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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50543302920184047000 PR 5054330-29.2018.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5054330-29.2018.4.04.7000/PR

PARTE AUTORA: FABIO VITORIANO FERNANDES (IMPETRANTE)

ADVOGADO: HUGO CREMONEZ SIRENA (OAB PR058185)

ADVOGADO: GUSTAVO OSNA (OAB PR055011)

ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA MATTOS (OAB PR061946)

PARTE RÉ: Diretor de Gestão de Pessoas - POLÍCIA FEDERAL/PR - Brasília (IMPETRADO)

PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de reexame necessário em face da sentença que julgou procedente mandado de segurança para o fim de declarar o direito do impetrante de obtenção de vista dos vídeos de prova de aptidão física, referente ao concurso público para Delegado de Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Decido.

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO

O impetrante invoca a tutela jurisdicional, por meio do presente mandado de segurança, insurgindo-se contra ato praticado por autoridade vinculada à Polícia Federal, descrita na inicial, consistente na sua eliminação do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Federal.

Requer a concessão de liminar para continuar participando do processo seletivo em suas fases subsequentes, verbis:

( i ) liminarmente, determinar à Autoridade Coatora que autorize a participação do Impetrante na fase de exame oral do concurso público para provimento de vagas nos cargos de delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 1 -DGP/PF, de 14 de junho de 2018;

(ii) subsidiariamente ao pedido “i’, e ainda em sede liminar, determinar a suspensão da realização da etapa de prova oral do concurso público para provimento de vagas nos cargos de delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n.11 -DGP/PF, de 14 de junho de 2018, até que os recursos sejam julgados, com a publicação definitiva das respostas pela banca examinadora;

Ao final requer a concessão da segurança ''com o fim de garantir a prosseguimento do Impetrante no referido concurso, assegurando a sua participação na fase de exame oral do certame.''

Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) "participa, atualmente, de certame público para provimento de vagas no cargo de delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018", o qual, segundo previsto pelo edital, é composto por três fases: prova (s) objetiva (s), prova discursiva e exame de aptidão física; b) "foi aprovado nas duas fases iniciais, sendo classificado para a realização do exame de aptidão física, conforme edital n. 10, publicado em 26/10/18"; c) "Após a realização do teste de aptidão física, porém, o ora Impetrante foi surpreendido pelo resultado de sua desclassificação", alijamento este que "teria sido originado de reprovação no teste de barra fixa aplicado nessa ocasião", mesmo considerando ter cumprido a exigência a contento; d) buscando a motivação da reprovação, não lhe foi dado acesso aos vídeos do referido exame físico; e) "De fato, ao se dirigir à aba de recurso contra o resultado provisório no exame de aptidão física, junto ao sítio eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18, o ora Impetrante visualizou que o vídeo da tentativa que considera ter sido exitosa (primeira tentativa) não foi disponibilizado" , mas, "Pelo contrário, foi reproduzido, na plataforma, em duplicidade, apenas o vídeo da segunda prova de barra fixa"; f) "Conforme atestado pela ata notarial anexa, então, no sítio eletrônico onde deveriam estar hospedados os vídeos assegurados por edital, não foi encontrado nenhum vídeo referente a primeira tentativa de barra fixa do requerente"; g) "houve clara irregularidade pelo não fornecimento das filmagens da eventual reprovação do Impetrante"; h) "com isso, houve inequívoca limitação ao contraditório e à possibilidade de defesa do Impetrante".

Na decisão do evento 4 foi deferido parcialmente o pedido de liminar até posterior deliberação do juízo, depois de prestadas as informações.

Foram prestadas as informações no evento 14, aduzindo a autoridade impetrada, em síntese, que não é competente para figurar no polo passivo da lide, e, no mérito, sustenta a legalidade do ato administrativo, descrevendo o endereço eletrônico dos vídeos do exame de esforço físico, que podem ser acessados por meio do "link com utilização de login e senha", bem ainda que "o resultado final do exame de aptidão física foi divulgado em 22 de novembro de 2018, por meio do Edital nº 14 – DGP/PF, o recurso do Impetrante não foi deferido, motivo pelo qual o Candidato foi considerado definitivamente inapto no referido exame e devidamente eliminado do certame".

A parte impetrante, no evento 22, manifestou-se no sentido de ter obtido aprovação no concurso, bem ainda que deseja prosseguir com este mandado de segurança.

No evento 25 foi afastada a preliminar de incompetência do Juízo e deferida a liminar, a fim de determinar à autoridade coatora que mantenha o impetrante no concurso público para Delegado de Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018, permitindo sua participação nas fases subsequentes do certame, se houver, em especial não se opondo na concessão de vista dos vídeos da prova de aptidão física, exceto se constatar circunstância impeditiva não objeto deste mandado de segurança.

O Ministério Público Federal se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (evento 35).

A União opôs embargos de declaração sustentando a existência de obscuridade na decisão, pois houve perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista que o objeto do writ é a participação do impetrante na fase oral do concurso, o que já lhe foi assegurado (evento 38).

Por sua vez, o impetrante comunicou ter sido aprovado nas etapas de avaliação médica e de avaliação psicotécnica ligadas ao certame que dá fundo à presente disputa (evento 41).

Acostou a União, no evento 42, provas do cumprimento da obrigação de fazer. Reiterou o pedido de extinção do processo por perda superveniente do objeto da ação, pelas razões expostas nos aclaratórios e porque foi sanada eventual ilegalidade constante no concurso mediante a disponibilização dos vídeos da prova de aptidão física e abertura de novo prazo para recurso. Destacou que qualquer outra impugnação deve ser analisada nos autos de mandado de segurança n. 50049751620194047000.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Perda do objeto e Embargos de declaração da União

Verifica-se que a causa de pedir e o pedido foram deduzidos da seguinte forma:

(i) liminarmente, determinar à Autoridade Coatora que autorize a participação do Impetrante na fase de exame oral do concurso público para provimento de vagas nos cargos de delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 1 -DGP/PF, de 14 de junho de 2018; (grifei)

A liminar foi concedida nos seguintes termos:

IV. Diante do exposto, confirmando a decisão cautelar do evento 4, defiro a liminar, a fim de determinar à autoridade coatora que mantenha o impetrante no concurso público para Delegado de Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018, permitindo sua participação nas fases subsequentes do certame, se houver, em especial não se opondo na concessão de vista dos vídeos da prova de aptidão física, exceto se constatar circunstância impeditiva não objeto deste mandado de segurança. (grifei)

De fato, houve obscuridade na decisão, ampliando os limites do pedido que se limita ao direito de acesso aos vídeos da prova de aptidão física.

Após ter acesso às filmagens da prova nos presentes autos, o impetrante ajuizou uma nova ação mandamental de n. 5004975-16.2019.4.04.7000, na qual requereu o seguinte:

(i) liminarmente, determinar à Autoridade Coatora que proceda à invalidação da reprovação ora atacada, considerando o Impetrante aprovado no Teste de Aptidão Física e o atribuindo nota equivalente à realização de 03 (três) exercícios de barra fixa no âmbito do concurso público para provimento de vagas nos cargos de delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital n. 1- DGP/PF, de 14 de junho de 2018;

(ii) subsidiariamente ao pedido “i’, e ainda em sede liminar, seja deferida a participação do Impetrante nas fases subsequentes do concurso público para provimento de vagas nos cargos de delegado de Polícia Federal (exame psicotécnico, prova de títulos e, conforme classificação, posterior participação em Curso de Formação Profissional), regido pelo Edital n.11-DGP/PF, de 14 de junho de 2018, até que os recursos sejam julgados, com a publicação definitiva das respostas pela banca examinadora;

Por se tratarem de fatos ocorridos supervenientemente, geraram uma nova causa de pedir e um novo pedido deduzidos numa nova ação, pois no caso já foi esgotada a prestação jurisdicional pretendida na inicial.

Portanto, no mandado de segurança n. 5004975-16.2019.4.04.7000 o impetrante está discutindo uma fase anterior à prova oral, impugnando sua reprovação no Teste de Aptidão física.

Entretanto, não há falar em perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que este deve ser aferido no momento da propositura da ação. Além disso, o impetrante tem direito a um pronunciamento final de mérito acerca da pretensão aqui deduzida que não pode ficar em aberto. Assim, no caso deve ser confirmada a liminar do evento 25, atendando-se aos limites do pedido.

Mérito

A parte impetrante submeteu-se ao concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1-DGP/PF, de 14 de junho de 2018 (ev. 1, EDITAL6).

Foi aprovado nas fases iniciais do certame, habilitando-se para o exame de aptidão física. Contudo, não logrou êxito no aludido exame, reprovando no teste de barra fixa.

Objetivando interpor o recurso cabível, e a teor do que consta no edital do concurso, o impetrante tentou obter o registro da gravação da prova de aptidão física, sem êxito. In verbis:

De fato, ao se dirigir à aba de “recurso contra o resultado provisório no exame de aptidão física”, junto ao sítio eletrônico “http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18”, o ora Impetrante visualizou que o vídeo da tentativa que considera ter sido exitosa (primeira tentativa) não foi disponibilizado. Pelo contrário, foi reproduzido, na plataforma, em duplicidade, apenas o vídeo da segunda prova de barra fixa. (Destaques do original.)

Por Ata Notarial lavrada no dia 16/11/2018 às 15h25min, a parte impetrante comprova que, no sítio eletrônico onde deveriam estar hospedados os vídeos de que cuida o edital, não foi encontrado “nenhum vídeo referente a primeira tentativa de barra fixa do requerente”, bem ainda que existiam dois vídeos exatamente iguais, ambos com 43 segundos de duração (ev. 1, OUT10).

A constatação feita pelo impetrante e pelo Tabelião em Ata Notarial difere das informações prestadas no evento 14, pois a autoridade impetrada afirma que, na mesma data indicada acima, os vídeos estavam disponíveis para consulta:

Ademais, informa-se que os testes de barra, impulsão horizontal e de natação foram gravados em vídeo e disponibilizados aos candidatos inaptos no período de recurso contra o resultado provisório no exame de aptidão física, conforme disposto no subitem 2.1 do edital n.º 13, de 12 de novembro de 2018.

2.1 Os candidatos inaptos e desistentes no teste dinâmico de barra (sexo masculino), no teste estático de barra (sexo feminino), no teste de impulsão horizontal e no teste de natação (sexos masculino e feminino) poderão ter acesso à gravação em vídeo dos referidos testes, das 9 horas do dia 15 de novembro de 2018 às 18 horas do dia 16 de novembro de 2018 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pf_18 (Destaquei.)

Em resumo, a parte impetrante descreve situação relativa à supressão de imagens do certame público, relativamente à prova de aptidão física (barra fixa), a qual acredita ter realizado com sucesso, defendendo que não pôde analisar a filmagem do teste, consoante lhe garante o edital, porque os vídeos não foram disponibilizados na plataforma respectiva. Antes, houve a reprodução em duplicidade de apenas um vídeo, o da segunda prova de barra fixa. Além disso, expõe que interpôs Recurso Administrativo suscitando a questão objeto desta ação, porém, "antes mesmo de apreciá-lo, a autoridade impetrada divulgou o resultado final do Teste de Aptidão Física – tornando previsível o indeferimento da medida recursal e justificando o atual remédio preventivo" (ev. 1, OUT9).

A parte impetrada não impugna a Ata Notarial anexada à inicial, ou desdobra seus comentários quanto ao assunto por outros argumentos. Tão somente informa no evento 14 que o endereço eletrônico dos vídeos do exame de esforço físico podem ser acessados por meio do "link com utilização de login e senha", e que "o resultado final do exame de aptidão física foi divulgado em 22 de novembro de 2018, por meio do Edital nº 14 – DGP/PF, o recurso do Impetrante não foi deferido, motivo pelo qual o Candidato foi considerado definitivamente inapto no referido exame e devidamente eliminado do certame".

Logo, está manifesto e legitimado o interesse da parte impetrante na obtenção das imagens e demais elementos correlatos, pois a única forma de exercitar defesa contra a sua não-permanência no certame.

Embora se reconheça a autonomia administrativa da União para regular seus atos, é certo que sua atuação deve estar de acordo com os princípios constitucionais garantidos aos administrados.

No caso em exame, entendo que a determinação em análise, quanto à negativa de vista das imagens de prova ao candidato, está em descompasso com o texto constitucional. De fato, o direito à obtenção de informações e certidões da Administração Pública, de interesse particular e coletivo, é assegurado pela Constituição Federal, a teor do disposto no art. , XXXIII e XXXIV, verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O dispositivo constitucional embasou a edição da Lei nº 9.051/1995, que prevê a obrigatoriedade de a Administração Pública fornecer certidões necessárias à defesa de direitos, desde que o interessado aponte o fim e a razão do pedido:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Conforme normas acima transcritas, infere-se que o ordenamento jurídico pátrio alberga o direito do administrado à obtenção de certidões e informações da Administração Pública sempre que reputar necessário à defesa de direitos individuais ou coletivos e desde que tais documentos não tenham natureza sigilosa, decorrente de interesse público ou defesa da intimidade dos envolvidos.

Não cabe alegar que a legislação de regência, por fazer menção apenas a certidões e informações, não teria amparado o direito à obtenção de fotocópia de documentos ou procedimentos administrativos. Tal interpretação, fundada exclusivamente na literalidade dos dispositivos legais, não resiste a uma interpretação mais rica, embasada mormente da finalidade da lei (teleológica).

A questão a ser resolvida é se os termos "certidões" e "informações" utilizados tanto pelo constituinte como pelo legislador infraconstitucional o foram em sentido estrito ou em sentido amplo, englobando também todos os documentos de posse da Administração Pública cujo conhecimento pelo administrado é imprescindível para a defesa de direitos.

Inclino-me à segunda hipótese, porquanto as normas legais em análise advêm de base principiológica inerente ao Estado Democrático de Direito, adotado pela Constituição Federal (art. 1º), tendo por escopo permitir a integral defesa do cidadão perante atos do Estado que reputa ilegais e que lhe causem prejuízos individuais ou à coletividade. Nessa perspectiva, a obrigação da Administração Pública não se restringe ao fornecimento de certidões ou informações, mas abrange também a disponibilização do integral conteúdo de seus atos, quando se fizer necessário e não houver impeditivo de caráter sigiloso.

Tratando-se de conhecimento integral de documentos de posse da Administração Pública de fator imprescindível ao exercício de defesa, é imperativo seu fornecimento, sob pena de tolher o direito de o cidadão fiscalizar os atos do Estado e exercer seu direito de defesa. Ao se obstaculizar o integral exercício do direito de defesa do cidadão, afronta-se a finalidade da legislação acima transcrita.

Nesse contexto, tenho que a norma constitucional e as leis infraconstitucionais transcritas utilizaram os termos "certidões" e "informações" em sentido amplo, e não restrito, de sorte que também abarcam o fornecimento de fotocópia integral de procedimentos administrativos. Deve ser conferida interpretação extensiva ao enunciado nelas aposto, como medida a garantir que as normas atinjam sua finalidade (lex dixit minus quam voluit).

Uma leitura das normas em comento pelo viés dos princípios constitucionais administrativos, esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente o da publicidade, igualmente conduz à conclusão acima exposta.

Com efeito, o princípio da publicidade que rege os atos da Administração Pública engendra "...o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (art. , parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida". (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 104).

Dessa forma, impedir o acesso do administrado ao inteiro teor de atos e documentos da Administração Pública afronta a publicidade que deve ser garantida a tais atos. Publicidade esta que deve ceder apenas quando incidente circunstância de interesse público ou intimidade individual que reclama o sigilo, na forma do art. , X, XXXIII e LX da Constituição Federal.

Considerando que a parte impetrante almeja a obtenção de dados relativos a processo seletivo, não há nenhum impeditivo de ordem social, interesse público ou de intimidade privada que autorizem, in casu, o afastamento da publicidade dos atos.

De fato, não há falar que razões de interesse público recomendariam a não divulgação da prova. Ao contrário, o interesse público, no caso, dirige-se à solução oposta, qual seja, de que a Administração Pública confira a adequada publicidade a seus atos, bem como que o administrado tenha efetivo conhecimento dos documentos a ele relativos, a fim de que possa veicular a devida impugnação, caso constate alguma irregularidade.

Não há violação à intimidade, na medida em que a parte impetrante quer conhecimento tão somente da prova que ela própria prestou, e não de terceiro.

Destarte, entendo que há direito líquido e certo, devendo ser concedida a segurança para que a parte impetrada não se oponha na concessão de vista dos vídeos da prova de aptidão física realizada pela parte impetrante. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACESSO À PROVA DISCURSIVA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. 1. A vedação de acesso às provas discursivas de concurso público viola frontalmente o princípio da publicidade, dando margem, inclusive, a questionamentos acerca de eventuais ofensas, também, à impessoalidade e à moralidade administrativa. 2. Remessa oficial improvida. (TRF4, 5057626-98.2014.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 12/03/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. ART. 5º XIV E XXXIII DA CF. VISTA À PROVA DE REDAÇÃO. Nos termos do artigo , incisos XIV e XIII, da CF/88, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. (TRF4, REOMS 2007.71.00.004675-8, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 14/11/2007)

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONCURSO VESTIBULAR. FOLHA DE RESPOSTA.1. A falta de previsão, no edital, de vista de prova não deve impedir o exercício de direito inerente ao devido procedimento legal, no âmbito da Administração, a saber, o direito de vista da prova e de conhecimento dos motivos que levaram à eliminação do candidato, de modo a ensejar, com eficiência, o exercício do direito de impugnação deste ato em caso de ilegalidade. 2. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (TRF1, AC 200633040010097, SEXTA TURMA, Relator David Wilson de Abreu Pardo, DJ de 17/12/2007, p. 32)

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, confirmo a decisão do evento 25, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para o fim de declarar o direito do impetrante de obtenção de vista dos vídeos de prova de aptidão física, referente ao concurso público para Delegado de Polícia Federal, Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018.

Custas a serem ressarcidas pela União.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Estando o posicionamento adotado pelo juízo a quo em conformidade com a legislação de regência e as peculiaridades do caso concreto, e inexistindo insurgência das partes contra o decidido, o que reforça a convicção de que o litígio foi adequadamente resolvido, é de se manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PUBLICIDADE. EXIBIÇÃO. ACESSO À PROVA DISCURSIVA. VIABILIDADE. - A Administração Pública, no desenvolvimento das suas atividades, deve obediência ao princípio da legalidade e da publicidade dos seus atos (artigo 37, caput, da CRFB). - A vedação de acesso às provas discursivas de concurso público, viola frontalmente o princípio da publicidade, dando margem, inclusive, a questionamentos acerca de eventuais ofensas, também, à impessoalidade e à moralidade administrativa. (TRF4, AG 5024497-19.2015.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 05/10/2015)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO PÚBLICO. CÓPIA DA PROVA ESCRITA. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (CF, art. , inciso XXXIII). 2. A exibição das provas, além de atender ao direito constitucional à informação, cumpre igualmente o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da CF. (TRF4, APELREEX 5056581-59.2014.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 03/03/2015)

ADMINISTRATIVO. ENEM. VISTA DE PROVA. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E AMPLA DEFESA.Considerando que o acesso à informação é constitucionalmente assegurado a todos os cidadãos (artigo 5º, incisos XIV e XXXIII), eventual restrição de vista da prova fere os princípios da publicidade e da ampla defesa. (TRF4, APELREEX 5000060-92.2013.404.7109, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/10/2015)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DO ESPELHO DA PROVA DISCURSIVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. A negativa da autoridade impetrada quanto ao pleito de exibição do espelho da prova discursiva formulado pela impetrante configura-se ilegítima, em virtude da necessária publicidade dos atos da administração pública, e em face da garantia constitucional, prevista no art. 5º, XXXIII, onde todos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral. (...) (TRF4 - APELREEX 5057191-27.2014.404.7000, Quarta Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 02/06/2015)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. INEP. TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TAC. EDITAL. ENEM. ACESSO À PROVA DE REDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.1. Inexiste coisa julgada intransponível, na medida em que o TAC foi consubstanciado como uma solução de vigência temporária, admitindo a progressividade na tutela dos direitos dos envolvidos.2. A Administração Pública, no desenvolvimento das suas atividades, deve obediência ao princípio da legalidade e da publicidade dos seus atos (artigo 37, caput, da CRFB).3. A vedação de acesso às provas discursivas do ENEM, simultaneamente com a divulgação do resultado individual, viola frontalmente o princípio da publicidade, dando margem, inclusive, a questionamentos acerca de eventuais ofensas, também, à impessoalidade e à moralidade administrativa.4. Para assegurar a garantia do devido processo administrativo insuficiente a previsão de acesso às provas, exclusivamente para fins pedagógicos, apenas após a divulgação do resultado final.5. O novo entendimento ora firmado deve ser aplicado para as provas futuras, porquanto nos exames passados as provas vinham sendo realizadas em conformidade com os seus preceitos editalícios reconhecidos como legais pela jurisprudência desta Corte até então, inclusive quando do julgamento de improcedência do agravo de instrumento interposto contra o indeferimento do pedido de antecipação de tutela formulado nestes autos. (TRF4, AC 5028207-15.2014.404.7200, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/12/2015)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VISTA DAS PROVAS DISCURSIVAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. 1. A vedação ao acesso às provas discursivas viola frontalmente o princípio da publicidade, dando margem, inclusive, a questionamentos acerca de eventuais ofensas, também, à impessoalidade e à moralidade administrativa. 2. Muito embora o edital não preveja a possibilidade de recursos contra a correção e resultado da prova subjetiva, todo aquele que teve seu patrimônio jurídico afetado pela Administração possui direito a insurgir-se contra a decisão que o atingiu. (TRF4 5063376-81.2014.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/03/2015)

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

Intimem-se.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001340905v5 e do código CRC c5fe3b4c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO RENATO TEJADA GARCIA
Data e Hora: 12/9/2019, às 9:52:15

5054330-29.2018.4.04.7000
40001340905 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 20:49:40.