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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50161156520154047201 SC 5016115-65.2015.4.04.7201 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5016115-65.2015.4.04.7201/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: JEFERSON BATISTA DE QUADROS (RÉU)

ADVOGADO: Cinara Maria Reis (OAB SC018749)

APELANTE: JULIANO MARCELLO (RÉU)

ADVOGADO: CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Juliano Marcello e Heverton Luiz dos Santos Koci dando-os como incursos nas sanções do art. 289, § 1º (duas vezes), na forma do art. 29 e 71 todos do Código Penal; Eduardo Polopes Neto dando-o como incurso nas sanções do art. 289, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal; Alcione Rodrigues Eugênio dando-o como incurso nas sanções do art. 289, § 1º do Código Penal; Douglas Mastrangelo Maurício, David Fernando Felisbino, Alcione Rodrigues Eugênio e Cleberton Fabio Lemes Olegini, dando-os como incursos nas sanções dos artigos 289, caput, na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penaldo Código Penal, sendo o primeiro por duas vezes; Douglas Mastrangelo Maurício, Alcione Rodrigues Eugênio, Eduardo Polopes Neto, David Fernando Felisbino e Cleberton Fabio Lemes Olegini dando-os como incursos nas sanções do art. 288, caput e 69, ambos do Código Penal.

A denúncia (Evento 1-DENUNCIA2) narra os seguintes fatos.

1 – DOS CRIMES DE MOEDA FALSA OCORRIDOS NO DIA 05.06.2015, EM BALNEÁRIO BARRA DO SUL, SC (art. 289, caput e § 1º do Código Penal).

Consta do inquérito policial em epígrafe, instaurado em virtude de auto de prisão em flagrante delito (Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE1) que, no dia 05.06.2015, por volta das 16 horas, JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, acompanhados do menor C. S., agindo em conluio e unidade de desígnios, introduziram na circulação uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) sabidamente falsa, apresentando-a em pagamento de um refrigerante e outro produto em uma panificadora situada ao lado do mercado “Primo”, Centro, em Balneário Barra do Sul, SC, a qual não fora aceita no estabelecimento pela atendente do caixa por suspeita de falsidade, tendo HEVERTON evadido imediatamente do local na posse da nota contrafeita.

É dos autos que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, policiais militares, após informação de populares, abordaram JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, acompanhados do menor C. S., nas proximidades da citada panificadora, caminhando, haja vista a suspeita de estarem eles introduzindo em circulação cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais) naquele Município. Em revista pessoal, os policiais constataram que JULIANO MARCELLO estava na posse de uma cédula de R$ 100,00, de série alfanumérica A4304022171A, com indícios de falsidade, que se encontrava guardada em sua carteira.

Ato sequente, indagados pelos policiais militares, negaram estarem utilizando veículo automotor. No entanto, informados de que seriam conduzidos à Delegacia de Polícia, revelaram que o automóvel marca/modelo VW/Gol, de placas MDX-6050, de propriedade de JULIANO, estava estacionado próximo ao local. Em busca veicular, os policiais militares localizaram uma mochila, pertencente a HEVERTON, no interior da qual encontraram outra cédula falsa de R$ 100,00, com a mesma identificação de série alfanumérica daquela localizada na carteira de JULIANO, além de outras 42 (quarenta e duas) cédulas também inautênticas acondicionadas dentro de um envelope, no porta-luvas do automóvel, que eram por eles guardadas, agindo em conluio e com unidade de intentos.

Todas as cédulas apreendidas na ocasião, conforme Auto de Apresentação e Apreensão n.º 156/2015 (Evento n.º 01, fls. 15/17 da numeração original do IPL), possuíam a mesma identificação de série alfanumérica A4304022171A.

Questionados acerca da propriedade do envelope, inicialmente JULIANO e HEVERTON negaram conhecimento da falsidade das cédulas e, logo após, alegaram que todas as cédulas falsas foram obtidas pelo menor C. S., que, por sua vez, negou o fato, atribuindo a propriedade das notas contrafeitas a JULIANO.

Apurou-se que JULIANO e HEVERTON portavam cada qual um aparelho celular em que havia fotografias de diversas cédulas falsas e mensagens de conteúdo suspeito. Em razão dessa constatação, JULIANO, HEVERTON e o menor C.S. reconheceram que haviam adquirido as cédulas falsas em Jaraguá do Sul, SC, sem efetuar algum pagamento por estas, no intuito de trocá-las para depois prestar contas ao fornecedor com o pagamento de determinada quantia em dinheiro.

Ao final, dada voz de prisão, JULIANO e HEVERTON foram conduzidos à Delegacia da Polícia Federal em Joinville, SC, sendo o menor C.S. encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Araquari, SC, para adoção das providências necessárias, haja vista o disposto na Lei nº 8069/90 (evento nº 1 – P_FLAGRANTE1).

Interrogado em sede policial e manifestando interesse em colaborar com a investigação, JULIANO MARCELLO, ao mesmo tempo em que confirmou ter ciência da falsidade das cédulas que portava, revelou que as notas foram fornecidas por uma pessoa conhecida como ALCIONE RODRIGUES, no local conhecido como Portal de Jaraguá, em Jaraguá do Sul, SC, naquele mesmo dia 05.06.2015, por volta das 13 horas. Disse, também, que com o lucro obtido com o dinheiro falso a ser trocado, deveria efetuar o pagamento de R$ 1.500,00 a ALCIONE, e o restante seria dividido igualmente entre JULIANO, HEVERTON e o menor C.S, informações essas corroboradas pelas declarações de HEVERTON e do menor C.S. acerca dos fatos (evento nº 1 – P_FLAGRANTE1).

Consta, outrossim, do inquérito policial em epígrafe que, no dia 05.06.2015, no período da tarde, JULIANO MARCELLO introduziu na circulação uma cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), de série alfanumérica A4304022171A, sabidamente falsa, apresentando-a em pagamento de uma torneira de R$ 25,00 em um estabelecimento comercial intitulado Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizado no centro da cidade de Balneário Barra do Sul, SC, recebendo troco em dinheiro autêntico (R$ 75,00), quantia essa que fora encontrada no interior do veículo de propriedade de JULIANO (cfe. Auto de Apresentação e Apreensão n.º 156/2015).

Segundo se apurou, no dia 09.06.2015, Flavio Cristiano Prust, proprietário do estabelecimento comercial intitulado Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizado no centro da cidade de Balneário Barra do Sul, SC, compareceu na Delegacia de Polícia Federal em Joinville, SC, apresentando uma cédula de R$ 100,00 com aparência de falsidade, também com a mesma identificação de série alfanumérica A4304022171A. Referido empresário afirmou que essa cédula havia sido repassada por um cliente no dia 05.06.2015, no período da tarde, para a aquisição de uma torneira, no valor de R$ 25,00 (Evento n.º 116 - OUT1). Fato é que, em seu interrogatório, JULIANO já havia confessado ter adquirido, naquele dia 05.06.2015, uma torneira em uma loja de materiais de construção, no valor de R$ 25,00, com o emprego de nota de R$ 100,00 sabidamente falsa.

(...)

2 – DOS CRIMES DE MOEDA FALSA CONCERNENTES ÀS PRISÕES EM FLAGRANTE DELITO OCORRIDAS NOS DIAS 02 E 03.07.2015, EM JARAGUÁ DO SUL, SC, E BALNEÁRIO CAMBORIÚ, SC (art. 289, caput e § 1º do CP).

Consta dos autos de inquérito policial e do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos (PQSD) nº 5007199-42.2015.404.7201 que, a partir das conversas registradas no telefone celular de JULIANO MARCELLO, entre este e ALCIONE, erigindo-se indicativos da atuação de um grupo criminoso voltado à fabricação e venda (distribuição) de cédulas falsas na região norte catarinense, foi deferida a interceptação telefônica das comunicações de ALCIONE por meio de seu aparelho de telefonia móvel, evoluindo-se na confirmação da prática criminosa e identificação de outros coautores e participes dos delitos.

As investigações demonstraram a associação estável dos denunciados para o fim específico de cometer crimes, notadamente de moeda falsa, desde os atos preparatórios para a obtenção de local seguro para a confecção das notas, aquisição de insumos (papel, tinta de impressora etc.), e ainda a venda (distribuição) cédulas para interessados na região.

Capitaneada por DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, residente em Jaraguá do Sul, SC, a associação criminosa inicialmente constituída também por EDUARDO POLOPES NETO, ALCIONE EUGÊNIO RODRIGUES e DAVID FERNANDO FELISBINO, a qual posteriormente se integraram CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI e Marco Antônio Negrette, utilizou imóveis em Curitiba, PR, no bairro Itajuba, em Barra Velha, SC, novamente em Curitiba/PR e, por fim, em Itajaí, SC, para a fabricação das cédulas falsas de R$ 100,00. Apurou-se que o grupo criminoso atuava não só na confecção e distribuição de cédulas falsas, mas também na falsificação de documentos de automóveis, receptação de veículos, furtos e roubos, além de fraudes relacionadas ao programa de financiamento Construcard, da Caixa Econômica Federal.

No início da interceptação das comunicações telefônicos, em 16 e 17 de junho de 2015, DOUGLAS e ALCIONE já vinham mantendo conversas objetivando a locação de um imóvel no litoral catarinense, pressupondo tratar-se do local onde pretendiam realizar a produção de mais cédulas falsas, além de ALCIONE demonstrar estar receoso com a Polícia. Destaca-se, também, o fato de DOUGLAS, de alcunha “Nenê”, ter adquirido um telefone celular em seu nome para uso de ALCIONE, demonstrando haver uma relação negocial estável entre eles (cf. Evento n.º 21 – AUTOCIRCUNS2, p. 3/4):

(...)

No dia 01.07.2015, DOUGLAS, ALCIONE e EDUARDO, conhecido pela alcunha de “Gordo”, foram detidos na rodovia federal BR-101, no posto de cobrança de pedágio em Garuva, SC, por estarem na posse de um veículo objeto de receptação (Ford/Focus placas MJJ-9329, de Brusque, SC). Os policiais que fizeram a abordagem notaram irregularidades nos sinais identificadores do veículo e, em consulta ao número do motor, verificou-se um registro de furto/roubo de um automóvel Ford/Focus, placas MKC2050, em 03.04.2015, na cidade de Balneário Camboriú, SC. Nesta ocasião, constatou-se a existência, no porta-malas do veículo, de materiais químicos, como tinta, estopa e solventes, que reconhecidamente eram utilizados por EDUARDO na fabricação de cédulas falsas 5 (cfe. Registro de Ocorrência Policial juntado no Evento n.º 44 do PQSD n.º 5007199- 42.2015.404.7201).

Nos dias que se seguiram, ocorreram duas prisões em flagrante delito, nas cidades de Jaraguá do Sul, SC, e Balneário Camboriú, SC, eventos estes que estão vinculados à atuação do grupo criminoso, conforme se demonstrará.

Em 02.07.2015, Francieli Ferreira de Assis Bolomini e Wilson Junior Bolomini Bast foram presos em flagrante delito na posse de R$ 9.000,00 em cédulas falsas de R$ 100,00, em Jaraguá do Sul, SC, conforme Auto de Prisão em Flagrante n.º 50.15.00314, lavrado pela Polícia Civil (juntado no Evento n.º 116 – OUT10 do IPL). O Laudo Pericial lá produzido comprovou a inautenticidade das cédulas, sendo que todas apresentavam a mesma série alfanumérica A4304022171A.

Em razão dos presos terem mencionado o fornecedor das cédulas falsas, qual seja, Eilson Emerson Comineiro, de Balneário Camboriú, SC, a inteligência da Polícia Militar em Jaraguá do Sul, SC, repassou os dados à Polícia Federal em Itajaí, SC, que se deslocou ao endereço de Eilson, na rua João Francisco dos Santos, nº 109, apto. 1719, em Balneário Camboriú, SC, culminando com a prisão em flagrante delito, no dia 03.07.2015, de Eilson Emerson Comineiro, CLEBERTON FABIO OLEGINI, Paulo Augusto Slociak Silva e de Alexandro Sutil de Freitas na posse de 107 cédulas de R$ 100,00 falsificadas, totalizando o montante de R$ 10.700,00, além de dois carros “clonados” (Evento n.º 43, P_FLAGRANTE4, do PQSD n.º 5007199-42.2015.404.7201).

Nessa ocasião, Eilson Emerson Comineiro confessou que havia comprado as cédulas de CLEBERTON FÁBIO LEMES OLEGINI. CLEBERTON, em seu interrogatório em sede policial, em que pese tenha negado o seu envolvimento com dinheiro falso, comentou ter comprado o veículo Ford/Fiesta apreendido de um tal de DOUGLAS, demonstrando o seu envolvimento com DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO para aquisição e venda de cédulas contrafeitas.

Todas as 107 cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas e poder de CLEBERTON possuíam a mesma série alfanumérica A4304022171A, tendo a perícia criminal realizada naqueles autos de IPL apontado a inautenticidade das notas e a sua aptidão ilusória, não se tratando de falsificação grosseira.

(...)

3- DOS FATOS HAVIDOS ATÉ A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

Os diálogos captados após os fatos antes mencionados, não obstante as prisões realizadas, demonstram que o grupo criminoso persistiu no processo de produção das cédulas falsas, desta vez tendo por base um imóvel em Curitiba, PR, quando então se associaram DAVID FERNANDO FELISBINO e, ao que também se indicia, embora pendente de maior investigação, Marco Antonio Negretti. A atuação do grupo, agora com estrutura montada em Curitiba, PR, é confirmada pelo interrogatório de EDUARDO POLOPES NETO, conforme já transcrito anteriormente, e corroborado pelo seguinte áudio, em conversa travada entre o nominado e DOUGLAS, no dia 17.07.2015 (conforme Auto Circunstanciado juntado no Evento n.º 43, fl. 23, do PQSD n.º 50069681520154047201).

(...).

Do contexto do diálogo se infere que o indivíduo responsável por providenciar os materiais, chamado de "cabeça de guidão", é DAVID FERNANDO FELISBINO, que também pretendia adquirir R$ 1.000,00 em cédulas falsas. DAVID não era só responsável por comprar os insumos utilizados na fabricação das cédulas, mas também pela guarda dos instrumentos utilizados para a falsificação de cédulas e pelas intermediação e distribuição do dinheiro fabricado, em conjunto com DOUGLAS, como evidenciam os áudios a seguir transcritos (Evento n.º 135 - AUTOCIRCUNS2 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201):

(...)

4 – DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (art. 288 do Código Penal)

Consta, mais, do inquérito policial e do PQSD em epigrafe, que EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO e DAVID FERNANDO FELISBINO associaram-se, de forma estável e permanente, assim atuando ao menos desde o início de janeiro até ao menos agosto de 2015, com a finalidade de perpetrar crimes de moeda falsa e outros crimes patrimoniais e contra a fé pública correlatos, conforme narrado nesta denúncia e demonstrado pelos diálogos captados durante a interceptação das comunicações telefônicas deferida por esse d. Juízo Federal.

Apurou-se que DAVID e DOUGLAS, este conhecido pela alcunha de "Nenê", providenciaram os meios necessários para a fabricação de papel-moeda por EDUARDO (a exemplo da obtenção de imóveis para sediar o processo de fabricação e da aquisição de insumos para produção de notas falsas) e realizavam a venda (distribuição) das cédulas contrafeitas a interessados. DOUGLAS foi o responsável pela venda de cédulas falsas, contando com a intermediação de ALCIONE, a JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, no início de junho de 2015, e pelo auxílio material para fabricação das cédulas fornecidas aos indivíduos presos em flagrante delito em Jaraguá do Sul, SC (no dia 02.07.2015) e em Balneário Camboriú, SC (no dia 03.07.2015). Após esse período, continuaram negociando o fornecimento de cédulas falsas com vários interessados, pelo menos até o mês de agosto de 2015, conforme se observa pelos diálogos interceptados.

EDUARDO POLOPES NETO, conhecido pela alcunha de "Gordo", detinha o conhecimento técnico, sendo o responsável pela fabricação de todas as cédulas de R$ 100,00 apreendidas, embora contasse com o apoio de outros indivíduos em algumas etapas do processo de falsificação. EDUARDO não tinha a quem fornecer as cédulas diretamente, por isso demandava apoio de DOUGLAS e de outros integrantes do grupo para tanto (DAVID e CLEBERTON). Persistiu na atividade criminosa ligado aos demais integrantes do grupo pelo menos até o início do mês de setembro de 2015, quando então foi para Balneário Camboriú, SC, local em que passou a atuar associado a Jorge William Lorenzo dos Santos e Jefferson Batista de Quadros para o fim especifico de cometer crimes de moeda falsa na antedita cidade e região, tendo lá sido preso em flagrante delito, juntamente com Jorge William, no dia 10.10.2015, em pleno processo de fabricação de papel-moeda de curso legal no país.

Também associando-se ao grupo para o fim de cometer crimes de moeda falsa, ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO, ligado a DOUGLAS, atuou como intermediário na venda das cédulas sabidamente falsas, tendo sido o responsável direto pela venda das notas contrafeitas a JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, no início de junho de 2015, bem como prestou apoio logístico no processo de fabricação das cédulas por EDUARDO, a exemplo da atuação que tivera na busca de uma casa para alugar na praia de Itajuba, em Barra Velha, SC, destinada à fabricação das cédulas, e pela posterior retirada dos materiais ilícitos que se encontravam no imóvel locado, já no início de julho de 2015.

Em junho de 2015, CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, por conta da sua relação de amizade com DOUGLAS, associou-se ao grupo, para o fim específico de cometer crimes de moeda falsa, também concorrendo, mediante auxílio material, para a fabricação das cédulas realizada no imóvel em Barra Velha, SC, e como fornecedor das cédulas produzidas por EDUARDO para os demais presos em flagrante delito em Balneário Camboriú, SC, atuando de forma associada com os denunciados pelo menos de meados de junho de 2015 até a sua prisão em flagrante delito em 03.07.2015, nesta última cidade.

Como antes exposto, DAVID FERNANDO FELISBINO prestava apoio logístico e material no processo de confecção das cédulas falsas no imóvel em Curitiba, PR, ao menos de janeiro de 2015 até pelo menos meados de junho de 2015 (quando houve a transferência do local de fabricação das cédulas para um imóvel na praia de Itajuba, em Barra Velha, SC) e em período posterior, quando a produção de cédulas por EDUARDO voltou a ter lugar em Curitiba, PR, especificamente após as prisões em flagrante delito ocorridas em 02 e 03.07.2015, em Jaraguá do Sul, SC, e em Balneário Camboriú, SC, respectivamente, perdurando, a princípio, até o início do mês de setembro de 2015, quando EDUARDO POLOPES NETO retornou a Balneário Camboriú, SC.

Coube a DAVID providenciar o imóvel em Curitiba, PR, e adquirir insumos, além de ser um dos destinatários das cédulas falsas produzidas.

Em suma, capitaneados por DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ao que subministram os diálogos interceptados, todos agiram de forma estável e permanente, com plena ciência do fim criminoso objetivado e das ações que perpetravam para a falsificação e venda (distribuição/fornecimento a terceiros) das cédulas contrafeitas.

A denúncia foi recebida em 25/11/2015 (Evento 3).

No evento 98 o Ministério Público promoveu o aditamento da denúncia para acrescentar à imputação dos indiciados EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, os seguintes fatos:

5 – DA PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA NO DIA 10.10.2015, EM ITAJAÍ, SC (art. 289, caput , do Código Penal) E DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CORRELATO (art. 288 do Código Penal)

Consta dos autos do Inquérito Policial nº 5012231-07.2015.404.7208, instaurado em virtude de prisão em flagrante delito (Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2 do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208) que, no dia 10.10.2015, por volta das 19 horas, em um prédio localizado em frente à Igreja Matriz, na rua Coronel Marcos Konder, 529, apto. nº 10, em Itajaí, SC, EDUARDO POLOPES NETO e JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS, agindo em conluio e com unidade de desígnios, falsificaram, mediante fabricação, papel-moeda em curso legal no País, consistente em cédulas falsificadas de R$ 100,00 (cem reais).

Nas circunstâncias de tempo e espaço acima descritas, o agente de Polícia Federal Rodrigo Markowski Del Rio, acompanhado dos Policiais Federais Lucas Flavio Giglio e Adriano Watanabe, estavam em acompanhamento de diligências referentes à fabricação de cédulas falsas que estaria sendo praticada por EDUARDO POLOPES NETO. Naquele dia 10.10.2015, por volta de 12 horas, referidos policiais federais realizavam “campana” em uma pousada na cidade de Balneário Camboriú, SC, sabendo que EDUARDO havia se hospedado no local. Por volta das 16 horas, EDUARDO embarcou em um veículo marca/modelo GM/Montana, de placas MFB-5494, conduzido por um indivíduo posteriormente identificado como sendo JEFERSON BATISTA DE QUADROS, conhecido pela alcunha de “Baixinho”, acompanhado de outro indivíduo, posteriormente identificado como sendo o irmão de JEFERSON, Jonatan Rodrigues Batista de Quadros, e se dirigiram à Rua 906, n.º 711, na mesma cidade, de onde retiraram duas mochilas grandes e uma tábua de fórmica branca. Com estes objetos, dirigiram-se ao endereço rua Coronel Marcos Konder, n.º 529, em um prédio situado defronte à Igreja Matriz, em Itajaí, SC, no qual foram recepcionados por JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e descarregaram as duas mochilas e a tábua de fórmica branca.

Permaneceram naquele local apenas EDUARDO e JORGE WILLIAM. JEFERSON e seu irmão dali saíram. No entanto, estes últimos retornaram ao mesmo endereço, em frente à Igreja Matriz, por volta das 17h30min., ocasião em que EDUARDO conversou com eles por cerca de 15 minutos, na praça localizada em frente à mesma Igreja, tendo após isso EDUARDO retornado ao prédio onde estava com JORGE WILLIAM.

Por volta das 19 horas, EDUARDO desceu para ir até um supermercado e retornou com algumas compras, ocasião em que foi abordado pela equipe de policiais federais, embaixo do prédio localizado em frente à Igreja, antes de EDUARDO nele adentrar. Questionado sobre o material descarregado no apartamento à tarde, EDUARDO confessou que os utilizava para a fabricação de cédulas falsas. Os policiais federais solicitaram que EDUARDO indicasse o apartamento em que estavam, tendo sido por ele apontado o apto. n.º 10 no aludido prédio como sendo o local em que se encontravam para a fabricação de papel-moeda. EDUARDO conduziu os policiais federais para dentro do prédio, já tendo estes percebido, no corredor de acesso, forte odor de tinta. No apto n.º 10, foram recebidos por JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS, ocasião em que os policiais já observaram na sala, em cima do sofá, diversas cédulas falsas confeccionadas, em processo de secagem. Neste momento, deram voz de prisão em flagrante delito a EDUARDO e a JORGE WILLIAM, e identificaram outros materiais relacionados à fabricação de cédulas falsas, tais como um notebook, um pendrive preto e vermelho com as matrizes utilizadas para a confecção das cédulas, as mochilas e a tábua de fórmica branca desembarcadas naquela tarde, dentre outros petrechos de falsificação que foram apreendidos, nos termos do Auto de Apresentação e Apreensão n.º 313/2015 (fls. 18/20, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2).

Interrogado, EDUARDO POLOPES NETO confessou que “(...) o interrogado e seu amigo JORGE WILLIAM, aqui conduzido, estavam fabricando aquelas cédulas; (…) QUE o apartamento onde foram encontradas as cédulas na data de hoje é da mulher de JORGE WILLIAM, uma senhora de 50 anos chamada KARINE, que nem desconfia desta fabricação, pois ela foi viajar hoje, 8 horas da manhã, sendo que voltaram para fabricar hoje à tarde; QUE KARINE é dona da MEDPREV, em Itajaí/SC; QUE KARINE foi para Curitiba/PR na casa das filhas hoje; QUE JORGE WILLIAM o conhece desde quando era gerente da SUBWAY de Balneário Camboriú/SC, desde 2013; QUE JORGE entrou no caso das cédulas falsas apreendidas apenas desta vez e com a casa dele; QUE JORGE sabia da fabricação e receberia algumas cédulas, mas a ideia toda de fabricar foi do interrogado; (…)” (fls. 12/15, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2). (sublinhado nosso)

JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS também confessou a sua concorrência para a prática do delito: “(...) QUE nunca havia participado da fabricação de cédulas falsas, e que resolveu fazer desta vez pela ilusão do dinheiro; QUE foi esta semana que EDUARDO lhe fez esta proposta, apesar de já terem conversado sobre isso há mais tempo; QUE então esperou sua namorada sair para ceder a casa como local para fabricação das cédulas; QUE o declarante não sabe fabricar cédulas; QUE o acordo foi emprestar o apartamento, ajudar no que for possível e receber uma porcentagem; (...) QUE EDUARDO só ia fabricar as cédulas e não iria dormir ali, pois estava na pousada; (…)” (fls. 16/17, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2). (sublinhado nosso)

Em que pese EDUARDO tenha afirmado, em interrogatório por ocasião de sua prisão em flagrante delito, que quem o ajudou a levar a mochila e a tábua de fórmica para o apartamento onde seriam produzidas as cédulas falsas chamava-se JORGE, apurou-se que referida pessoa é JEFERSON BATISTA DE QUADROS (“Baixinho”), conforme resta demonstrado pelos diálogos captados nas interceptações telefônicas realizadas, autorizadas no bojo do PQSD n.º 5007199-42.2015.404.7201. Das conversas gravadas observa-se que EDUARDO, JORGE WILLIAM e JEFERSON há muito tempo já planejavam a empreitada criminosa de falsificação de cédulas.

Pela interceptação de comunicações telefônicas, constatou-se que EDUARDO, a partir do mês de setembro de 2015, associou-se a JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFFERSON BATISTA DE QUADROS visando à fabricação e à distribuição das cédulas contrafeitas, especialmente em Balneário Camboriú, SC, e região.

Em diálogos interceptados no mês de outubro de 2015 (Evento n.º 135 - AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201), há várias conversas em que EDUARDO e JORGE WILLIAM (WILLIAM) tratam de pessoas que teriam interesse em adquirir cédulas falsas. Dentre os compradores estariam pessoas citadas pelos prenomes de Renan, Andrey, Kevin, e um indivíduo de alcunha "Baixinho", posteriormente identificado, nas interceptações telefônicas, como JEFERSON BATISTA DE QUADROS, a demonstrar a associação criminosa estabelecida entre eles bem anteriormente à prisão em flagrante delito ocorrida em 10.10.2015, inclusive entre JORGE WILLIAM e JEFERSON (Baixinho):

(...)

Dentre os adquirentes das cédulas fabricadas por EDUARDO, a atuação de JEFERSON BATISTA DE QUADROS ("Baixinho") é destacada, prestando auxílio material direto e aderindo subjetivamente à empreitada criminosa, de forma estável e permanente. Identificou-se que JEFERSON se prontificou a arrumar local para que as cédulas falsas fossem produzidas, o que acabou não se concretizando porque JORGE WILLIAM conseguiu o imóvel de sua namorada, em Itajaí, SC, e na companhia de EDUARDO executou o processo de falsificação de papel-moeda flagrado pela Polícia Federal, tendo havido a apreensão dos respectivos petrechos utilizados (Evento n.º 135 - AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201):

(...)

No dia 10.10.2015, foi JEFERSON quem prestou auxílio direto para EDUARDO, valendo-se do veículo GM/Montana, para transportar os utensílios e petrechos que sabidamente seriam empregados na falsificação das cédulas, da cidade de Balneário Camboriú, SC, a Itajaí, com destino ao apartamento da namorada de JORGE WILLIAM. Além disso, verificou-se que JEFERSON prestou efetiva colaboração a EDUARDO e JORGE WILLIAM, na tarefa de aquisição de insumos utilizados no processo de produção das cédulas (Evento n.º 135 - AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199- 42.2015.4.04.7201):

(...)

A entrega das cédulas falsas confeccionadas não se concretizou porque, no aludido dia 10.10.2015, EDUARDO e JORGE WILLIAM foram presos em flagrante delito no exato momento em que as cédulas falsas fabricadas durante a tarde estavam em processo de secagem, as quais seriam destinadas a JEFERSON e outros interessados. Ao que informam os diálogos interceptados no mesmo dia, o processo de produção de outras cédulas falsas seguiria ainda por várias horas, já que JORGE WILLIAM negociava também com a pessoa de prenome KEVIN o fornecimento de R$ 6.000,00 em cédulas falsas, em negociação correspondente a "seis por um", ou seja, seis notas falsas ao preço de uma verdadeira (Evento n.º 135 - AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201):

(...)

JEFERSON BATISTA DE QUADROS, interrogado sobre os fatos no IPL n.º 5006968-15.2015.404.7201, também confessou haver concorrido para a prática do delito, dizendo: “(...) QUE quanto a sua atuação na fabricação de cédulas que resultou na prisão em flagrante de William e Eduardo, reconhece que no dia anterior ao evento, sexta-feira (09/10), encontrou com tais pessoas na Avenida Brasil, em Balneário Camboriú; QUE o objetivo do encontro seria ajudá-los a levar alguns materiais de mudança, pois ambos alegaram que iriam residir em Itajaí; QUE esclarece que pouco contato mantinha com Eduardo, desconhecendo a relação deste com William; QUE saiu com William e Eduardo de carro, e foram dar uma volta, sendo que a mudança foi adiada para o dia seguinte; QUE caberia ao interrogado ajudar a levar uma mala de viagem e uma mochila de Eduardo; QUE William e Eduardo pediram ao Interrogado para arrumar uma casa para alugar, pois pretendiam se mudar para a região; QUE tinha conhecimento que a casa seria utilizada para a fabricação de cédulas; QUE afirma que ainda não tinha providenciado o local; QUE a ideia não foi adiante porque o William informou que teria um apartamento de uma pessoa conhecida em Itajaí; QUE no dia seguinte, qual seja, sábado, o Interrogado efetuou a entrega de marmitas, e por volta das 13:00 ligou para William; QUE restou combinado com William que o Interrogado iria até Balneário Camboriú para buscar Eduardo e os materiais utilizados na fabricação das cédulas; QUE encontro com Eduardo ocorreu na Avenida Central, em BC, e em seguida foram até a frente de um prédio, em local que não sabe precisar; QUE Eduardo entrou no prédio, e pouco tempo depois saiu com uma mochila e uma mala de viagem; QUE então ambos foram até Itajaí, onde deixou Eduardo em frente a um próximo a Igreja Matriz; QUE o Interrogado estava acompanhado de seu irmão Jonatan Rodrigues Batista de Quadros; QUE afirma que seu irmão desconhecia os motivos do transporte dos materiais; QUE os materiais foram deixados na porta de entrada do prédio, cabendo a Eduardo subir com os tais petrechos; QUE reconhece que iria adquirir as cédulas produzidas, mas a negociação dependeria de quanto William e Eduardo iriam produzir; QUE ainda não estava estabelecido quantas cédulas verdadeiras seriam entregues pela aquisição de cédulas falsas; QUE não sabe informar quem efetivamente produzia as cédulas, pois nunca acompanhou o processo de produção; QUE iria retornar mais tarde ao imóvel para adquirir as cédulas falsas; QUE tentou ligar para William, mas não obteve contato; QUE somente soube da prisão de William e Eduardo pelos jornais; (…)” (fls. 165/166, numeração original do IPL, Evento n.º 116 – AUTO_QUALIFIC8).

A materialidade do crime de falsificação de papel-moeda de curso legal no país encontra-se demonstrada pelo Auto da Prisão em Flagrante delito lavradoem 10.10.2015 (IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208), por meio do antedito Auto de Apresentação e Apreensão n.º 313/2015 (fls. 18/20, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2), pelo Laudo Pericial n.º 1356/2015-SETEC/SR/DFP/SC (Documentoscopia) (fls. 68/78, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 100 – REL_FINAL_IPL1), pelo Laudo de Exame n.º 1388/2015-SETEC/SR/DPF/SC (Informática) (fls. 80/86, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 100 – REL_FINAL_IPL1) e pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente no bojo do PQSD n.º 5007199-42.2015.404.7201, em especial as ocorridas no último período de monitoramento (Evento n.º 135 -AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201).

Com efeito, o Laudo Pericial n.º 1356/2015-SETEC/SR/DFP/SC estampa a idoneidade e a utilização dos petrechos de falsificação apreendidos para as atividades de fabricação de cédulas de papel-moeda desenvolvidas pelo grupo:

“As folhas de papel (Figs. 2 e 3) com impressão de imagem de cédula de R$ 100 foram produzidas por impressora jato de tinta. Além disso observa-se que o papel utilizado não é papel moeda, tendo sido utilizado papel do tipo vegetal, com impressão de tinta de fundo na cor branca por processo serigráfico (silk-screen). A finalização da falsificação, não encontrada neste material poderia ser feita pela colagem de fita simulando fio de segurança, e colagem das duas faces da cédula. Observa-se também que para simular a impressão calcográfica pode ser utilizada tinta ou resina sobre determinadas áreas da cédula, à semelhança de outras cédulas falsas encontradas em outros IPLs.

'O material apreendido e relacionado acima, tinta serigráfica na cor branca, tinta do tipo puff também na cor branca, telas de serigrafia, mesa de impressão, colas, estiletes e fita (semelhante a fita VHS), cartuchos de impresso jato de tinta, condiz com aqueles necessários para produção de cédulas falsas conforme acima descrito.

Verifica-se ainda que as faces das cédulas parcialmente contrafeita possui área de impressão da parte branca (fundo branco) coincidente com a tela de serigrafia e com as marcas encontrada na mesa de impressão descrita, indicando que as telas e mesa foram utilizadas para a confecção das cédulas.

'Além, disso foram identificadas algumas impressões simulando as fibras coloridas, que correspondem exatamente às impressões encontradas em cédulas (completas, i.e. verso e anverso), falsas, apreendidas no meio circulante, objeto de outros inquéritos, listados ao final deste Laudo. Importante ressaltar que os números impressos na posição do nº de série não correspondem aos números daquelas outras cédulas apreendidas anteriormente, indicando que há edição deste número, a cada lote de cédulas falsas impressas. Entretanto, a imagem do fundo, com as fibras coloridas é a mesma, indicando tratar-se de um mesmo arquivo digital (que pode ser copiado para outros computadores) de cédula digitalizada comum a todos os outros inquéritos.

(…) Não foram recebidas cédulas falsas, com verso e anverso, montadas e coladas formando uma "cédula". O material apresentado a exame trata-se de folhas de papel impressas que podem ser montadas e se tornarem cédulas falsas de boa qualidade, se este processo for feito meticulosamente.” (fls. 68/78, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 100 – REL_FINAL_IPL1) (grifos acrescidos)

Já o Laudo de Exame em Equipamentos de Informática n.º 1388/2015-SETEC/SR/DFP/SC explicita os softwares, arquivos e dispositivos empregados na execução da falsificação, mediante fabricação, de cédulas de papel-moeda:

“Durante os exames foi observado que o programa de edição de imagens Adobe Photoshop CS6 se encontrava instalado e configurado no disco examinado. Os últimos arquivos abertos através desse programa faziam referências a arquivos localizados em disco removível e continham nomes suspeitos compatíveis com aqueles descritos no ITEM-02 e ITEM-03 (Figura 02).

'Verificou-se também que o sistema operacional apresentava configurada a impressora modelo Epson T25 como impressora padrão e que sua fila da impressão continha o arquivo "Verso.psd" enviado em 10/10/2015 (Figura 03). 'Durante os exames neste dispositivo foram recuperados arquivos de impressão. Esses arquivos são gerados automaticamente quando um arquivo é impresso. Esses arquivos continham imagens digitalizadas de cédulas de Real (Figura 04).

'ITEM-02

'O dispositivo examinado apresenta urna partição para armazenamento de arquivos no formato FAT32 com capacidade de 7,6 GB. Durante os exames neste dispositivo foram identificados arquivos contendo imagens digitalizadas de cédulas de real, simulações de marca d'agua, fibras coloridas, etc. Esses arquivos encontravamse no formato dos programas Corei Draw, Adobe Photo.shop e PDF (Figura 05). 'Nesses arquivos é possível identificar cédulas contendo os números de série A1927219355A, A2171024003A, A1304084121A, A1341098152A, A4304022171A (R$ 100,00) e D9916054121A (R$ 50,00), bem como imagens de cédulas sem nenhuma numeração de série

'Finalmente, foi identificado também um documento de texto "Lista de materiais.docx" contendo lista de equipamento e materiais tipicamente utilizados para contrafação de cédulas.

ITEM-03

'O dispositivo examinado apresenta uma partição para armazenamento de arquivos no formato FAT32 com capacidade de 3,8 GB. Durante os exames neste dispositivo foram identificados arquivos contendo imagens digitalizadas de cédulas de real, simulações de marca d'agua, fibras coloridas, etc. 'Esses arquivos encontravam-se no formato dos programas Corei Draw, Adobe Photoshop e PDF sendo que vários destes arquivos apresentam conteúdo equivalente ao existente nos arquivos do ITEM-02, incluindo o arquivo de texto "Lista de materiais.docx". (fls. 80/86, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 100 – REL_FINAL_IPL1) (grifos acrescidos)

As comunicações telefônicas entre os indiciados interceptadas no último período de monitoramento revelaram a existência de associação estável entre EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS para o fim de cometer crimes de moeda falsa, por meio da falsificação, mediante fabricação, e posterior venda (distribuição) das cédulas contrafeitas, ao menos desde setembro de 2015.

EDUARDO detinha o conhecimento técnico e promoveu a falsificação, mediante fabricação, das cédulas falsas de R$ 100,00 que foram apreendidas por ocasião de sua prisão em flagrante delito, no dia 10.10.2015, em pleno processo de fabricação. JORGE WILLIAM e JEFERSON, por seu turno, concorreram para a prática do crime, mediante adesão subjetiva e com unidade de intentos, realizando a aquisição e distribuição (introdução no meio circulante) das cédulas falsas confeccionadas por EDUARDO e prestando o auxílio material necessário para a falsificação de papel-moeda, desempenhando as tarefas de obter local para a fabricação, transportar utensílios e petrechos e, ainda, adquirir insumos para a produção.

Assim, EDUARDO POLOPES NETO, de forma livre e consciente, ao falsificar, fabricando papel-moeda de curso legal no país, consistentes em cédulas de R$ 100,00 (cem reais), conforme material apreendido por ocasião de sua prisão em flagrante delito, no dia 10.10.2015, praticou conduta que configura o crime previsto no art. 289, caput, do Código Penal.

JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, ao concorrerem para o crime de falsificação, por fabricação, das cédulas falsas por EDUARDO, praticaram conduta que configura o crime previsto no art. 289, caput, na forma do art. 29, ambos do Código Penal.

Inexiste a presença de alguma justificante das sobreditas condutas penalmente típicas, dentre as previstas no art. 23 do Código Penal, sendo os indiciados plenamente imputáveis com conhecimento da ilicitude dos fatos praticados e dos quais, nas situações concretas, era exigível comportamento diverso, é dizer, de obediência à lei.

Consta, por fim, dos inquéritos policiais e do PQSD em epigrafe, que EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS associaram-se, de forma estável e permanente, assim atuando ao menos desde o mês de setembro de 2015 até a prisão em flagrante delito dos dois primeiros (em 10.10.2015), com a finalidade de perpetrar crimes de moeda falsa e contra a fé pública correlatos, conforme narrado nesta denúncia e demonstrado pelos diálogos captados durante a interceptação das comunicações telefônicas autorizada por esse d.Juízo Federal.

Apurou-se que JORGE WILLIAM e JEFERSON ("Baixinho"), providenciaram os meios necessários para a fabricação de papel-moeda por EDUARDO (a exemplo do desempenho das tarefas de obtenção de imóveis para sediar o processo de fabricação e de aquisição de insumos para produção de notas falsas, além do auxílio no transporte de materiais e deslocamento necessário para esse fim) e realizavam eles próprios a aquisição, ou a venda (distribuição ou intermediação) das cédulas contrafeitas a interessados, a exemplo de “Renan”, “Andrey”, “Kevin”, em uma atividade que constituía um todo coordenado e todos agindo com unidade de desígnios. Há diálogo antes transcrito com o qual se observa que JORGE WILLIAM realizou a entrega de notas falsas para o próprio JEFERSON, no dia 07.10.2015, preocupando-se com o fato de haver câmeras de vigilância na rua. Além disso, o dinheiro que estava sendo fabricado no dia da prisão em flagrante delito também seria destinado a “Kevin” e JEFERSON.

EDUARDO POLOPES NETO detinha o conhecimento técnico, sendo o responsável pela fabricação das cédulas de R$ 100,00 apreendidas no momento de sua prisão em flagrante delito e contando com o apoio de JORGE WILLIAM e JEFERSON em algumas etapas do processo de falsificação. A partir de setembro de 2015, quando se deslocou para Balneário Camboriú, SC, EDUARDO passou a agir associado a JORGE WILLIAM e JEFERSON para o fim especifico de cometer crimes de moeda falsa na referida cidade e região, até a sua prisão em flagrante delito juntamente com JORGE WILLIAM, no dia 10.10.2015, em pleno processo de fabricação de papel-moeda de curso legal no país.

Ao que subministram os diálogos interceptados, EDUARDO, JORGE WILLIAM e JEFFERSON agiram de forma estável e permanente, com plena ciência do fim criminoso objetivado e das ações que perpetravam para a falsificação e venda (distribuição/fornecimento a terceiros) das cédulas contrafeitas, não sendo os dois últimos meros adquirentes.

A autoria e a materialidade do crime de associação criminosa encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (IPL n.º 5012231- 07.2015.404.7208), por meio do referido Auto de Apresentação e Apreensão n.º 313/2015 (fls. 18/20, numeração original do IPL n.º 5012231-07.2015.404.7208, Evento n.º 1 – P_FLAGRANTE2) e pelas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente no bojo do PQSD n.º 5007199-42.2015.404.7201, que revelam tratativas anteriores à prisão em flagrante delito evidenciando a atuação para o processo de fabricação, a aquisição e a venda (distribuição) de cédulas falsificadas até então produzidas (Evento n.º 135 -AUTO_CIRCUNS1 – PQSD n.º 5007199-42.2015.4.04.7201) e, ainda, pelas declarações dos indiciados por ocasião de seus interrogatórios em sede policial.

Destarte, EDUARDO POLOPES NETO, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS, agindo em conluio e com unidade de desígnios, praticaram conduta que configura o crime previsto no art. 288 do Código Penal, inexistindo a presença de alguma justificante do art. 23 do Código Penal e sendo os indiciados plenamente imputáveis com conhecimento da ilicitude do fato praticado, dos quais, na situação concreta, era exigível comportamento diverso, é dizer, de obediência à lei.

6- CONCLUSÃO

Dado a todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, denuncia:

(a) JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, como incursos no crime previsto no art.2899,§ 1ºº, doCódigo Penall, na forma do art.299 do mesmo codex, por duas vezes cada qual, em continuidade delitiva (art. 71 do CP);

(b) EDUARDO POLOPES NETO como incurso no art.2899, caput, doCódigo Penall, por três vezes (fabricação de cédulas alienadas a JULIANO, em Curitiba, PR, das cédulas apreendidas em Jaraguá do Sul, SC e Balneário Camboriú, SC, no imóvel locado em Barra Velha, SC, e das cédulas e material apreendidos por ocasião de sua prisão em flagrante delito, em 10.10.2015), na forma do art. 69 do referido codex;

(c) ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO como incurso no art. 289, § 1º do Código Penal (venda das cédulas contrafeitas a JULIANO).

(d) DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, DAVID FERNANDO FELISBINO, ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO, CLEBERTON FÁBIO LEMES OLEGINI, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS como incursos no art.2899, caput, doCódigo Penall [o primeiro por duas vezes (concorrência, mediante auxílio material, para a fabricação de cédulas alienadas a JULIANO, em Curitiba, PR e, posteriormente, das cédulas apreendidas em Jaraguá do Sul, SC e Balneário Camboriú, SC, no imóvel locado em Barra Velha, SC), o segundo por uma vez (em relação à fabricação de cédulas em Curitiba, PR), os terceiro e quarto também por uma vez (no tocante à fabricação de papel-moeda no imóvel locado em Barra Velha, SC), e os quinto e sexto também por uma vez (no tocante à fabricação de papel-moeda no município de Itajaí, SC, em 10.10.2015), na forma dos arts. 29 e 69, todos do Código Penal; e, por fim,

(e) EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO, DAVID FERNANDO FELISBINO, CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, JORGE WILLIAM LORENZO DOS SANTOS e JEFERSON BATISTA DE QUADROS como incursos no crime capitulado no art.2888, caput, doCódigo Penall, o primeiro por duas vezes (inicialmente em relação à sua associação com DOUGLAS, DAVID, ALCIONE e CLEBERTON, pelo menos até agosto de 2015, e posteriormente em relação à sua associação com JORGE WILLIAM e JEFERSON, a partir de setembro de 2015 até a sua prisão em flagrante delito no dia 10.10.2015), em concurso material de infrações com os sobreditos delitos (art. 69 do CP).

No evento 101 foi recebida a denúncia e seu aditamento em 10/02/2016.

Afastado o juízo de absolvição sumária (Evento 224) e instruído o feito, foi proferida sentença (Evento 462), publicada em 28/11/2016, julgando procedente a denúncia para condenar os réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI às penas de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal; condenar os réus DAVID FERNANDO FELISBINO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu ALCIONE RODRIGUES EUGENIO às penas de 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 59 (cinquenta e nove) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO às penas de 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 87 (oitenta e sete) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu JEFERSON BATISTA DE QUADROS às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu JORGE WILLIAN LORENZO DOS SANTOS às penas de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 8 (oito) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; condenar o réu EDUARDO POLOPES NETO, às penas de 10 (dez) anos, 2 (meses) meses e 2 (dois) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 96 (noventa e seis) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, este na forma continuada (art. 71 do CP), 289, caput, na forma do artigo 14, II, todos do Código Penal.

A defesa dos réus Heverton Luiz dos Santos Koci e Juliano Marcello apelou (Evento 508). Em suas razões (Evento 570) requereu a absolvição dos réus sustentando a ausência de provas da autoria do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, e a aplicação do princípio da presunção de inocência.

A defesa do réu Jeferson Batista de Quadros apelou (Evento 515) e, em suas razões, sustenta a ausência de provas da autoria e dolo do crime do art. 289, caput, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, na medida em que o réu apenas deu carona a um dos corréus, não participando da falsificação, fabricação ou adulteração de moeda. Quanto ao crime de quadrilha, alega a não comprovação da estabilidade e permanência do vínculo associativo para a prática de delitos. Pugna pela absolvição dos crimes tipificados nos artigos 288 e 289, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. Subsidiariamente requer a redução da pena e sua substituição por penas restritivas de direitos.

A defesa do réu Cleberton Fábio Lemes Olegini apelou (Evento 533) e, em suas razões (evento 611) sustenta/requer: a) a ausência de provas da autoria, tanto em relação ao crime de moeda falsa, quanto ao de associação criminosa; b) a diminuição da pena-base, com reflexos na pena de multa, no regime de cumprimento da pena e substituição por penas alternativas.

Apresentadas contrarrazões (Evento 614).

No evento 636 foi proferida sentença para declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, em razão do seu falecimento, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo desprovimento dos recursos (evento 4 da apelação criminal).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001268475v22 e do código CRC 7ee282ab.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 9/8/2019, às 18:42:33

5016115-65.2015.4.04.7201
40001268475 .V22

Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 23:49:40.

Documento:40001268476
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5016115-65.2015.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: JEFERSON BATISTA DE QUADROS (RÉU)

ADVOGADO: Cinara Maria Reis (OAB SC018749)

APELANTE: JULIANO MARCELLO (RÉU)

ADVOGADO: CLEBERSON JUNCKES (OAB SC033723)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou Juliano Marcello às penas de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal; Cleberton Fábio Lemes Olegini às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 35 (trinta e cinco) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal; e Jefferson Batista de Quadros às penas de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato, pela prática do crimes dos artigos 288 e 289, caput, do Código Penal.

Adequação típica

Moeda Falsa - art. 289, § 1º, do Código Penal

O artigo 289, § 1º, do Código Penal apresenta a seguinte redação:

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 289, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que os réus falsificaram papel-moeda, venderam, introduziram na circulação e guardaram cédulas inautênticas.

Associação Criminosa - art. 288 do Código Penal

O artigo 288 do Código Penal apresenta a seguinte redação:

Associação Criminosa

Art. 288 – Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Parágrafo único – A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.

Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 288 do Código Penal, tendo em vista que ao menos três pessoas uniram-se para o cometimento de crimes.

Responsabilidade criminal

Juliano Marcello

As provas de materialidade e autoria, no que diz respeito ao crime de moeda falsa (art. 289, § 1º do Código Penal) foram adequadamente analisadas na sentença, cujos trechos ora transcrevo (evento 462 da ação Penal):

A materialidade está comprovada pelos documentos que instruem o inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201, em especial pelo: a) Auto de Apresentação e Apreensão n. 156/2015, formalizando a apreensão, dentre outras coisas, de 01 (uma) cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), de série alfanumérica A4304022171A, encontrada na carteira do réu JULIANO MARCELLO; 42 (quarenta e duas) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), todas de série alfanumérica A4304022171A, encontradas no porta-luvas do veículo VW/GOL GENERATION, de propriedade do réu JULIANO MARCELLO; 01 (uma) cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais), encontrada dentro da mochila de propriedade de HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI; 01 (um) aparelho de telefone celular, da marca SANSUNG DUOS, cor branca, número de série RX1D202BEZF, apreendido em poder do réu JULIANO MARCELLO (evento 1 - P_FLAGRANTE1, p. 12-14, do inquérito policia l); e 01 (uma) torneira para tanque, marca Viqua, cor branca; b) Auto de Apresentação e Apreensão n. 161/2015, formalizando a apreensão de 01 (uma) cédula falsa, de série alfanumérica A4304022171A, apresentada pelo empresário Flávio Cristiano Prust, introduzida em circulação, em 05/06/2015, para pagamento de um produto adquirido no estabelecimento comercial Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizado em Balneário Barra do Sul/SC (evento 116 - OUT, p. 6, do inquérito policial); c) depoimento prestado em sede policial por Flávio Cristiano Prust (evento 116 - OUT1, p. 7); d) pelos Laudos de Perícia Criminal Federal n. 1066/2015, 1067/2015, n. 1068/2015 e n. 1069/2015, hospedados no evento 116 - LAUDO2, p. 03-20, do inquérito policial, contendo cada um deles idêntica conclusão a respeito da inautencidade das cédulas encimadas, reconhecendo que todas as cédulas possuiam a mesma série alfanumérica, qual seja, A4304022171A, constando ainda em todos os laudos a observação de que as cédulas podem "ser confundidas no meio circulante comum como verdadeiras, por apresentar aspecto visual básico imitativo de uma cédula autêntica de valor correspondente, tais como: tamanho aproximado, estampagem e coloração parecida, sendo portanto uma falsificação não grosseira. Esses elementos podem ser considerados como suficientes para induzir a engano pessoas que estejam desatentas ou sejam desconhecedoras das características gerais de segurança das cédulas autênticas"; e) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 1339/2015 - SETEC/SR/DPF/SC (evento 116 - LAUDO12, p. 3-9); e f) registros das interceptações telefônicas realizadas nos autos do PQSD n. 5007199-42.2015.4.04.7201.

De acordo com as observações lançadas pelo perito criminal federal na parte final do Laudo n. 1069/2015-SETEC/SR/DPF/SC, as cédulas apreendidas em poder dos réus JULIANO MARCELLO e HERVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, assim como a cédula apresentada por Flávio Cristiano Prust, proprietário do estabelecimento comercial Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., foram produzidas a partir de uma mesma matriz. Eis a conclusão do expert no laudo referido (evento 116 - LAUDO2, p. 17-18, do inquérito policial):

(...)

Aliado a isso, o Laudo Pericial n. 1339/2015 - SETEC/SR/DPF/SC, realizado com o objetivo de verificar, dentre outras coisas, se as cédulas apreendidas na data de 05/06/2015, em poder de JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, assim como as cédulas apreendidas na data de 02/07/2015, em poder de Franciele Ferreira de Assis Bolomini e Wilson Junior Bolomini Bast, e as cédulas apreendidas em 03/07/2015, em poder do réu CLEBERTON OLEGINI e outros (fatos estes que serão objeto do tópico seguinte desta sentença) eram compatíveis com os materiais detinados à fabricação de papel-moeda apreendidos em poder do réu EDUARDO POLOPES NETO, quando de sua prisão em flagrante ocorrida em 10/10/2015, em Balneário Camboriú/SC (fato este que também será objeto de tópico específico mais adiante nesta sentença), atestou que todas as cédulas são falsas, possuem a mesma série alfanumérica A4304022171A, e foram produzidas pelo mesmo método de falsificação, compatíveis com os materiais destinados à fabricação de papel-moeda apreendidos em poder do réu EDUARDO POLOPES NETO, quando de sua prisão em flagrante delito no dia 10/10/2015, em Balneário Camboriú/SC (evento 116 - LAUDO12 do inquérito policial).

Volvendo especificamente às 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), todas com a série alfanumérica A4304022171A, relativas à materialidade do presente fato criminoso, consta dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, do depoimento de Flávio Cristiano Prust e dos Autos de Apresentação e Apreensão n. 156/2015 e n. 161/2015, que uma dessas cédulas foi encontrada na carteira do réu JULIANO MARCELLO, outra dentro da mochila do réu HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, outras 42 (quarenta e duas) foram localizadas no porta-luvas do veículo VW/GOLF de propriedade do réu JULIANO MARCELLO, e a última delas foi introduzida em circulação para pagamento de um produto adquirido no estabelecimento comercial Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizado em Balneário Barra do Sul/SC.

Fica demonstrada, assim, a materialidade do delito de moeda falsa, previsto no artigo 289, caput, e § 1º, do CP, nas modalidades de falsificação de papel-moeda de curso legal no país, de venda, introdução na circulação e de guarda de moeda falsa.

Cumpre agora examinar a autoria.

Desde logo, registro que para a verificação da autoria relativa a este fato imputada aos réus JULIANO MARCELLO, HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DAVID FERNANDO FELISBINO e EDUARDO POLOPES NETO serão utilizados os diálogos e mensagens interceptados com autorização deste juízo nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, os quais, como restou fincado alhures, tratam-se de elementos de prova, e não mero indícios.

Não há dúvida de que os réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, em união de desígnios e propósitos, adquiriram as 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00, todas de série alfanumérica A4304022171A, deslocando-se com esse numerário falso de Jaraguá do Sul/SC para Balneário Barra do Sul/SC no dia 05/06/2015, com a finalidade de introduzi-las em circulação no comércio desta cidade. Está igualmente demonstrado que os réus ainda introduziram uma dessas cédulas em circulação, apresentando-a como pagamento de uma torneira de R$ 25,00, adquirida no mesmo dia na loja Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., localizada no centro da cidade de Balneário Barra do Sul/SC, e que tentaram introduzir em circulação outra dessas cédulas, apresentando-a em pagamento de um refrigerante e outro produto em uma panificadora situada ao lado do mercado "Primo", no centro de Balneário Barra do Sul/SC, a qual não foi aceita no estabelecimento por suspeita de falsidade.

(...)

Em seu depoimento, Nilton Rafale ainda reconheceu os réus JULIANO MARCELO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI como sendo os dois agentes a quem deu voz de prisão em flagrante em Balneário Barra do Sul/SC no dia 05/06/2015, esclarecendo, inclusive, que o réu JULIANO era o proprietário do veículo VW/GOLF, e que era acompanhado pelo réu HEVERTON (evento 350 - VIDEO1, entre 09min. e 11min.).

(...)

A testemunha Wilson da Silva também reconheceu os réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI como os dois agentes que foram presos em flagrante em Balneário Barra do Sul/SC no dia 05/06/2015 (evento 351 - VÍDEO1, entre 6min.50seg. e 8min.45seg.). Por sua vez, Flavio Cristiano Prust, proprietário do estabelecimento Bom Preço Comércio de Materiais Hidráulicos e Elétricos Ltda., no qual foi adquirida, com uso de cédula falsa, uma torneira no valor de R$ 25,00, que se encontrava na posse dos réus JULIANO e HEVERTON por ocasião da prisão em flagrante deles, asseverou em juízo que (evento 351 - VÍDEO2):

(...)

Em seu interrogatório policial, logo após a sua prisão em flagrante, o réu JULIANO MARCELLO esclareceu como se deu a dinâmica dos fatos desde a aquisição das cédulas falsas (evento 1 - P_FLAGRANTE1, p. 7-9, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201):

(...)

Em juízo, no entanto, o réu JULIANO MARCELLO permaneceu em silêncio (evento 411 - VÍDEO2), o que, à luz do artigo , LXIII, da CF, e do artigo 186, parágrafo único, do CPP, é um direito assegurado a todo aquele que tem contra si um processo penal. Entretanto, não escapa à percepção deste juízo que a causa do silêncio do réu em juízo é decorrente das ameaças que lhe foram impingidas e que foram noticiadas pela sua defesa técnica no evento 407 desta ação penal, em razão de as informações por ele apresentadas na fase policial terem colaborado para a identificação dos demais envolvidos no fato criminoso.

O réu HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI, em seu interrogatório policial, apresentou versão compatível com aquela apresentada pelo réu JULIANO (evento 1 - P_FLAGRANTE1, p. 10-11, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201):

(...)

Em juízo, o réu HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI reconheceu serem verdadeiros os fatos que lhe foram imputados pela denúncia, esclarecendo, em suma, que sabia da falsidade das cédulas, e que a cédula que foi encontrada em seu poder lhe havia sido repassada pelo réu JULIANO (evento 412 - VÍDEO 1).

Está, pois, demonstrada a autoria dos réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON DOS SANTOS KOCI, relativamente ao crime de moeda falsa, nas modalidades de aquisição, guarda e introdução em circulação, uma vez que os elementos encimados denotam que ambos não só praticaram os fatos que lhes foram imputados em união de desígnios e propósitos, como o fizeram com consciência de que as cédulas apreendidas em poder deles eram falsas, ficando, portanto, caracterizado o dolo.

Assim, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 156/2015, pelo Laudo de Perícia Criminal nº 1067/2015 e pelo Laudo de Perícia Criminal nº 1069/201 (evento 1 - P_FLAGRANTE1- p. 1/14, evento 116 - LAUDO2 - p. 11/20, dos autos do Inquérito Policial nº 5006968-15.2015.4.04.7201).

O Laudo de Perícia Criminal nº 1067/2015, que examinou a nota de R$ 100, 00 (cem reais), relacionada no item 4 do auto de Apresentação de Apreensão nº 156/2015, que o réu guardava em sua carteira de documentos, concluiu que A cédula é inautêntica.

O Laudo de Perícia Criminal nº 1069/2015, que examinou as 42 (quarenta e duas) notas de R$ 100, 00 (cem reais), relacionadas no item 5 do auto de Apresentação de Apreensão nº 156/2015, que o réu guardava no interior do porta-luvas do veículo de sua propriedade, concluiu que As cédulas são inautênticas.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, o Auto de Prisão em Flagrante, os depoimentos prestados pelas testemunhas no inquérito policial e em juízo, bem como os diálogos e mensagens decorrentes da quebra de sigilo mediante a interceptação telefônica, dão conta de bem demonstrá-la (evento 1 - P_FLAGRANTE1- p. 1/11 dos autos do Inquérito Policial nº 5006968-15.2015.4.04.7201; evento 350 - VIDEO1, EVENTO 351 - VIDEO1, VIDEO2, evento 352 - VIDEO1, evento 412 - VIDEO1 da ação penal e Pedido de Quebra de Sigilo nº 50051306620174047201).

No que tange ao dolo, o conjunto probatório confirma que a vontade livre e consciente do réu de adquirir, guardar e introduziu em circulação moeda, que sabia, ser falsificada.

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu Juliano Marcello como incurso no artigo 289, § 1º do Código Penal.

Cleberton Fábio Lemes Olegini

As provas de materialidade e autoria, no que diz respeito ao crime de moeda falsa (art. 289, caput, do Código Penal) foram adequadamente analisadas na sentença, cujos trechos ora transcrevo (evento 462 da ação Penal):

(...)

Assim, embora esteja sendo imputada ao réu CLEBERTON FABIANO OLEGINI o crime de venda e guarda de moeda falsa nos autos da ação penal n. 5005345-55.2016.4.04.7208, cuja atuação na fabricação dessas mesmas cédulas se lhe imputa nesta ação penal, mas pelo fato de esta ação penal já ter sido instruída e estar madura para julgamento, entendo não haver impedimento no exame do fato criminoso aqui deduzido em face do réu. Isso porque a condenação que se lhe avizinha pelo presente fato será imediatamente comunicada ao Juízo Federal de Itajaí/SC, para que possa decidir nos autos da ação penal n. 5005345-55.2016.4.04.7208 sobre a existência, ou não, de dupla imputação pelo mesmo fato criminoso.

Fincadas as premissas fáticas e jurídicas necessárias ao exame do presente fato criminoso, ingresso no exame da materialidade e da autoria da conduta de contrafação de cédulas deduzida em face dos réus EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIANO LEMES OLEGINI.

A materialidade do crime de falsificação de papel-moeda de curso legal no País: 1) relativamente à prisão em flagrante ocorrida em 02/07/2016, em Jaraguá do Sul/SC, quando houve a apreensão de 90 (noventa) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), todas de série alfanumérica A4304022171A, na posse de Francieli Ferreira de Assis Bolimini e Wilson Junior Bolimini Bast, está demonstrada pelo: a) auto de prisão em flagrante n. 50.15.00314, lavrado pela Delegacia de Polícia Civil de Jaraguá do Sul/SC (evento 116 - OUT10 do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201); b) auto de exibição e apreensão do referido auto de prisão em flagrante, que apreendeu, entre outras coisas, R$ 9.000,00 (nove mil reais) em cédulas falsas (evento 116 - OUT10, p. 33, do inquérito policial citado); c) Laudo Pericial n. 9103.15.00210 da Polícia Civil, que constatou a falsidade das 90 (noventa) cédulas de R$ 100,00, todas de série alfanumérica "A4304022171A," (evento 116 - OUT10, p. 35-37, do inquérito policial), complementado pelo Laudo Pericial n. 1339/2015-SETEC/SR/SC, o qual atestou que "os exemplares desta falsificação, inclusive os apresentados para este Laudo, reúnem qualidade suficiente para enganar o homem médio, cauteloso que é com a manipulação de numerário de significativo valor (R$ 100)" (evento 116 - LAUDO12, p. 03-11, do inquérito policial); 2) relativamente à prisão em flagrante ocorrida em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC, quando houve a apreensão de 107 (cento e sete) cédulas falsas, todas de série alfanumérica A4304022171A, na posse de Eilson Emerson Comineiro, CLEBERTON FABIO LEMOS OLEGINI, Paulo Augusto Slociak e Alexandro Sutil de Freitas, está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante que deu origem ao IPL n. 0335/2015, lavrado pela Delegacia de Polícia Federal de Itajaí/SC (cópia no evento 43 - P_FLAGRANTE4, do PQSDT 5007199-42.2015.4.04.7201), em especial pelo: a) Auto de Apresentação e Apreensão 141/2015, formalindo a apreensão, dentre outras coisas, de 107 (cento e sete) cédulas falsas de R$ 100,00, todas de série alfanumérica A4304022171A (evento 43 - P_FLAGRANTE4, p. 15-16, do PQSDT 5007199-42.2015.4.04.7201); b) Laudo de Perícia Criminal Federal n. 868/2015 - SETEC/SR/DPF/SC, que constatou que as 107 (cento e sete) cédulas falsas de R$ 100,00 examinadas tinham a mesma série alfanumérica A4304022171A, concluindo que “as cédulas podem ser confundidas no meio circulante comum como verdadeiras, por apresentarem aspecto visual básico imitativo de uma cédula autêntica de valor correspondente, tais como: tamanho aproximado, estampagem e coloração parecida, sendo portanto uma falsificação não grosseira. Esses elementos podem ser considerados como suficientes para induzir a engano pessoas que estejam desatentas ou sejam desconhecedoras das características gerais de segurança das cédulas autênticas. Naturalmente essa possibilidade depende das condições ambientais (iluminação) e da forma de recebimento. Além disso, como já exposto, estas cédulas dispõem de elementos que objetivam simular as características de segurança de cédulas autênticas de valor correspondente” (evento 116 - OUT11, p. 16-20, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201).

Ainda em sede de materialidade delitiva, vale destacar que o Laudo Pericial n. 1339/2015 - SETEC/SR/DPF/SC, realizado com o objetivo de verificar se as cédulas apreendidas em 05/06/2015 (em Balneário Barra do Sul/SC - relativas ao fato esmiuçado no item anterior), em 02/07/2015 (em Jaraguá do Sul/SC) e em 03/07/2015 (em Balneário Camboriú/SC) eram compatíveis com os materiais destinados à fabricação de papel-moeda apreendidos em poder do réu EDUARDO POLOPES NETO, quando de sua prisão em flagrante ocorrida em 10/10/2015, em Balneário Camboriú/SC (fato este que será objeto de tópico específico mais adiante nesta sentença), atestou a falsidade de todas as cédulas, reconhecendo que possuem a mesma série alfanumérica A4304022171A, e que foram produzidas pelo mesmo método de falsificação, compatível com os materiais destinados à fabricação de papel-moeda apreendidos em poder do réu EDUARDO POLOPES NETO, quando da sua prisão em flagrante no dia 10/10/2015, em Balneário Camboriú/SC (evento 116 - LAUDO12 do inquérito policial).

Está, pois, demonstrada a materialidade do delito de moeda falsa previsto no artigo 289, caput, do CP, na modalidade de falsificação de papel-moeda de curso legal no país.

Passo ao exame da autoria.

À semelhança do que fiz no exame do fato criminoso constante do item anterior, consigno que para a verificação da autoria relativa a este fat o imputada aos réus EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIANO LEMES OLEGINI serão utilizados os diálogos e mensagens interceptados com autorização deste juízo nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, os quais, como restou fincado alhures, tratam-se de elementos de prova, e não meros indícios.

A partir do cotejo entre os elementos produzidos nas interceptações das comunicações telefônicas realizadas nos autos do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, os indícios produzidos nos autos do inquérito policial n. 5006968-15.2015.404.7201 e, ainda, os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, especialmente os depoimentos da testemunha Luciano Eduardo Raizer (eventos 352, 353, 354 e 355 - VÍDEO1), Rawitscher Luna Silva (evento 356 - VÍDEO1) e Fernando Nakayama Correa (evento 355 - VÍDEO2), os quais atuaram na investigação dos fatos em sede policial, é possível verificar que os réus EDUARDO POLOPES NETO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI fabricaram ou, pelo menos, concorreram, de modo relevante, para a fabricação das 90 (noventa) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 02/07/2015, em Jaraguá do Sul/SC, bem como, assim como para, as 107 (cento e sete) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC.

É o que se passa a demonstrar.

(...)

Cumpre também observar que Eilson Emerson Cormineiro e Augusto Slociak Silva, em seus interrogatórios prestados no auto de prisão em flagrante formalizado pela Polícia Federal em Itajaí/SC, foram uníssonos ao afirmar que as cédulas apreendidas no local tinham sido adquiridas do réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI (cf. evento 43 - P_FLAGRANTE4, p. 9-10 e 13-14, do PQSDT). O réu CLEBERTON, por sua vez, em seu interrogatório policial, negou ter vendido as cédulas a Eilson, esclarecendo, no entanto, que o carro que estava na sua posse quando foi preso havia sido adquirido de DOUGLAS (cf. evento 43- P_FLAGRANTE4, p. 7-8, do PQSDT).

Mas a demonstração do envolvimento do réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI com os réus DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e EDUARDO POLOPES NETO, na fabricação das cédulas apreendidas decorre especialmente das conversas monitoradas a partir da prisão em flagrante do réu CLEBERTON em 03/07/2015, em Balnéario Camboriú/SC.

Isso porque é possível extrair dos diálogos monitorados entre os réus DOUGLAS, ALCIONE e EDUARDO após a divulgação pela imprensa da prisão em flagrante realizada em Balneário Camboriú/SC, que o réu EDUARDO, no início da noite do dia 03/07/2015, pediu para que o réu ALCIONE saísse de sua residência em Guaramirim/SC e fosse até a casa de praia em Itajuba, Barra Velha/SC, para pegar suas coisas que lá tinha deixado, levando em seguida para Balneário Camboriú/SC, local em que se encontrava. Verifica-se dos diálogos dos diálogos que houve forte preocupação de que os presos pudessem mencionar o imóvel onde estavam os materiais utilizados pelo grupo para a falsificação de cédulas.

(...)

Aliado a isso, entre os dias 11 e 15 de julho de 2015, foram monitoradas conversas a partir das quais é possível inferir o envolvimento efetivo do réu CLEBERTON FABIO OLEGINI com os réus DOUGLAS, EDUARDO e ALCIONE na fabricação das cédulas falsas apreendidas em Jaraguá do Sul/SC, em 02/07/2015, e em Balneário Camboriú/SC, em 03/07/2015. É que nesse período os pais do réu CLEBERTON passaram a enviar mensagens e a fazer contato telefônico com o réu DOUGLAS, pedindo informações sobre o filho, inclusive sobre onde estaria localizada a casa utilizada pelo grupo para a contrafação de cédulas, em Itajuba, Barra Velha/SC. O réu DOUGLAS, por sua vez, relatou o fato ao réu EDUARDO, deixando claro que os pais de CLEBERTON estavam ameaçando comunicar à polícia que havia outras pessoas envolvidas na fabricação de cédulas, atribuindo ao réu DOUGLAS a responsabilidade pelo fato de CLEBERTON estar preso. Eis as conversas monitoradas no período referido relativas aos fatos que apontei (cf. evento 43 - AUTOCIRCUNS2, p. 6-8, do PQSDT n. 5007199-42.2015.4.04.7201, com transcrição literal desses diálogos no evento 117 - REL_FINAL_IPL1, p. 11-16, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201):

(...)

Dos diálogos acima transcritos é possível extrair que o réu EDUARDO POLOPES NETO, vulgo GORDO, é quem detinha o conhecimento para falsificação das cédulas, razão pela qual o réu DOUGLAS, pelo menos a partir de meados de junho de 2015, alugou um imóvel na região de Barra Velha/SC, para que ali o réu EDUARDO promovesse suas falsificações. Com a prisão do réu CLEBERTON em Balneário Camboriú/SC, verificou-se que ele concorria para a falsificação das cédulas realizada por EDUARDO, pois tanto este quanto o réu DOUGLAS demonstraram a preocupação de os pais do réu CLEBERTON lograrem êxito em descobrir o endereço da casa em que as cédulas eram contrafeitas, assim como delatarem o envolvimento do DOUGLAS e de EDUARDO nas falsificações.

Não escapa à percepção deste juízo que o réu EDUARDO POLOPES NETO, quando do seu interrogatório policial confirmou os fatos tal como verificados nas interceptações telefônicas encimadas, asseverando, inclusive, que o réu CLEBERTON concorreu para a fabricação de cédulas (evento 116, A, AUTO_QUALIFIC3, p. 23-25 do inquérito policial n. 5006968-15.2015.4.04.7201)

(...)

Da mesma forma, em sede policial o réu ALCIONE RODRIGUES EUGÊNIO apresentou versão em consonância com os diálogos monitorados na interceptação telefônica (evento 116 - AUTOQUALIFIC3, p. 11-13, do inquérito policial n. 5006968-15.2015.404.7201):

(...)

Ouvido em juízo como testemunha arrolada na denúncia, o Delegado de Polícia Federal Luciano Eduardo Raizer, responsável pela condução das investigações em sede policial, explanou com riqueza de detalhes sobre o desenvolvimento da operação policial iniciada a partir da prisão em flagrante realizada em 05/06/2015, em Balneário Barra do Sul/SC. Em seu depoimento, a testemunha referida consolidou os indícios produzidos em sede policial e esclareceu como se deu a participação dos réus DOUGLAS, ALCIONE e CLEBERTON no processo de fabricação das cédulas na casa alugada pelo primeiro na região de Itajuba, município de Barra Velha/SC, para que o réu EDUARDO pudesse atuar confecção dessas cédulas que eram vendidas pelo grupo (evento 352 - VÍDEO1; evento 353 - VÍDEO1; evento 354 - VÍDEO1; e evento 355 - VÍDEO1):

(...)

Os réus foram então interrogados em juízo.

(...)

Ainda que os réus, notadamente DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, em seus interrogatórios judiciais, tenham silenciado ou negado a participação na fabricação das cédulas falsas, cumpre reconhecer que as interceptações telefônicas realizadas nos autos do PQSD n. 5001799-42.2015.404.7201, cujos principais diálogos foram transcritos acima por este juízo, demonstram que os quatro (DOUGLAS, ALCIONE, CLEBERTON e EDUARDO) estavam unidos em desígnios e propósitos para o fim específico de fabricarem cédulas falsas, desde os atos preparatórios para a obtenção de local seguro para a confecção das notas (casa no litoral, na região de Itajuba, em Barra Velha/SC), aquisição de insumos (papel, tinta de impressora, solventes, dentre outros), até a venda (distribuição) de cédulas para interessados na região.

Diante desse contexto, apesar de o réu EDUARDO ter afirmado em juízo que ninguém o ajudava no processo de fabricação de cédulas falsas, mas tendo em conta que os elementos, depoimentos e indícios acima relacionados nestas razões de decidir demonstram que os réus DOUGLAS, ALCIONE e CLEBERTON prestaram ao réu EDUARDO auxílio material necessário para a fabricação das 90 (cédulas) cédulas falsas apreendias em 02/07/2015, em Jaraguá do Sul/SC, bem como das 107 (cento e sete) cédulas falsas apreendidas em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC, ora mediante o desempenho de atividades menos complexas do processo de falsificação das cédulas (atividades que foram desempenhadas pelos réus DOUGLAS e CLEBERTON, como esclareceu o próprio réu EDUARDO em seu interrogatório policial), ora mediante a aquisição de insumos para a fabricação das cédulas e a locação de imóvel no qual todo o processo era realizado, cumpre reconhecer, que os réus DOUGLAS, CLEBERTON e ALCIONE atuaram, com consciência e vontade, no crime de falsificação das cédulas falsas que são objeto do presente fato criminoso, razão pela qual devem responder pela autoria do fato, na medida da culpabilidade de cada um (cf. art. 29 do CP).

(...)

Fica, assim, demonstrada a autoria dos réus EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI no crime de contrafação das das 90 (cédulas) cédulas falsas apreendias em 02/07/2015, em Jaraguá do Sul/SC, bem como das 107 (cento e sete) cédulas falsas apreendidas em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC.

(...)

Ficou igualmente comprovado que os réus DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, de forma livre e consciente, em conluio e unidade de desígnios, prestaram auxílio material ao réu EDUARDO POLOPES NETO, disponibilizando os meios necessários para a contrafação das referidas cédulas falsas, praticando, assim, o crime previsto no artigo 289, caput, na forma do artigo 29, todos do CP.

Assim, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apresentação e Apreensão nº 141/2015 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 868/2015 (Evento 43 - P_FLAGRANTE4 - p. 1/16 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 50071994220154047201; evento 116 - OUT11 - p. 16/20).

O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 868/2015, que examinou as cédulas relacionadas no Auto de Apresentação de Apreensão nº 141/2015, concluiu que As cédulas são inautênticas.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, o Auto de Prisão em Flagrante, os depoimentos prestados pelas testemunhas no inquérito policial e em juízo, bem como os diálogos e mensagens decorrentes da quebra de sigilo mediante a interceptação telefônica após a prisão do réu, dão conta de bem demonstrá-la (evento 43 - P_FLAGRANTE4- p. 1/16 dos autos do Inquérito Policial nº 5006968-15.2015.4.04.7201; eventos 352 - VIDEO1, 353 - VIDEO1, 354 - VIDEO1, 355 - VIDEO1, VIDEO2, 356 - VIDEO1 e evento da ação penal e Pedido de Quebra de Sigilo nº 50051306620174047201, evento 43 - AUTOCIRCUNS2 - p. 4/5 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 50071994220154047201).

No que tange ao dolo, o conjunto probatório confirma a vontade livre e consciente do réu de falsificar papel-moeda de curso legal no país.

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu Cleberton Fabio Lemes Olegini como incurso no artigo 289, caput, do Código Penal.

As provas de materialidade e autoria, no que diz respeito ao crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) foram adequadamente analisadas na sentença, cujos trechos ora transcrevo (evento 462 da ação Penal):

(...)

Assim, a configuração do crime de associação criminosa reclama prova segura e convincente do engajamento de pelo menos três pessoas a um vínculo associativo estável, permanente e consolidado para empreitadas criminosas, independentemente do efetivo cometimento destas.

No caso dos autos, restou caracterizado o vínculo associativo estável e permanente para empreitadas criminosas, necessário à configuração do tipo.

As provas produzidas nos autos revelaram a existência de associação estável dos réus EDUARDO POLOPES NETO, DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DAVID FERNANDO FELISBINO, à qual aderiu mais tarde o réu CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, para o fim específico de cometer crimes, especialmente o de contrafação de cédulas de R$ 100,00, para posterior venda dessas cédulas para terceiros na região de Curitiba/PR e na região do litoral norte de Santa Catarina.

Conforme ficou demonstrado quando do exame dos fatos criminosos contidos nos tópicos 1 e 2 desta sentença, as 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 05/06/2015, em Balneário Barra do Sul/SC; as 90 (noventa) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 02/07/2015, em Jaraguá do Sul/SC; e as 107 (cento e sete) cédulas falsas de R$ 100,00 apreendidas em 03/07/2015, em Balneário Camboriú/SC, todas com a série alfanumérica A4304022171A, foram fabricadas pelo réu EDUARDO POLOPES NETO, que contou com o auxílio material dos réus DOUGLAS MASTRANGELO MAURÍCIO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, DAVID FERNANDO FELISBINO e CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI.

Colhe-se das transcrições das interceptações telefônicas realizadas no PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201, notadamente aquelas que já foram transcritas por este juízo quando do exame dos fatos criminosos objeto dos tópicos 1 e 2 encimados, que a partir de janeiro de 2015 os réus encimados se arregimentaram com a finalidade não só de praticar o crime de fabricação de cédulas falsas, mas também os crimes de receptação e adulteração de veículos furtados/roubados (fatos que estão sendo apurados pelas Justiças dos Estados de Santa Catarina e Paraná), empreendendo ainda esforços no sentido de perpetrar fraudes para obtenção de financiamentos relativos ao programa Construcard, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF (fato que está sendo investigado em outro procedimento).

Ainda que as interceptações das comunicações telefônicas levadas a feito no PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201 tenham sido deflagradas 11 (onze) dias após a prisão em flagrante dos réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI ocorrida no dia 05/06/2015, em Balnário Barra do Sul/SC, relativamente à guarda das 45 (quarenta e cinco) cédulas falsas de R$ 100,00, adquiridas do réu ALCIONE RODRIGUES EUGENIO, cumpre reconhecer que a partir do monitoramento das comunicações do telefone celular do réu ALCIONE foi possível verificar a existência de uma associação criminosa, capitaneada pelo réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, inicialmente constituída pelos réus EDUARDO POLOPES NETO, ALCIONE RODRIGUES EUGENIO e DAVID FERNANDO FELISBINO, e posteriormente integrada por CLEBERTON FABIO LEMES OLEGINI, para fabricação de cédulas falsas de R$ 100,00, posteriormente distribuídas e/ou vendidas a terceiros.

Durante o período em que estiveram estavelmente unidos para a prática dos crimes acima referidos, destacam-se, dentre as características da associação formada pelos réus, a existência de direção e a divisão de tarefas.

O réu DOUGLAS MASTRANGELO MAURICIO, vulgo NENE, exercia a coordenação do grupo. Ficou demonstrado que DOUGLAS providenciava os meios necessários para que o réu EDUARDO fabricasse as cédulas, ora diligenciando na busca de imóveis para sediar o processo de fabricação das cédulas, ora arcando com custos para a aquisição de insumos necessários à produção dessas cédulas, ora prestando auxílio material para a fabricação das cédulas (como reconheceu o réu EDUARDO em sede policial), para, ao final, promover a venda dessas cédulas contrafeitas a interessados. Tais circunstâncias restaram sobejamente demonstradas quando do exame dos fatos contidos nos tópicos 1 e 2 desta sentença.

O réu EDUARDO POLOPES NETO, vulgo GORDO, possuia o conhecimento técnico, sendo responsável pela fabricação de todas as cédulas falsas produzidas pelo grupo, embora contasse como o apoio dos réus DOUGLAS, CLEBERTON, ALCIONE e DAVID em algumas etapas do processo de falsificação (conforme restou demonstrado no tópicos 1 e 2 desta sentença). Tais cédulas contrafeitas eram comercializadas a terceiros pelos réus DOUGLAS, DAVID e CLEBERTON. Permaneceu na atividade criminosa, associado aos demais integrantes do grupo, pelo menos até o início do mês de setembro de 2015, quando passou a atuar com outros agentes, conforme é possível extrair do auto circunstanciado realizado 16/09/2015 (evento 80 - AUTOCIRCUNS2, do PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201). Tais circunstâncias restaram igualmente demonstradas quando do exame dos fatos contidos nos tópicos 1 e 2 desta sentença.

Ficou igualmente demonstrado que o réu ALCIONE RODRIGUES EU GÊNIO, mantinha estreita ligação com o réu DOUGLAS, não só atuando com este nas negociações de veículo furtados/roubados (fatos esses verificados nos autos circunstanciados digitalizados no evento 43 - AUTOCIRCUNS2, no evento 56 - AUTOCIRCUNS2, e no evento 80 - AUTOCIRCUNS2, todos do PQSDT n. 5007199-42.2015.404.7201), mas também atuando como intermediário na venda das cédulas contrafeitas, tendo sido o responsável pela venda das 45 (quarenta e cinco) cédulas falsa aos réus JULIANO MARCELLO e HEVERTON LUIZ DOS SANTOS KOCI. Além disso, prestou auxílio logístico ao processo de fabricação das cédulas por EDUARDO, uma vez que auxiliou o réu DOUGLAS na busca de uma casa para alugar no litoral de Santa Catarina, com a consciência de que o imóvel se destinaria para servir de base para fabricação de cédulas falsas (conforme s e extrai da conversa monitorada no dia 16/06/2015, às 14:32:43, entre os réus ALCIONE e DOUGLAS, que está transcrita nos tópicos 1 e 2 desta sentença), assim como pela sua atuação, seguindo as orientações dos réus DOUGLAS e EDUARDO...