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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038214-59.2019.4.04.0000 5038214-59.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5038214-59.2019.4.04.0000 5038214-59.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra decisão do seguinte teor: Trata-se de ação ordinária proposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivando garantir o débito fiscal decorrente do término desfavorável do Processo Administrativo nº 11080.900.348/2005-95, o que ensejará a inscrição do débito em Dívida Ativa para posterior ajuizamento de Execução Fiscal. Alega que a antecipação possui as seguintes finalidades: "(i) não configure impedimento à emissão de certidão de regularidade fiscal pela Autora, nos termos do arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional ("CTN"); (ii) não ocasione a inscrição do nome da Autora em cadastros de devedores, como é o caso do CADIN, o que é vedado nos termos do art. , I, da Lei n. 10.522/2002; (iii) não seja cobrado mediante protesto extrajudicial, pois não há inadimplência, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.492/1997; e (iv) tampouco seja objeto de demais medidas extrajudiciais tendentes à cobrança do crédito tributário em referência, até que seja ajuizada a competente Execução Fiscal". Oferece em garantia aos débitos a Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750301535000, emitida pela Pottencial Seguradora, no valor de R$ 636.832,44, com vigência de 17.07.2019 a 17.07.2022, em conformidade com os requisitos previstos na Portaria PGFN n. 164/14. Requereu a concessão da tutela de evidência, independentemente da demonstração do perigo de dano e do risco ao resultado útil do processo e/ou a concessão da tutela de urgência para: a) garantir o débito de forma antecipada; b) não configurar impedimento à emissão de certidão de regularidade fiscal, positiva com efeitos de negativa; c) não ocasionar a inclusão do nome da Autora no CADIN, ou em qualquer outro cadastro de devedores; d) obstar o protesto extrajudicial. a) Da tutela de evidência As hipóteses relativas à tutela de eviência encontram-se dispostas no artigo 311 do CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso dos autos, entendo caracterizada a tutela de evidência quanto ao pedido de garantia do débito de forma antecipada. De fato, a orientação firmada pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial 1.123.669/RS, analisado pelo mecanismo dos recursos repetitivos, é que "o contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa", pois "é viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante". De tal sorte, o pedido de garantia débito fiscal decorrente do término desfavorável do Processo Administrativo nº 11080.900.348/2005-95 enquadra-se no artigo 311, II do CPC. Desta forma defiro a tutela de eviência neste ponto. Tendo em vista que as demais matérias não estão enquadradas na normativa supra citada, em relação a estas, passoa análise do pedido de tutela de urgência. b) Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada de urgência pode ser concedida no curso do processo, constituindo verdadeira arma contra os males que podem ser acarretados pelo tempo do processo, sendo viável para evitar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, em última análise, é correto dizer que a técnica antecipatória busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. b.1) Da certidão de regularidade fiscal A parte autora requer a garantia do juízo com a finalidade de obtenção da CPEN, conforme dispõe o artigo 206 do CTN: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Para garantia do juízo a fim de obter a certidão positiva com efeitos de negativa, a caução ofertada deve ser suficiente e idônea, conforme expressa o seguinte entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE BENS EM CAUÇÃO EM VALOR SUFICIENTE. 1. No tocante ao cabimento da cautelar de caução, como antecipação dos efeitos da penhora de futura execução fiscal, a jurisprudência do STJ, em regime do art. 543-C do CPC, assentou a possibilidade, na esteira do que vinha decidindo este Tribunal. Tem-se, assim, a aceitabilidade da caução para a antecipação dos efeitos de futura penhora na hipótese de executivo fiscal ainda não proposto, com os efeitos previstos no art. 206 do CTN. 2. Constatado que a garantia oferecida é suficiente e idônea a garantir os débitos tributários informados, é possível a expedição de certidão, nos termos do art. 206 da CTN. 3. A caução não se presta, contudo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto não se enquadra entre as hipóteses do artigo 151 do CTN. Ademais, sua finalidade é de antecipar os efeitos da futura penhora, o que pressupõe, inequivocamente, a continuidade da cobrança. (TRF4 5048329-33.2015.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 06/04/2017) No caso dos autos a garantia oferecida pelo autor consubstancia-se na Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750301535000, emitida pela Pottencial Seguradora, no valor de R$ 636.832,44, com vigência de 17.07.2019 a 17.07.2022. A possibilidade de assegurar o crédito através de seguro garantia vem estabelecida no artigo , II da LEF, que assim dispõe: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Intimado, o réu recusou tal garantia por ser insuficiente (Ev. 11) sob a alegação de que "Consoante se depreende do cálculo da petição inicial, a autora não aplicou a taxa SELIC sobre a multa moratória". Desta forma, entendo viável a intimação da parte autora para que acoste aos autos a complementação da garantia, conforme orientações da parte ré. Advindo aos autos garantia suficiênte e idônea, entendo presente a probabilidade do direito alegado pela parte autora, devendo ser deferida a certidão positiva com efeitos de negativa caso não existam outros empecilhos senão o débito ora relatado. No mesmo norte, entendo presente o perigo de dano tendo em vista que a certidão de regularidade fiscal é atualmente indispensável às empresas que atuam em território nacional. A prática de vários atos societários, obtenção de empréstimos, contratação com o poder público e recebimento de pagamentos por serviços prestados a este, dentre outros, depende da obtenção desse documento. Assim, defiro a tutela de urgência, neste ponto, condicionada a apresentação de garantia suficiênte e idônea. b.2 Da (im) possibilidade de inclusão no CADIN, protestos extrajudiciais ou outras formas de coerção. Esclareço que o oferecimento de seguro garantia pela parte autora não possui o condão de suspender o crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN, que é taxativo ao expor que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Assim, assegurar a dívida de futura execução fiscal possui o condão de liberar a certidão positiva com efeitos negativos, tendo em vista a garantia exigida pelo artigo 206 do CTN, porém não possui o atributo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSCRIÇÃO NO CADIN. Em que pese o oferecimento de seguro-garantia resguardar a penhora de futura execução fiscal, conferindo ao contribuinte o direito à Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem inviabiliza a inscrição do devedor no CADIN enquanto não houver impugnação judicial do respectivo débito fiscal. (TRF4, AG 5046460-15.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 14/03/2018) Não estando suspenso o crédito, poderá a União proceder com os meios legais de coerção do devedor ao pagamento, como proceder a execução do crédito e requerer a inscrição do autor, dentre outros, no Cadastro Informativo. Por sua vez, a Lei 10.522/02, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais esclarece as condições para suspensão do registro no CADIN em seu artigo : Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. A situação apresentada nos autos não se enquadra nos requisitos supra citados, seja porque ainda não se encontra ajuizada a discussão do débito, seja porque não se encontra suspensa sua exigibilidade. Sobre o assunto: AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGISTRO NO CADIN. INDEVIDA. ART. , LEI Nº 10.522/2002. 1. É entendimento consolidado na jurisprudência a possibilidade do oferecimento de caução como forma de antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, com espeque no art. 206 do CTN. 2. No caso em comento, não restaram preenchidos os pressupostos do art. , da Lei nº 10.522/2002, uma vez que o débito não está sendo discutido em ação anulatória ou em embargos à execução (art. 7º, inciso I) e não há suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso da medida cautelar de caução. Hipótese em que indevida a suspensão do registro no Cadin. 3. Somente a penhora, quando associada aos embargos do devedor, é que pode suspender o registro no Cadin por força do art. , I, da Lei n. 10.522/2002, o que não se aplica à medida cautelar de caução, por não consistir em ação onde se discute a natureza da obrigação ou seu valor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausentes elementos a alterar a convicção firmada quando da análise do pedido inicial, deve ser mantida a decisão denegatória de seguimento a recurso. Agravo legal desprovido. (TRF4 5000280-72.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2016) Mesmo raciocínio aplica-se ao protesto extrajudicial, tendo em vista que artigo 25 da Lei 12.767/12 incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por sua vez, o Supremo entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública, para promover a cobrança extrajudicial é constitucional e legítima. O julgamento se deu no bojo da ADI 5135, que questionava a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.4292/97, restando fixada a seguinte tese: "O protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Assim, neste ponto, ausente a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pretendida. c) Do prosseguimento do feito. c.1 Intime-se o autor para complementação da caução ofertada. Prazo: 5 dias. c.2 Com a juntada de documentos, dê-se vista à União pelo mesmo prazo. c.3 Sem prejuízo, cite-se a ré para contestação, contando-se o prazo nos termos do art. 231, inciso V, do CPC. Nos termos do art. 334 do CPC, preenchendo a petição inicial os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, deve o magistrado designar audiência de conciliação ou mediação, que não será realizada apenas: a) caso ambas as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual; b) quando a autocomposição não for admitida. Entretanto, ante as peculiaridades do presente caso, julgo inviável a autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional em razão da prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Nada obstante, e com espeque no art. 139, V, do CPC, caso as partes manifestem a possibilidade de autocomposição no curso do processo, não há impedimento para a designação de audiência com essa finalidade 'a qualquer tempo'. Cumpra-se. A parte agravante sustenta, em síntese, que a garantia apresentada é suficiente e inclusive superior ao valor da dívida. Diz que a garantia apresentada atende todos os requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014. Diz, ainda, que diante da garantia oferecida não pode ser objeto de protesto extrajudicial e, tampouco, causa de inscrição no Cadin. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, a fim de que seja reconhecida a suficiência da garantia apresentada, por abarcar a totalidade do débito fiscal constituído no Processo Administrativo nº 11080.900.348/2005-95 (processo de cobrança nº 11080- 902.976/2005-13), para determinar que este débito (i) não configure óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal, em favor da Agravante, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN; (ii) não seja causa de inscrição da Agravante no CADIN, (iii) tampouco seja objeto de protesto extrajudicial. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em juízo perfunctório, típico de liminares como a que ora se examina, não verifico plausibilidade nas razões invocadas pela recorrente. Conforme destacado na decisão recorrida, o pleito de obtenção de certidão de regularidade fiscal está previsto no artigo 206 do CTN e a suspensão do crédito tributário vem disciplinada no artigo 151 do CTN. Código Tributário Nacional Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A parte ofereceu como garantia da dívida a Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750301535000 emitida pela Pottencial Seguradora, no valor de R$ 636.832,44, com vigência de 17.07.2019 a 17.07.2022. E a previsão legal para tal hipótese de garantia vem expressa no artigo , inciso II, da LEF: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Sendo assim, não restam dúvidas de que a situação que ora se apresenta não se trata de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, observo que a parte obteve no primeiro grau a tutela de urgência consubstanciada em certidão de regularidade fiscal, ainda que por meio de CPD-EN, porém condicionada a complementação da garantia. Com efeito, a garantia apresentada mostrou-se insuficiente, conforme destacou a União (evento 11), já que no cálculo apresentado pela autora não foi aplicada a taxa Selic sobre a multa moratória. Concluo, portanto, que a certidão de regularidade fiscal da parte autora está condicionada a apresentação de garantia complementar, motivo pelo qual não merece prosperar a medida liminar buscada. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.