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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028168-11.2019.4.04.0000 5028168-11.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5028168-11.2019.4.04.0000 5028168-11.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em embargos à execução, nos seguintes termos: 1 - O sistema processual acusou prevenção com os autos de ação de procedimento comum nºs 5054765-71.2016.404.7000 e 5005353-06.2018.4.04.7000, extintos sem resolução do mérito, bem como a Execução de Título Extrajudicial nº 5015258-06.2016.404.7000. Por consequência, determino a vinculação do presente feito à Execução de Titulo Extrajudicial nº 5015258-06.2016.404.7000, que se embasa no mesmo contrato (cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 10481/0918/2013), bem como aos autos de ação de procedimento comum nºs 5054765-71.2016.404.7000 e 5005353-06.2018.4.04.7000, extintos sem resolução do mérito e que, da mesma forma, tratavam da revisão da referida cédula rural pignoratícia e hipotecária, nos termos do art. 286, II do Código de Processo Civil. À Secretaria para anotações necessárias. 2 - As ações revisionais anteriores, autos nº 5054765-71.2016.404.7000 e 5005353-06.2018.4.04.7000, haviam sido extintas sem reapreciação do mérito por não terem sido recolhidas as custas processuais, uma vez que o benefício da assistência judiciária gratuita havia sido indeferido. Assim, intimem-se os autores para que informem o motivo pelo qual foi omitido o ajuizamento de demandas anteriores (considerando que todos os processos foram distribuídos pelo mesmo procurador), uma vez que a extinção do feito sem resolução do mérito, como o caso presente, atrai por prevenção a competência deste juízo, que constitui portanto o juízo natural para o julgamento do processo (art. 286, II do CPC). Ficam os autores cientes que o não atendimento da determinação poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, cuja ocorrência será apreciada por ocasião da sentença. 3- Trata-se de ação ajuizada por EMILENE DANIEL DA SILVA e JOSE VALDEREZ MENDES JUNIOR em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando seja revisado o contrato entabulado entre as partes, afastando as cobranças abusivas, tais como cobrança de juros de forma capitalizada mensalmente sem contratação expressa no contrato , prática de anatocismo, utilização do método de amortização pela tabela price - método desfavorável ao consumidor, cobrança de comissão de permanência de forma diária acrescida de mora, ausência de fornecimento de contrato com as cláusulas específicas sobre o empréstimo contratado, ausência de informação completa no contrato - afronta ao artigo 51 do CDC, taxa de juros acima do patamar médio de mercado, descaracterização da morapleiteando a manutenção dos autores na posse dos bens dados em garantia, a compensação da restituição do indébito em dobro e restituição dos valores cobrados indevidamente aplicando o artigo 42 do CDC, além da declaração de nulidade da cláusula que prevê as garantias do contrato com a determinação de substituição da garantia por bem de valor compatível ao suposto débito e para que seja determinado à requerida que se abstenha de incluir o nome dos autores em cadastros restritivos de créditos em razão do depósito dos valores incontroversos. Requereu a suspensão do débito em conta. Narra na exordial que firmou com a requerida contrato de cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 10481/0918/2013 no valor de R$ 346.018,97 (trezentos e quarenta e seis mil dezoito reais e noventa e sete centavos) a ser pago em uma parcela com vencimento em 22.06.2014. Aduz que restou constatada a existência de capitalização mensal de juros na forma composta, eis que utilizada a Tabela Price e a existência de encargos não descritos no contrato. Defende que como houve a cobrança de inúmeros encargos ilegais, resta descaracterizada a mora por força dos artigos 394 e 396 do CC e do entendimento esposado no Resp nº 1.061.530/RS em sede de recurso repetitivo, razão pela qual entende que devem ser afastados os encargos moratórios, tais como comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. Afirma que a renegociação do contrato bancário não impede a revisão dos contratos anteriores. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a determinação de que o réu traga aos autos os contratos e os extratos que comprovam a evolução da dívida. Pondera que em se tratando de contrato de adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 CDC), razão pela qual tem que devem ser declaradas nulas as cláusulas que colocam o consumidor/autor em exagerada desvantagem ante o contrato firmado entre as partes. Sustenta a existência de má-fé contratual, posto que a taxa aplicada, além de superior a contratada, foi capitalizada, mesmo não estando expresso no contrato esta possibilidade. Defende estar caracterizado o dolo contratual, o que enseja a repetição dos valores indevidamente cobrados em dobro. Anexa aos autos parecer técnico informando ter ocorrido a aplicação de juros de forma capitalizada, o que se encontra vedado por força do artigo 4º do Decreto nº 22.262/33 e Súmula 121 do STF. Sustenta que uma vez afastada a mora da requerente devido as abusos praticados pela ré, resta proibida a inscrição do nome dos autores em cadastros restritivos de crédito. Afirma que a cláusula de garantias é excessiva posto corresponder a 300% (trezentos por cento) do valor financiado, configurando expressamente o excesso de valor dos bens oferecidos em garantia, razão pela qual pugna pela nulidade da referida cláusula com a substituição da garantia por bem de valor compatível ao suposto débito. Pugna para que seja mantido na posse do bem como depositário judicial até o deslinde do feito para evitar o perecimento de atividade laboral de subsistência ou de interesse social, na medida em que existente ação contestando o débito; a discussão encontra fundamento de validade nas jurisprudências dominantes dos tribunais superiores, que entendem impossível a cobrança de encargos administrativos e da capitalização de juros; e há pleito para depósito judicial dos valores incontroversos e, subsidiariamente, para depósito do valor integral das parcelas em juízo. Colaciona jurisprudência em defesa de sua tese. Formula pedido de liminar para que seja mantida na posse do imóvel até decisão final e para que a instituição financeira se abstenha de proceder o apontamento restritivo de crédito. Informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação e requereu o benefício da justiça gratuita. Com relação ao pedido de tutela de urgência, referente a não inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, não há como ser deferido, pois na hipótese dos autos não restam presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida postulada, nos termos do artigo 300 do CPC/2015. Insurgindo-se a parte com relação aos valores atualmente exigidos decorrentes do contrato que pretende revisar, nada há que justifique a não inclusão de seu nome cadastros de proteção ao crédito, como o CADIN, SERASA e SPC em caso de eventual atraso nos pagamentos, porquanto não há princípio constitucional que vede a quem pretende fornecer crédito o acesso a informações relativas aos débitos do pretenso beneficiário e, assim, negar crédito ao devedor. O posicionamento da jurisprudência é de que, distante de qualquer outra questão que não a revisão do contrato e ausente a caução do débito devido, não há fundamento legal para a concessão da medida. Isso porque alegações genéricas decorrentes da mera discussão judicial das cláusulas contratuais não configuram a verossimilhança necessária para o deferimento da providência cautelar, ressalvada a hipótese de caução do débito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA.INSCRIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . IMPOSSIBILIDADE. Segundo precedentes do STJ, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA, salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp 527618-RS) Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(TRF4, nº 20050401017143, Terceira Turma, Desembargador Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJU 31/08/2005, p.566) CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO. A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS, 407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido. (RESP nº 527.618/RS - rel. Min. César Asfor Rocha - v.u. - j. em 22 de outubro de 2003 - ac. publ. DJ nº 227, 24/11/2003, p. 214) (grifei) Assim, se a parte autora pretende obter ordem judicial que impeça sua inclusão em cadastros restritivos (ou determine sua exclusão), deve efetuar o depósito integral do débito (parcelas em atraso) em discussão. Ademais, dos documentos juntados com a inicial não há como se aferir de plano que as cobranças efetivadas, nos termos narrados pela parte autora, são indevidas ou realizadas em desacordo com o que fora previamente contratado entre as partes. Nesse contexto, não vejo razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo ao princípio do contraditório. Caso comprovado nos autos o depósito dos valores integrais, ficará elidida a mora, e deverá a CEF ser intimada imediatamente para que se abstenha de proceder a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. 4 - Por outro lado, a fim de suspender a exigibilidade do crédito com relação às parcelas futuras, nas ações revisionais de contrato bancário, necessário que a parte demandante mantenha o pagamento do valor incontroverso, no tempo e modo contratados, e deposite os valores objetos da controvérsia, consoante previsto no art. 330 do Código de Processo Civil. Em suma, se a parte autora pretende elidir os efeitos da mora e obstar a execução das garantias, deve efetuar o depósito integral dos valores objeto da discussão nos presentes autos, ou então manter o pagamento do valor incontroverso diretamente na CEF e efetuar o depósito judicial do valor controverso. Autorizo o depósito das parcelas vincendas, nesses termos. 5 - A respeito do pedido de assistência judiciária gratuita tem-se que tal benefício tem como pressuposto a hipossuficiência da parte requerente, ou seja, a ausência de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo. Conforme previa o artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação, na própria petição inicial, de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, seria em princípio suficiente para o deferimento do benefício. A Constituição Federal também dispôs, no seu art. LXXIV, que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."Essa mesma lógica surge do art. 24, XIII, e do art. 134, CF/88. No âmbito federal, aludidas custas são regradas pela Lei nº 9.289/1996, c/c art. 145, II, CF/1988. Por sua vez, o novo CPC (Lei 13.105/2015) revogou expressamente o artigo acima mencionado (artigo 1.072, inciso III), e em sua Seção IV" Da Gratuidade da Justiça ", manteve a orientação da antiga sistemática no sentido de que a concessão do benefício não implica efetiva exoneração da obrigação de recolher despesas e pagar honorários sucumbenciais, observado o prazo suspensivo de 5 anos previsto no referido § 3º do artigo 98 do novo CPC. De acordo com as novas disposições, apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade (artigo 99, § 3º), o CPC/2015 expressamente permite ao juiz indeferir o pedido,"se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade"(artigo 99, § 2º). Vale lembrar que a legislação não define limite para que o benefício seja deferido, nem há determinação em nosso ordenamento de justiça gratuita a todos os cidadãos. Trata-se de benefício destinado àqueles que realmente não possam arcar com as despesas de movimentação da máquina judiciária, de modo a possibilitar que tenham acesso à justiça. Na busca da fixação de um parâmetro objetivo para análise dessa necessidade, sem prejuízo de tratamento diferenciado para casos excepcionais e devidamente justificados, mostra-se razoável reconhecer essa hipossuficiência às pessoas que tenham rendimentos enquadráveis na faixa de isenção do Imposto de Renda. Afinal, se tais pessoas não são legalmente consideradas aptas à tributação sobre a renda, à luz do princípio da capacidade contributiva, parece adequado considerá-las também desprovidas de capacidade para o pagamento de outro tributo - a taxa denominada" custas processuais "- e para as demais consequências da gratuidade judiciária (não adiantamento de despesas, suspensão da exigibilidade da condenação em honorários advocatícios, dentre outras). No presente caso, em que pese o benefício tenha sido indeferido nas ações propostas anteriormente por falta de documentação suficiente a comprovar a hipossuficiência, nesta presente ação os autores anexaram contracheque de Emilene Daniel da Silva e a Declaração de Imposto de Renda de Jose Valderez Mendes Junior. Os documentos anexados ao evento 1 indicam que José Valderez auferiu, em 2018, rendimentos superiores ao limite de isenção de IR. Inexistindo no processo outros elementos hábeis a comprovar a impossibilidade de arcar com os custos processuais. Por esse motivo, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a parte autora da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais. 6 - Somente após cumprida a determinação supra, remetam-se os autos ao CEJUSCON para designação e realização de audiência de conciliação, devendo ser intimado o autor na pessoa do advogado e citado o réu com antecedência mínima de 20 dias, nos termos do artigo 334 do CPC/15. 7 - Cientifiquem-se as partes de que deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogado ou defensor público e de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União. 8 - Cientifique-se também o réu de que na contestação deverá indicar desde já as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015), bem como que o prazo para contestação será de 15 dias a contar: a) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, se houver mais de uma; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação pelo réu, quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, inciso I do CPC/15. 9 - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la e para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 10 - Por fim, voltem os autos conclusos. Em suas razões, os agravantes alegaram que: (1) por estarem os Agravantes preenchendo todos os requisitos, admissível no caso, a concessão da antecipação de tutela. Com base nas ilegalidades arguidas e demonstradas no contrato que acompanha, fica claro que os Agravantes tem o direito de ver reduzido às parcelas que lhe são exigidas mensalmente. Num segundo momento também se percebe o perigo na demora, pois com os abusos do Agravado dificulta a quitação total do empréstimo, o que pode acarretar a perda do bem; (2) O depósito da parte incontroversa das prestações é perfeitamente admitido, primeiro, porque é plenamente compatível com o pedido revisional e é parte integrante da relação obrigacional oriunda do contrato, segundo, porque já é fartamente utilizado pelos julgadores e assente na jurisprudência por aplicação dos princípios da economia processual e segurança jurídica; (3) é evidente o perigo de dano para a concessão da tutela de urgência antecipada para que seja obstada a inserção do nome do Requerente nos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, porque não está em mora contratual, como já demonstrado nesta peça processua, e (4) Pela natureza da causa, e por total falta de condições financeiras por parte da requerida, se requer de Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, haja vista a caracterização da parte requerida como pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual requerem a Gratuidade da Justiça. Nesses termos, requereram a antecipação dos efeitos da tutela ao recurso e, ao final, seu provimento, quanto o pedido de consignação em juízo dos valores incontroversos, bem como a proibição de inclusão e/ou exclusão do nome dos autores dos cadastros dos órgãos de restrição. É o breve relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pelos agravantes, em relação ao mérito, não há reparos à decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, estando em conformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A interposição de recurso especial fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Para a abstenção da inscrição/manutenção do nome em cadastro de inadimplentes, é indispensável que o devedor demonstre o cumprimento concomitante dos seguintes requisitos: (a) propositura de ação para contestar a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) realização de depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea a critério do julgador (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, EDcl no AREsp 519.224/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014 - grifei) Acresça-se às razões já expostas pelo juízo a quo que: (1) a inadimplência contratual autoriza o início do procedimento de cobrança da dívida; (2) não há como obstar a inscrição em cadastros restritivos de crédito e o aparelhamento de execução extrajudicial, sem o implemento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) existência de ação questionando integral ou parcialmente a dívida, (b) pagamento integral do incontroverso e depósito judicial do valor controvertido ou caução idônea (art. 50 e §§ da Lei nº 10.931/2004 e art. 330, § 3º, do NCPC), e (c) demonstração de que a cobrança é indevida, com base em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, e (3) a mera propositura de ação revisional/anulatória não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes do inadimplemento (fato incontroverso), inclusive registros desabonatórios. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...). (STJ, 2ª Seção, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO. REVISIONAL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. 1. A propositura de ação revisional de contrato, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento, como a execução extrajudicial, autorizada por lei. 2. A exclusão do nome em órgãos restritivos de crédito deve ser deferida com cautela e diante da concomitância de três requisitos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. (AG 500091643.2013.404.0000) (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012788-50.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2016) A realização de depósito judicial independe de prévia e específica autorização do juiz da causa, cabendo à parte interessada providenciá-lo no montante que entender pertinente. Todavia, para obstar os efeitos da mora, inclusive a inscrição em cadastros de inadimplentes e medidas executórias, é exigível - na esteira da orientação jurisprudencial consolidada, inclusive em sede de recurso repetitivo - o implemento dos seguintes requisitos: (i) existência de ação judicial questionando integral ou parcialmente a dívida, (ii) pagamento integral do incontroverso (no tempo e modo convencionado, diretamente ao credor) e depósito judicial do valor controverso (art. 50 e §§ da Lei n.º 10.931/2004 e art. 330, § 3º, do CPC), e (iii) demonstração de que a cobrança dita 'indevida' funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a mera propositura de ação revisional/anulatória não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes do inadimplemento, inclusive registros desabonatórios. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei nº 70/66, enquanto perdurar a demanda, poderá ser suspensa, uma vez preenchidos os requisitos para a concessão da tutela cautelar, independentemente de caução ou do depósito de valores incontroversos, desde que: a) exista discussão judicial contestando a existência integral ou parcial do débito; b) essa discussão esteja fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (fumus boni iuris). 1.2. Ainda que a controvérsia seja relativa a contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação,"a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz". 2. Aplicação ao caso concreto: 2.1. Recurso especial prejudicado, diante da desistência do autor na ação principal. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.067.237/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 23/09/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (...) (STJ, 2ª Seção, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO. REVISIONAL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO. 1. A propositura de ação revisional de contrato, por si só, não é suficiente para impedir o agente financeiro de adotar as providências que decorrem de eventual inadimplemento, como a execução extrajudicial, autorizada por lei. 2. A exclusão do nome em órgãos restritivos de crédito deve ser deferida com cautela e diante da concomitância de três requisitos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. (AG 500091643.2013.404.0000) (TRF4, AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012788-50.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2016) Com efeito, à míngua de depósito do valor integral cobrado pelo agente financeiro, não se afigura legítima a pretensão antecipatória deduzida pela agravante, porquanto não demonstrada - de plano - a cobrança de encargos contratuais abusivos. No tocante aos pedidos de gratuidade judiciária, o novo Código de Processo Civil prescreve que a parte gozará de seus benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade da respectiva declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. Se, por um lado, a declaração de hipossuficiência é documento idôneo para instruir o pedido; por outro, havendo indícios de que a parte tem condições de arcar com as despesas processuais (p.ex. padrão de renda, ainda que pretérita, ausência de prova da condição de desempregado etc.), o juiz pode indeferir o benefício da AJG. Depreende-se da análise dos documentos acostados aos autos (Declaração de Ajuste Anual de 2019 - OUT9, evento 1 dos autos originários) que o agravante JOSE VALDEREZ MENDES JUNIOR é um pequeno produtor rural e sua renda anual não tributável, correspondente à atividade rural, foi de R$ 60.286,14, e que EMILENE DANIEL DA SILVA MENDES, sua esposa, recebe como professora rendimento líquido de R$ 1.629,29 (evento 1 - CHEQ11), condição que corrobora a declaração de que não dispõem de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento do sustento familiar. Nesse contexto, é de se lhes deferir o benefício de AJG, ressalvada a possibilidade de a agravada demonstrar que a real condição financeira dos agravantes permite-lhes arcarem com os ônus processuais. Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento, para tão somente conceder o benefício da AJG, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.