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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5052210-04.2018.4.04.7100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100

PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289 § 1º DO CÓDIGO PENAL. BUSCA PESSOAL. MEIO DE PROVA. ART. 240, § 2º E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO REDUZIDA. REGIME MANTIDO. EXECUÇÃO DA PENA.

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Processo
ACR 5052210-04.2018.4.04.7100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR

Ementa

PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289 § 1º DO CÓDIGO PENAL. BUSCA PESSOAL. MEIO DE PROVA. ART. 240, § 2º E 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO REDUZIDA. REGIME MANTIDO. EXECUÇÃO DA PENA.
1. A busca pessoal é um meio de prova válido, que independe de mandado para sua realização, sendo suficiente a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
2. Não há nulidade a ser declarada, ou ilicitude da prova constante da ação penal.
3. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu às penas do artigo 289, § 1º, do Estatuto Repressivo.
4. Reduzida para 1/6 (um sexto) a fração de aumento da pena em face do reconhecimento da reincidência.
5. Pena privativa de liberdade reduzida e pena de multa redimencionada a fim de observar a proporcionalidade à pena corporal.
6. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade mantido.
7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.