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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038870-16.2019.4.04.0000 5038870-16.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5038870-16.2019.4.04.0000 5038870-16.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Decisão

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pelo juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, que deferiu em parte o pedido liminar requerido para: a) sejam declaradas nulas as infrações relativas às notificações nºs 29411530008207018 e 29411530013023418 emitidas pela Ré; b) subsidiariamente, que o valor das multas seja limitado ao valor previsto no CTB; e c) sucessivamente, que sejam aplicados os valores de multas reduzidos pela Resolução ANTT nº 5.847/2019. Esse é o teor da decisão agravada, na parte que aqui interessa (evento 05 do processo originário): DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de procedimento comum movida por RENATO TAKAHARA ME em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando que: a) sejam declaradas nulas as infrações relativas às notificações nºs 29411530008207018 e 29411530013023418 emitidas pela Ré; b) subsidiariamente, que o valor das multas seja limitado ao valor previsto no CTB; e c) sucessivamente, que sejam aplicados os valores de multas reduzidos pela Resolução ANTT nº 5.847/2019. Alega que ambas as notificações foram lavradas sob o fundamento de que caminhões da Autora teriam se evadido da fiscalização durante o transporte de cargas em rodovia federal. Nega a prática, por seus motoristas/prepostos, das condutas atribuídas nos autos de infração. Diz que as autuações são feitas automaticamente por sistemas eletrônicos, e não presencialmente por agentes da Ré, como exigiria a Resolução ANTT nº 5.379. Afirma que não existem provas das infrações acima referidas. Questiona, por fim, o valor das penalidades de multa aplicadas, que acredita ser abusivo. Assim, requer que, em caso de manutenção dos autos de infração, as multas sejam limitadas ao valor máximo previsto no CTB, ou, sucessivamente, ao valor reduzido pela Resolução ANTT nº 5.847/2019. Requer a concessão de medida liminar destinada a, mediante de prestação de caução no valor da multa estabelecido pela Resolução 5847/2019, suspender a exigibilidade das multas lançadas nos autos de infração questionados. Juntou documentos (evento 1). É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, a Autora pretende suspender a exigibilidade das multas lançadas nos autos de infração relativos às notificações ANTT nºs 29411530008207018 e 29411530013023418, isso mediante a prestação de caução no valor da multa estabelecido pela Resolução 5847/2019 daquela Agência, norma que, segundo entende, aplica-se retroativamente (princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica). Vejamos. De saída, é oportuno salientar que as autuações ora questionadas não são referentes a 'infrações de trânsito', mas, isto sim, a 'infrações administrativas a normas da ANTT', conforme mencionam claramente as notificações recebidas pela Autora (evento 1/OUT4 e OUT5). A propósito, não é demais lembrar que a ANTT detém competência para fiscalizar e aplicar penas relativas à sua esfera de atuação, nos termos da Lei nº 10.233/2001. Sobre este ponto, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a análise da competência da ANTT para a aplicação de penalidades administrativas envolve matéria infraconstitucional - fora, portanto, da esfera de jurisdição daquela Corte (ARE 1036852 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 13-11-2017 PUBLIC 14-11-2017; e AI 736056 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011, DJe-075 DIVULG 19-04-2011 PUBLIC 25-04-2011 EMENT VOL-02507-01 PP-00191). Por outro lado, é firme, tanto no TRF da 4ª Região como no Superior Tribunal de Justiça, a tese de que, a despeito de as penalidades cominadas à Autora estarem previstas em norma infralegal (Resolução ANTT nº 4.799/2015), elas decorrem do poder de polícia relacionado à prestação de serviços de transportes - incluindo o rodoviário - conferido à ANTT pelos artigos 24 e 26 da Lei nº 10.233/2001, 'in verbis': "Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: (...) IV - elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, mantendo os itinerários outorgados e fomentando a competição; (...) XVII - exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas. XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (...)" "Art. 26. Cabe à ANTT, como atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário: (...) VII - fiscalizar diretamente, com o apoio de suas unidades regionais, ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das condições de outorga de autorização e das cláusulas contratuais de permissão para prestação de serviços ou de concessão para exploração da infra-estrutura. (...)" Como se vê, a ANTT tem como uma de suas atribuições legais editar os atos normativos relativos à prestação dos serviços de transportes, inclusive quanto à definição das "infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes" (art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 10.233/2001). Aliás, como referido anteriormente, a matéria já é objeto de inúmeros precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo exemplificativos os seguintes julgados da sua 3ª e 4ª Turmas: ADMINISTRATIVO. ANTT. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA: COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NORMATIVA E SANCIONADORA: LEI Nº 10.233/01. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE: CONDUTA REPRESENTADA POR EVADIR, OBSTRUIR OU DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.056/09: ART. 34, VII. INAPLICABILIDADE DO CTB. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando-lhes competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. 2. Não há ilegalidade configurada na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei nº 10.233/01. A ANTT detém competência administrativa, normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/01. 3. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/09-ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". 4. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 5. Mantida a improcedência da ação. Majorados os honorários, em face da sucumbência recursal, com suspensão da exigibilidade. (TRF4, AC 5009155-62.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/02/2018) ADMINISTRATIVO. ANTT. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. PESAGEM DE VEÍCULO OBRIGATÓRIA ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. Precedentes. (TRF4, AC 5001592-78.2016.4.04.7115, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018) Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos seguintes acórdãos: ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO PELA ANTT. DISCUSSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA PARA TIPIFICAR INFRAÇÕES. EVASÃO DE POSTO DE PESAGEM E FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 3.056/2009/ANTT. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante precedentes do STJ, as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. 2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que não se trata de autuação por infração de trânsito decorrente da não submissão à pesagem, mas de infração ao normativo da ANTT que dispõe sobre a hipótese de evasão, obstrução ou qualquer outra forma de embaraço à fiscalização. A reforma do acórdão recorrido demanda revolvimento de matéria fática, incidindo, assim, a Súmula 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.3. Recurso Especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.(REsp 1681181/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. AUTOS DE INFRAÇÃO. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT N. 233/2003. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. I - Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/73, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.II - O STJ possui entendimento de que"as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas". (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 01/02/2018. DJe em 22/02/2018).III - Nesse sentido: AgRg no REsp 1541592/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/09/2015; AgRg no REsp 1371426/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 24/11/2015.IV - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1641688/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Assim, não há que se invocar a aplicação das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma vez que a penalidade discutida nesta ação é decorrente de infração às normas específicas da ANTT. Prosseguindo, passo à análise da alegação de que as multas deveriam ser limitadas ao valor minorado pela Resolução ANTT nº 5847/2019, norma que, segundo entende a Autora, aplicar-se-ia retroativamente (princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica). A Resolução ANTT nº 5847/2019, de fato, reduziu de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor da multa prevista no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.779/2015, incidente nos casos de o"(...) transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas". No entanto, tal alteração normativa aconteceu em momento ulterior, sendo que a redação da Resolução ANTT nº 4.779/2015 à época dos fatos (infrações ocorridas em 02/02/2016 e 11/11/2017, conforme evento 1/OUT4 e OUT5) ainda era a seguinte:"Art. 36. Constituem infrações, quando: I - o transportador, inscrito ou não no RNTRC, evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);"E, em se tratando de matéria de natureza administrativa, ou seja, que não diz respeito a aplicação de penalidades no âmbito penal, tributário, ou, ainda, a outras matérias em relação às quais exista previsão específica de retroatividade das normas ulteriores mais benéficas, deve imperar o princípio da imutabilidade do ato jurídico perfeito. Com efeito, a aplicação da lei vigente à época dos fatos constitui a regra geral a ser seguida, respeitando-se o ato jurídico perfeito, consoante dispõe o art. , I, c/c § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), 'in verbis':"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". A retroatividade das normas, por seu turno, constitui situação excepcional, aplicável somente quando há autorização expressa na legislação específica, tal como ocorre nas esferas penal (art. , parágrafo único, do Código Penal) e tributária (art. 106, II, a, b e c, do CTN). Assim, não estando a matéria ora debatida nos autos circunscrita a nenhuma das matérias acima mencionadas, a ensejar a aplicação excepcional da retroatividade da norma ulterior mais benéfica, concluo que, 'in casu', é de rigor a manutenção da situação jurídica consolidada à época dos fatos (ato jurídico perfeito). Neste sentido: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI APLICÁVEL. LEI VIGENTE NA DATA DA INFRAÇÃO. 1. O auto de infração foi lavrado na data de 16.06.2011. Houve impugnação administrativa e a constituição definitiva do crédito ocorreu em 04.04.2016. Entre a lavratura do auto de infração e a decisão final da administração não corre o prazo de prescrição porque o credor não pode exercer a sua pretensão. A ação executiva, por sua vez, foi ajuizada em 06.10.2017, com a citação da executada em março de 2018. 2. Em se tratando de cobrança de multa por infração administrativa, não havendo disposição normativa expressa em sentido contrário, deve ser aplicada a lei vigente na data da infração, diferentemente do que ocorre no direito penal e tributário, nos quais há previsão expressa de retroatividade da lei mais benigna. 3. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF4, AG 5043139-35.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 24/04/2019) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BACEN. EXPORTAÇÃO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO Nº 23.258/33. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.371/2006. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. As Turmas que integram a Segunda Seção deste TRF têm decidido, de forma reiterada, que a Lei nº 11.371/06 (art. 11), ao promover a alteração do art. do Decreto nº 23.371/33, embora tenha deixado de considerar como infração a sonegação de cobertura nos valores de exportação, ressalvou expressamente, em seu art. 12, § 2º, que as condutas praticadas até o dia 3 de agosto de 2006 continuariam sujeitas à multa prevista no art. 6º do referido Decreto. 2. Ademais, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. 3. A escolha e quantificação da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, descabendo a intervenção do Poder Judiciário, salvo quando evidenciada ilegalidade ou notória falta de razoabilidade ou proporcionalidade, como é o caso dos autos. (TRF4, AG 0000235-85.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 25/09/2018) A despeito disso, a parte tem direito à realização do depósito do valor integral das multas impugnadas, para que a sua exigibilidade seja suspensa. A garantia do crédito discutido judicialmente é suficiente para a suspensão dos registros de inadimplência do devedor. Nestes termos, o art. , I da Lei nº 10.522/2002 estabelece o seguinte: Art. 7o Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; Da mesma maneira, o art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Como se percebe, o sentido da legislação relacionada à anotação da situação de inadimplência é sempre o de que a garantia do pagamento do débito é suficiente para a suspensão do registro do débito em cadastros de devedores. A propósito, é pertinente lembrar que a jurisprudência admite que o devedor, através de ação judicial, antecipe a caução de crédito, inclusive para que possa obter a certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN). POSSIBILIDADE 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN). 2. O depósito pode ser obtido por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (RESP 200801231629, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 27/04/2010) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E RENOVÁVEIS - IBAMA. LEI 10.165/2000. CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. NÃO DESEMPENHO. COBRANÇA A AMAIOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CND MEDIANTE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 4. Cabível o procedimento do devedor que, em face de crédito tributário contra si lançado, mas ainda não objeto de executivo fiscal em que se possa perfectibilizar a penhora, propõe ação cautelar que visa caucionar aquele crédito e, à semelhança dos efeitos que gerariam a penhora, permitir a concessão da certidão positiva com efeitos de negativa estampada no artigo 206, CTN. A caução assim autorizada não se confunde com o depósito judicial do valor controverso (artigo 151, inciso II, CTN) e, pois, não se subordina às condições deste (Súmula nº 112, STJ). Tampouco obsta o ajuizamento da execução fiscal, porque de causa suspensiva da exigibilidade não se trata, antes compondo com o interesse do próprio ente fiscal, pois configura prévia constrição sobre bens do devedor. Precedentes. (TRF4, AG 5018139-72.2014.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JOEL ILAN PACIORNIK, juntado aos autos em 25/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA. Segundo entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Regional Federal, é possível a suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes se houver depósito do valorincontroverso ou caução idônea pela parte devedora. (TRF4, AG 5003718-43.2015.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 18/03/2015) Assim delineado o 'fumus boni juris', saliento que o 'periculum in mora' reside nas sabidas dificuldades decorrentes de eventual e injusto protesto e/ou inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Por fim, entendo que, no caso, a concessão da liminar pleiteada é recomendada porque, além de evitar prejuízos para a parte autora, mesmo que a medida venha a ser posteriormente revogada (em caso de improcedência do pedido), ela ainda assim não resultará em nenhum prejuízo para a Ré. Ao contrário, os valores que lhe são devidos estarão garantidos por depósito em juízo. 3. DECISÃO. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para autorizar o depósito do valor integral das multas impugnadas pela parte autora, caso em que a exigibilidade do crédito ficará suspensa. 4. Considerando que a matéria discutida nesta ação não comporta transação, dispenso a realização da audiência preliminar de conciliação, o que faço com fulcro no art. 334, § 4º, incisos I e II, do CPC de 2015, e, de consequência, determino a CITAÇÃO da Ré para contestar o feito, no prazo legal (art. 335, 'caput', c/c art. 183, ambos do CPC de 2015), a ser contado a partir da citação. 5. Intimem-se as partes. A parte agravante pede a reforma da decisão. Alega que deve ser aplicada a Resolução nº 5.847/19, porque é mais benéfica. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). A probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa. Sobre a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro Nos autos de origem, sustenta o ora agravante que deve ser aplicada a legislação de trânsito. Diz que a Resolução ANTT nº 3.056 de 12 de Março de 2009 excede os limites do poder regulamentar ao dispor em seu art. 36, I, infração já prevista no CTB. Em relação à tese de que a legislação aplicável à conduta ilícita praticada seria o Código de Trânsito Brasileiro, não alcança guarida, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas, sendo competente para a aplicação da penalidade a Autarquia Requerida. Nesse sentido, julgado do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. ANTT. FISCALIZAÇÃO. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. PESAGEM DE VEÍCULO OBRIGATÓRIA ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009 ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação pela parte autora, empresa de transporte de cargas, da conduta representada por"evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização". A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. Assim, não se aplica ao caso o artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo da Lei nº 9.873/99. Precedentes. (TRF4, AC 5030370-44.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/07/2019) Aplicação da lei mais benéfica Defende a parte agravante que a legislação aplicada quando do cometimento da infração foi revogada, motivo pelo qual deve ser aplicada a novel resolução, por ser mais benéfica. Com efeito, a Resolução nº 3.056, de 12 de março de 2009, foi revogada pela Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015. Posteriormente, essa Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, foi revogada pela Resolução nº 5.847, de 21/05/2019. Contudo, a legislação vigente ao tempo do cometimento da infração é que deve ser aplicada. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BACEN. EXPORTAÇÃO. MULTA POR SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. DECRETO Nº 23.258/33. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.371/2006. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. As Turmas que integram a Segunda Seção deste TRF têm decidido, de forma reiterada, que a Lei nº 11.371/06 (art. 11), ao promover a alteração do art. do Decreto nº 23.371/33, embora tenha deixado de considerar como infração a sonegação de cobertura nos valores de exportação, ressalvou expressamente, em seu art. 12, § 2º, que as condutas praticadas até o dia 3 de agosto de 2006 continuariam sujeitas à multa prevista no art. 6º do referido Decreto. 2. Ademais, em se tratando de crédito de natureza administrativa, decorrente do exercício de poder de polícia, incide a lei vigente à época do cometimento da infração, não se aplicando a disciplina do Código Tributário Nacional acerca da retroatividade da lei mais benéfica, nem a norma penal atinente à lex mitior. 3. A escolha e quantificação da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora, descabendo a intervenção do Poder Judiciário, salvo quando evidenciada ilegalidade ou notória falta de razoabilidade ou proporcionalidade, como é o caso dos autos. (TRF4, AG 0000235-85.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 25/09/2018) No caso dos autos, o auto de infração discutido tem por base o art. 36, inciso I da resolução ANTT nº 4.799/2015, o qual deve ser aplicado por ser a legislação vigente ao tempo da autuação. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Dispenso as informações. Se necessário, comunique-se ao juízo de origem. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento (intimação do MPF e dos interessados; inclusão em pauta; etc).