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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004472-78.2018.4.04.7113 RS 5004472-78.2018.4.04.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, COM DIREITO DE DIRIGIR CASSADO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 298, III, DO CNT. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DANO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TORNADA NEUTRA.

1. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação pelo delito de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, do Código Penal).
2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida sentença que condenou o réu, que conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306 do Código Penal).
3. Quanto o delito de dirigir veículo automotor em via pública com o direito de dirigir cassado for cometido em conjunto com outro crime de trânsito, não se avalia o fato como conduta autônoma, mas como circunstância agravante, nos termos do artigo 298, III, do Código Nacional de Trânsito.
4. Aplicação do princípio da consunção e absolvição pela prática do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
5. Não se justifica a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime, quando o dano ao patrimônio da Polícia Rodoviária Federal é elemento do tipo, descrito no artigo 163, parágrafo único, III do Código Penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para absolver o réu do crime do art. 309 do Código Nacional de Trânsito, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756243102/apelacao-criminal-acr-50044727820184047113-rs-5004472-7820184047113