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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50161156520154047201 SC 5016115-65.2015.4.04.7201 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5016115-65.2015.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: JEFERSON BATISTA DE QUADROS (RÉU)

ADVOGADO: Cinara Maria Reis (OAB SC018749)

APELANTE: JULIANO MARCELLO (RÉU)

ADVOGADO: CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Juliano Marcello e Heverton Luiz dos Santos Koci dando-os como incursos nas sanções do art. 289, § 1º (duas vezes), na forma do art. 29 e 71 todos do Código Penal; Eduardo Polopes Neto dando-o como incurso nas sanções do art. 289, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal; Alcione Rodrigues Eugênio dando-o como incurso nas sanções do art. 289, § 1º do Código Penal; Douglas Mastrangelo Maurício, David Fernando Felisbino, Alcione Rodrigues Eugênio e Cleberton Fabio Lemes Olegini, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 289, caput, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penaldo Código Penal, sendo o primeiro por duas vezes; Douglas Mastrangelo Maurício, Alcione Rodrigues Eugênio, Eduardo Polopes Neto, David Fernando Felisbino e Cleberton Fabio Lemes Olegini dando-os como incursos nas sanções do art. 288, caput e 69, ambos do Código Penal.

A denúncia (Evento 1-DENUNCIA2) narra os seguintes fatos.

1 – DOS CRIMES DE MOEDA FALSA OCORRIDOS NO DIA 05.06.2015, EM BALNEÁRIO BARRA DO SUL, SC (art. 289, caput e § 1º do Código Penal).

Consta do inquérito policial em epígrafe, instaurado em virtude de auto de prisão em flagrante delito (Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE1) que, no dia 05.06.2015, por volta das 16 horas, JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, acompanhados do menor C. S., agindo em conluio e unidade de desígnios, introduziram na circulação uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) sabidamente falsa, apresentando-a em pagamento de um refrigerante e outro produto em uma panificadora situada ao lado do mercado “Primo”, Centro, em Balneário Barra do Sul, SC, a qual não fora aceita no estabelecimento pela atendente do caixa por suspeita de falsidade, tendo HEVERTON evadido imediatamente do local na posse da nota contrafeita.

É dos autos que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, policiais militares, após informação de populares, abordaram JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, acompanhados do menor C. S., nas proximidades da citada panificadora, caminhando, haja vista a suspeita de estarem eles introduzindo em circulação cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) naquele Município. Em revista pessoal, os policiais constataram que JULIANO MARCELLO estava na posse de uma cédula de R$ 100,00, de série alfanumérica A4304022171A, com indícios de falsidade, que se encontrava guardada em sua carteira.

Ato sequente, indagados pelos policiais militares, negaram estarem utilizando veículo automotor. No entanto, informados de que seriam conduzidos à Delegacia de Polícia, revelaram que o automóvel marca/modelo VW/Gol, de placas MDX-6050, de propriedade de JULIANO, estava estacionado próximo ao local. Em busca veicular, os policiais militares localizaram uma mochila, pertencente a HEVERTON, no interior da qual encontraram outra cédula falsa de R$ 100,00, com a mesma identificação de série alfanumérica daquela localizada na carteira de JULIANO, além de outras 42 (quarenta e duas) cédulas também inautênticas acondicionadas dentro de um envelope, no porta-luvas do automóvel, que eram por eles guardadas, agindo em conluio e com unidade de intentos.

Todas as cédulas apreendidas na ocasião, conforme Auto de Apresentação e Apreensão n.º 156/2015 (Evento n.º 01, fls. 15/17 da numeração original do IPL), possuíam a mesma identificação de série alfanumérica A4304022171A.

Questionados acerca da propriedade do envelope, inicialmente JULIANO e HEVERTON negaram conhecimento da falsidade das cédulas e, logo após, alegaram que todas as cédulas falsas foram obtidas pelo menor C. S., que, por sua vez, negou o fato, atribuindo a propriedade das notas contrafeitas a JULIANO.

Apurou-se que JULIANO e HEVERTON portavam cada qual um aparelho celular em que havia fotografias de diversas cédulas falsas e mensagens de conteúdo suspeito. Em razão dessa constatação, JULIANO, HEVERTON e o menor C.S. reconheceram que haviam adquirido as cédulas falsas em Jaraguá do Sul, SC, sem efetuar algum pagamento por estas, no intuito de trocá-las para depois prestar contas ao fornecedor com o pagamento de determinada quantia em dinheiro.

Ao final, dada voz de prisão, JULIANO e HEVERTON foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal em Joinville, SC, sendo o menor C.S. encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Araquari, SC, para adoção das providências necessárias, haja vista o disposto na Lei nº 8069/90 (evento nº 1 – P_FLAGRANTE1).

Interrogado em sede policial e manifestando interesse em colaborar com a investigação, JULIANO MARCELLO, ao mesmo tempo em que confirmou ter ciência da falsidade das cédulas que portava, revelou que as notas foram fornecidas por uma pessoa conhecida como ALCIONE RODRIGUES, no local conhecido como Portal de Jaraguá, em Jaraguá do Sul, SC, naquele mesmo dia 05.06.2015, por volta das 13 horas. Disse, também, que com o lucro obtido com o dinheiro falso a ser trocado, deveria efetuar o pagamento de R$ 1.500,00 a ALCIONE, e o restante seria dividido igualmente entre JULIANO, HEVERTON e o menor C.S, informações essas corroboradas pelas declarações de HEVERTON e do menor C.S. acerca dos fatos (evento nº 1 – P_FLAGRANTE1).

Consta, outrossim, do inquérito policial em epígrafe que, no dia 05.06.2015, no período da tarde, JULIANO MARCELLO introduziu na circulação uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), de série alfanumérica A4304022171A, sabidamente falsa, apresentando-a em pagamento de uma torneira de R$ 25,00 em um estabelecimento comercial intitulado Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizado no centro da cidade de Balneário Barra do Sul, SC, recebendo troco em dinheiro autêntico (R$ 75,00), quantia essa que fora encontrada no interior do veículo de propriedade de JULIANO (cfe. Auto de Apresentação e Apreensão n.º 156/2015).

Segundo se apurou, no dia 09.06.2015, Flavio Cristiano Prust, proprietário do estabelecimento comercial intitulado Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizado no centro da cidade de Balneário Barra do Sul, SC, compareceu na Delegacia de Polícia Federal em Joinville, SC, apresentando uma cédula de R$ 100,00 com aparência de falsidade, também com a mesma identificação de série alfanumérica A4304022171A. Referido empresário afirmou que essa cédula havia sido repassada por um cliente no dia 05.06.2015, no período da tarde, para a aquisição de uma torneira, no valor de R$ 25,00 (Evento n.º 116 - OUT1). Fato é que, em seu interrogatório, JULIANO já havia confessado ter adquirido, naquele dia 05.06.2015, uma torneira em uma loja de materiais de construção, no valor de R$ 25,00, com o emprego de nota de R$ 100,00 sabidamente falsa.

(...)

2 – DOS CRIMES DE MOEDA FALSA CONCERNENTES ÀS PRISÕES EM FLAGRANTE DELITO OCORRIDAS NOS DIAS 02 E 03.07.2015, EM JARAGUÁ DO SUL, SC, E BALNEÁRIO CAMBORIÚ, SC (art. 289, caput e § 1º do CP).

Consta dos autos de inquérito policial e do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos (PQSD) nº 5007199-42.2015.404.7201 que, a partir das conversas registradas no telefone celular de JULIANO MARCELLO, entre este e ALCIONE, erigindo-se indicativos da atuação de um grupo criminoso voltado à fabricação e venda (distribuição) de cédulas falsas na região norte catarinense, foi deferida a interceptação telefônica das comunicações de ALCIONE por meio de seu aparelho de telefonia móvel, evoluindo-se na confirmação da prática criminosa e identificação de outros coautores e participes dos delitos.

As investigações demonstraram a associação estável dos denunciados para o fim específico de cometer crimes, notadamente de moeda falsa, desde os atos preparatórios para a obtenção de local seguro para a confecção das notas, aquisição de insumos (papel, tinta de impressora etc.), e ainda a venda (distribuição) cédulas para interessados na região.

Capitaneada por DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, residente em Jaraguá do Sul, SC, a associação criminosa inicialmente constituída também por EDUARDO POLOPES NETO, ALCIONE EUGÊNIO RODRIGUES e DAVID FERNANDO FELISBINO, a qual posteriormente se integraram CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI e Marco Antônio Negrette, utilizou imóveis em Curitiba, PR, no bairro Itajuba, em Barra Velha, SC, novamente em Curitiba/PR e, por fim, em Itajaí, SC, para a fabricação das cédulas falsas de R$ 100,00. Apurou-se que o grupo criminoso atuava não só na confecção e distribuição de cédulas falsas, mas também na falsificação de documentos de automóveis, receptação de veículos, furtos e roubos, além de fraudes relacionadas ao programa de financiamento Construcard, da Caixa Econômica Federal.

No início da interceptação das comunicações telefônicos, em 16 e 17 de junho de 2015, DOUGLAS e ALCIONE já vinham mantendo conversas objetivando a locação de um imóvel no litoral catarinense, pressupondo tratar-se do local onde pretendiam realizar a produção de mais cédulas falsas, além de ALCIONE demonstrar estar receoso com a Polícia. Destaca-se, também, o fato de DOUGLAS, de alcunha “Nenê”, ter adquirido um telefone celular em seu nome para uso de ALCIONE, demonstrando haver uma relação negocial estável entre eles (cf. Evento n.º 21 – AUTOCIRCUNS2, p. 3/4):

(...)

No dia 01.07.2015, DOUGLAS, ALCIONE e EDUARDO, conhecido pela alcunha de “Gordo”, foram detidos na rodovia federal BR-101, no posto de cobrança de pedágio em Garuva, SC, por estarem na posse de um veículo objeto de receptação (Ford/Focus placas MJJ-9329, de Brusque, SC). Os policiais que fizeram a abordagem notaram irregularidades nos sinais identificadores do veículo e, em consulta ao número do motor, verificou-se um registro de furto/roubo de um automóvel Ford/Focus, placas MKC2050, em 03.04.2015, na cidade de Balneário Camboriú, SC. Nesta ocasião, constatou-se a existência, no porta-malas do veículo, de materiais químicos, como tinta, estopa e solventes, que reconhecidamente eram utilizados por EDUARDO na fabricação de cédulas falsas 5 (cfe. Registro de Ocorrência Policial juntado no Evento n.º 44 do PQSD n.º 5007199- 42.2015.404.7201).

Nos dias que se seguiram, ocorreram duas prisões em flagrante delito, nas cidades de Jaraguá do Sul, SC, e Balneário Camboriú, SC, eventos estes que estão vinculados à atuação do grupo criminoso, conforme se demonstrará.

Em 02.07.2015, Francieli Ferreira de Assis Bolomini e Wilson Junior Bolomini Bast foram presos em flagrante delito na posse de R$ 9.000,00 em cédulas falsas de R$ 100,00, em Jaraguá do Sul, SC, conforme Auto de Prisão em Flagrante n.º 50.15.00314, lavrado pela Polícia Civil (juntado no Evento n.º 116 – OUT10 do IPL). O Laudo Pericial lá produzido comprovou a inautenticidade das cédulas, sendo que todas apresentavam a mesma série alfanumérica A4304022171A.

Em razão dos presos terem mencionado o fornecedor das cédulas falsas, qual seja, Eilson Emerson Comineiro, de Balneário Camboriú, SC, a inteligência da Polícia Militar em Jaraguá do Sul, SC, repassou os dados à Polícia Federal em Itajaí, SC, que se deslocou ao endereço de Eilson, na rua João Francisco dos Santos, nº 109, apto. 1719, em Balneário Camboriú, SC, culminando com a prisão em flagrante delito, no dia 03.07.2015, de Eilson Emerson Comineiro, CLEBERTON FABIO OLEGINI, Paulo Augusto Slociak Silva e de Alexandro Sutil de Freitas na posse de 107 cédulas de R$ 100,00 falsificadas, totalizando o montante de R$ 10.700,00, além de dois carros “clonados” (Evento n.º 43, P_FLAGRANTE4, do PQSD n.º 5007199-42.2015.404.7201).

Nessa ocasião, Eilson Emerson Comineiro confessou que havia comprado as cédulas de CLEBERTON FÁBIO LEMES OLEGINI. CLEBERTON, em seu interrogatório em sede policial, em que pese tenha negado o seu envolvimento com dinheiro falso, comentou ter comprado o veículo Ford/Fiesta apreendido de um tal de DOUGLAS, demonstrando o seu envolvimento com DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO para aquisição e venda de cédulas contrafeitas.

Todas as 107 cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas e poder de CLEBERTON possuíam a mesma série alfanumérica A4304022171A, tendo a perícia criminal realizada naqueles autos de IPL apontado a inautenticidade das notas e a sua aptidão ilusória, não se tratando de falsificação grosseira.

(...)

3- DOS FATOS HAVIDOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Os diálogos captados após os fatos antes mencionados, não obstante as prisões realizadas, demonstram que o grupo criminoso persistiu no processo de produção das cédulas falsas, desta vez tendo por base um imóvel em Curitiba, PR, quando então se associaram DAVID FERNANDO FELISBINO e, ao que também se indicia, embora pendente de maior investigação, Marco Antonio Negretti. A atuação do grupo, agora com estrutura montada em Curitiba, PR, é confirmada pelo interrogatório de EDUARDO POLOPES NETO, conforme já transcrito anteriormente, e corroborado pelo seguinte áudio, em conversa travada entre o nominado e DOUGLAS, no dia 17.07.2015 (conforme Auto Circunstanciado juntado no Evento n.º 43, fl. 23, do PQSD n.º 50069681520154047201).

(...).

Do contexto do diálogo se infere que o indivíduo responsável por providenciar os materiais, chamado de "cabeça de guidão", é DAVID FERNANDO FELISBINO, que também pretendia adquirir R$ 1.000,00 em cédulas falsas. DAVID não era só responsável por comprar os insumos utilizados na fabricação das cédulas, mas também pela guarda dos instrumentos utilizados para a falsificação de cédulas e pelas intermediação e distribuição do dinheiro fabricado, em conjunto com DOUGLAS, como evidenciam os áudios a seguir transcritos (Evento n.º 135 - AUTOCIRCUNS2 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201):

(...)

4 – DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288 do Código Penal)

Consta, mais, do inquérito policial e do PQSD em epigrafe, que EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO e DAVID FERNANDO FELISBINO associaram-se, de forma estável e permanente, assim atuando ao menos desde o início de janeiro até ao menos agosto de 2015, com a finalidade de perpetrar crimes de moeda falsa e outros crimes patrimoniais e contra a fé pública correlatos, conforme narrado nesta denúncia e demonstrado pelos diálogos captados durante a interceptação das comunicações telefônicas deferida por esse d. Juízo Federal.

Apurou-se que DAVID e DOUGLAS, este conhecido pela alcunha de "Nenê", providenciaram os meios necessários para a fabricação de papel-moeda por EDUARDO (a exemplo da obtenção de imóveis para sediar o processo de fabricação e da aquisição de insumos para produção de notas falsas) e realizavam a venda (distribuição) das cédulas contrafeitas a interessados. DOUGLAS foi o responsável pela venda de cédulas falsas, contando com a intermediação de ALCIONE, a JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, no início de junho de 2015, e pelo auxílio material para fabricação das cédulas fornecidas aos indivíduos presos em flagrante delito em Jaraguá do Sul, SC (no dia 02.07.2015) e em Balneário Camboriú, SC (no dia 03.07.2015). Após esse período, continuaram negociando o fornecimento de cédulas falsas com vários interessados, pelo menos até o mês de agosto de 2015, conforme se observa pelos diálogos interceptados.

EDUARDO POLOPES NETO, conhecido pela alcunha de "Gordo", detinha o conhecimento técnico, sendo o responsável pela fabricação de todas as cédulas de R$ 100,00 apreendidas, embora contasse com o apoio de outros indivíduos em algumas etapas do processo de falsificação. EDUARDO não tinha a quem fornecer as cédulas diretamente, por isso demandava apoio de DOUGLAS e de outros integrantes do grupo para tanto (DAVID e CLEBERTON). Persistiu na atividade criminosa ligado aos demais integrantes do grupo pelo menos até o início do mês de setembro de 2015, quando então foi para Balneário Camboriú, SC, local em que passou a atuar associado a Jorge William Lorenzo dos Santos e Jefferson Batista de Quadros para o fim especifico de cometer crimes de moeda falsa na antedita cidade e região, tendo lá sido preso em flagrante delito, juntamente com Jorge William, no dia 10.10.2015, em pleno processo de fabricação de papel-moeda de curso legal no país.

Também associando-se ao grupo para o fim de cometer crimes de moeda falsa, ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO, ligado a DOUGLAS, atuou como intermediário na venda das cédulas sabidamente falsas, tendo sido o responsável direto pela venda das notas contrafeitas a JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, no início de junho de 2015, bem como prestou apoio logístico no processo de fabricação das cédulas por EDUARDO, a exemplo da atuação que tivera na busca de uma casa para alugar na praia de Itajuba, em Barra Velha, SC, destinada à fabricação das cédulas, e pela posterior retirada dos materiais ilícitos que se encontravam no imóvel locado, já no início de julho de 2015.

Em junho de 2015, CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, por conta da sua relação de amizade com DOUGLAS, associou-se ao grupo, para o fim específico de cometer crimes de moeda falsa, também concorrendo, mediante auxílio material, para a fabricação das cédulas realizada no imóvel em Barra Velha, SC, e como fornecedor das cédulas produzidas por EDUARDO para os demais presos em flagrante delito em Balneário Camboriú, SC, atuando de forma associada com os denunciados pelo menos de meados de junho de 2015 até a sua prisão em flagrante delito em 03.07.2015, nesta última cidade.

Como antes exposto, DAVID FERNANDO FELISBINO prestava apoio logístico e material no processo de confecção das cédulas falsas no imóvel em Curitiba, PR, ao menos de janeiro de 2015 até pelo menos meados de junho de 2015 (quando houve a transferência do local de fabricação das cédulas para um imóvel na praia de Itajuba, em Barra Velha, SC) e em período posterior, quando a produção de cédulas por EDUARDO voltou a ter lugar em Curitiba, PR, especificamente após as prisões em flagrante delito ocorridas em 02 e 03.07.2015, em Jaraguá do Sul, SC, e em Balneário Camboriú, SC, respectivamente, perdurando, a princípio, até o início do mês de setembro de 2015, quando EDUARDO POLOPES NETO retornou a Balneário Camboriú, SC.

Coube a DAVID providenciar o imóvel em Curitiba, PR, e adquirir insumos, além de ser um dos destinatários das cédulas falsas produzidas.

Em suma, capitaneados por DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ao que subministram os diálogos interceptados, todos agiram de forma estável e permanente, com plena ciência do fim criminoso objetivado e das ações que perpetravam para a falsificação e venda (distribuição/fornecimento a terceiros) das cédulas contrafeitas.

A denúncia foi recebida em 25/11/2015 (Evento 3).

No evento 98 o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia para acrescentar à imputação dos indiciados EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, os seguintes fatos:

5 – DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NO DIA 10.10.2015, EM ITAJAÍ, SC (art. 289, caput , do Código Penal) E DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CORRELATO (art. 288 do Código Penal)

Consta dos autos do Inquérito Policial nº 5012231-07.2015.404.7208, instaurado em virtude de prisão em flagrante delito (Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2 do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208) que, no dia 10.10.2015, por volta das 19 horas, em um prédio localizado em frente à Igreja Matriz, na rua Coronel Marcos Konder, 529, apto. nº 10, em Itajaí, SC, EDUARDO POLOPES NETO e JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS, agindo em conluio e com unidade de desígnios, falsificaram, mediante fabricação, papel-moeda em curso legal no País, consistente em cédulas falsificadas de R$ 100,00 (cem reais).

Nas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, o agente de Polícia Federal Rodrigo Markowski Del Rio, acompanhado dos Policiais Federais Lucas Flavio Giglio e Adriano Watanabe, estavam em acompanhamento de diligências referentes à fabricação de cédulas falsas que estaria sendo praticada por EDUARDO POLOPES NETO. Naquele dia 10.10.2015, por volta de 12 horas, referidos policiais federais realizavam “campana” em uma pousada na cidade de Balneário Camboriú, SC, sabendo que EDUARDO havia se hospedado no local. Por volta das 16 horas, EDUARDO embarcou em um veículo marca/modelo GM/Montana, de placas MFB-5494, conduzido por um indivíduo posteriormente identificado como sendo JEFERSON BATISTA DE QUADROS, conhecido pela alcunha de “Baixinho”, acompanhado de outro indivíduo, posteriormente identificado como sendo o irmão de JEFERSON, Jonatan Rodrigues Batista de Quadros, e se dirigiram à Rua 906, n.º 711, na mesma cidade, de onde retiraram duas mochilas grandes e uma tábua de fórmica branca. Com estes objetos, dirigiram-se ao endereço rua Coronel Marcos Konder, n.º 529, em um prédio situado defronte à Igreja Matriz, em Itajaí, SC, no qual foram recepcionados por JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e descarregaram as duas mochilas e a tábua de fórmica branca.

Permaneceram naquele local apenas EDUARDO e JORGE WILLIAM. JEFERSON e seu irmão dali saíram. No entanto, estes últimos retornaram ao mesmo endereço, em frente à Igreja Matriz, por volta das 17h30min., ocasião em que EDUARDO conversou com eles por cerca de 15 minutos, na praça localizada em frente à mesma Igreja, tendo após isso EDUARDO retornado ao prédio onde estava com JORGE WILLIAM.

Por volta das 19 horas, EDUARDO desceu para ir até um supermercado e retornou com algumas compras, ocasião em que foi abordado pela equipe de policiais federais, embaixo do prédio localizado em frente à Igreja, antes de EDUARDO nele adentrar. Questionado sobre o material descarregado no apartamento à tarde, EDUARDO confessou que os utilizava para a fabricação de cédulas falsas. Os policiais federais solicitaram que EDUARDO indicasse o apartamento em que estavam, tendo sido por ele apontado o apto. n.º 10 no aludido prédio como sendo o local em que se encontravam para a fabricação de papel-moeda. EDUARDO conduziu os policiais federais para dentro do prédio, já tendo estes percebido, no corredor de acesso, forte odor de tinta. No apto n.º 10, foram recebidos por JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS, ocasião em que os policiais já observaram na sala, em cima do sofá, diversas cédulas falsas confeccionadas, em processo de secagem. Neste momento, deram voz de prisão em flagrante delito a EDUARDO e a JORGE WILLIAM, e identificaram outros materiais relacionados à fabricação de cédulas falsas, tais como um notebook, um pendrive preto e vermelho com as matrizes utilizadas para a confecção das cédulas, as mochilas e a tábua de fórmica branca desembarcadas naquela tarde, dentre outros petrechos de falsificação que foram apreendidos, nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 313/2015 (fls. 18/20, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2).

Interrogado, EDUARDO POLOPES NETO confessou que “(...) o interrogado e seu amigo JORGE WILLIAM, aqui conduzido, estavam fabricando aquelas cédulas; (…) QUE o apartamento onde foram encontradas as cédulas na data de hoje é da mulher de JORGE WILLIAM, uma senhora de 50 anos chamada KARINE, que nem desconfia desta fabricação, pois ela foi viajar hoje, 8 horas da manhã, sendo que voltaram para fabricar hoje à tarde; QUE KARINE é dona da MEDPREV, em Itajaí/SC; QUE KARINE foi para Curitiba/PR na casa das filhas hoje; QUE JORGE WILLIAM o conhece desde quando era gerente da SUBWAY de Balneário Camboriú/SC, desde 2013; QUE JORGE entrou no caso das cédulas falsas apreendidas apenas desta vez e com a casa dele; QUE JORGE sabia da fabricação e receberia algumas cédulas, mas a ideia toda de fabricar foi do interrogado; (…)” (fls. 12/15, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2). (sublinhado nosso)

JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS também confessou a sua concorrência para a prática do delito: “(...) QUE nunca havia participado da fabricação de cédulas falsas, e que resolveu fazer desta vez pela ilusão do dinheiro; QUE foi esta semana que EDUARDO lhe fez esta proposta, apesar de já terem conversado sobre isso há mais tempo; QUE então esperou sua namorada sair para ceder a casa como local para fabricação das cédulas; QUE o declarante não sabe fabricar cédulas; QUE o acordo foi emprestar o apartamento, ajudar no que for possível e receber uma porcentagem; (...) QUE EDUARDO só ia fabricar as cédulas e não iria dormir ali, pois estava na pousada; (…)” (fls. 16/17, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2). (sublinhado nosso)

Em que pese EDUARDO tenha afirmado, em interrogatório por ocasião de sua prisão em flagrante delito, que quem o ajudou a levar a mochila e a tábua de fórmica para o apartamento onde seriam produzidas as cédulas falsas chamava-se JORGE, apurou-se que referida pessoa é JEFERSON BATISTA DE QUADROS (“Baixinho”), conforme resta demonstrado pelos diálogos captados nas interceptações telefônicas realizadas, autorizadas no bojo do PQSD n.º 5007199-42.2015.404.7201. Das conversas gravadas observa-se que EDUARDO, JORGE WILLIAM e JEFERSON há muito tempo já planejavam a empreitada criminosa de falsificação de cédulas.

Pela interceptação de comunicações telefônicas, constatou-se que EDUARDO, a partir do mês de setembro de 2015, associou-se a JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFFERSON BATISTA DE QUADROS visando à fabricação e à distribuição das cédulas contrafeitas, especialmente em Balneário Camboriú, SC, e região.

Em diálogos interceptados no mês de outubro de 2015 (Evento n.º 135 - AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201), há várias conversas em que EDUARDO e JORGE WILLIAM (WILLIAM) tratam de pessoas que teriam interesse em adquirir cédulas falsas. Dentre os compradores estariam pessoas citadas pelos prenomes de Renan, Andrey, Kevin, e um indivíduo de alcunha "Baixinho", posteriormente identificado, nas interceptações telefônicas, como JEFERSON BATISTA DE QUADROS, a demonstrar a associação criminosa estabelecida entre eles bem anteriormente à prisão em flagrante delito ocorrida em 10.10.2015, inclusive entre JORGE WILLIAM e JEFERSON (Baixinho):

(...)

Dentre os adquirentes das cédulas fabricadas por EDUARDO, a atuação de JEFERSON BATISTA DE QUADROS ("Baixinho") é destacada, prestando auxílio material direto e aderindo subjetivamente à empreitada criminosa, de forma estável e permanente. Identificou-se que JEFERSON se prontificou a arrumar local para que as cédulas falsas fossem produzidas, o que acabou não se concretizando porque JORGE WILLIAM conseguiu o imóvel de sua namorada, em Itajaí, SC, e na companhia de EDUARDO executou o processo de falsificação de papel-moeda flagrado pela Polícia Federal, tendo havido a apreensão dos respectivos petrechos utilizados (Evento n.º 135 - AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201):

(...)

No dia 10.10.2015, foi JEFERSON quem prestou auxílio direto para EDUARDO, valendo-se do veículo GM/Montana, para transportar os utensílios e petrechos que sabidamente seriam empregados na falsificação das cédulas, da cidade de Balneário Camboriú, SC, a Itajaí, com destino ao apartamento da namorada de JORGE WILLIAM. Além disso, verificou-se que JEFERSON prestou efetiva colaboração a EDUARDO e JORGE WILLIAM, na tarefa de aquisição de insumos utilizados no processo de produção das cédulas (Evento n.º 135 - AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199- 42.2015.4.04.7201):

(...)

A entrega das cédulas falsas confeccionadas não se concretizou porque, no aludido dia 10.10.2015, EDUARDO e JORGE WILLIAM foram presos em flagrante delito no exato momento em que as cédulas falsas fabricadas durante a tarde estavam em processo de secagem, as quais seriam destinadas a JEFERSON e outros interessados. Ao que informam os diálogos interceptados no mesmo dia, o processo de produção de outras cédulas falsas seguiria ainda por várias horas, já que JORGE WILLIAM negociava também com a pessoa de prenome KEVIN o fornecimento de R$ 6.000,00 em cédulas falsas, em negociação correspondente a "seis por um", ou seja, seis notas falsas ao preço de uma verdadeira (Evento n.º 135 - AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201):

(...)

JEFERSON BATISTA DE QUADROS, interrogado sobre os fatos no IPL n.º 5006968-15.2015.404.7201, também confessou haver concorrido para a prática do delito, dizendo: “(...) QUE quanto a sua atuação na fabricação de cédulas que resultou na prisão em flagrante de William e Eduardo, reconhece que no dia anterior ao evento, sexta-feira (09/10), encontrou com tais pessoas na Avenida Brasil, em Balneário Camboriú; QUE o objetivo do encontro seria ajudá-los a levar alguns materiais de mudança, pois ambos alegaram que iriam residir em Itajaí; QUE esclarece que pouco contato mantinha com Eduardo, desconhecendo a relação deste com William; QUE saiu com William e Eduardo de carro, e foram dar uma volta, sendo que a mudança foi adiada para o dia seguinte; QUE caberia ao interrogado ajudar a levar uma mala de viagem e uma mochila de Eduardo; QUE William e Eduardo pediram ao Interrogado para arrumar uma casa para alugar, pois pretendiam se mudar para a região; QUE tinha conhecimento que a casa seria utilizada para a fabricação de cédulas; QUE afirma que ainda não tinha providenciado o local; QUE a ideia não foi adiante porque o William informou que teria um apartamento de uma pessoa conhecida em Itajaí; QUE no dia seguinte, qual seja, sábado, o Interrogado efetuou a entrega de marmitas, e por volta das 13:00 ligou para William; QUE restou combinado com William que o Interrogado iria até Balneário Camboriú para buscar Eduardo e os materiais utilizados na fabricação das cédulas; QUE encontro com Eduardo ocorreu na Avenida Central, em BC, e em seguida foram até a frente de um prédio, em local que não sabe precisar; QUE Eduardo entrou no prédio, e pouco tempo depois saiu com uma mochila e uma mala de viagem; QUE então ambos foram até Itajaí, onde deixou Eduardo em frente a um próximo a Igreja Matriz; QUE o Interrogado estava acompanhado de seu irmão Jonatan Rodrigues Batista de Quadros; QUE afirma que seu irmão desconhecia os motivos do transporte dos materiais; QUE os materiais foram deixados na porta de entrada do prédio, cabendo a Eduardo subir com os tais petrechos; QUE reconhece que iria adquirir as cédulas produzidas, mas a negociação dependeria de quanto William e Eduardo iriam produzir; QUE ainda não estava estabelecido quantas cédulas verdadeiras seriam entregues pela aquisição de cédulas falsas; QUE não sabe informar quem efetivamente produzia as cédulas, pois nunca acompanhou o processo de produção; QUE iria retornar mais tarde ao imóvel para adquirir as cédulas falsas; QUE tentou ligar para William, mas não obteve contato; QUE somente soube da prisão de William e Eduardo pelos jornais; (…)” (fls. 165/166, numeração original do IPL, Evento n.º 116 – AUTO_QUALIFIC8).

A materialidade do crime de falsificação de papel-moeda de curso legal no país encontra-se demonstrada pelo Auto da Prisão em Flagrante delito lavradoem 10.10.2015 (IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208), por meio do antedito Auto de Apresentação e Apreensão n.º 313/2015 (fls. 18/20, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2), pelo Laudo Pericial n.º 1356/2015-SETEC/SR/DFP/SC (Documentoscopia) (fls. 68/78, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 100 – REL_FINAL_IPL1), pelo Laudo de Exame n.º 1388/2015-SETEC/SR/DPF/SC (Informática) (fls. 80/86, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 100 – REL_FINAL_IPL1) e pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente no bojo do PQSD n.º 5007199-42.2015.404.7201, em especial as ocorridas no último período de monitoramento (Evento n.º 135 -AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201).

Com efeito, o Laudo Pericial n.º 1356/2015-SETEC/SR/DFP/SC estampa a idoneidade e a utilização dos petrechos de falsificação apreendidos para as atividades de fabricação de cédulas de papel-moeda desenvolvidas pelo grupo:

“As folhas de papel (Figs. 2 e 3) com impressão de imagem de cédula de R$ 100 foram produzidas por impressora jato de tinta. Além disso observa-se que o papel utilizado não é papel moeda, tendo sido utilizado papel do tipo vegetal, com impressão de tinta de fundo na cor branca por processo serigráfico (silk-screen). A finalização da falsificação, não encontrada neste material poderia ser feita pela colagem de fita simulando fio de segurança, e colagem das duas faces da cédula. Observa-se também que para simular a impressão calcográfica pode ser utilizada tinta ou resina sobre determinadas áreas da cédula, à semelhança de outras cédulas falsas encontradas em outros IPLs.

'O material apreendido e relacionado acima, tinta serigráfica na cor branca, tinta do tipo puff também na cor branca, telas de serigrafia, mesa de impressão, colas, estiletes e fita (semelhante a fita VHS), cartuchos de impresso jato de tinta, condiz com aqueles necessários para produção de cédulas falsas conforme acima descrito.

Verifica-se ainda que as faces das cédulas parcialmente contrafeita possui área de impressão da parte branca (fundo branco) coincidente com a tela de serigrafia e com as marcas encontrada na mesa de impressão descrita, indicando que as telas e mesa foram utilizadas para a confecção das cédulas.

'Além, disso foram identificadas algumas impressões simulando as fibras coloridas, que correspondem exatamente às impressões encontradas em cédulas (completas, i.e. verso e anverso), falsas, apreendidas no meio circulante, objeto de outros inquéritos, listados ao final deste Laudo. Importante ressaltar que os números impressos na posição do nº de série não correspondem aos números daquelas outras cédulas apreendidas anteriormente, indicando que há edição deste número, a cada lote de cédulas falsas impressas. Entretanto, a imagem do fundo, com as fibras coloridas é a mesma, indicando tratar-se de um mesmo arquivo digital (que pode ser copiado para outros computadores) de cédula digitalizada comum a todos os outros inquéritos.

(…) Não foram recebidas cédulas falsas, com verso e anverso, montadas e coladas formando uma "cédula". O material apresentado a exame trata-se de folhas de papel impressas que podem ser montadas e se tornarem cédulas falsas de boa qualidade, se este processo for feito meticulosamente.” (fls. 68/78, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 100 – REL_FINAL_IPL1) (grifos acrescidos)

Já o Laudo de Exame em Equipamentos de Informática n.º 1388/2015-SETEC/SR/DFP/SC explicita os softwares, arquivos e dispositivos empregados na execução da falsificação, mediante fabricação, de cédulas de papel-moeda:

“Durante os exames foi observado que o programa de edição de imagens Adobe Photoshop CS6 se encontrava instalado e configurado no disco examinado. Os últimos arquivos abertos através desse programa faziam referências a arquivos localizados em disco removível e continham nomes suspeitos compatíveis com aqueles descritos no ITEM-02 e ITEM-03 (Figura 02).

'Verificou-se também que o sistema operacional apresentava configurada a impressora modelo Epson T25 como impressora padrão e que sua fila da impressão continha o arquivo "Verso.psd" enviado em 10/10/2015 (Figura 03). 'Durante os exames neste dispositivo foram recuperados arquivos de impressão. Esses arquivos são gerados automaticamente quando um arquivo é impresso. Esses arquivos continham imagens digitalizadas de cédulas de Real (Figura 04).

'ITEM-02

'O dispositivo examinado apresenta urna partição para armazenamento de arquivos no formato FAT32 com capacidade de 7,6 GB. Durante os exames neste dispositivo foram identificados arquivos contendo imagens digitalizadas de cédulas de real, simulações de marca d'agua, fibras coloridas, etc. Esses arquivos encontravamse no formato dos programas Corei Draw, Adobe Photo.shop e PDF (Figura 05). 'Nesses arquivos é possível identificar cédulas contendo os números de série A1927219355A, A2171024003A, A1304084121A, A1341098152A, A4304022171A (R$ 100,00) e D9916054121A (R$ 50,00), bem como imagens de cédulas sem nenhuma numeração de série

'Finalmente, foi identificado também um documento de texto "Lista de materiais.docx" contendo lista de equipamento e materiais tipicamente utilizados para contrafação de cédulas.

ITEM-03

'O dispositivo examinado apresenta uma partição para armazenamento de arquivos no formato FAT32 com capacidade de 3,8 GB. Durante os exames neste dispositivo foram identificados arquivos contendo imagens digitalizadas de cédulas de real, simulações de marca d'agua, fibras coloridas, etc. 'Esses arquivos encontravam-se no formato dos programas Corei Draw, Adobe Photoshop e PDF sendo que vários destes arquivos apresentam conteúdo equivalente ao existente nos arquivos do ITEM-02, incluindo o arquivo de texto "Lista de materiais.docx". (fls. 80/86, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 100 – REL_FINAL_IPL1) (grifos acrescidos)

As comunicações telefônicas entre os indiciados interceptadas no último período de monitoramento revelaram a existência de associação estável entre EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS para o fim de cometer crimes de moeda falsa, por meio da falsificação, mediante fabricação, e posterior venda (distribuição) das cédulas contrafeitas, ao menos desde setembro de 2015.

EDUARDO detinha o conhecimento técnico e promoveu a falsificação, mediante fabricação, das cédulas falsas de R$ 100,00 que foram apreendidas por ocasião de sua prisão em flagrante delito, no dia 10.10.2015, em pleno processo de fabricação. JORGE WILLIAM e JEFERSON, por seu turno, concorreram para a prática do crime, mediante adesão subjetiva e com unidade de intentos, realizando a aquisição e distribuição (introdução no meio circulante) das cédulas falsas confeccionadas por EDUARDO e prestando o auxílio material necessário para a falsificação de papel-moeda, desempenhando as tarefas de obter local para a fabricação, transportar utensílios e petrechos e, ainda, adquirir insumos para a produção.

Assim, EDUARDO POLOPES NETO, de forma livre e consciente, ao falsificar, fabricando papel-moeda de curso legal no país, consistentes em cédulas de R$ 100,00 (cem reais), conforme material apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante delito, no dia 10.10.2015, praticou conduta que configura o crime previsto no art. 289, caput, do Código Penal.

JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, ao concorrerem para o crime de falsificação, por fabricação, das cédulas falsas por EDUARDO, praticaram conduta que configura o crime previsto no art. 289, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.

Inexiste a presença de alguma justificante das sobreditas condutas penalmente típicas, dentre as previstas no art. 23 do Código Penal, sendo os indiciados plenamente imputáveis com conhecimento da ilicitude dos fatos praticados e dos quais, nas situações concretas, era exigível comportamento diverso, é dizer, de obediência à lei.

Consta, por fim, dos inquéritos policiais e do PQSD em epigrafe, que EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS associaram-se, de forma estável e permanente, assim atuando ao menos desde o mês de setembro de 2015 até a prisão em flagrante delito dos dois primeiros (em 10.10.2015), com a finalidade de perpetrar crimes de moeda falsa e contra a fé pública correlatos, conforme narrado nesta denúncia e demonstrado pelos diálogos captados durante a interceptação das comunicações telefônicas autorizada por esse d.Juízo Federal.

Apurou-se que JORGE WILLIAM e JEFERSON ("Baixinho"), providenciaram os meios necessários para a fabricação de papel-moeda por EDUARDO (a exemplo do desempenho das tarefas de obtenção de imóveis para sediar o processo de fabricação e de aquisição de insumos para produção de notas falsas, além do auxílio no transporte de materiais e deslocamento necessário para esse fim) e realizavam eles próprios a aquisição, ou a venda (distribuição ou intermediação) das cédulas contrafeitas a interessados, a exemplo de “Renan”, “Andrey”, “Kevin”, em uma atividade que constituía um todo coordenado e todos agindo com unidade de desígnios. Há diálogo antes transcrito com o qual se observa que JORGE WILLIAM realizou a entrega de notas falsas para o próprio JEFERSON, no dia 07.10.2015, preocupando-se com o fato de haver câmeras de vigilância na rua. Além disso, o dinheiro que estava sendo fabricado no dia da prisão em flagrante delito também seria destinado a “Kevin” e JEFERSON.

EDUARDO POLOPES NETO detinha o conhecimento técnico, sendo o responsável pela fabricação das cédulas de R$ 100,00 apreendidas no momento de sua prisão em flagrante delito e contando com o apoio de JORGE WILLIAM e JEFERSON em algumas etapas do processo de falsificação. A partir de setembro de 2015, quando se deslocou para Balneário Camboriú, SC, EDUARDO passou a agir associado a JORGE WILLIAM e JEFERSON para o fim especifico de cometer crimes de moeda falsa na referida cidade e região, até a sua prisão em flagrante delito juntamente com JORGE WILLIAM, no dia 10.10.2015, em pleno processo de fabricação de papel-moeda de curso legal no país.

Ao que subministram os diálogos interceptados, EDUARDO, JORGE WILLIAM e JEFFERSON agiram de forma estável e permanente, com plena ciência do fim criminoso objetivado e das ações que perpetravam para a falsificação e venda (distribuição/fornecimento a terceiros) das cédulas contrafeitas, não sendo os dois últimos meros adquirentes.

A autoria e a materialidade do crime de associação criminosa encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (IPL n.º 5012231- 07.2015.404.7208), por meio do referido Auto de Apresentação e Apreensão n.º 313/2015 (fls. 18/20, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2) e pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente no bojo do PQSD n.º 5007199-42.2015.404.7201, que revelam tratativas anteriores à prisão em flagrante delito evidenciando a atuação para o processo de fabricação, a aquisição e a venda (distribuição) de cédulas falsificadas até então produzidas (Evento n.º 135 -AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201) e, ainda, pelas declarações dos indiciados por ocasião de seus interrogatórios em sede policial.

Destarte, EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, agindo em conluio e com unidade de desígnios, praticaram conduta que configura o crime previsto no art. 288 do Código Penal, inexistindo a presença de alguma justificante do art. 23 do Código Penal e sendo os indiciados plenamente imputáveis com conhecimento da ilicitude do fato praticado, dos quais, na situação concreta, era exigível comportamento diverso, é dizer, de obediência à lei.

6- CONCLUSÃO

Dado a todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, denuncia:

(a) JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, como incursos no crime previsto no art.2899,§ 1ºº, doCódigo Penall, na forma do art.299 do mesmo codex, por duas vezes cada qual, em continuidade delitiva (art. 71 do CP);

(b) EDUARDO POLOPES NETO como incurso no art.2899, caput, doCódigo Penall, por três vezes (fabricação de cédulas alienadas a JULIANO, em Curitiba, PR, das cédulas apreendidas em Jaraguá do Sul, SC e Balneário Camboriú, SC, no imóvel locado em Barra Velha, SC, e das cédulas e material apreendidos por ocasião de sua prisão em flagrante delito, em 10.10.2015), na forma do art. 69 do referido codex;

(c) ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO como incurso no art. 289, § 1º do Código Penal (venda das cédulas contrafeitas a JULIANO).

(d) DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, DAVID FERNANDO FELISBINO, ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO, CLEBERTON FÁBIO LEMES OLEGINI, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS como incursos no art.2899, caput, doCódigo Penall [o primeiro por duas vezes (concorrência, mediante auxílio material, para a fabricação de cédulas alienadas a JULIANO, em Curitiba, PR e, posteriormente, das cédulas apreendidas em Jaraguá do Sul, SC e Balneário Camboriú, SC, no imóvel locado em Barra Velha, SC), o segundo por uma vez (em relação à fabricação de cédulas em Curitiba, PR), os terceiro e quarto também por uma vez (no tocante à fabricação de papel-moeda no imóvel locado em Barra Velha, SC), e os quinto e sexto também por uma vez (no tocante à fabricação de papel-moeda no município de Itajaí, SC, em 10.10.2015), na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal; e, por fim,

(e) EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO, DAVID FERNANDO FELISBINO, CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS como incursos no crime capitulado no art.2888, caput, doCódigo Penall, o primeiro por duas vezes (inicialmente em relação à sua associação com DOUGLAS, DAVID, ALCIONE e CLEBERTON, pelo menos até agosto de 2015, e posteriormente em relação à sua associação com JORGE WILLIAM e JEFERSON, a partir de setembro de 2015 até a sua prisão em flagrante delito no dia 10.10.2015), em concurso material de infrações com os sobreditos delitos (art. 69 do CP).

No evento 101 foi recebida a denúncia e seu aditamento em 10/02/2016.

Afastado o juízo de absolvição sumária (Evento 224) e instruído o feito, foi proferida sentença (Evento 462), publicada em 28/11/2016, julgando procedente a denúncia para condenar os réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI às penas de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal; condenar os réus DAVID FERNANDO FELISBINO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu ALCIONE RODRIGUES EUGENIO às penas de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 59 (cinquenta e nove) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO às penas de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu JEFERSON BATISTA DE QUADROS às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu JORGE WILLIAN LORENZO DOS SANTOS às penas de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 8 (oito) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu EDUARDO POLOPES NETO, às penas de 10 (dez) anos, 2 (meses) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 96 (noventa e seis) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, este na forma continuada (art. 71 do CP), 289, caput, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal.

A defesa dos réus Heverton Luiz dos Santos Koci e Juliano Marcello apelou (Evento 508). Em suas razões (Evento 570) requereu a absolvição dos réus sustentando a ausência de provas da autoria do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, e a aplicação do princípio da presunção de inocência.

A defesa do réu Jeferson Batista de Quadros apelou (Evento 515) e, em suas razões, sustenta a ausência de provas da autoria e dolo do crime do art. 289, caput, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, na medida em que o réu apenas deu carona a um dos corréus, não participando da falsificação, fabricação ou adulteração de moeda. Quanto ao crime de quadrilha, alega a não comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo para a prática de delitos. Pugna pela absolvição dos crimes tipificados nos artigos 288 e 289, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. Subsidiariamente requer a redução da pena e sua substituição por penas restritivas de direitos.

A defesa do réu Cleberton Fábio Lemes Olegini apelou (Evento 533) e, em suas razões (evento 611) sustenta/requer: a) a ausência de provas da autoria, tanto em relação ao crime de moeda falsa, quanto ao de associação criminosa; b) a diminuição da pena-base, com reflexos na pena de multa, no regime de cumprimento da pena e substituição por penas alternativas.

Apresentadas contrarrazões (Evento 614).

No evento 636 foi proferida sentença para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, em razão do seu falecimento, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento dos recursos (evento 4 da apelação criminal).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001268475v22 e do código CRC 7ee282ab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 9/8/2019, às 18:42:33

5016115-65.2015.4.04.7201
40001268475 .V22

Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 23:49:40.

Documento:40001268476
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5016115-65.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: JEFERSON BATISTA DE QUADROS (RÉU)

ADVOGADO: Cinara Maria Reis (OAB SC018749)

APELANTE: JULIANO MARCELLO (RÉU)

ADVOGADO: CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou Juliano Marcello às penas de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal; Cleberton Fábio Lemes Olegini às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; e Jefferson Batista de Quadros às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal.

Adequação típica

Moeda Falsa - art. 289, § 1º, do Código Penal

O artigo 289, § 1º, do Código Penal apresenta a seguinte redação:

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 289, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que os réus falsificaram papel-moeda, venderam, introduziram na circulação e guardaram cédulas inautênticas.

Associação Criminosa - art. 288 do Código Penal

O artigo 288 do Código Penal apresenta a seguinte redação:

Associação Criminosa

Art. 288 – Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 288 do Código Penal, tendo em vista que ao menos três pessoas uniram-se para o cometimento de crimes.

Responsabilidade criminal

Juliano Marcello

As provas de materialidade e autoria, no que diz respeito ao crime de moeda falsa (art. 289, § 1º do Código Penal) foram adequadamente analisadas na sentença, cujos trechos ora transcrevo (evento 462 da ação Penal):

A materialidade está comprovada pelos documentos que instruem o inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201, em especial pelo: a) Auto de Apresentação e Apreensão n. 156/2015, formalizando a apreensão, dentre outras coisas, de 01 (uma) cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), de série alfanumérica A4304022171A, encontrada na carteira do réu JULIANO MARCELLO; 42 (quarenta e duas) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), todas de série alfanumérica A4304022171A, encontradas no porta-luvas do veículo VW/GOL GENERATION, de propriedade do réu JULIANO MARCELLO; 01 (uma) cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), encontrada dentro da mochila de propriedade de HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI; 01 (um) aparelho de telefone celular, da marca SANSUNG DUOS, cor branca, número de série RX1D202BEZF, apreendido em poder do réu JULIANO MARCELLO (evento 1 - P_FLAGRANTE1, p. 12-14, do inquérito policia l); e 01 (uma) torneira para tanque, marca Viqua, cor branca; b) Auto de Apresentação e Apreensão n. 161/2015, formalizando a apreensão de 01 (uma) cédula falsa, de série alfanumérica A4304022171A, apresentada pelo empresário Flávio Cristiano Prust, introduzida em circulação, em 05/06/2015, para pagamento de um produto adquirido no estabelecimento comercial Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizado em Balneário Barra do Sul/SC (evento 116 - OUT, p. 6, do inquérito policial); c) depoimento prestado em sede policial por Flávio Cristiano Prust (evento 116 - OUT1, p. 7); d) pelos Laudos de Perícia Criminal Federal n. 1066/2015, 1067/2015, n. 1068/2015 e n. 1069/2015, hospedados no evento 116 - LAUDO2, p. 03-20, do inquérito policial, contendo cada um deles idêntica conclusão a respeito da inautencidade das cédulas encimadas, reconhecendo que todas as cédulas possuiam a mesma série alfanumérica, qual seja, A4304022171A, constando ainda em todos os laudos a observação de que as cédulas podem "ser confundidas no meio circulante comum como verdadeiras, por apresentar aspecto visual básico imitativo de uma cédula autêntica de valor correspondente, tais como: tamanho aproximado, estampagem e coloração parecida, sendo portanto uma falsificação não grosseira. Esses elementos podem ser considerados como suficientes para induzir a engano pessoas que estejam desatentas ou sejam desconhecedoras das características gerais de segurança das cédulas autênticas"; e) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1339/2015 - SETEC/SR/DPF/SC (evento 116 - LAUDO12, p. 3-9); e f) registros das interceptações telefônicas realizadas nos autos do PQSD n. 5007199-42.2015.4.04.7201.

De acordo com as observações lançadas pelo perito criminal federal na parte final do Laudo n. 1069/2015-SETEC/SR/DPF/SC, as cédulas apreendidas em poder dos réus JULIANO MARCELLO e HERVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, assim como a cédula apresentada por Flávio Cristiano Prust, proprietário do estabelecimento comercial Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., foram produzidas a partir de uma mesma matriz. Eis a conclusão do expert no laudo referido (evento 116 - LAUDO2, p. 17-18, do inquérito policial):

(...)

Aliado a isso, o Laudo Pericial n. 1339/2015 - SETEC/SR/DPF/SC, realizado com o objetivo de verificar, dentre outras coisas, se as cédulas apreendidas na data de 05/06/2015, em poder de JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, assim como as cédulas apreendidas na data de 02/07/2015, em poder de Franciele Ferreira de Assis Bolomini e Wilson Junior Bolomini Bast, e as cédulas apreendidas em 03/07/2015, em poder do réu CLEBERTON OLEGINI e outros (fatos estes que serão objeto do tópico seguinte desta sentença) eram compatíveis com os materiais detinados à fabricação de papel-moeda apreendidos em poder do réu EDUARDO POLOPES NETO, quando de sua prisão em flagrante ocorrida em 10/10/2015, em Balneário Camboriú/SC (fato este que também será objeto de tópico específico mais adiante nesta sentença), atestou que todas as cédulas são falsas, possuem a mesma série alfanumérica A4304022171A, e foram produzidas pelo mesmo método de falsificação, compatíveis com os materiais destinados à fabricação de papel-moeda apreendidos em poder do réu EDUARDO POLOPES NETO, quando de sua prisão em flagrante delito no dia 10/10/2015, em Balneário Camboriú/SC (evento 116 - LAUDO12 do inquérito policial).

Volvendo especificamente às 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), todas com a série alfanumérica A4304022171A, relativas à materialidade do presente fato criminoso, consta dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, do depoimento de Flávio Cristiano Prust e dos Autos de Apresentação e Apreensão n. 156/2015 e n. 161/2015, que uma dessas cédulas foi encontrada na carteira do réu JULIANO MARCELLO, outra dentro da mochila do réu HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, outras 42 (quarenta e duas) foram localizadas no porta-luvas do veículo VW/GOLF de propriedade do réu JULIANO MARCELLO, e a última delas foi introduzida em circulação para pagamento de um produto adquirido no estabelecimento comercial Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizado em Balneário Barra do Sul/SC.

Fica demonstrada, assim, a materialidade do delito de moeda falsa, previsto no artigo 289, caput, e § 1º, do CP, nas modalidades de falsificação de papel-moeda de curso legal no país, de venda, introdução na circulação e de guarda de moeda falsa.

Cumpre agora examinar a autoria.

Desde logo, registro que para a verificação da autoria relativa a este fato imputada aos réus JULIANO MARCELLO, HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DAVID FERNANDO FELISBINO e EDUARDO POLOPES NETO serão utilizados os diálogos e mensagens interceptados com autorização deste juízo nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, os quais, como restou fincado alhures, tratam-se de elementos de prova, e não mero indícios.

Não há dúvida de que os réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, em união de desígnios e propósitos, adquiriram as 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00, todas de série alfanumérica A4304022171A, deslocando-se com esse numerário falso de Jaraguá do Sul/SC para Balneário Barra do Sul/SC no dia 05/06/2015, com a finalidade de introduzi-las em circulação no comércio desta cidade. Está igualmente demonstrado que os réus ainda introduziram uma dessas cédulas em circulação, apresentando-a como pagamento de uma torneira de R$ 25,00, adquirida no mesmo dia na loja Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizada no centro da cidade de Balneário Barra do Sul/SC, e que tentaram introduzir em circulação outra dessas cédulas, apresentando-a em pagamento de um refrigerante e outro produto em uma panificadora situada ao lado do mercado "Primo", no centro de Balneário Barra do Sul/SC, a qual não foi aceita no estabelecimento por suspeita de falsidade.

(...)

Em seu depoimento, Nilton Rafale ainda reconheceu os réus JULIANO MARCELO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI como sendo os dois agentes a quem deu voz de prisão em flagrante em Balneário Barra do Sul/SC no dia 05/06/2015, esclarecendo, inclusive, que o réu JULIANO era o proprietário do veículo VW/GOLF, e que era acompanhado pelo réu HEVERTON (evento 350 - VIDEO1, entre 09min. e 11min.).

(...)

A testemunha Wilson da Silva também reconheceu os réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI como os dois agentes que foram presos em flagrante em Balneário Barra do Sul/SC no dia 05/06/2015 (evento 351 - VÍDEO1, entre 6min.50seg. e 8min.45seg.). Por sua vez, Flavio Cristiano Prust, proprietário do estabelecimento Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., no qual foi adquirida, com uso de cédula falsa, uma torneira no valor de R$ 25,00, que se encontrava na posse dos réus JULIANO e HEVERTON por ocasião da prisão em flagrante deles, asseverou em juízo que (evento 351 - VÍDEO2):

(...)

Em seu interrogatório policial, logo após a sua prisão em flagrante, o réu JULIANO MARCELLO esclareceu como se deu a dinâmica dos fatos desde a aquisição das cédulas falsas (evento 1 - P_FLAGRANTE1, p. 7-9, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201):

(...)

Em juízo, no entanto, o réu JULIANO MARCELLO permaneceu em silêncio (evento 411 - VÍDEO2), o que, à luz do artigo , LXIII, da CF, e do artigo 186, parágrafo único, do CPP, é um direito assegurado a todo aquele que tem contra si um processo penal. Entretanto, não escapa à percepção deste juízo que a causa do silêncio do réu em juízo é decorrente das ameaças que lhe foram impingidas e que foram noticiadas pela sua defesa técnica no evento 407 desta ação penal, em razão de as informações por ele apresentadas na fase policial terem colaborado para a identificação dos demais envolvidos no fato criminoso.

O réu HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, em seu interrogatório policial, apresentou versão compatível com aquela apresentada pelo réu JULIANO (evento 1 - P_FLAGRANTE1, p. 10-11, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201):

(...)

Em juízo, o réu HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI reconheceu serem verdadeiros os fatos que lhe foram imputados pela denúncia, esclarecendo, em suma, que sabia da falsidade das cédulas, e que a cédula que foi encontrada em seu poder lhe havia sido repassada pelo réu JULIANO (evento 412 - VÍDEO 1).

Está, pois, demonstrada a autoria dos réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON DOS SANTOS KOCI, relativamente ao crime de moeda falsa, nas modalidades de aquisição, guarda e introdução em circulação, uma vez que os elementos encimados denotam que ambos não só praticaram os fatos que lhes foram imputados em união de desígnios e propósitos, como o fizeram com consciência de que as cédulas apreendidas em poder deles eram falsas, ficando, portanto, caracterizado o dolo.

Assim, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 156/2015, pelo Laudo de Perícia Criminal nº 1067/2015 e pelo Laudo de Perícia Criminal nº 1069/201 (evento 1 - P_FLAGRANTE1- p. 1/14, evento 116 - LAUDO2 - p. 11/20, dos autos do Inquérito Policial nº 5006968-15.2015.4.04.7201).

O Laudo de Perícia Criminal nº 1067/2015, que examinou a nota de R$ 100, 00 (cem reais), relacionada no item 4 do auto de Apresentação de Apreensão nº 156/2015, que o réu guardava em sua carteira de documentos, concluiu que A cédula é inautêntica.

O Laudo de Perícia Criminal nº 1069/2015, que examinou as 42 (quarenta e duas) notas de R$ 100, 00 (cem reais), relacionadas no item 5 do auto de Apresentação de Apreensão nº 156/2015, que o réu guardava no interior do porta-luvas do veículo de sua propriedade, concluiu que As cédulas são inautênticas.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, o Auto de Prisão em Flagrante, os depoimentos prestados pelas testemunhas no inquérito policial e em juízo, bem como os diálogos e mensagens decorrentes da quebra de sigilo mediante a interceptação telefônica, dão conta de bem demonstrá-la (evento 1 - P_FLAGRANTE1- p. 1/11 dos autos do Inquérito Policial nº 5006968-15.2015.4.04.7201; evento 350 - VIDEO1, EVENTO 351 - VIDEO1, VIDEO2, evento 352 - VIDEO1, evento 412 - VIDEO1 da ação penal e Pedido de Quebra de Sigilo nº 50051306620174047201).

No que tange ao dolo, o conjunto probatório confirma que a vontade livre e consciente do réu de adquirir, guardar e introduziu em circulação moeda, que sabia, ser falsificada.

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu Juliano Marcello como incurso no artigo 289, § 1º do Código Penal.

Cleberton Fábio Lemes Olegini

As provas de materialidade e autoria, no que diz respeito ao crime de moeda falsa (art. 289, caput, do Código Penal) foram adequadamente analisadas na sentença, cujos trechos ora transcrevo (evento 462 da ação Penal):

(...)

Assim, embora esteja sendo imputada ao réu CLEBERTON FABIANO OLEGINI o crime de venda e guarda de moeda falsa nos autos da ação penal n. 5005345-55.2016.4.04.7208, cuja atuação na fabricação dessas mesmas cédulas se lhe imputa nesta ação penal, mas pelo fato de esta ação penal já ter sido instruída e estar madura para julgamento, entendo não haver impedimento no exame do fato criminoso aqui deduzido em face do réu. Isso porque a condenação que se lhe avizinha pelo presente fato será imediatamente comunicada ao Juízo Federal de Itajaí/SC, para que possa decidir nos autos da ação penal n. 5005345-55.2016.4.04.7208 sobre a existência, ou não, de dupla imputação pelo mesmo fato criminoso.

Fincadas as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame do presente fato criminoso, ingresso no exame da materialidade e da autoria da conduta de contrafação de cédulas deduzida em face dos réus EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIANO LEMES OLEGINI.

A materialidade do crime de falsificação de papel-moeda de curso legal no País: 1) relativamente à prisão em flagrante ocorrida em 02/07/2016, em Jaraguá do Sul/SC, quando houve a apreensão de 90 (noventa) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), todas de série alfanumérica A4304022171A, na posse de Francieli Ferreira de Assis Bolimini e Wilson Junior Bolimini Bast, está demonstrada pelo: a) auto de prisão em flagrante n. 50.15.00314, lavrado pela Delegacia de Polícia Civil de Jaraguá do Sul/SC (evento 116 - OUT10 do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201); b) auto de exibição e apreensão do referido auto de prisão em flagrante, que apreendeu, entre outras coisas, R$ 9.000,00 (nove mil reais) em cédulas falsas (evento 116 - OUT10, p. 33, do inquérito policial citado); c) Laudo Pericial n. 9103.15.00210 da Polícia Civil, que constatou a falsidade das 90 (noventa) cédulas de R$ 100,00, todas de série alfanumérica "A4304022171A," (evento 116 - OUT10, p. 35-37, do inquérito policial), complementado pelo Laudo Pericial n. 1339/2015-SETEC/SR/SC, o qual atestou que "os exemplares desta falsificação, inclusive os apresentados para este Laudo, reúnem qualidade suficiente para enganar o homem médio, cauteloso que é com a manipulação de numerário de significativo valor (R$ 100)" (evento 116 - LAUDO12, p. 03-11, do inquérito policial); 2) relativamente à prisão em flagrante ocorrida em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC, quando houve a apreensão de 107 (cento e sete) cédulas falsas, todas de série alfanumérica A4304022171A, na posse de Eilson Emerson Comineiro, CLEBERTON FABIO LEMOS OLEGINI, Paulo Augusto Slociak e Alexandro Sutil de Freitas, está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante que deu origem ao IPL n. 0335/2015, lavrado pela Delegacia de Polícia Federal de Itajaí/SC (cópia no evento 43 - P_FLAGRANTE4, do PQSDT 5007199-42.2015.4.04.7201), em especial pelo: a) Auto de Apresentação e Apreensão 141/2015, formalindo a apreensão, dentre outras coisas, de 107 (cento e sete) cédulas falsas de R$ 100,00, todas de série alfanumérica A4304022171A (evento 43 - P_FLAGRANTE4, p. 15-16, do PQSDT 5007199-42.2015.4.04.7201); b) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 868/2015 - SETEC/SR/DPF/SC, que constatou que as 107 (cento e sete) cédulas falsas de R$ 100,00 examinadas tinham a mesma série alfanumérica A4304022171A, concluindo que “as cédulas podem ser confundidas no meio circulante comum como verdadeiras, por apresentarem aspecto visual básico imitativo de uma cédula autêntica de valor correspondente, tais como: tamanho aproximado, estampagem e coloração parecida, sendo portanto uma falsificação não grosseira. Esses elementos podem ser considerados como suficientes para induzir a engano pessoas que estejam desatentas ou sejam desconhecedoras das características gerais de segurança das cédulas autênticas. Naturalmente essa possibilidade depende das condições ambientais (iluminação) e da forma de recebimento. Além disso, como já exposto, estas cédulas dispõem de elementos que objetivam simular as características de segurança de cédulas autênticas de valor correspondente” (evento 116 - OUT11, p. 16-20, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201).

Ainda em sede de materialidade delitiva, vale destacar que o Laudo Pericial n. 1339/2015 - SETEC/SR/DPF/SC, realizado com o objetivo de verificar se as cédulas apreendidas em 05/06/2015 (em Balneário Barra do Sul/SC - relativas ao fato esmiuçado no item anterior), em 02/07/2015 (em Jaraguá do Sul/SC) e em 03/07/2015 (em Balneário Camboriú/SC) eram compatíveis com os materiais destinados à fabricação de papel-moeda apreendidos em poder do réu EDUARDO POLOPES NETO, quando de sua prisão em flagrante ocorrida em 10/10/2015, em Balneário Camboriú/SC (fato este que será objeto de tópico específico mais adiante nesta sentença), atestou a falsidade de todas as cédulas, reconhecendo que possuem a mesma série alfanumérica A4304022171A, e que foram produzidas pelo mesmo método de falsificação, compatível com os materiais destinados à fabricação de papel-moeda apreendidos em poder do réu EDUARDO POLOPES NETO, quando da sua prisão em flagrante no dia 10/10/2015, em Balneário Camboriú/SC (evento 116 - LAUDO12 do inquérito policial).

Está, pois, demonstrada a materialidade do delito de moeda falsa previsto no artigo 289, caput, do CP, na modalidade de falsificação de papel-moeda de curso legal no país.

Passo ao exame da autoria.

À semelhança do que fiz no exame do fato criminoso constante do item anterior, consigno que para a verificação da autoria relativa a este fat o imputada aos réus EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIANO LEMES OLEGINI serão utilizados os diálogos e mensagens interceptados com autorização deste juízo nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, os quais, como restou fincado alhures, tratam-se de elementos de prova, e não meros indícios.

A partir do cotejo entre os elementos produzidos nas interceptações das comunicações telefônicas realizadas nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, os indícios produzidos nos autos do inquérito policial n. 5006968-15.2015.404.7201 e, ainda, os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, especialmente os depoimentos da testemunha Luciano Eduardo Raizer (eventos 352, 353, 354 e 355 - VÍDEO1), Rawitscher Luna Silva (evento 356 - VÍDEO1) e Fernando Nakayama Correa (evento 355 - VÍDEO2), os quais atuaram na investigação dos fatos em sede policial, é possível verificar que os réus EDUARDO POLOPES NETO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI fabricaram ou, pelo menos, concorreram, de modo relevante, para a fabricação das 90 (noventa) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 02/07/2015, em Jaraguá do Sul/SC, bem como, assim como para, as 107 (cento e sete) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC.

É o que se passa a demonstrar.

(...)

Cumpre também observar que Eilson Emerson Cormineiro e Augusto Slociak Silva, em seus interrogatórios prestados no auto de prisão em flagrante formalizado pela Polícia Federal em Itajaí/SC, foram uníssonos ao afirmar que as cédulas apreendidas no local tinham sido adquiridas do réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (cf. evento 43 - P_FLAGRANTE4, p. 9-10 e 13-14, do PQSDT). O réu CLEBERTON, por sua vez, em seu interrogatório policial, negou ter vendido as cédulas a Eilson, esclarecendo, no entanto, que o carro que estava na sua posse quando foi preso havia sido adquirido de DOUGLAS (cf. evento 43- P_FLAGRANTE4, p. 7-8, do PQSDT).

Mas a demonstração do envolvimento do réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI com os réus DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e EDUARDO POLOPES NETO, na fabricação das cédulas apreendidas decorre especialmente das conversas monitoradas a partir da prisão em flagrante do réu CLEBERTON em 03/07/2015, em Balnéario Camboriú/SC.

Isso porque é possível extrair dos diálogos monitorados entre os réus DOUGLAS, ALCIONE e EDUARDO após a divulgação pela imprensa da prisão em flagrante realizada em Balneário Camboriú/SC, que o réu EDUARDO, no início da noite do dia 03/07/2015, pediu para que o réu ALCIONE saísse de sua residência em Guaramirim/SC e fosse até a casa de praia em Itajuba, Barra Velha/SC, para pegar suas coisas que lá tinha deixado, levando em seguida para Balneário Camboriú/SC, local em que se encontrava. Verifica-se dos diálogos dos diálogos que houve forte preocupação de que os presos pudessem mencionar o imóvel onde estavam os materiais utilizados pelo grupo para a falsificação de cédulas.

(...)

Aliado a isso, entre os dias 11 e 15 de julho de 2015, foram monitoradas conversas a partir das quais é possível inferir o envolvimento efetivo do réu CLEBERTON FABIO OLEGINI com os réus DOUGLAS, EDUARDO e ALCIONE na fabricação das cédulas falsas apreendidas em Jaraguá do Sul/SC, em 02/07/2015, e em Balneário Camboriú/SC, em 03/07/2015. É que nesse período os pais do réu CLEBERTON passaram a enviar mensagens e a fazer contato telefônico com o réu DOUGLAS, pedindo informações sobre o filho, inclusive sobre onde estaria localizada a casa utilizada pelo grupo para a contrafação de cédulas, em Itajuba, Barra Velha/SC. O réu DOUGLAS, por sua vez, relatou o fato ao réu EDUARDO, deixando claro que os pais de CLEBERTON estavam ameaçando comunicar à polícia que havia outras pessoas envolvidas na fabricação de cédulas, atribuindo ao réu DOUGLAS a responsabilidade pelo fato de CLEBERTON estar preso. Eis as conversas monitoradas no período referido relativas aos fatos que apontei (cf. evento 43 - AUTOCIRCUNS2, p. 6-8, do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, com transcrição literal desses diálogos no evento 117 - REL_FINAL_IPL1, p. 11-16, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201):

(...)

Dos diálogos acima transcritos é possível extrair que o réu EDUARDO POLOPES NETO, vulgo GORDO, é quem detinha o conhecimento para falsificação das cédulas, razão pela qual o réu DOUGLAS, pelo menos a partir de meados de junho de 2015, alugou um imóvel na região de Barra Velha/SC, para que ali o réu EDUARDO promovesse suas falsificações. Com a prisão do réu CLEBERTON em Balneário Camboriú/SC, verificou-se que ele concorria para a falsificação das cédulas realizada por EDUARDO, pois tanto este quanto o réu DOUGLAS demonstraram a preocupação de os pais do réu CLEBERTON lograrem êxito em descobrir o endereço da casa em que as cédulas eram contrafeitas, assim como delatarem o envolvimento do DOUGLAS e de EDUARDO nas falsificações.

Não escapa à percepção deste juízo que o réu EDUARDO POLOPES NETO, quando do seu interrogatório policial confirmou os fatos tal como verificados nas interceptações telefônicas encimadas, asseverando, inclusive, que o réu CLEBERTON concorreu para a fabricação de cédulas (evento 116, A, AUTO_QUALIFIC3, p. 23-25 do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201)

(...)

Da mesma forma, em sede policial o réu ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO apresentou versão em consonância com os diálogos monitorados na interceptação telefônica (evento 116 - AUTOQUALIFIC3, p. 11-13, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.404.7201):

(...)

Ouvido em juízo como testemunha arrolada na denúncia, o Delegado de Polícia Federal Luciano Eduardo Raizer, responsável pela condução das investigações em sede policial, explanou com riqueza de detalhes sobre o desenvolvimento da operação policial iniciada a partir da prisão em flagrante realizada em 05/06/2015, em Balneário Barra do Sul/SC. Em seu depoimento, a testemunha referida consolidou os indícios produzidos em sede policial e esclareceu como se deu a participação dos réus DOUGLAS, ALCIONE e CLEBERTON no processo de fabricação das cédulas na casa alugada pelo primeiro na região de Itajuba, município de Barra Velha/SC, para que o réu EDUARDO pudesse atuar confecção dessas cédulas que eram vendidas pelo grupo (evento 352 - VÍDEO1; evento 353 - VÍDEO1; evento 354 - VÍDEO1; e evento 355 - VÍDEO1):

(...)

Os réus foram então interrogados em juízo.

(...)

Ainda que os réus, notadamente DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, em seus interrogatórios judiciais, tenham silenciado ou negado a participação na fabricação das cédulas falsas, cumpre reconhecer que as interceptações telefônicas realizadas nos autos do PQSD n. 5001799-42.2015.404.7201, cujos principais diálogos foram transcritos acima por este juízo, demonstram que os quatro (DOUGLAS, ALCIONE, CLEBERTON e EDUARDO) estavam unidos em desígnios e propósitos para o fim específico de fabricarem cédulas falsas, desde os atos preparatórios para a obtenção de local seguro para a confecção das notas (casa no litoral, na região de Itajuba, em Barra Velha/SC), aquisição de insumos (papel, tinta de impressora, solventes, dentre outros), até a venda (distribuição) de cédulas para interessados na região.

Diante desse contexto, apesar de o réu EDUARDO ter afirmado em juízo que ninguém o ajudava no processo de fabricação de cédulas falsas, mas tendo em conta que os elementos, depoimentos e indícios acima relacionados nestas razões de decidir demonstram que os réus DOUGLAS, ALCIONE e CLEBERTON prestaram ao réu EDUARDO auxílio material necessário para a fabricação das 90 (cédulas) cédulas falsas apreendias em 02/07/2015, em Jaraguá do Sul/SC, bem como das 107 (cento e sete) cédulas falsas apreendidas em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC, ora mediante o desempenho de atividades menos complexas do processo de falsificação das cédulas (atividades que foram desempenhadas pelos réus DOUGLAS e CLEBERTON, como esclareceu o próprio réu EDUARDO em seu interrogatório policial), ora mediante a aquisição de insumos para a fabricação das cédulas e a locação de imóvel no qual todo o processo era realizado, cumpre reconhecer, que os réus DOUGLAS, CLEBERTON e ALCIONE atuaram, com consciência e vontade, no crime de falsificação das cédulas falsas que são objeto do presente fato criminoso, razão pela qual devem responder pela autoria do fato, na medida da culpabilidade de cada um (cf. art. 29 do CP).

(...)

Fica, assim, demonstrada a autoria dos réus EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI no crime de contrafação das das 90 (cédulas) cédulas falsas apreendias em 02/07/2015, em Jaraguá do Sul/SC, bem como das 107 (cento e sete) cédulas falsas apreendidas em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC.

(...)

Ficou igualmente comprovado que os réus DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, de forma livre e consciente, em conluio e unidade de desígnios, prestaram auxílio material ao réu EDUARDO POLOPES NETO, disponibilizando os meios necessários para a contrafação das referidas cédulas falsas, praticando, assim, o crime previsto no artigo 289, caput, na forma do artigo 29, todos do CP.

Assim, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 141/2015 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 868/2015 (Evento 43 - P_FLAGRANTE4 - p. 1/16 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 50071994220154047201; evento 116 - OUT11 - p. 16/20).

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 868/2015, que examinou as cédulas relacionadas no Auto de Apresentação de Apreensão nº 141/2015, concluiu que As cédulas são inautênticas.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, o Auto de Prisão em Flagrante, os depoimentos prestados pelas testemunhas no inquérito policial e em juízo, bem como os diálogos e mensagens decorrentes da quebra de sigilo mediante a interceptação telefônica após a prisão do réu, dão conta de bem demonstrá-la (evento 43 - P_FLAGRANTE4- p. 1/16 dos autos do Inquérito Policial nº 5006968-15.2015.4.04.7201; eventos 352 - VIDEO1, 353 - VIDEO1, 354 - VIDEO1, 355 - VIDEO1, VIDEO2, 356 - VIDEO1 e evento da ação penal e Pedido de Quebra de Sigilo nº 50051306620174047201, evento 43 - AUTOCIRCUNS2 - p. 4/5 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 50071994220154047201).

No que tange ao dolo, o conjunto probatório confirma a vontade livre e consciente do réu de falsificar papel-moeda de curso legal no país.

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu Cleberton Fabio Lemes Olegini como incurso no artigo 289, caput, do Código Penal.

As provas de materialidade e autoria, no que diz respeito ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) foram adequadamente analisadas na sentença, cujos trechos ora transcrevo (evento 462 da ação Penal):

(...)

Assim, a configuração do crime de associação criminosa reclama prova segura e convincente do engajamento de pelo menos três pessoas a um vínculo associativo estável, permanente e consolidado para empreitadas criminosas, independentemente do efetivo cometimento destas.

No caso dos autos, restou caracterizado o vínculo associativo estável e permanente para empreitadas criminosas, necessário à configuração do tipo.

As provas produzidas nos autos revelaram a existência de associação estável dos réus EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DAVID FERNANDO FELISBINO, à qual aderiu mais tarde o réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, para o fim específico de cometer crimes, especialmente o de contrafação de cédulas de R$ 100,00, para posterior venda dessas cédulas para terceiros na região de Curitiba/PR e na região do litoral norte de Santa Catarina.

Conforme ficou demonstrado quando do exame dos fatos criminosos contidos nos tópicos 1 e 2 desta sentença, as 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 05/06/2015, em Balneário Barra do Sul/SC; as 90 (noventa) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 02/07/2015, em Jaraguá do Sul/SC; e as 107 (cento e sete) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC, todas com a série alfanumérica A4304022171A, foram fabricadas pelo réu EDUARDO POLOPES NETO, que contou com o auxílio material dos réus DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DAVID FERNANDO FELISBINO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI.

Colhe-se das transcrições das interceptações telefônicas realizadas no PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201, notadamente aquelas que já foram transcritas por este juízo quando do exame dos fatos criminosos objeto dos tópicos 1 e 2 encimados, que a partir de janeiro de 2015 os réus encimados se arregimentaram com a finalidade não só de praticar o crime de fabricação de cédulas falsas, mas também os crimes de receptação e adulteração de veículos furtados/roubados (fatos que estão sendo apurados pelas Justiças dos Estados de Santa Catarina e Paraná), empreendendo ainda esforços no sentido de perpetrar fraudes para obtenção de financiamentos relativos ao programa Construcard, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF (fato que está sendo investigado em outro procedimento).

Ainda que as interceptações das comunicações telefônicas levadas a feito no PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201 tenham sido deflagradas 11 (onze) dias após a prisão em flagrante dos réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI ocorrida no dia 05/06/2015, em Balnário Barra do Sul/SC, relativamente à guarda das 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00, adquiridas do réu ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, cumpre reconhecer que a partir do monitoramento das comunicações do telefone celular do réu ALCIONE foi possível verificar a existência de uma associação criminosa, capitaneada pelo réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, inicialmente constituída pelos réus EDUARDO POLOPES NETO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e DAVID FERNANDO FELISBINO, e posteriormente integrada por CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, para fabricação de cédulas falsas de R$ 100,00, posteriormente distribuídas e/ou vendidas a terceiros.

Durante o período em que estiveram estavelmente unidos para a prática dos crimes acima referidos, destacam-se, dentre as características da associação formada pelos réus, a existência de direção e a divisão de tarefas.

O réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, vulgo NENE, exercia a coordenação do grupo. Ficou demonstrado que DOUGLAS providenciava os meios necessários para que o réu EDUARDO fabricasse as cédulas, ora diligenciando na busca de imóveis para sediar o processo de fabricação das cédulas, ora arcando com custos para a aquisição de insumos necessários à produção dessas cédulas, ora prestando auxílio material para a fabricação das cédulas (como reconheceu o réu EDUARDO em sede policial), para, ao final, promover a venda dessas cédulas contrafeitas a interessados. Tais circunstâncias restaram sobejamente demonstradas quando do exame dos fatos contidos nos tópicos 1 e 2 desta sentença.

O réu EDUARDO POLOPES NETO, vulgo GORDO, possuia o conhecimento técnico, sendo responsável pela fabricação de todas as cédulas falsas produzidas pelo grupo, embora contasse como o apoio dos réus DOUGLAS, CLEBERTON, ALCIONE e DAVID em algumas etapas do processo de falsificação (conforme restou demonstrado no tópicos 1 e 2 desta sentença). Tais cédulas contrafeitas eram comercializadas a terceiros pelos réus DOUGLAS, DAVID e CLEBERTON. Permaneceu na atividade criminosa, associado aos demais integrantes do grupo, pelo menos até o início do mês de setembro de 2015, quando passou a atuar com outros agentes, conforme é possível extrair do auto circunstanciado realizado 16/09/2015 (evento 80 - AUTOCIRCUNS2, do PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201). Tais circunstâncias restaram igualmente demonstradas quando do exame dos fatos contidos nos tópicos 1 e 2 desta sentença.

Ficou igualmente demonstrado que o réu ALCIONE RODRIGUES EU GÊNIO, mantinha estreita ligação com o réu DOUGLAS, não só atuando com este nas negociações de veículo furtados/roubados (fatos esses verificados nos autos circunstanciados digitalizados no evento 43 - AUTOCIRCUNS2, no evento 56 - AUTOCIRCUNS2, e no evento 80 - AUTOCIRCUNS2, todos do PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201), mas também atuando como intermediário na venda das cédulas contrafeitas, tendo sido o responsável pela venda das 45 (quarenta e cinco) cédulas falsa aos réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI. Além disso, prestou auxílio logístico ao processo de fabricação das cédulas por EDUARDO, uma vez que auxiliou o réu DOUGLAS na busca de uma casa para alugar no litoral de Santa Catarina, com a consciência de que o imóvel se destinaria para servir de base para fabricação de cédulas falsas (conforme s e extrai da conversa monitorada no dia 16/06/2015, às 14:32:43, entre os réus ALCIONE e DOUGLAS, que está transcrita nos tópicos 1 e 2 desta sentença), assim como pela sua atuação, seguindo as orientações dos réus DOUGLAS e EDUARDO, na retirada dos materiais e equipamentos utilizados na contrafação de cédulas que estavam no imóvel locado, já no início do mês de julho de 2015 (conforme se extrai das transcrições das comunicações telefônicas realiza das nos tópicos 1 e 2 desta sentença).

Da mesma forma, ficou demonstrado que o réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, em razão da sua relação de amizade com DOUGLAS, ingressou na associação criminosa assim que o grupo transferiu sua base de contrafação de cédulas falsas para um imóvel locado na praia de Itajuba, em Barra Velha/SC, o que ocorreu possivelmente após 16/06/2015 (data em que DOUGLAS e ALCIONE trocaram informações por telefone sobre a locação de imóvel no litoral, conversa essa transcrita nos tópicos 1 e 2 desta sentença). Ficou demonstrado que o réu CLEBERTON concorreu, mediante auxílio material, para a fabricação das cédulas falsas, realizada no imóvel localizado em Barra Velha/SC, atuando, também,como fornecedor das cédulas produzidas por EDUARDO para os agentes presos em flagrante em Balneário Camboriú/SC em 03/07/2015, quando também foi preso pelo fato, encerrando com isso o seu envolvimento com o grupo. Tais circunstâncias ficaram igualmente demonstradas quando do exame contido no tópico 2 desta sentença, sendo oportuno rememorar que o envolvimento do réu CLEBERTON na associação ficou evidenciado em razão dos contatos telefônicos que seus genitores mantiveram com o réu DOUGLAS logo após a prisão daquele, dialogos esses transcritos no tópico 2 desta sentença.

(...)

Tendo em conta o conteúdo das interceptações telefônicas realizadas, notadamente as transcrições acima realizadas, aliadas àquelas feitas nos tópicos 1 e 2 desta sentença, fica demonstrado que, sob a coordenação do réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, os réus EDUARDO POLOPES NETO, ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO, DAVID FERNANDO FELISBINO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI agiram de forma estável e permanente, com plena ciência do fim criminoso objetivado e das ações que praticavam para a falsificação e venda das cédulas que eram produzidas pelo grupo.

Ainda que em juízo o réu DOUGLAS tenha permanecido em silêncio, ao passo que os réus EDUARDO, ALCIONE, DAVID e CLEBERTON tenham apresentado versões no sentido da ausência de vínculo associativo permanente para a produção e distribuição de cédulas falsas, as comunicações telefônicas realizadas com a autorização judicial, cujas transcrições foram realizadas ao longo desta sentença, demonstram o contrário, isto é, que o os réus uniram-se em desígnios e propósitos, de forma permanente, para praticarem o crime de falsificação e distribuição de cédulas falsas, além de outros crimes patrimoniais, cuja apuração não é de competência deste juízo.

Nesse sentido, cumpre rememorar o depoimento prestado em juízo, na condição de testemunha arrolada na denúncia, pelo Delegado de Polícia Federal Luciano Eduardo Raizer, responsável pela condução das investigações em sede policial, pois explanou com riqueza de detalhes o funcionamento da associação criminosa forma da pelos réus, esclarecendo qual era a atuação de cada um dos réus dentre do esquema criminoso. Vale transcrever os principais trechos do depoimento relativos ao crime de associação criminosa (evento 352 - VÍDEO1; evento 353 - VÍDEO1; evento 354 - VÍDEO1; e evento 355 -VÍDEO1):

(...)

E os depoimentos prestados em juízo pelos Agentes de Polícia Federal Fernando Nakayama Correa (evento 355 - VÍDEO2) e Rawitscher Luna Silva (evento 356 - VÍDEO1), que integraram a equipe policial que investigou os fatos, estão em consonância com os esclarecimentos prestados pelo Delegado de Polícia Federal Luciano Eduardo Raizer.

Como se vê, as provas colhidas nas interceptações telefônicas, mediante autorização judicial, aliadas ao teor da prova testemunhal demonstram a estabilidade do vínculo associativo, demonstram que, sob a coordenação do réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, o réu EDUARDO POLOPES NETO, que possuía o conhecimento técnico, era o encarregado pela confecção das cédulas falsas, contando com o auxílio material e logístico do próprio réu DOUGLAS e dos réus ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO, DAVID FERNANDO FELISBINO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (este último integrado ao grupo a partir de meados de junho de 2015, ficando associado até a sua prisão em flagrante ocorrida em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC). Depois de prontas, as cédulas contrafeitas eram vendidas a terceiros, cuja negociação era realizada principalmente pelos réus DOUGLAS e DAVID.

O dolo, consistente na vontade livre e consciente de se associar com o fim específico de praticar crimes, ciente da ilicitude da conduta, está presente na conduta dos réus, como deflui da prova já analisada.

As teses defensivas de falta de provas suficientes para a condenação aventadas em comum pelas defesas dos réus ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, EDUARDO POLOPES NETO, DAVID FERNANDO FELISBINO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, assim como a tese defensiva de ausência de provas de envolvimento do réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI nos fatos relativos ao crime de associação criminosa ficam derrubadas somente pelas razões já enunciadas nestas razões de decidir.

Nessa ordem de ideias, restou comprovado que, sob a liderança do réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, os réus EDUARDO POLOPES NETO, ALICIONE RODRIGUES EUGENIO, DAVID FERNANDO FELISBINO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, de forma livre e consciente, se associaram de forma estável e permantente (os quatro primeiros durante o período entre meados de janeiro e meados de junho de 2015, tendo o réu CLEBERTON ingressado no grupo a partir de meados de junho de 2015, permanecendo associado até a sua prisão em flagrante ocorrida em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC), com o fim de cometer crime de moeda falsa. Desse modo, os réus praticaram o crime previsto no artigo 288, caput , do CP.

Como se vê, a configuração do delito exige a presença dos seguintes requisitos: (a) concurso de, no mínimo, três pessoas; (b) finalidade específica, por parte dos agentes, de cometimento de crimes indeterminados; (c) estabilidade e permanência da associação.

Cabe esclarecer que a estabilidade e permanência dizem respeito à continuada vontade de manter o vínculo associativo voltado ao cometimento de crimes, e não propriamente à efetiva prática dos reiterados delitos, uma vez que a associação criminosa se consuma ainda que nenhum ilícito penal tenha sido perpetrado.

Ainda, acerca da consumação do crime em tela, confira-se:

O crime se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre ao menos três pessoas e, quanto àqueles que venham a posteriormente integrar-se ao grupo já formado, na adesão de cada qual. (RTJ 181/680).

Cumpre frisar, ademais, que não é necessário que se trate de organização complexa ou bem estruturada, bastando uma associação primária, fática e/ou rudimentar para a prática delitiva. Tampouco se requer o contato direto entre todos os membros do grupo, pois, para a caracterização do tipo, "não é preciso (...) que essa associação se forme pelo ajuste pessoal e direto dos associados. Basta que o sujeito esteja consciente em formar parte de uma associação cuja existência e finalidades lhe sejam conhecidas" (PRADO, Luis Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro. Vol. 6. São Paulo: RT. 2015).

No caso, evidencia-se o preenchimento de todos os requisitos, na medida em o réu, com vontade livre e consciente associou-se, de forma estável e permanente, a partir de meados de 2015, a Eduardo Lopes Neto, Alcione Rodrigues Eugênio e David Fernando Felisbino, sob o comando de Douglas Mastrangelo Maurício, com a finalidade de praticar o crime de moeda falsa.

Ao contrário do que aduz o apelante, o contexto dos autos demonstra, com segurança a autoria. Não há dúvidas de que o réu praticou o crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), de modo que resta configurada a autoria delitiva para o cometimento do delito.

Do conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos réus em juízo e os diálogos e mensagens decorrentes da quebra de sigilo mediante a interceptação telefônica após a prisão do réu, é possível concluir que Cleberton Fábio Lemes Olegini estava associado a Eduardo Lopes Neto, Alcione Rodrigues Eugênio, David Fernando Felisbino e Douglas Mastrangelo Maurício, com permanência e estabilidade para a prática de falsificação de moedas, crime previsto no artigo 289, caput, do Código Penal.

Portanto, a participação e/ou adesão do acusado no grupo criminoso, tal como o ânimo associativo do agente, resta devidamente evidenciado.

De tal sorte, deve ser mantida a sentença que condenou Cleberton Fábio Lemes Olegini pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal.

Jefferson Batista de Quadros

As provas de materialidade e autoria, no que diz respeito ao crime de moeda falsa (art. 289, caput, do Código Penal) e ao delito de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) foram adequadamente analisadas na sentença, cujos trechos ora transcrevo (evento 462 da ação Penal):

A materialidade do crime de fabricação de papel-moeda de curso legal no país (art. 289 do CP) está comprovada: 1) pelos documentos que instruem o inquérito policial n. 5012231-07.2015.4.04.7208, em especial pelo: a) Auto de Apresentação e Apreensão n. 313/2015, formalizando a apreensão, dentre outras coisas, de uma prensa; dois pendrives; latas de tinta; duas espátulas; dois estiletes; nove lâminas; dois tubos de cola; um bastão de cola; dois quadros de cerigrafia; uma impressora da marca Epson (jato de tinta); um notebook da marca ASUS; duas réguas; três cartuchos de impressora; um rolo de fita de empacotamento; um rolo de fita magnética VHS; 21 (vinte e uma) folhas de papel, cada uma impressa com a frente de 4 (quatro) cédulas de R$ 100,00, com as séries alfanuméricas A1927219355A, A2171024003A, A1304084121A e A1341098152A; e 04 (quatro) folhas de papel, cada uma impressa com o verso de 3 (três) cédulas falsas de R$ 100,00 (evento 1 - P_FLAGRANTE2, p. 17-19); b) fotografias digitalizadas nos eventos 22 e 100 do inquérito encimado; c) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1356/2015 - SETEC/SR/DPF/SC (evento 100 - REL_FINAL_IPL1, p. 8-18); e d) Laudo de Perícia Criminal Federal (informática) n. 1388/2015-SETEC/SR/DPF/SC (evento 100 - REL_FINAL_IPL1, p. 20-27) ; 2) pelo registro das interceptações telefônicas realizadas nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, em especial as ocorridas no último período de monitoramento (evento 135 - AUTO_CIRCUNS1, do PQSDT referido).

Com efeito, o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1356/2015- SETEC/SR/DPF/SC, realizado com a finalidade de verificar se é possível produzir cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) com os petrechos apreendidos, reconheceu a idoneidade e a viabilidade da utilização dos petrechos apreendidos para as atividades de fabricação de cédulas falsas de boa qualidade (evento 100 - REL_FINAL_IPL1, p. 8-18, do inquérito policial n.5012231-07.2015.4.04.7208):

(....)

Aliado a isso, o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1388/2015 - SETEC/SR/DPF/SC, realizado nos equipamentos de informática apreendidos com o réu EDUARDO POLOPES NETO, a fim de verificar a existência de arquivos relacionados à contrafação de cédulas de real e ao comércio de cédulas contrafeitas, constatou a existência de softwares, arquivos e dispositivos empregados na execução da falsificação de cédulas (evento 100 - REL_FINAL_IPL1, p. 20-26, do inquérito policial n. 5012231-07.2015.4.04.7208):

(...)

Não escapa à percepção deste juízo que, embora tenham sido apreendidos equipamentos e insumos utilizados na contrafação de cédulas de real, fato que se amolda na conduta tipificada no artigo 291 do CP, mas pelo fato de tais materiais estarem sendo utilizados na contrafação de cédulas de real, a posse desses equipamentos e insumos é absorvida pelo crime de moeda falsa, por força da aplicação do princípio da consunção, relativo ao conflito aparente de normas.

Está, pois, demonstrada a materialidade do delito de moeda falsa previsto no artigo 289, caput, do CP, na modalidade de falsificação de papel-moeda de curso legal no país, que, no entanto, não restou consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, como será esmiuçado mais adiante nesta sentença.

Da mesma forma, no que tange ao crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), cumpre reconhecer que o vínculo associativo estável e permanente para empreitadas criminosas, necessário a configuração do tipo, ficou demonstrado pelos seguintes elementos: a) pelo auto de prisão em flagrante que deu origem ao inquérito policial n. 5012231-07.2015.4.04.7208 (evento 1 - P_FLAGRANTE2); b) pelo Auto de Apresentação e Apreensão n. 313/2015 (evento 1 - P_FLAGRANTE2, p. 17-19, do inquérito policial n. 5012231-07.2015.404.7208; e c) pelas interceptações das comunicações telefônicas realizadas no PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201, especialmente o auto circunstanciado relativo ao último período de monitoramento (evento 135 - AUTO_CIRCUNS1, do PQSDT), que revela tratativas anteriores à prisão em flagrante realizada no dia 10/10/2015 relativas à atuação para o processo de fabricação, a aquisição e a venda das cédulas até então produzidas.

Passo ao exame da autoria relativa aos dois fatos criminosos.

À semelhança do que fiz no exame do fato criminoso constante dos itens anteriores, consigno que para a verificação da autoria relativa imputada aos réus EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS serão utilizados os diálogos e mensagens interceptados com autorização deste juízo nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, os quais, como restou fincado alhures, tratam-se de elementos de prova, e não meros indícios.

A autoria dos réus EDUARDO POLOPES NETO e JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS na contrafação de cédulas que lhes é imputada na exordial acusatória resta cristalina, uma vez que ambos foram flagrados por policiais federais confeccionando cédulas falsa de R$ 100,00, no prédio localizado em frente à Igreja Matriz, na rua Coronel Marcos Konder, 529, apto. 10, em Itajaí/SC, de propriedade da namorada do réu JORGE, a qual havia viajado para Curitiba/PR, para visitar familiares (cf. auto de prisão em flagrante que deu origem ao inquérito policial n. 5012231-07.2015.4.04.7208 - evento 1 - P_FLAGRANTE2).

Da mesma forma, a autoria do réu JEFERSON BASTISTA DE QUADROS, vulgo BAIXINHO, prestando auxílio material e disponibilizando os meios necessários para a contrafação das cédulas apreendidas, também ficou comprovada. Como restará demonstrado a seguir, quando da transcrição das interceptações das comunicações telefônicas monitoradas entre os réus EDUARDO, JORGE e JEFERSON, aliado aos depoimentos prestados em juízo pelos Agentes da Polícia Federal Rodrigo Markowski Del Rio e Adriano Watanabe, assim como pelo depoimento do Delegado de Polícia Federal Luciano Eduardo Raizer, ver-se-á que o réu EDUARDO POLOPES NETO, depois de se afastar do grupo liderado pelo réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, saiu novamente da cidade de Curitiba/PR no início do mês de outubro com destino a Balneário Camboriú/SC, local em que reiniciou sua atividade de contrafação de cédulas falsas contando com o auxílio material dos réus JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, que deixaram de ser meros adquirentes das cédulas contrafeitas por EDUARDO, unindo seus desígnios e propósitos, para atuarem associados, de forma permanente, na produção e distribuição de cédulas falsas na região de Balneário Camboriú/SC.

Foram monitorados no início do mês de outubro diálogos entre os réus EDUARDO e JORGE WILLIAM, em que ambos conversam sobre pessoas interessadas em adquiriri cédulas falsas. Dentre os compradores foram citados os prenomes de Renan, Andrey, Kevin e um indivíduo com o apelido de BAIXINHO, mais tarde identificado, nas interceptações telefônicas, como o réu JEFERSON BATISTA DE QUADROS, o que tem o condão de caracterizar a existência de união de desígnios e propósitos, assim como a estabilidade e a permanência, para a finalidade de contrafação de cédulas falsas anterior à prisão em flagrante ocorrida em 10/10/2015. Eis as transcrições dos diálogos que retratam tais fatos, diálogos esses que ocorreram no dia 07/10/2015, entre os réus EDUARDO e WILLIAN e entre os réus WILLIAN e JEFERSON (evento 135 - AUTOCIRCUSN1, p. 5-9, do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201).

(...)

Vê-se, pelos diálogos acima transcritos, que os réus JORGE WILLIAM e JEFERSON, vulgo BAIXINHO, não só conheciam o réu EDUARDO, como sabiam que ele fabricava cédulas. Tanto é que extrai-se dos áudios encimados que o réu JORGE WILLIAM entregou aproximadamente 20 (vinte) cédulas falsas produzidas por EDUARDO ao réu JEFERSON na noite do dia 07/10/2015.

A partir de então, é possível verificar que a atuação do réu JEFERSON, vulgo BAIXINHO, ultrapassou a condição de mero adquirente das cédulas contrafeitas, para aderir aos réus EDUARDO e JORGE WILLIAM na fabricação de cédulas falsas. Consta do diálogo monitorado no dia 09/10/2015, entre os réus JORGE WILLIAM e JEFERSON, vulgo BAIXINHO, que este passou a prestar auxílio material direto para a contrafação de cédulas, uma vez que se prontificou a arrumar local para que as cédulas fossem produzidas, o que não se concretizou porque o réu JORGE WILLIAM conseguiu o imóvel de sua namorada, em Itajaí/SC, e, na companhia do réu EDUARDO, executou o processo de falsificação de papel-moeda flagrado pela Polícia Federal em 10/10/2015. Eis a transcrição da conversa mantida entre os réus JORGE WILLIAM e JEFERSON (evento 135 - AUTOCIRCUNS1, p.10, do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201)):

(...)

Também é possível extrair dos diálogos monitorados que, no dia 10/10/2015, o réu JEFERSON prestou auxílio material direto para o réu EDUARDO, utilizando-se do veículo GM/Montana, de placas MFB-5494, para transportar os petrechos e insumos que sabidamente seriam empregados na contrafação de cédulas, da cidade de Balneário Camboriú/SC, a Itajaí/SC, com destino ao apartamento da namorada do réu JORGE WILLIAM, a qual havia viajado. Além disso, verificou-se que o réu JEFERSON adquiriu insumos para que o réu EDUARDO pudesse continuar a produzir cédulas falsas. Eis os diálogos relativos a esses fatos, os quais foram mantidos entre os réus JORGE WILLIAM e JEFERSON nos dias 09 e 10/10/2015 (evento 135 - AUTOCIRCUNS1, p. 11-13, do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201):

(...)

A entrega das cédulas contrafeitas pelos réus EDUARDO e JORGE WILLIAM não se concretizou, porque ambos foram presos em flagrante no início da noite do dia 10/10/2015, momento em que as cédulas já haviam sido impressas e estavam em processo de secagem.

Mas como é possível extrair dos diálogos encimados, o processo de produção de outras cédulas falsas prosseguiria ainda por várias horas, uma vez que o réu JORGE WILLIAM negociava também com indivíduo identificado por Kevin o fornecimento de R$ 6.000,00 em cédulas contrafeitas. Nesse sentido, segue diálogo interceptado no dia 10/10/2015, mantido entre o réu JORGE WILLIAN e Kevin, em que ambos negociam cédulas falsas a "seis por um", isto é, seis notas falsas ao preço de uma verdadeira (evento 135 - AUTOCIRCUNS1, p. 15, do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201):

(...)

Vale ainda transcrever parte do depoimento prestado em juízo por Luciano Eduardo Raizer, Delegado de Polícia Federal responsável pela condução das investigações em sede policial, porque apresenta elementos a respeito da reunião de desígnios e propósitos entre os réus EDUARDO, JORGE e JEFERSON, com a finalidade de produzirem, de modo estável, cédulas falsas (evento 353 - VÍDEO1 e evento 355 - VÍDEO1):

(...)

As versões apresentadas pelos réus em juízo, no entanto, destoam das provas amealhadas aos autos, em especial as comunicações telefônicas realizadas no último período de monitoramento das comunicações ocorridas nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201 (evento 135 - AUTOCIRCUNS1), uma vez que as ligações monitoradas entre os três, as quais foram transcritas acima nesta sentença, demonstram que ocorreram vários contatos telefônicos, encontros e ajustes, ao menos desde o início do mês de outubro de 2015, o que denota que EDUARDO, JORGE WILLIAM e JEFERSON uniram seus desígnios para produzirem e distribuírem cédulas falsas na região de Baleneário Camboriú/SC. É bem verdade que a manutenção dos desígnios entre os três perdurou cerca de 10 (dez) dias, encerrando com a prisão em flagrante dos réus EDUARDO e JORGE WILLIAM. Entretanto, os diálogos monitorados demonstraram que a união estabelecida entre os três não estava voltada à prática de um ato de contrafação de cédulas. Pelo contrário, os as conversas monitoradas entre os três indicam que eles ofereciam e negociavam as cédulas que era produzidas pelo réu EDUARDO, o que tem o condão de caracterizar a existência de vínculo permanente entre os três réus, para o fim específico de praticar crimes de falsificação de cédulas falsas.

Portanto, ficou demonstrado que o réu EDUARDO POLOPES NETO detinha o conhecimentos técnico, sendo o responsável pela fabricação das cédulas de R$ 100,00 apreendidas no momento da sua prisão em flagrante em 10/10/2015, e que contou com o auxílio material dos réus JORGE WILLIAM e JEFERSON em algumas etapas do processo de contrafação. Os réus JORGE WILLIAM e JEFERSON, por sua vez, concorreram para a prática do crime, mediante adesão subjetiva e com unidade de intentos, fazendo a aquisição e distribuição (venda ou introdução no meio circulante) das cédulas falsas contrafeitas pelo réu EDUARDO e, ainda, prestando auxílio material necessária para a falsificação das cédulas, ora obtendo local para a fabricação, ora transportando insumos e petrechos para a contrafação, ora adquirindo insumos para a produção. Não custa rememorar que aquele que presta ajuda na preparação ou na execução do delito, é participante dele a título de auxílio, e, nessas circunstâncias, tento os réus JORGE WILLIAM e JEFERSON concorrido para o crime de contrafação de cédulas, incidem nas penas a este cominadas, na forma do artigo 29 doCP.

Fica, assim, demonstrada a autoria dos réus EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS nos fatos relativos à contração das cédulas flagrados no dia 10/10/2015, em Itajaí/SC, no apartamento 10, do prédio localizado em frente à Igreja matriz, na rua Coronel Marcos Konder, n. 529, em Itajaí/SC.

(...)

Ficou igualmente comprovado que os réus JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, agindo de forma livre e consciente, em união de desígnios e propósitos, concorreram para o crime de tentativa de falsificação, por fabricação, das cédulas falsas perpetrado pelo réu EDUARDO, prestando auxílio material e disponibilizando os meios necessários para a execução de crime. Os réus, assim, praticaram o crime previsto no artigo 289, caput, na forma do artigo 29, ambos do CP.

Por fim, restou também comprovado que os réus EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes de falsificação de cédulas. Portanto, os réus também praticaram o crime previsto no artigo 288, caput, do CP.

Assim, quanto ao crime de moeda falsa a materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante de Eduardo Polopes Neto e Jorge Willian Lorenzo dos Santos, que agiam em conluio e unidade de desígnios para falsificar, mediante fabricação, moeda em curso no país, pelo Auto de Apreensão nº 313/2015, pelo Laudo de Perícia Criminal nº 1356/2015 e Laudo de Perícia Criminal nº 1388/2015 (Evento 1 - P_FLAGRANTE2 - p. 1/19, evento 100 - REL_FINAL_IPL1 - p. 8/18 e 20/26 dos autos do Inquérito Policial nº 50122310720154047208).

O Laudo de Perícia Criminal nº 1356/2015, que examinou as folhas com impressão do verso e anverso de cédulas de R$ 100 (cem reais) e demais petrechos para o fabrico, apreendidos com Eduardo Polopes Neto e Jorge Willian Lorenzo dos Santos, concluiu:

As folhas de papel (Figs. 2 e 3) com impressão de imagem de cédula de R$ 100 foram produzidas por impressora jato de tinta. Além disso observa-se que o papel utilizado não é papel moeda, tendo sido utilizado papel do tipo vegetal, com impressão de tinta de fundo na cor branca por processo serigráfico (silk-screen). A finalização da falsificação, não encontrada neste material poderia ser feita pela colagem de fita simulando fio de segurança, e colagem das duas faces da cédula. Observa-se também que para simular a impressão calcográfica pode ser utilizada tinta ou resina sobre determinadas áreas da cédula, à semelhança de outras cédulas falsas encontradas em outros IPLs.

O material apreendido e relacionado acima, tinta serigráfica na cor branca, tinta do tipo puf também na cor branca, telas de serigrafia, mesa de impressão, colas, estiletes e fita (semelhante a fita VHS), cartuchos de impresso jato de tinta, condiz com aqueles necessários para produção de cédulas falsas conforme acima descrito.

Verifica-se ainda que as faces das cédulas parcialmente contrafeita possui área de impressão da parte branca (fundo branco) coincidente com a tela de serigrafia e com as marcas encontradas na mesa de impressão descrita, indicando que as telas e mesa foram utilizadas para confecção das cédulas.

Além disso, foram identificadas algumas impressões simulando as fibras coloridas, que correspondem exatamente à impressões encontradas nas cédulas (completas, i.e. verso e anverso), falsas, apreendidas no meio circulante, objeto de outros inquéritos, listados ao final deste Laudo. Importante ressaltar que os números impressos na posição do nº de série não correspondem aos números daquelas outras cédulas apreendidas anteriormente, indicando qua há edição deste número, a cada lote de cédulas falsas impressas. Entretanto, a imagem do fundo, com as fibras coloridas é a mesma, indicando tratar-se de um mesmo arquivo digital (que pode ser copiado para outros computadores) de cédula digitalizada comum a todos os outros inquéritos.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, o Auto de Prisão em Flagrante de Eduardo Polopes Neto e Jorge Willian Lorenzo dos Santos, que agiam em conluio e unidade de desígnios para falsificar, mediante fabricação, moeda em curso no país, as mensagens decorrentes das interceptações telefônicas, os depoimentos prestados pelas testemunhas no inquérito policial e em juízo, bem como o interrogatório do réu em juízo dão conta de bem demonstrar que o réu, além de comprar as notas falsas, prestou auxílio a Eduardo e Jorge para a contrafação das cédulas (Evento 1 - P_FLAGRANTE2 - p. 1/19, dos autos do Inquérito Policial nº 50122310720154047208; evento 135 - AUTOCIRCUSN1 -p. 5/9 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 50071994220154047201).

No que tange ao dolo, o conjunto probatório confirma a vontade livre e consciente do réu de falsificar papel-moeda de curso legal no país.

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu Jeferson Batista de Quadros como incurso no artigo 289, caput, do Código Penal.

Quanto ao crime de associação criminosa a configuração do delito exige a presença dos seguintes requisitos: (a) concurso de, no mínimo, três pessoas; (b) finalidade específica, por parte dos agentes, de cometimento de crimes indeterminados; (c) estabilidade e permanência da associação.

Cabe esclarecer que a estabilidade e permanência dizem respeito à continuada vontade de manter o vínculo associativo voltado ao cometimento de crimes, e não propriamente à efetiva prática dos reiterados delitos, uma vez que a associação criminosa se consuma ainda que nenhum ilícito penal tenha sido perpetrado.

Ainda, acerca da consumação do crime em tela, confira-se:

O crime se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre ao menos três pessoas e, quanto àqueles que venham a posteriormente integrar-se ao grupo já formado, na adesão de cada qual. (RTJ 181/680).

Cumpre frisar, ademais, que não é necessário que se trate de organização complexa ou bem estruturada, bastando uma associação primária, fática e/ou rudimentar para a prática delitiva. Tampouco se requer o contato direto entre todos os membros do grupo, pois, para a caracterização do tipo, "não é preciso (...) que essa associação se forme pelo ajuste pessoal e direto dos associados. Basta que o sujeito esteja consciente em formar parte de uma associação cuja existência e finalidades lhe sejam conhecidas" (PRADO, Luis Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro. Vol. 6. São Paulo: RT. 2015).

No caso, evidencia-se o preenchimento de todos os requisitos, na medida em que o réu, com vontade livre e consciente, associou-se, de forma estável e permanente, a Eduardo Polopes Neto e Jorge William Lorenzo dos Santos com a finalidade de praticar o crime de moeda falsa.

Do conjunto probatório, especialmente os depoimentos dos réus em juízo e os diálogos e mensagens decorrentes da quebra de sigilo mediante a interceptação telefônica após a prisão do réu, é possível concluir que Jeferson Batista de Quadros estava associado a Eduardo Polopes Neto e Jorge William Lorenzo dos Santos, com permanência e estabilidade para a prática de falsificação de moedas, crime previsto no artigo 289, caput, do Código Penal.

Portanto, a participação e/ou adesão do acusado no grupo criminoso, tal como o ânimo associativo do agente, resta devidamente evidenciado.

De tal sorte, deve ser mantida a sentença que condenou Jeferson Batista de Quadros, pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal.

Passo à análise da dosimetria.

Dosimetria

Réu Juliano Marcello

Em relação ao réu Juliano Marcello a sentença estabeleceu a pena da seguinte forma (evento 462 da ação penal):

Nos autos, não há notícia de maus antecedentes do réu, uma vez que ações penais em andamento não podem ser valoradas para macular essa circunstância. No que diz respeito à personalidade e à conduta social, igualmente não há nada que desfavoreça o réu. Os motivos do crime são normais.

Por outro lado, as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, uma vez que destoam da usualidade dos casos. É que foram apreendidas com o réu 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00, cada uma, totalizando R$ 4.500,00 em dinheiro falso, que o réu pretendia "derramar" no comércio de Balneário Barra do Sul/SC. Diante desse contexto, faz-se necessária a valoração negativa desta circunstância, na esteira do que vem decidindo nossa Colenda Corte Regional (TRF4, ACR 5000243-10.2011.404.7214, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/01/2015; ACR 5000243-10.2011.404.7214, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/01/2015, ACR 5052870-37.2014.404.7100, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/06/2016; e ACR 5071819-46.2013.404.7100, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/10/2016).

Quanto às consequências do crime, também as tenho como normais. Não há falar em comportamento da vítima.

A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau um pouco acima do patamar normal de reprovação social. É orientação da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que nesta etapa da dosimetria se faça um termo médio de culpabilidade, que é a metade da soma das penas máxima e mínima abstratamente cominadas para o tipo penal. Depois, que se diminua desse termo médio a pena mínima abstratamente prevista. E o resultado se divide pelo número de circunstâncias judiciais, que são oito, em partes iguais, alcançando-se o peso idêntico para cada uma delas (cf. ACR n. 2000.70.00.009033-7, Rel. Des. Néfi Cordeiro, publicado em 22/06/2005). Nesse sentido, e considerando as penas cominadas abstratamente para o tipo do artigo 289 do CP, 3 (três) a 12 (doze) anos, acha-se o peso de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância judicial.

Ainda que não se possa invariavelmente aplicar esse critério, sob pena de se transformar a dosimetria em mera operação aritmética, desprovida de qualquer valor ético, e, mesmo de um sentido de proporcionalidade sempre necessário ao cálculo da pena, não identifico em nenhuma das vetorias examinadas razão para exacerbar o critério matemático no caso concreto.

Desse modo, como foi encontrada uma circunstância judicial negativa, a PENA-BASE resta fixada em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Na segunda etapa, não há circunstâncias agravantes. O réu, porém, confessou o crime, o que, aliás, reconheci alhures (item III - Fundamentos do Dispositivo), razão pela qual faz jus à aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do CP. Quanto ao patamar ideal para o cálculo das circunstâncias na segunda fase da aplicação da pena, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada pelo TRF da 4ª Região, estabelece a aplicação do coeficiente de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante ou atenuante (cf. STF, HC 69.392/SP e HC 69.666/PR; TRF4, ACR 0004019-50.2008.404.7104, 8ª Turma, Rel. Gilson Luiz Inácio, D.E. 26/03/2013). Entretanto, considerando que a aplicação de tal critério implicaria em diminuição da pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado nesta etapa da dosimetria, reduzo o máximo permitido para igualá-la à pena-base prevista.

Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Fixo, assim, a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos de reclusão.

Ao crime de moeda falsa (art. 289, caput, do Código Penal) aplicam-se as penas de 3 (anos) a 12 (doze) anos de reclusão e multa.

Na primeira fase, o juízo de primeiro grau examinou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando negativa a vetorial circunstâncias do crime tendo em vista a produção de cédulas falsas em grande escala. Diante disso, fixou a pena-base em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Correta a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, considerando a expressiva produção de cédulas falsas pelo grupo criminoso, eis que foram apreendidas com o réu 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00, cada uma, totalizando R$ 4.500,00 em dinheiro falso.

Portanto, diante da existência de uma vetorial negativa (circunstâncias do crime) mantenho a pena-base em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Na segunda fase, inexistentes agravantes, mas aplicada a atenuante da confissão, sem ultrapassar o mínimo legal, por força da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena provisória restou fixada em 3 (três) anos de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, a pena definitiva resulta em 3 (três) anos de reclusão.

Quanto à pena de multa, observada a proporcionalidade em relação à pena corporal, bem como no que diz respeito à situação econômica do réu, mantenho em 10 (dez) dia-multa, no valor de unitário fixado em sentença (1/20 do salário mínimo).

Réu Cleberton Fábio Lemes Olegini

Em relação ao réu Cleberton Fábio Lemes Olegini a sentença estabeleceu a pena da seguinte forma (evento 462 da ação penal):

A) crime do artigo 289, caput, do CP.

Nos autos, não há notícia de maus antecedentes do réu, uma vez que ações penais em andamento não podem ser valoradas para macular essa circunstância. No que diz respeito à personalidade e à conduta social, igualmente não há nada que desfavoreça o réu. Os motivos do crime são normais.

Por outro lado, as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, uma vez que destoam da normalidade dos crimes de moeda falsa. Ficou demonstra do que o grupo do qual o réu era integrante mudava constantemente os locais em que as cédulas eram fabricadas, a fim de assegurar a impunidade na prática do crime. Além disso, o grupo realizava a contrafação de cédulas de R$ 100,00 em grande escala. Tanto é que foram apreendidas em Jaraguá do Sul/SC no dia 02/07/2015 o total 90 notas falsas de R$ 100,00 produzidas pelo grupo; e em Balneário Camboriú/SC no dia 03/07/2015, o total de 107 notas falsas de R$ 100,00, também produzidas pelo grupo. Diante desse contexto, tenho por bem valorar negativamente esta circunstância, na esteira do que vem decidindo nossa Colenda Corte Regional (TRF4, ACR 5000243-10.2011.404.7214, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/01/2015; ACR 5000243-10.2011.404.7214, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/01/2015, ACR 5052870-37.2014.404.7100, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/06/2016; e ACR 5071819-46.2013.404.7100, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/10/2016).

Quanto às consequências do crime, também as tenho como normais. Não há falar em comportamento da vítima.

A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau um pouco acima do patamar normal de reprovação social. É orientação da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que nesta etapa da dosimetria se faça um termo médio de culpabilidade, que é a metade da soma das penas máxima e mínima abstratamente cominadas para o tipo penal. Depois, que se diminua desse termo médio a pena mínima abstratamente prevista. E o resultado se divide pelo número de circunstâncias judiciais, que são oito, em partes iguais, alcançando-se o peso idêntico para cada uma delas (cf. ACR n. 2000.70.00.009033-7, Rel. Des. Néfi Cordeiro, publicado em 22/06/2005). Nesse sentido, e considerando as penas cominadas abstratamente para o tipo do artigo 289 do CP, 3 (três) a 12 (doze) anos, acha-se o peso de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância judicial.

Contudo, não se pode invariavelmente se fazer essa operação, sob pena de se transformar a dosimetria em mera operação aritmética, desprovida de qualquer valor ético, e, mesmo de um sentido de proporcionalidade sempre necessário ao cálculo da pena. Nessas condições, e considerando que as situações que deram causa à valor ação negativa da vetorial circunstância do crime, tenho por bem sopesá-la um pouco acima do valor resultante da aplicação do critério matemático, fixando-a em 8 (oito) meses.

Desse modo, como foi encontrada uma circunstância judicial negativa, a PENA-BASE resta fixada em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Assim, a PENA PROVISÓRIA fica sendo a PENA-BASE.

Também não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, na fixação da quantidade de dias-multa, cumpre observar a simetria entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade estabelecida, e, nessa ótica, tendo em conta que a pena definitiva imposta em razão do crime de moeda falsa é de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e os termos abstratos de sanção do crime de moeda falsa são de 3 (três) anos (mínimo) a 12 (doze) anos (máximo), e os termos mínimos abstratos da quantidade de dias-multa, que são de 10 (dez) dias-multa (mínimo) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (máximo), e aplicando a regra de 3, condeno o réu ao pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa. Em face da informação apresentada pelo réu em seu interrogatório de que aufere renda mensal aproximada de R$ 1.200,00 (cf. evento 408 -TERMOAUD8), fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, segundo o valor vigente na data do fato, observada a correção monetária prevista no artigo 49, parágrafo 2º, do CP. Deverá pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo das disposições do artigo 50 do CP.

B) crime do artigo 288 do CP.

Nos autos, não há notícia de maus antecedentes do réu, uma vez que ações penais em andamento não podem ser valoradas para macular essa circunstância. No que diz respeito à personalidade e à conduta social, igualmente não há nada que desfavoreça o réu. Os motivos e circunstâncias do crime são normais ao crime de associação criminosa. As consequências do crime, ante os elementos de prova coligidos aos autos, devem ser consideradas normais. A vítima, que é a administração em geral, não concorreu para o crime.

A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau normal de reprovação social, de modo que fixo a PENA-BASE em 01 (um) ano de reclusão.

Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Assim, a PENA PROVISÓRIA fica sendo a PENA-BASE.

Também não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano de reclusão.

- Do concurso material de crimes.

O réu foi condenado pela prática de dois crimes diversos, mediante ações distintas. Cumpre, assim, aplicar a regra do concurso material de crimes prevista no artigo 69 do CP. Desse modo, fica o réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEBINI condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por infringência aos crimes do artigo 288 e 289, caput, ambos do CP, bem como a 35 (trinta e cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa na razão de 1/30 do salário mínimo, segundo valor vigente na data dos fatos, observada a correção monetária prevista no artigo 49, parágrafo 2º, do CP. Dever á pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo das disposições do artigo 50 do CP.

Ao crime de moeda falsa (art. 289, caput, do Código Penal) aplicam-se as penas de 3 (anos) a 12 (doze) anos de reclusão e multa.

Na primeira fase, o juízo de primeiro grau examinou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando negativa a vetorial circunstâncias do crime tendo em vista a produção de cédulas falsas em grande escala e pelo fato do grupo criminoso a que pertence o réu mudar constantemente o local em que fabricavam as cédulas. Diante disso, fixou a pena-base em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Correta a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, considerando a expressiva produção de cédulas falsas pelo grupo criminoso, eis que foram apreendidas em Jaraguá do Sul/SC no dia 02/07/2015, 90 notas falsas de R$ 100,00 produzidas pelo grupo; e em Balneário Camboriú/SC, foram apreendidas, em 03/07/2015, 107 notas falsas de R$ 100,00.

A defesa insurgiu-se em relação ao acréscimo de pena em oito meses, um pouco acima do cálculo da circunstância judicial a partir do termo médio. Argumentou que nos crimes de moeda falsa, por já ter uma pena mínima bastante expressiva, o acréscimo de pena deveria se dar com parcimônia. Todavia, tenho que deve ser confirmada a sentença, uma vez que a introdução e guarda de cédulas falsas eram em grande quantidade e de valor elevado, pois, conforme exposto na sentença, foram apreendidas quase duzentas cédulas falsas de cem reais.

Portanto, considerando a existência de uma vetoria negativa (circunstâncias do crime), mantenho a pena-base em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase, inexistentes atenuantes e agravantes, a pena provisória resta inalterada.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e causas de diminuição, a pena definitiva resulta em 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, observada a proporcionalidade em relação à pena corporal, bem como no que diz respeito à situação econômica do réu, mantenho em 35 (trinta e cinco) dia-multa, no valor de unitário fixado em sentença (1/30 do salário mínimo).

Ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) aplicam-se as penas de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão.

A pena foi fixada no mínimo legal, qual seja, de 3 (três) anos de reclusão, para o delito de moeda falsa (artigo 289, § 1º do Código Penal).

Assim, mantenho a pena privativa de liberdade conforme fixada na sentença.

Concurso material

Em face do concurso de crimes, as penas privativas devem ser cumuladas, nos termos do art. 69 do Código Penal, e somadas totalizam 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com 35 (trinta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, corrigido desde então.

Réu Jeferson Batista de Quadros

Em relação ao réu Jeferson Batista de Quadros a sentença estabeleceu a pena da seguinte forma (evento 462 da ação penal):

A) crime do artigo 289, caput, do CP.

Nos autos, há notícia de 6 (seis) condenações passadas em julgado em face do réu. São elas: a) proferida no processo n. 6317820058240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 29/08/2011, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do CP, implicando uma condenação de 1 (um) ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, cuja extinção ocorreu em 28/01/2013 (evento 109 - CERTANTCRIM5); b) proferida no processo n. 37744120068240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 08/09/2006, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, II, na forma do artigo 14, II, ambos do CP, implicando uma condenação de 8 (oito) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, cuja extinção ocorre em 04/02/2013 (evento 109-CERTANTCRIM6); c) proferida no processo n. 18069720118240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 06/02/2012, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do CP, implicando uma condenação de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto (evento 109 - CERTANTCRIM7); d) proferida no processo n. 2148620098240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 03/12/2010, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do CP, implicando uma condenação de 2 (dois) anos, em regime semiaberto (evento 109 - CERTANTCRIM8); e) proferida no processo n. 44504720108240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 13/06/2011, pel o cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, II e IV, na forma do artigo 14, II, ambos do CP, implicando uma condenação de 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto (evento 109 - CERTANTCRIM9); e f) proferida no processo n. 57805020088240048, pelo Juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 09/01/2013, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do CP, implicando uma condenação de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime semiaberto (evento 109 - CERTANTCRIM10).

Ainda que o trânsito em julgado das 6 (seis) condenações tenha precedido a prática dos fatos pelos quais o réu está sendo condenado por esta sentença, não vejo óbice em valorar 4 (quatro) delas negativamente nesta fase, postergando a valoração das duas últimas para a segunda fase da dosimetria, como reincidência, o que, inclusive, está em consonância, com o entendimento estampado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 107.556/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, D.E. 31.05.2011, e no RHC 83547/SP, Rel. Ministro Carlos Brito, 1ª Turma, DJ de 14.11.2003, p. 24. Desse modo, valoro negativamente nesta fase as condenações referidas nas alíneas a a d supra, postergando a valoração das condenações previstas nas alínea e e f supra, como reincidência, para a segunda fase da dosimetria. As duas primeiras alíneas (alíneas a e b), como mau antecedente; e as alíneas c e d, como reveladoras de uma personalidade voltada para o cometimento de crimes.

Quanto à conduta social, é o caso de não valorá-la, como circunstância autônoma exclusivamente para evitar o bis in idem. Os motivos do crime, por sua vez, são normais.

Por outro lado, as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, uma vez que destoam da normalidade dos crimes de moeda falsa. Isso porque o réu concorreu para a fabricação de cédulas falsas em grande escala. Quando do flagrante realizado no dia 10/10/2015, estavam sendo fabricadas, pelo menos, 84 (oitenta e quatro) cédulas falsas de R$ 100,00 (é que foram apreendidas 21 folhas de papel, cada uma delas impressa com a frente de 4 cédulas de R$ 100,00). Diante desse contexto, cumpre valorar negativamente esta circunstância, na esteira do que vem decidindo nossa Colenda Corte Regional (TRF4, ACR 5000243-10.2011.404.7214, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/01/2015; ACR 5000243-10.2011.404.7214, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 20/01/2015, ACR 5052870-37.2014.404.7100, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 20/06/2016; e ACR 5071819-46.2013.404.7100, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 07/10/2016). Quanto às consequências do crime, também as tenho como normais. Não há falar em comportamento da vítima.

A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau razoável acima do patamar de reprovação social. É orientação da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que nesta etapa da dosimetria se faça um termo médio de culpabilidade, que é a metade da soma das penas máxima e mínima abstratamente cominadas para o tipo penal. Depois, que se diminua desse termo médio a pena mínima abstratamente prevista. E o resultado se divide pelo número de circunstâncias judiciais, que são oito, em partes iguais, alcançando-se o peso idêntico para cada uma delas (cf. ACR n. 2000.70.00.009033-7, Rel. Des. Néfi Cordeiro, publicado em 22/06/2005). Nesse sentido, e considerando as penas cominadas abstratamente para o tipo do artigo 289 do CP, 3 (três) a 12 (doze) anos, acha-se o peso de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias para cada circunstância judicial.

Contudo, não se pode invariavelmente se fazer essa operação, sob pena de se transformar a dosimetria em mera operação aritmética, desprovida de qualquer valor ético, e, mesmo de um sentido de proporcionalidade sempre necessário ao cálculo da pena. Nessas condições, e considerando que as situações que deram causa à valoração negativa das vetoriais antecedentes, personalidade e circunstâncias do crime, tenho por bem sopesar cada uma dessas circunstâncias judiciais um pouco acima do valor resultante da aplicação do critério matemático, fixando cada uma delas, portanto, em 8 (oito) meses.

Desse modo, como foram encontradas 3 (três) circunstâncias judiciais negativas, a PENA-BASE resta fixada em 5 (cinco) anos de reclusão.

Na segunda etapa, não incidem circunstâncias atenuantes. Está presente, porém, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em razão das duas condenações referidas nas alíneas e e f encimadas. Quanto ao patamar ideal para o cálculo das circunstâncias na segunda fase da aplicação da pena, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada pelo TRF da 4ª Região, estabelece a aplicação do coeficiente de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante ou atenuante (cf. STF, HC 69.392/SP e HC69.666/PR; TRF4, ACR0004019-50.2008.404.7104, 8ª Turma, Rel. Gilson Luiz Inácio, D.E. 26/03/2013). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a PENA PROVISÓRIA em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Não há causas de aumento de pena. Cumpre, porém, aplicar a causa de diminuição de pena relativa à tentativa (artigo 14, II, do CP), segundo a razão de 1/3 (um terço) (conforme item III - FUNDAMENTOS DO DISPOSITIVO desta sentença), ficando a pena em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias.

Fixo, assim, a PENA DEFINITIVA em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, na fixação da quantidade de dias-multa, cumpre observar a simetria entre a quantidade de dias-multa e a pena privativa de liberdade estabelecida, e, nessa ótica, tendo em conta que a pena definitiva imposta em razão do crime de moeda falsa é de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 2 (vinte) dias de reclusão, e os termos abstratos de sanção do crime de moeda falsa são de 3 (três) anos (mínimo) a 12 (doze) anos (máximo), e os termos mínimos abstratos da quantidade de dias-multa, que são de 10 (dez) dias-multa (mínimo) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (máximo), e aplicando a regra de 3, condeno o réu ao pagamento de 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Em face da informação apresentada pelo réu em seu interrogatório de que aufere renda mensal aproximada de R$ 2.500,00, mas possuindo três filhos menores sob seu sus tento (cf. evento 408 -TERMOAUD12), fixo o valor do dia-multa em 1/20 do salário mínimo, segundo o valor vigente na data do fato, observada a correção monetária prevista no artigo 49, parágrafo 2º, do CP. Deverá pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo das disposições do artigo 50 do CP.

B) crime do artigo 288 do CP.

Nos autos, há notícia de 6 (seis) condenações passadas em julgado em face do réu. São elas: a) proferida no processo n. 6317820058240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 29/08/2011, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do CP, implicando uma condenação de 1 (um) ano de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, cuja extinção ocorreu em 28/01/2013 (evento 109 - CERTANTCRIM5); b) proferida no processo n. 37744120068240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 08/09/2006, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, II, na forma do artigo 14, II, ambos do CP, implicando uma condenação de 8 (oito) meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, cuja extinção ocorre em 04/02/2013 (evento 109 - CERTANTCRIM6); c) proferida no processo n. 18069720118240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 06/02/2012, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do CP, implicando uma condenação de 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime semiaberto (evento 109 - CERTANTCRIM7); d) proferida no processo n. 2148620098240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 03/12/2010, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do CP, implicando uma condenação de 2 (dois) anos, em regime semiaberto (evento 109 - CERTANTCRIM8); e) proferida no processo n. 44504720108240048, pelo juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 13/06/2011, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, II e IV, na forma do artigo 14, II, ambos do CP, implicando uma condenação de 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto (evento 109 - CERTANTCRIM9); e f) proferida no processo n. 57805020088240048, pelo Juízo da 2ª Vara de Balneário Piçarras/SC, e passada em julgado em 09/01/2013, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º, I, do CP, implicando uma condenação de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime semiaberto (evento 109 - CERTANTCRIM10).

Ainda que o trânsito em julgado das 6 (seis) condenações tenha precedido a prática dos fatos pelos quais o réu está sendo condenado por esta sentença, não vejo óbice em valorar 4 (quatro) delas negativamente nesta fase, postergando a valoração das duas últimas para a segunda fase da dosimetria, como reincidência, o que, inclusive, está em consonância, com o entendimento estampado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 107.556/MS, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, D.E. 31.05.2011, e no RHC 83547/SP, Rel. Ministro Carlos Brito, 1ª Turma, DJ de 14.11.2003, p. 24. Desse modo, valoro negativamente nesta fase as condenações referidas nas alíneas a a d supra, postergando a valoração das condenações previstas nas alínea e e f supra, como reincidência, para a segunda fase da dosimetria. As duas primeiras alíneas (alíneas a e b), como mau antecedente; e as alíneas c e d, como reveladoras de uma personalidade voltada para o cometimento de crimes. Quanto à conduta social, é o caso de não valorá-la, como circunstância autônoma exclusivamente para evitar o bis in idem. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais. No que tange às consequências do crime, também as tenho como normais. Não há falar em comportamento da vítima.

A culpabilidade do réu, assim, enseja a incidência de um grau razoável acima do patamar de reprovação social. É orientação da Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que nesta etapa da dosimetria se faça um termo médio de culpabilidade, que é a metade da soma das penas máxima e mínima abstratamente cominadas para o tipo penal.

Depois, que se diminua desse termo médio a pena mínima abstratamente prevista. E o resultado se divide pelo número de circunstâncias judiciais, que são oito, em partes iguais, alcançando-se o peso idêntico para cada uma delas (cf. ACR n. 2000.70.00.009033-7, Rel. Des. Néfi Cordeiro, publicado em 22/06/2005). Nesse sentido, e considerando as penas cominadas abstratamente para o tipo do artigo 288 do CP, 1 (um) a 3 (três) anos, acha-se o peso de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias para cada circunstância judicial.

Contudo, não se pode invariavelmente se fazer essa operação, sob pena de se transformar a dosimetria em mera operação aritmética, desprovida de qualquer valor ético, e, mesmo de um sentido de proporcionalidade sempre necessário ao cálculo da pena. Nessas condições, e considerando que as situações que deram causa à valoração negativa das vetoriais antecedentes e personalidade, tenho por bem sopesar cada uma dessas circunstâncias judiciais um pouco acima do valor resultante da aplicação do critério matemático, fixando cada uma delas, portanto, em 2 (dois) meses.

Desse modo, como foram encontradas três circunstâncias judiciais negativas, a PENA-BASE resta fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda etapa, não incidem circunstâncias atenuantes. Está presente, porém, a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), em razão das duas condenações referidas nas alíneas e e f encimadas. Quanto ao patamar ideal para o cálculo das circunstâncias na segunda fase da aplicação da pena, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acompanhada pelo TRF da 4ª Região, estabelece a aplicação do coeficiente de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante ou atenuante (cf. STF, HC 69.392/SP e HC 69.666/PR; TRF4, ACR 0004019-50.2008.404.7104, 8ª Turma, Rel. Gilson Luiz Inácio, D.E. 26/03/2013). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a PENA PROVISÓRIA em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Fixo, assim, a PENA DEFINITIVA em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

- Do concurso material de crimes.

O réu foi condenado pela prática de dois crimes diversos, mediante ações distintas. Cumpre, assim, aplicar a regra do concurso materia l de crimes prevista no artigo 69 do CP. Desse modo, fica o réu JEFERSON BATISTA DE QUADROS condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, por infringência aos crimes do artigo 288 e 289, caput, na forma do artigo 14, II, todos do CP, bem como a 44 (quarenta e quatro) dias-multa, sendo cada dia-multa na razão de 1/20 do salário mínimo, segundo valor vigente na data dos fatos, observada a correção monetária prevista no artigo 49, parágrafo 2º, do CP. Deverá pagá-la, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sem prejuízo das disposições do artigo 50 do CP.

Ao crime de moeda falsa (art. 289, caput, do Código Penal) aplicam-se as penas de 3 (anos) a 12 (doze) anos de reclusão e multa.

No caso concreto, na primeira fase, o juízo de primeiro grau examinou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando negativa a vetorial circunstâncias do crime tendo em vista a produção de cédulas falsas em grande escala; antecedentes, em face das ações penais n. 6317820058240048 e 37744120068240048; personalidade do réu, tendo em vista ser voltada para o crime em face das ações penais nº 18069720118240048 e n. 2148620098240048. Diante disso, fixou a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão.

Correta a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, considerando a expressiva produção de cédulas falsas pelo grupo criminoso, eis que foram apreendidas, no flagrante realizado no dia 10/10/2015, estavam sendo fabricadas, pelo menos, 84 (oitenta e quatro) cédulas falsas de R$ 100,00 (é que foram apreendidas 21 folhas de papel, cada uma delas impressa com a frente de 4 cédulas de R$ 100,00).

Quanto aos antecedentes, igualmente, não merece reparos a sentença. A certidão de antecedentes criminais (Evento 109 - CERTANTCRIM5 da ação penal) demonstra que o réu praticou o presente crime após o trânsito em julgado, ocorrido em 29/08/11, da ação penal nº e 6317820058240048 e após a extinção da pena, em 04/02/2013, referente ao processo nº 37744120068240048.

Quanto ao aumento da pena-base em face da personalidade do réu por conta das ações penais nº 18069720118240048, da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com trânsito em julgado em 06/02/2012 (ev. 109, CERTANTCRIM7), e nº 2148620098240048, da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com trânsito em julgado em 03/12/2010 (ev. 109, CERTANTCRIM8), não há nos autos elementos suficientemente hábeis a permitir conclusão no sentido de que o réu tenha personalidade voltada para o crime.

Aponta neste sentido jurisprudência recente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO COMO AMICUS CURIAE: DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAUS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTA MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Omissis.
2. Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas desta Corte.
3. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social).
Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social.
4. Havendo uma circunstância judicial específica destinada à valoração dos antecedentes criminais do réu, revela-se desnecessária e "inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente"
(HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Tal diretriz passou a ser acolhida mais recentemente pela colenda Sexta Turma deste Tribunal: REsp 1760972/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 04/12/2018 e HC 472.
654/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 11/03/2019. Uniformização jurisprudencial consolidada.
5. In casu, a condenação imposta ao recorrente aumentou sua pena-base acima do mínimo legal, valorando, indevidamente, tanto no delito de lesão corporal (129, § 9º, do Código Penal) quanto no de ameaça (art. 147, CP), sua personalidade e seus maus antecedentes com base em diferentes condenações criminais transitadas em julgado.
6. Extirpada a vetorial da personalidade, na primeira fase da dosimetria, remanesce ainda, em ambos os delitos, a vetorial "antecedentes criminais", o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal.
7. Embargos de divergência providos, para, reformando o acórdão recorrido, dar provimento ao agravo regimental do réu e, por consequência, conhecer de seu agravo e dar provimento a seu recurso especial, reduzindo, as penas impostas ao recorrente na proporção do aumento indevidamente atribuído ao vetor "personalidade", na primeira fase da dosimetria.
(EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019)

Assim, modifico a sentença para neutralizar a vetorial personalidade.

Entretanto, considero possível transferir as condenações transitadas em julgado sopesadas na vetorial personalidade como elemento concreto para ser valorado na circunstância judicial antecedentes. Assim, em lugar de duas condenações, a vetorial antecedentes passa a ser valorada em virtude de quatro condenações transitadas em julgado, quais sejam, ações penais nº e 6317820058240048 e nº 37744120068240048 (ev. 109, CERTANTCRIM5) e nº 18069720118240048 (ev. 109, CERTANTCRIM7) e nº 2148620098240048 (ev. 109, CERTANTCRIM8).

Para cada vetorial negativa, o juízo de primeiro grau explicitou que o acréscimo de pena por vetorial seria de 8 (oito) meses, um pouco acima do patamar calculado a partir do termo médio. Considerando que já foi valorada em patamar mais elevado, mantenho o acréscimo de oito meses para a circunstância judicial antecedentes.

Portanto, considerando duas vetoriais negativas (antecedentes e circunstâncias do crime) e mantendo o quanto de acréscimo de pena, reduzo a pena-base para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a reincidência, tendo em vista as ações penais nº 44504720108240048, transitada em julgado em 13/06/2011 (evento 109 - CERTANTCRIM9) e ação penal nº 57805020088240048, transitada em julgado em 09/01/2013 (evento 109 - CERTANTCRIM10), aumento a pena em 1/6, fração adotada na sentença, embora houvesse possibilidade de ser superior, e fixo a pena provisória em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento. No que tange às causas de diminuição, em face da inexistência de recurso da acusação quanto ao ponto, mantenho o reconhecimento da tentativa, tendo em vista que as moedas falsas somente não foram entregues ao réu, porque ocorreu a prisão em flagrante de Eduardo e Jorge Willians. Portanto, reduzo a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, observada a proporcionalidade em relação à pena corporal e o critério adotado pelo juízo de primeiro grau, bem como no que diz respeito à situação econômica do réu, reduzo a pena de multa para 24 (vinte e quatro) dias-multa, mantido o valor de unitário fixado em sentença (1/20 do salário mínimo).

Ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) aplicam-se as penas de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão.

No caso concreto, na primeira fase, o juízo de primeiro grau examinou as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando negativas duas vetoriais, embora tenha referido que seriam em número de três, quais sejam, antecedentes, em face das ações penais n. 6317820058240048 e 37744120068240048, e personalidade do réu, tendo em vista ser voltada para o crime em face das ações penais nº 18069720118240048 e n. 2148620098240048. Diante disso, fixou a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.

Correta a valoração negativa da vetorial antecedentes, pois a certidão de antecedentes criminais (Evento 109 - CERTANTCRIM5 da ação penal) demonstra que o réu praticou o presente crime após o trânsito em julgado, ocorrido em 29/08/11, da ação penal nº e 6317820058240048 e após a extinção da pena, em 04/02/2013, referente ao processo nº 37744120068240048.

Quanto ao aumento da pena-base em face da personalidade do réu por conta das ações penais nº 18069720118240048, da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com trânsito em julgado em 06/02/2012 (ev. 109, CERTANTCRIM7), e nº 2148620098240048, da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras/SC, com trânsito em julgado em 03/12/2010 (ev. 109, CERTANTCRIM8), não há nos autos elementos suficientemente hábeis a permitir conclusão no sentido de que o réu tenha personalidade voltada para o crime.

Aponta neste sentido jurisprudência recente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa já transcrita na pena acima aplicada pelo crime de moeda falsa (EAREsp 1311636/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019).

Assim, modifico a sentença para neutralizar a vetorial personalidade.

Entretanto, considero possível transferir as condenações transitadas em julgado sopesadas na vetorial personalidade como elemento concreto para ser valorado na circunstância judicial antecedentes. Assim, em lugar de duas condenações, a vetorial antecedentes passa a ser valorada em virtude de quatro condenações transitadas em julgado, quais sejam, ações penais nº e 6317820058240048 e nº 37744120068240048 (ev. 109, CERTANTCRIM5) e nº 18069720118240048 (ev. 109, CERTANTCRIM7) e nº 2148620098240048 (ev. 109, CERTANTCRIM8).

Para cada vetorial negativa, o juízo de primeiro grau explicitou que o acréscimo de pena por vetorial seria de 2 (dois) meses, um pouco acima do patamar calculado a partir do termo médio. Tendo em vista que já foi valorada em patamar mais elevado, mantenho o acréscimo de 2 (dois) meses para a circunstância judicial antecedentes.

Portanto, considerando apenas uma vetorial negativa (antecedentes) e mantendo o quanto de acréscimo de pena, reduzo a pena-base para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a reincidência, tendo em vista as ações penais nº 44504720108240048, transitada em julgado em 13/06/2011 (evento 109 - CERTANTCRIM9) e ação penal nº 57805020088240048, transitada em julgado em 09/01/2013 (evento 109 - CERTANTCRIM10), aumento a pena em 1/6, fração adotada na sentença, e fixo a pena provisória em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, estabeleço a pena definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Concurso material

Em face do concurso de crimes, as penas privativas devem ser cumuladas, nos termos do art. 69 do Código Penal, e somadas totalizam 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, com 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, corrigido desde então.

Regime e substituição

No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, o artigo 33 do código penal dispõe que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

A pena privativa de liberdade começará a ser cumprida em regime fechado na hipótese de condenação à pena superior a 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, 'a'), em regime semiaberto, na hipótese de condenação à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos, desde que o réu não seja reincidente (art. 33, § 2º, 'b') e poderá o réu desde o início cumprir a pena em regime aberto na hipótese de condenação à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que não seja reincidente.

Ressalte-se, é admitido o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

É de se ter presente que para fixar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade o magistrado deve observar as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme dispõe o artigo 33, § 3º, do mesmo diploma legal.

No caso concreto, Jeferson Batista de Quadros foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, é reincidente em crime doloso, as circunstância judiciais são negativas, razão pela qual mantenho o regime fechado fixado em sentença para iniciar o cumprimento da pena.

Cleberton foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não é reincidente e as circunstância judiciais são negativas, razão pela qual mantenho o regime semiaberto, fixado em sentença, para iniciar o cumprimento da pena.

Juliano foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, não é reincidente, com o que deve ser mantido o regime aberto para o cumprimento da pena.

No que diz respeito à substituição da pena privativa de liberdade, a pena aplicada aos réus Jeferson e Cleberton supera 4 (quatro) anos (art. 44, I), Jeferson Batista de Quadros é reincidente em crime doloso (art. 44, II) e as circunstâncias não são favoráveis a nenhum dos réus, motivos pelos quais a substituição das penas é inviável, nos moldes expostos na sentença.

Quanto ao réu Juliano, o juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e na prestação pecuniária, fixada em 7 (sete) salários mínimos vigentes na data do pagamento.

Ausente recurso do Ministério Público Federal quanto ao ponto, mantenho sem maiores exames a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.

No que tange à escolha da espécie de penas restritivas de direitos efetuada pelo juízo, está de acordo com os parâmetros vigentes na jurisprudência, pois a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas é considerada como a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, nos moldes da Súmula nº 132, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo resposta criminal não invasiva do direito de liberdade e que exige maior implicação da pessoa do réu no seu cumprimento, impondo a efetiva execução de um trabalho socialmente útil. Já a prestação pecuniária, embora tenha caráter indenizatório prevalente, mantém o condenado socialmente inserido e é capaz de colaborar no restabelecimento do equilíbrio jurídico e social perturbado pela infração, uma vez que proporciona auxílio à comunidade quando da destinação dos valores pagos, os quais são preferencialmente destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora (artigo 2º da Resolução nº 154/2012, do Conselho Nacional de Justiça).

Execução provisória das penas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, firmou entendimento de que, concluído pelo segundo grau de jurisdição o julgamento dos recursos interpostos, com manutenção das condenações impostas em sentença e/ou mesmo impondo-se condenação, é cabível a imediata execução da pena, independentemente da eventual interposição ou mesmo da eventual admissibilidade de recursos especial ou extraordinário. Veja-se a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STF, HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

Percebe-se que o STF decidiu pela possibilidade de execução provisória da pena após o duplo grau de jurisdição, tendo por base a necessidade de combater a morosidade da justiça e a sensação de impunidade, bem como para responder aos anseios sociais.

A partir deste entendimento, esta Corte Regional, por meio da 4ª Seção, nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 estabeleceu as seguintes condições para início do cumprimento das sanções corporais e/ou das penas restritivas de direito, quais sejam:

a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, que se dará após o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado;

b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição e:

c) quando se completar o julgamento de embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, mas após julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado.

Foi assentado, ainda, pelo Colegiado, que eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Súmula nº 122, com a seguinte redação:

Súmula 122

Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da sua secretaria, encaminhará comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena e remetendo as peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal.

Da mesma forma, ainda que haja recurso exclusivo da defesa e não haja pedido do Ministério Público para ser dado início da execução da pena, é certo que, esgotando-se a jurisdição ordinária com a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau inexiste óbice para o cumprimento das penas privativas ou alternativas.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC, alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Esclareço que, embora o Tribunal Pleno não tenha se manifestado expressamente sobre o tema, no voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a execução penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Outrossim, no HC 142.750/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que a pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente, com aplicação da tese do Tema 925 do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO AO CONTROLE TRIBUTÁRIO. ARTIGO 293, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 142750 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 (letras a a c acima), com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas aos réus condenados.

Conclusão

Concluo por negar provimento às apelações de Juliano Marcello e de Cleberton Fabio Lemos Olegini e dar parcial provimento à apelação de Jeferson Batista de Quadros, para tornar neutra a vetorial personalidade do réu e reduzir a pena privativa de liberdade e multa em relação aos delitos de moeda falsa e associação criminosa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações de Juliano Marcello e Cleberton Fabio Lemos Olegini, dar parcial provimento às apelações de Jeferson Batista de Quadros, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001268476v110 e do código CRC c559ea93.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5016115-65.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: JEFERSON BATISTA DE QUADROS (RÉU)

ADVOGADO: Cinara Maria Reis (OAB SC018749)

APELANTE: JULIANO MARCELLO (RÉU)

ADVOGADO: CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

penal. moeda falsa. fabricação. venda. introdução na circulação. art. 289, caput e § 1º do código penal. organização criminosa. art. 288 do código penal. materialidade autoria e dolo comprovados. pena privativa de liberdade e multa reduzidas. regime de cumprimento da pena mantido. substituição. não preenchimento dos requisitos. execução da pena.

1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu às penas do artigo 289, § 1º, do Estatuto Repressivo.

2. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação dos réus às penas do artigo 289, caput, do Estatuto Repressivo.

3. Comprovada a vontade dos réus na associação voltada para a prática de delito de moeda falsa, com estabilidade e permanência, deve ser mantida a condenação dos réus às penas do artigo 288 do Código Penal.

4. Pena privativa de liberdade e multa reduzidas.

5. Regime de cumprimento da pena mantido.

5. Não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

6. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações de Juliano Marcello e Cleberton Fabio Lemos Olegini, dar parcial provimento às apelações de Jeferson Batista de Quadros, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001268477v8 e do código CRC 57687d55.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2019

Apelação Criminal Nº 5016115-65.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: JULIANO MARCELLO (RÉU)

ADVOGADO: CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723)

APELANTE: CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: JEFERSON BATISTA DE QUADROS (RÉU)

ADVOGADO: Cinara Maria Reis (OAB SC018749)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 78, disponibilizada no DE de 22/08/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE JULIANO MARCELLO E CLEBERTON FABIO LEMOS OLEGINI, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DE JEFERSON BATISTA DE QUADROS, E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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