assim sendo, a pena de perdimento, de ofício, deve ser afastada, sem prejuízo da manutenção de eventual constrição por força da noticiada irregularidade administrativa aduaneira.

Essa a linha adotada pela Sétima Turma deste tribunal, conforme se vê das ementas a seguir transcritas:

PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS E DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUDICADO. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. MOMENTO DO PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. AFASTADO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação ao crime de descaminho. 2. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 3. A análise da questão da insignificância resta prejudicada, visto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 50001987520164047005, afastou, no caso concreto, a incidência do princípio da insignificância, encontrando-se, portanto, superada a matéria. 4. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334-A do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-los. 5. Nos crimes de contrabando, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 6. Afastamento da vetorial antecedentes, tendo em vista que as condenações do réu se referem a fatos posteriores ao discutido nestes autos. Afastada, pelo mesmo motivo, a vetorial conduta social do agente, reduzindo a pena-base para o mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão. 7. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. No caso, incabível a redução do valor fixado na sentença. 9. A base de cálculo da prestação pecuniária é a do salário mínimo vigente ao tempo de seu pagamento, sendo incabível a aplicação analógica da regra de cálculo da pena de multa, por suas funções e efeitos diversos. 10. O fato de ser assistido pela Defensoria Pública da União não indica, por si só, hipossuficiência econômica, a qual deve ser demonstrada. 11. Cabe ao juízo da execução dispor sobre as condições de cumprimento da pena, examinando as circunstâncias sócio-econômicas de acordo com prova a ser apresentada, inclusive no que se refere ao pagamento das custas processuais, juntamente com a possível concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, podendo, inclusive, autorizar o parcelamento do valor devido ou analisar eventual impossibilidade de adimplemento da obrigação. 12. No caso do veículo utilizado para a prática delitiva, a hipótese não é a de modificação estrutural do bem para a prática delitiva do contrabando, não cabendo aplicação, de modo analógico, da Lei 11.343/2006 em prejuízo da defesa, de modo que a pena de perdimento do bem deve ser afastada, sem prejuízo da manutenção de eventual constrição por força da noticiada irregularidade administrativa aduaneira. (TRF4, ACR 5005858-84.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 07/02/2018)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334, § 1º, 'B', DO CÓDIGO PENAL C/C ART. DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. DESCLASSIFICAÇÃO DO CONTRABANDO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STF tem decidido repetidamente que, em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho (nesse sentido: HC 100.367, j. 08/09/2011; HC 118.858, j. 03/12/2013; HC 120.550, j. 17/12/2013; HC 120.783, j. 25/03/2014). 2. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito do artigo 334 do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade. 3. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e, contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando. 4. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. Contextualizada a prova produzida na fase policial com testigos prestados em juízo e depoimento da acusada, não há falar em ausência de judicialização da prova. 6. Em que pese não constar a data da extinção da pena de crime praticado no ano de 2006, com trânsito em julgado em 2008, é devido o reconhecimento dos maus antecedentes, porquanto o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes. Precedentes desta Corte e do STF. 7. A pena de prestação pecuniária deve atentar para a situação econômica do réu, sem que seja, no entanto, fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção, guardando proporcionalidade, ainda, com a dimensão do crime cometido. 8. Não havendo no caso prova apta a comprovar a alegada situação de incapacidade econômica do réu, mantém-se tal pena na forma da sentença, que a fixou dentro dos parâmetros desta Corte para este delito. 9. A prestação pecuniária e a pena de multa são institutos diversos, de modo que não é possível a aplicação analógica do disposto no art. 49, § 1º, do Código Penal, sobretudo à vista do caráter de recomposição do dano causado à da pena restritiva de direitos. 10. É cabível a apreensão do bem utilizado na prática delitiva, como instrumento de crime (artigo 91, II, 'a', do Código Penal). Todavia, não se tratando de bem 'cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito', não está sujeito, a princípio, ao perdimento. (TRF4, ACR 5004792-69.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 17/10/2017)

PENAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA 'B' DO CÓDIGO PENAL (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO VETORIAL ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. MOMENTO DO PAGAMENTO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. 1. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 2. Incabível a aplicação do princípio bagatelar, com base na quantidade de tributos iludidos, devido à espécie da mercadoria apreendida. Tratando-se de cigarros, o entendimento atual nos Tribunais Superiores é no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação ao crime de descaminho. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4. O perdimento de mercadorias em âmbito administrativo não tem o condão de extinguir a punibilidade da ré na seara penal. Ademais, o perdimento não se equipara ao pagamento dos tributos elididos. 5. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito previsto no artigo 334 do Código Penal se outros elementos probatórios puderem atestá-los. 6. Afastamento da vetorial antecedentes, tendo em vista a ausência de condenação transitada em julgado em desfavor do réu, reduzindo a pena-base para o mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 7. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. No caso, cabível a redução do valor arbitrado na sentença. 8. A base de cálculo da prestação pecuniária é a do salário mínimo vigente ao tempo de seu pagamento, sendo incabível a aplicação analógica da regra de cálculo da pena de multa, por suas funções e efeitos diversos. 9. Não sendo o caso de modificação estrutural do veículo utilizado para a prática delitiva, não cabe bem para a prática delitiva do contrabando, não cabendo aplicação, de modo analógico, da Lei 11.343/2006 em prejuízo da defesa, de modo que a pena de perdimento do bem deve ser afastada, sem prejuízo da manutenção de eventual constrição por força da noticiada irregularidade administrativa aduaneira. (TRF4, ACR 5004714-12.2014.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 06/07/2017)

Assim, afasta-se, de ofício, a decretação de perdimento do veículo apreendido e dos celulares, na esfera penal, preservando-se eventual direito a ser reivindicado pelo interessado através dos meios e instrumentos apropriados.

Quanto ao pedido de restituição apresentado por Movida Locação de Veículos S.A., tendo em vista que na primeira instância tramita incidente de alienação judicial, o pleito deve ser protocolado perante o juízo de primeiro grau.

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Execução provisória das penas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, firmou entendimento de que, concluído pelo segundo grau de jurisdição o julgamento dos recursos interpostos, com manutenção das condenações impostas em sentença e/ou mesmo impondo-se condenação, é cabível a imediata execução da pena, independentemente da eventual interposição ou mesmo da eventual admissibilidade de recursos especial ou extraordinário. Veja-se a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STF, HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

Percebe-se que o STF decidiu pela possibilidade de execução provisória da pena após o duplo grau de jurisdição, tendo por base a necessidade de combater a morosidade da justiça e a sensação de impunidade, bem como para responder aos anseios sociais.

A partir deste entendimento, esta Corte Regional, por meio da 4ª Seção, nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 estabeleceu as seguintes condições para início do cumprimento das sanções corporais e/ou das penas restritivas de direito, quais sejam:

a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, que se dará após o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado;

b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição e:

c) quando se completar o julgamento de embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, mas após julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado.

Foi assentado, ainda, pelo Colegiado, que eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Súmula nº 122, com a seguinte redação:

Súmula 122

Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da sua secretaria, encaminhará comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena e remetendo as peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal.

Da mesma forma, ainda que haja recurso exclusivo da defesa e não haja pedido do Ministério Público para ser dado início da execução da pena, é certo que, esgotando-se a jurisdição ordinária com a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau inexiste óbice para o cumprimento das penas privativas ou alternativas.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC, alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Esclareço que, embora o Tribunal Pleno não tenha se manifestado expressamente sobre o tema, no voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a execução penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 ( Lei de Execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Outrossim, no HC 142.750/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que a pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente, com aplicação da tese do Tema 925 do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO AO CONTROLE TRIBUTÁRIO. ARTIGO 293, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo regimental desprovido. ( HC 142750 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 (letras a a c acima), com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas aos réus condenados.

Conclusão

Concluo por dar parcial provimento à apelação para tornar neutra a vetorial culpabilidade, reduzir a pena privativa de liberdade dos réus e afastar, de ofício, a pena de perdimento do veículo, prejudicado o pedido de restituição.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, afastar, de ofício a pena de perdimento, não conhecer do pedido de restituição, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001252546v89 e do código CRC 8df64993.

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Documento:40001252547
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5005499-72.2017.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES (OAB SP144817)

APELANTE: ANTONIO CARVALHO RIBEIRO (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES (OAB SP144817)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. CONTRABANDO. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal. armas de pressão. munições. desclassificação. descaminho. impossibilidade. MATERIALIDADE, AUTORIA e dolo COMPROVADos. CONDENAÇÃO MANTIDA. dosimetria. vetorial culpabilidade tornada neutra. PENA PECUNIÁRIA mantida. PERDIMENTO DO VEÍCULO. AFASTADO.. pedido de restituição do bem. não conhecimento. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. A importação irregular constitui o crime de contrabando, ao qual é insuscetível de aplicação o princípio da insignificância. Precedentes do STJ.

2. A importação de armas de pressão, mesmo que por ação de mola e com calibre inferior a 6mm (uso permitido), depende de autorização do Comando do Exército Brasileiro, a teor do Decreto n.º 3.665/2000 e da Portaria 002-Colog/2010, do Ministério da Defesa.

3. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos réus pelo delito de contrabando.

4. A culpabilidade deve ser a análise da conduta do agente, sob o enfoque das suas condições pessoais, razão pela qual a prática do delito mediante concurso de agente não torna a circunstância culpabilidade desfavorável.

5. As informações constantes dos autos não autorizam diminuição do valor da prestação pecuniária.

6. No caso do veículo e celulares utilizados para a prática delitiva, a hipótese não é a de modificação estrutural do bem para a prática delitiva do contrabando, não cabendo aplicação, de modo analógico, da Lei 11.343/2006 em prejuízo da defesa. Assim, a pena de perdimento do bem deve ser afastada, de ofício, sem prejuízo da manutenção de eventual constrição por força da noticiada irregularidade administrativa aduaneira.

7. Tendo em vista que na primeira instância tramita incidente de alienação judicial, o pedido de restituição do bem deve ser protocolado perante o juízo de primeiro grau.

8. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF ( HC 126.292).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, afastar, de ofício a pena de perdimento, não conhecer do pedido de restituição, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001252547v9 e do código CRC 1e29a13c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2019

Apelação Criminal Nº 5005499-72.2017.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: ANTONIO CARVALHO RIBEIRO (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES (OAB SP144817)

APELANTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA (RÉU)

ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA PIRES (OAB SP144817)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 63, disponibilizada no DE de 22/08/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, AFASTAR, DE OFÍCIO A PENA DE PERDIMENTO, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 23:50:33.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756243078/apelacao-criminal-acr-50054997220174047003-pr-5005499-7220174047003/inteiro-teor-756243113

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