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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50522100420184047100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5052210-04.2018.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

APELANTE: FELIPE DOS SANTOS COSTA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Felipe dos Santos Costa, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 289, § 1º do Código Penal.

A denúncia (Evento 1-INIC1) narra que No dia 09 de novembro de 2017, por volta das 14h30min, na Rua Dr. Mário da Costa Pereira, esquina com a Rua República do Piratini, em Cachoeirinha/RS, o denunciado FELIPE DOS SANTOS COSTA guardava consigo uma cédula falsa de R$ 100,00 (número de série BB849519879). Na ocasião, após receberem a informação de que um casal estava fazendo uso de substância entorpecente no interior do veículo Peugeot, estacionado no endereço acima descrito, policiais militares deslocaram-se até o local e abordaram o denunciado FELIPE, encontrando em poder deste, após a realização de revista pessoal, uma nota de R$ 100,00 inautêntica (evento 01, not_crime2, fl. 05, do IPL).

A denúncia foi recebida em 31/08/2018 (Evento 3).

Afastado o juízo de absolvição sumária (Evento 20) e instruído o feito, foi proferida sentença (Evento 78), publicada em 10/05/2019, julgando procedente a denúncia para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, ser cumprida em regime semiaberto, e 38 (trinta e oito) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional em vigor na data do fato, pela prática do delito do art. 289, § 1º, do Código Penal.

A defesa apresentou recurso de apelação (evento 86).

Em suas razões (evento 93) alegou nulidade absoluta, por afronta ao artigo 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a busca pessoal foi procedida sem que houvesse fundada suspeita sobre o réu do crime de moeda falsa. Alegou a atipicidade da conduta e ausência do elemento subjetivo do delito. Afirmou que o réu recebeu a nota de R$ 100,00 (cem reais) como Uber e não tentou repassá-la. Pugnou pela absolvição do réu. Assim não sendo entendido, requer seja reduzida a pena a fim de minorar o quantum de aumento relativo a agravante da reincidência.

Apresentadas contrarrazões (Evento 96).

O parecer do Ministério Público Federal nesta Corte foi pelo parcial provimento da apelação para aplicar o quantum de 1/6 para a agravante de reincidência (evento 4 da apelação criminal).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001267144v4 e do código CRC 06d129f8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 8/8/2019, às 10:45:4

5052210-04.2018.4.04.7100
40001267144 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 23:49:53.

Documento:40001267145
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5052210-04.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: FELIPE DOS SANTOS COSTA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa do réu Felipe dos Santos Costa contra sentença que o condenou às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 38 (trinta e oito) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional em vigor na data do fato, pela prática do delito do art. 289, § 1º, do Código Penal.

1. Preliminares

A defesa alegou nulidade absoluta por afronta ao artigo 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a busca pessoal foi procedida sem que houvesse fundada suspeita sobre o réu do crime de moeda falsa.

Constata-se dos autos que os policiais, após receberam informações de que o réu estava fazendo uso de substância entorpecente no interior do veículo Peugeot, deslocaram-se ao local, abordaram o réu, realizaram revista pessoal e encontraram em seu poder uma nota falsa de R$ 100,00 (cem reais).

Nos termos do artigo 240, § 2º do Código de Processo proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f do parágrafo anterior.

Como se vê, a busca pessoal é um meio de prova válido, dispondo o artigo 244 do Código de Processo Penal, que independe de mandado a sua realização.

É suficiente, portanto, a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

No caso, a cédula falsificada foi encontrada em face da busca pessoal referente a informação de que o réu estava fazendo uso de substância entorpecente no interior do veículo Peugeot juntamente com a esposa e sua filha de 4 (quatro) anos de idade. Nessa busca foi constatado que o réu guardava consigo uma nota de R$ 100,00 (cem reais) inautêntica.

Em decorrência, não há nulidade a ser declarada, ou ilicitude da prova constante da ação penal.

Aponta neste sentido a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. LICITUDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. A busca pessoal é um meio de prova válido, previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado (ex-vi do artigo 244 do Código de Processo Penal), condicionada a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papeis que constituam corpo de delito; Não procede a tese da atipicidade da conduta, quando demonstrado por laudo técnico e demais provas, e constatado pelo exame visual da cédula falsa, que a moeda falsificada é apta a ser introduzida no meio circulante e iludir pessoa de mediana acuidade; De acordo com a jurisprudência desta Corte, a dificuldade para aferição e comprovação do elemento subjetivo no crime de moeda falsa exige a verificação dos indicativos externos que expressam a vontade do agente, tais como a reação diante da descoberta da falsidade da cédula, o local onde elas foram encontradas, as mentiras desveladas pelas provas, as circunstâncias em que a cédula foi introduzida em circulação, entre outros; A defesa não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse comprovar a origem lícita das notas apreendidas, tampouco a ignorância acerca da sua falsidade. A versão apresentada pelo réu é inverossímil; Configurados a materialidade, autoria e dolo do agente no delito insculpido no artigo 289, § 1º, do Código Penal, o desfecho condenatório é de rigor. (TRF4, ACR 5031222-39.2016.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 25/04/2018)

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.

2. Mérito

Adequação típica

O artigo 289, § 1º do Código Penal apresenta a seguinte redação:

Moeda Falsa

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

§ 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:

I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;

II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.

§ 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Os fatos ora em julgamento apresentam os elementos do artigo 289, § 1º, do Código Penal, tendo em vista que o réu guardava em sua carteira uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) inautêntica.

Responsabilidade criminal

As provas de materialidade e autoria foram adequadamente analisadas na sentença nos termos que ora transcrevo (evento 78 da ação Penal):

A materialidade do crime vem estampada por meio: (a) do registro de Ocorrência Policial nº 1.087/2017 (evento 01, not_crime2, fl. 12, do IPL); (b) pelo Auto de Apreensão da cédula falsa de R$ 100,00 em poder do denunciado (evento 01, not_crime2, fl. 05, do IPL); (c) pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1.696/2017, o qual atesta que a nota é falsa e que a "falsificação é de boa qualidade, ostentando, a “cédula” em pauta, aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de igual valor, podendo ser introduzida no meio circulante comum e iludir pessoa de mediana acuidade" (evento 01, laudo3); (d) pelas declarações prestadas pelo policial militar Jéfferson Costa Gregório, perante a Polícia Federal (evento 01, not_crime2, fl. 03, do IPL); (e) pelas declarações prestadas em sede policial pelo denunciado, o qual admitiu a prática delituosa, bem como o fato de ter conhecimento de que a cédula apreendida em seu poder é falsificada (evento 01, not_crime2, fl. 04, do IPL).; e (f) pelos depoimentos prestados em Juízo.

Nesse particular, saliento que, ao manusear a cédula acautelada na Secretaria deste Juízo, pude confirmar as conclusões do laudo antes referido, constatando que a nota, de fato, apresenta boa qualidade de impressão, com aspecto pictórico bastante similar às verdadeiras, tendo suficiente potencial para iludir o homem médio.

A autoria, por sua vez, também está demonstrada nos autos.

O depoimento do policial Jéfferson Costa Gregório, que realizou a abordagem do réu, confirmou que o acusado estava na posse da nota contrafeita. Em seu depoimento, a testemunha afirmou que a Brigada Militar foi avisada de que um casal estaria consumindo substância entorpecente dentro de um automóvel, na presença de uma criança. Ao abordarem o veículo, localizaram a maconha com o casal, bem como a moeda falsa com o réu. O acusado foi apontado pela testemunha como a pessoa que estava com a cédula falsa, referindo que a nota foi localizada no bolso da calça do acusado e que falsificação da cédula era de boa qualidade (evento 65, VIDEO2).

O denunciado, igualmente, confirmou que guardava consigo a cédula falsa, todavia, esclareceu que recebeu a nota de boa-fé, como pagamento por ter transportado uma pessoa como motorista de Uber. Disse não ter percebido a falsidade da cédula quando do recebimento da nota, mas somente ao tentar efetuar o pagamento de combustível, em um posto de gasolina, oportunidade em que o frentista informou que cédula não seria verdadeira. Declarou que guardou a cédula consigo após tal acontecimento, desconhecendo os problemas daí advindos. Indagado, o réu referiu não recordar de maiores informações sobre a corrida de Uber que teria ensejado o recebimento da cédula falsa (evento 65, vídeo4).

O teor do depoimento do acusado foi confirmado pela companheira do acusado, Sra. Laura Oliveira de Almeida, ouvida na condição de informante (evento 65, vídeo4).

Em que pese a confirmação da guarda da cédula falsa, tenho que as declarações do acusado tentam afastar o dolo de sua conduta. Isso porque, apesar de admitir que guardava a cédula e que estava ciente de sua falsidade, o réu esforça-se para minimizar ou suavizar a ilicitude de sua conduta, empregando narrativas vagas para justificar a origem da cédula e a manutenção da guarda da nota.

Segundo tem apontado a doutrina, em crimes de moeda falsa, nos quais é difícil a comprovação do elemento subjetivo do tipo, são destacados alguns dados que podem constituir indícios no sentido de apurar o dolo na conduta (BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes Federais. 1ª edição, p. 91). São eles: a) quantidade de cédulas encontradas; b) modo de introdução em circulação; c) existência de outras cédulas de menor valor em poder do agente; d) reação no momento da apreensão; e) verossimilhança da versão do réu para origem das cédulas; f) grau de instrução do agente; g) local onde estavam guardadas ou acondicionadas as cédulas; h) confissão em fase policial, corroborada por outras provas, embora negado o dolo em juízo; i) evidente dissipação.

Nesse ponto, chama a atenção que o acusado não tenha se esforçado para trazer ao Juízo informações mais precisas sobre a viagem de Uber ou acerca do passageiro que teria realizado o pagamento com a cédula falsa, limitando-se a afirmar que não recordava dessas circunstâncias. Essa explicação lacônica apresentada pelo acusado causa ainda mais perplexidade ao Juízo, quando se recorda que os dados acerca da viagem são de fácil obtenção no aplicativo de transporte, já que os motoristas credenciados ao Uber têm facilidade para acessar históricos de corridas, bem como pagamentos recebidos através do aplicativo de celular, consoante se percebe das capturas de tela abaixo, extraídas da loja do Google (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.ubercab.driver&hl=pt_BR):

Diante disso, tenho que a explicação apresentada para a origem da cédula poderia ter vindo acompanhada desses elementos de fácil obtenção pelo réu, o que não ocorreu, tornando genérica a narrativa apresentada pelo acusado, por estar desacompanhada de qualquer esforço de convencimento do Juízo da verossimilhança de suas alegações. O quadro se repete quando o réu tenta justificar a manutenção da guarda da cédula, mesmo após descobrir sua falsidade, não esclarecendo porque optou por manter a posse do item ilícito. Afinal, mostra-se incomum que o acusado tenha se conformado com o recebimento da nota falsa, não tendo sequer reclamado o fato às autoridades policiais ou mesmo à empresa Uber, na tentativa de ressarcimento do prejuízo, limitando-se, simplesmente a manter a cédula consigo.

Todos esses elementos indicam que o acusado, portanto, guardava a cédula consigo, ciente de sua falsidade (o que, aliás, é admitido pelo acusado), não sendo suficiente para elidir tal conclusão a afirmação de que o réu ignorou o caráter inautêntico da nota no momento em que a recebeu, até porque não se trata aqui de examinar o tipo disposto no § 2º do art. 289, do Código Penal, delito no qual o agente recebe de boa-fé a nota falsa e, em um segundo momento, tomando ciência da contrafação da moeda, opta por recolocá-la em circulação.

No caso em apreço, em que a conduta enquadra-se no § 1º do art. 289, a perquirição do dolo no momento em que se iniciou a guarda da cédula falsa é irrelevante, já que na modalidade "guardar", o crime em questão revela-se permanente. Assim, a partir do momento em que o acusado pasou a ter ciência da falsidade da cédula e continuou guardando o item consigo, agiu com dolo em sua conduta.

Por oportuno, já afastando a possibilidade de desclassificação para a conduta do art. 289, § 2º, deve-se salientar que, mesmo considerando eventual boa-fé do acusado no momento do recebimento da nota (o que, frisa-se, é inviável diante da precariedade da versão apresentada pelo acusado), não houve a tentativa de introdução da cédula falsa em circulação, o que imposibilita enquadramento da conduta no mencionado § 2º.

Aliás, a defesa inclusive enfatiza a ausência de tentativa de introdução da cédula em circulação como circunstância que esvaziaria o dolo na conduta do acusado. Ocorre, porém, que o crime de moeda falsa somente é punido a título de dolo genérico, ou seja, desde que o agente tenha o prévio conhecimento da falsidade da moeda, quando se dispõe a cometer uma das condutas dispostas no § 1º, do art. 289, do Código Penal. Não há previsão de dolo específico, no sentido de que a guarda da nota esteja direcionada para a vontade de colocar a cédula em circulação, razão pela qual não merece prosperar a tese defensiva.

Diante disso entendo comprovados a materialidade, a autoria e o dolo por parte do réu, razão pela qual impende seja proferido decreto condenatório.

Assim, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Apreensão, pela Certidão de Ocorrência 1087/2017 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1996/2017 (Evento 1 - NOT_CRIME2 - p. 5, 12 e LAUDO3 dos autos do Inquérito Policial nº 50167358420184047100).

O laudo pericial concluiu que A "cédula" encaminhada a exame é falsa. (...) A falsificação é de boa qualidade, ostentando, a "cédula" em pauta, aspecto pictórico semelhante ao das autênticas de igual valor, podendo ser introduzida no meio circulante comum e iludir pessoa de mediana acuidade, principalmente se o recebedor se tratar de pessoa desconhecedora das características de segurança do papel-moeda ou em razão de aspectos circunstanciais no momento da exibição, tais como recebimento em meio a outras cédulas, confiança no portador, desatenção, pressa, pouca iluminação e outras situações subjetivas favoráveis ao engodo.

A materialidade, pois, é certa.

Quanto à autoria, os Termos de Declarações prestados pela testemunha no inquérito policial e em juízo, bem como os interrogatório do réu no inquérito e em juízo, acrescidos das informações prestadas pela esposa do réu, Srª Laura, ouvida na condição de informante, dão conta de bem demonstrá-la (evento 1- NOT_CRIME2 - p. 3/4, e evento 65 - VIDEO2, VIDEO3, VIDEO4 da ação penal).

Ressalte-se que para configurar o delito do artigo 289, § 1º, não é necessário que o agente passe adiante a moeda falsa, pois a conduta descrita no tipo penal consiste na realização de qualquer das hipóteses elencadas, guardar e introduzir na circulação moeda falsa, conduta praticada no caso concreto pelo réu.

No que tange ao dolo, as circunstâncias que envolvem o fato apurado permitem verificar que o réu tinha conhecimento de que a cédula que guardava consigo era falsificada.

É certo que diante do princípio da presunção de inocência, não cabe ao réu prová-la. Todavia, este princípio não retira a responsabilidade do acusado, sobretudo daquele que se diz inocente, de demonstrar a verdade dos fatos alegados e, em decorrência, afastar as evidências apresentadas pela acusação no que diz respeito ao elemento subjetivo do tipo penal.

Não se trata de exigir demonstração cabal, o que consubstanciaria verdadeira inversão do ônus probatório.

De fato, no processo penal, o dever de prova é do Ministério Público. No entanto, incumbiria à defesa apresentar qualquer indício, por menor que fosse, para dar credibilidade a seus argumentos, haja vista a robustez dos elementos arregimentados pela Acusação.

No caso em exame, a defesa alegou que a cédula falsa foi adquirida pelo réu no Uber, porém absolutamente nada restou comprovado.

Ocorre que nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer e, no caso, as alegações da defesa não foram comprovadas.

Não é demais refletir que o crime de moeda falsa é um crime de esperteza, raramente confessado, que exige do julgador uma análise minuciosa de todo o conjunto probatório, buscando detalhes e circunstâncias que circundam o crime e que sejam capazes de apontar a intenção criminosa do agente, a exemplo do que foi feito no caso concreto. Nesse sentido:

PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CP. INTRODUZIR E GUARDAR. DOLO. CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. (...) 2. A dificuldade para aferimento e comprovação do dolo nos crimes desta natureza exige a verificação dos elementos indicativos externos que expressam a vontade do agente, contendo em si todos os detalhes e circunstâncias que envolvem o evento criminoso, tais como a reação diante da descoberta da falsidade da cédula, o local onde elas foram encontradas, as mentiras desveladas pelas provas, entre outros. Demonstrado que o réu tinha ciência quanto à falsidade das moedas, está elidida a tese de ausência de dolo sob a alegação de desconhecimento de sua inautenticidade.(...) (TRF4, ACR 2004.04.01.000127-4, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, publicado em 25/05/2005).

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. No crime de moeda falsa, a ciência sobre a inautenticidade das notas deve ser aferida das circunstâncias que envolvem a prática delitiva. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do réu na prática do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal, resta mantida a condenação. 3. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. (TRF4, ACR 5011989-04.2017.4.04.7200, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 24/10/2018)

A autoria e o dolo no agir, desse modo, estão bem configurados.

Presente prova da materialidade, da autoria e do dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu.

Prossigo, examinando a dosimetria da pena.

Dosimetria

A sentença estabeleceu a pena da seguinte forma (evento 72 da ação penal):

III - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS

O réu apresenta culpabilidade normal à espécie, pois demonstrou possuir consciência da ilicitude do fato de guardar cédulas contrafeitas e se autodeterminou neste sentido, apesar de ser exigível agir de modo diverso. As certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos (evento 66) indicam a existência de uma condenação pretérita em face do acusado, lançada nos autos nº 001/2.14.0050433-1, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, e 06 (seis meses de reclusão, pela prática do delito disposto no art. 157, § 2ª, I e II, do Código Penal. Considerando o quantum de pena fixada, não se verifica o transcurso de período superior a cinco anos do término de cumprimento da pena. Logo, tais registros são aptos a configurar a reincidência, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código Penal. Em razão disso, devem ser reservados para a segunda fase da dosimetria da pena. Não há elementos aptos a auferir sua conduta social e personalidade. Os motivos não exacerbam o tipo penal. As circunstâncias não destoam do rotineiramente verificado nessa modalidade delitiva. As consequências e os motivos não merecem maior reprovação. Não há vítimas individualizadas que hajam favorecido a atuação do denunciado.

Assim, considerando nenhuma das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal mostrou-se desfavorável ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão.

Considerando que o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado proferida na ação penal nº 001/2.14.0050433-1, deve ser aplicada a agravante da reincidência, razão pela qual a pena provisória é fixada em 04 (quatro) anos de reclusão.

Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes

À guiza de circunstância de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão.

No que tange à multa, compartilho do entendimento adotado pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quando do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2002.71.13.003146-0, segundo o qual o número de dias-multa "deve observar proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), inclusive o acréscimo pela continuidade, ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base, não se aplicando, todavia, a regra do art. 72 do CP".

Assim, em proporção à pena definitiva, arbitro a pena pecuniária em 38 (trinta e oito) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época fato (novembro de 2017), atualizado desde então, em função da situação econômica do condenado, que não exerce ativdade remunerada.

Ausentes os requisitos do artigo 44 e seguintes do Código Penal, já que o acusado é reincidente em crime doloso, mostra-se inadequada a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos.

O regime prisional inicial será o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal.

Finalmente, deixo de arbitrar o valor mínimo para a reparação do dano, tendo em vista que não foi objeto de pedido na denúncia aviada pela acusação.

Ao crime de moeda falsa aplicam-se as penas de 3 (três) a 12 (doze) anos de reclusão e multa.

No caso concreto, na primeira fase, o juízo de primeiro grau examinou adequadamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerando que não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Diante disso, fixou a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes atenuantes e e presente a agravante da reincidência. A sentença condenatória, por fato praticado em 23/05/2014, proferida nos autos do processo nº 001/2.14.0050433-1, transitou em julgado em 28/07/2015 com extinção ou cumprimento da pena em 08/08/2017 (Evento 5- CERTANCRIM1 dos autos da presente ação penal) e em 09/11/2017 o réu cometeu o delito de moeda falsa, ora em julgamento. Em decorrência, a pena foi aumentada em 1 (um) ano e fixada a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão.

No que diz respeito à fração de aumento em face do reconhecimento da reincidência, assiste razão à defesa, na medida em que a pena foi aumentada em patamar superior a 1/6 (um sexto).

Em decorrência, modifico a sentença, neste aspecto, e fixo a pena provisória em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

|Alterada a pena privativa de liberdade, procedo à readequação da pena de multa, que fixo em 29 (vinte e nove) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente à época fato.

Regime e substituição

No que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, a pena privativa de liberdade começará a ser cumprida em regime fechado na hipótese de condenação à pena superior a 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, 'a'), em regime semiaberto, na hipótese de condenação à pena superior a 4 (quatro) anos e que não exceda a 8 (oito) anos, desde que o réu não seja reincidente (art. 33, § 2º, 'b') e poderá o réu desde o início cumprir a pena em regime aberto na hipótese de condenação à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde que não seja reincidente.

Ressalte-se, é admitido o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

É de se ter presente que para fixar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade o magistrado deve observar as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, conforme dispõe o artigo 33, § 3º do mesmo diploma legal.

No caso concreto, o réu foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, é reincidente e as circunstâncias judiciais não foram negativamente valoradas.

Como se vê, sendo a pena inferior a quatro anos de reclusão e o réu reincidente, o regime adequado para o cumprimento da pena é o semiaberto determinado em sentença.

Execução provisória das penas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, firmou entendimento de que, concluído pelo segundo grau de jurisdição o julgamento dos recursos interpostos, com manutenção das condenações impostas em sentença e/ou mesmo impondo-se condenação, é cabível a imediata execução da pena, independentemente da eventual interposição ou mesmo da eventual admissibilidade de recursos especial ou extraordinário. Veja-se a ementa do julgado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STF, HC 126292, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016).

Percebe-se que o STF decidiu pela possibilidade de execução provisória da pena após o duplo grau de jurisdição, tendo por base a necessidade de combater a morosidade da justiça e a sensação de impunidade, bem como para responder aos anseios sociais.

A partir deste entendimento, esta Corte Regional, por meio da 4ª Seção, nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 estabeleceu as seguintes condições para início do cumprimento das sanções corporais e/ou das penas restritivas de direito, quais sejam:

a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, que se dará após o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado;

b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição e:

c) quando se completar o julgamento de embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, mas após julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado.

Foi assentado, ainda, pelo Colegiado, que eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Súmula nº 122, com a seguinte redação:

Súmula 122

Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário.

Assim, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por meio da sua secretaria, encaminhará comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena e remetendo as peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal.

Da mesma forma, ainda que haja recurso exclusivo da defesa e não haja pedido do Ministério Público para ser dado início da execução da pena, é certo que, esgotando-se a jurisdição ordinária com a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau inexiste óbice para o cumprimento das penas privativas ou alternativas.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC, alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Esclareço que, embora o Tribunal Pleno não tenha se manifestado expressamente sobre o tema, no voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a execução penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Outrossim, no HC 142.750/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal afirmou que a pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente, com aplicação da tese do Tema 925 do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE SELO DESTINADO AO CONTROLE TRIBUTÁRIO. ARTIGO 293, I, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória da pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 142750 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 14-06-2017 PUBLIC 16-06-2017)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 (letras a a c acima), com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas aos réus condenados.

Conclusão

Concluo por dar parcial provimento à apelação para reduzir a fração de aumento em face do reconhecimento da reincidência, diminuir a pena privativa de liberdade e adequar a pena de multa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001267145v17 e do código CRC 4a4054f4.

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Documento:40001267146
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5052210-04.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

APELANTE: FELIPE DOS SANTOS COSTA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

penal. moeda falsa. GUARDA. art. 289 § 1º do código penal. busca pessoal. meio de prova. art. 240, § 2º e 244 do código de processo penal. preliminar de nulidade rejeitada. materialidade, autoria e dolo comprovados. condenação mantida. dosimetria. reincidência. fração reduzida. regime mantido. execução da pena.

1. A busca pessoal é um meio de prova válido, que independe de mandado para sua realização, sendo suficiente a fundada suspeita de que o sujeito oculte consigo arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

2. Não há nulidade a ser declarada, ou ilicitude da prova constante da ação penal.

3. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do agente, e não se verificando qualquer causa excludente da antijuridicidade, tipicidade ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu às penas do artigo 289, § 1º, do Estatuto Repressivo.

4. Reduzida para 1/6 (um sexto) a fração de aumento da pena em face do reconhecimento da reincidência.

5. Pena privativa de liberdade reduzida e pena de multa redimencionada a fim de observar a proporcionalidade à pena corporal.

6. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade mantido.

7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001267146v7 e do código CRC a8e9b367.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2019

Apelação Criminal Nº 5052210-04.2018.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: FELIPE DOS SANTOS COSTA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 69, disponibilizada no DE de 22/08/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 12/09/2019 23:49:53.