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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021009-17.2019.4.04.0000 5021009-17.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5021009-17.2019.4.04.0000 5021009-17.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
12 de Setembro de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por V12 INCORPORADORA LTDA., VALDEMOR ANTONIO TRENTIN, VELDOCIR JOSÉ RECH E VIRVI JORDÃO MARCILIO nos autos da ação executiva movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (EXCPRÉEX1, evento 24), na qual alegam que a Cédula de Crédito Bancário que dá lastro a execução, apesar de possuir os requisitos legais e ser apta "a aparelhar um processo executivo, falta pressupostos processuais para a ação de execução, pois não observado os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69" (fl. 2). Mencionaram que no contrato em questão "houve constituição de garantia em alienação fiduciária", de modo que "caberia à exequente ingressar com ação de busca e apreensão, consolidar a propriedade desses bens em seu nome, alienar a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, tudo de acordo com o que dispõe Decreto-Lei nº 911/69" (fl. 2). Afirmaram que a via executiva constitui meio mais gravoso, contrariando o disposto no art. , XXXV, da CF/88 e art. 805 do CPC, uma vez que"através do procedimento da alienação fiduciária (busca e apreensão) (...) iria ocorrer maior abatimento da dívida; ao passo que nos leilões judiciais (via executiva) a depreciação dos bens é maior, consequentemente haveria menor abatimento da dívida a ser paga." (fl. 4). Requereu, ao final, o acolhimento da presente exceção, com a extinção da execução. Intimada, a CEF apresentou resposta no evento 28, defendendo que compete ao credor a escolha da forma de execução. Pugnou pela rejeição da exceção. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Inicialmente, cabe salientar que, segundo o entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência pátria, a exceção de pré-executividade, como regra, afigura-se meio processual adequado para invocar matérias de ordem pública, declaráveis de ofício pelo Juiz e que não demandem produção de provas. A propósito, consoante preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves, "esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal é plenamente aplicável também a execução comum" (in Manual de Direito Processual Civil - Volume Único. 8. ed. - Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 1448). Cabe assinalar que a jurisprudência vem ampliando as matérias passíveis de reconhecimento na via pré-executiva, admitindo também a alegação de fatos extintivos ou modificativos do direito do exequente, desde que para tanto, a exemplo do já relatado, não seja necessária maior dilação probatória. Nesse sentido (grifos acrescidos): PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO SÓCIO-GERENTE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. (...). 3. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. (...). (AgRg no Ag 1307430/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) Além disso, com o advento do Novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 - restou consagrada a defesa executiva atípica - denominada exceção de pré-executividade -, conforme restou estabelecido no parágrafo único do art. 803, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Feitos esses registros, passa-se à análise do alegado pelos executados, possível de apreciação por meio da presente exceção. A execução em tela é lastreada em Cédula de Crédito Bancário, garantida por alienação fiduciária de bem móvel (CONTR1, evento 2), sendo que os excipientes sustentam que a execução do contrato deve seguir o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 911/69, por ser menos gravoso aos executados. De início, em que pese não ser objeto de controvérsia entre as partes, importa registrar que a Cédula de Crédito Bancário ostenta natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04. O Decreto-Lei nº 911/69, que trata sobre alienação fiduciária de bens móveis, por sua vez, assim dispõe: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Da simples leitura de tais dispositivos, extrai-se que o procedimento previsto nos arts. 4º e 5º é faculdade outorgada ao credor, de modo que cabe a este decidir pela sua utilização ou não, não havendo qualquer óbice legal na opção pela via executiva, conforme expressamente prescrito no art. 5º. Nesse sentido (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. É pacífico o entendimento de que é cabível a exceção de pré-executividade para arguição de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício, sem dilação probatória, podendo ser suscitada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Hipótese em que a ação executiva não se mostra revestida de qualquer traço de nulidade, visto que embasada em título líquido, certo e exigível (Cédula de Crédito Bancário), confessadamente inadimplido. O art. 5º do Decreto-lei 911/69 assegura ao credor a faculdade de executar apenas o contrato, penhorando-se, "a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução", não havendo, desse modo, necessidade de prévia alienação do bem alienado fiduciariamente para o ajuizamento da ação executiva. (TRF 4ª Região, Agravo de Instrumento nº 2009.04.00.030574-4, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, Terceira Turma, D.E 29-03-2010) Registre-se, ademais, que, em caso de não pagamento da dívida de forma espontânea, tanto o procedimento previsto no Decreto-Lei n º 911/69 quanto a via executiva ora questionada culminam na expropriação de bens (extrajudicial ou judicial), não sendo possível afirmar, de antemão, que o resultado obtido em um procedimento será mais vantajoso do que no outro. ANTE O EXPOSTO, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve extinção da execução. Intimem-se. Em suas razões, a agravante alegou que a Cédula de Crédito Bancário que dá lastro a execução, apesar de possuir os requisitos legais e ser apta a aparelhar um processo executivo, falta pressupostos processuais para a ação de execução, pois não observado os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69. Alegou que o agravado deveria ingressar com ação de busca e apreensão, consolidar a propriedade desses bens em seu nome, alienar a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, tudo de acordo com o que dispõe Decreto-Lei nº 911/69, argumentando que a via executiva constitui meio mais gravoso, contrariando o disposto no art. , XXXV, da CF/88 e art. 805 do CPC, uma vez que através do procedimento da alienação fiduciária (busca e apreensão) (...) iria ocorrer maior abatimento da dívida; ao passo que nos leilões judiciais (via executiva) a depreciação dos bens é maior, consequentemente haveria menor abatimento da dívida a ser paga. Nesses termos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Decido. Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelo agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o juízo de origem está próximo das partes e do contexto fático, não restando configurada situação que justifique alteração do que foi decidido, em conformidade com a jurisprudência dominante sobre o tema (como, aliás, se pode observar no próprio decisum). Como bem ponderado pelo julgador a quo, da simples leitura de tais dispositivos, extrai-se que o procedimento previsto nos arts. 4º e 5º é faculdade outorgada ao credor, de modo que cabe a este decidir pela sua utilização ou não, não havendo qualquer óbice legal na opção pela via executiva, conforme expressamente prescrito no art. 5º. Em caso similar, esta Turma já deliberou que nas hipóteses de alienação fiduciária em garantia, a lei conferiu ao credor a faculdade de optar, na busca pela satisfação de seu crédito, entre a venda direta dos bens oferecidos em garantia ou a execução comum. Escolhendo esta segunda alternativa, poderá perseguir outros bens do devedor que sirvam para satisfazer sua pretensão (TRF4, AC nº 5023277-03.2013.404.7001, 4ª T., JUNTADO AOS AUTOS EM 28/09/2017). No mais, a despeito do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução realiza-se no interesse do exequente, visando à satisfação do seu crédito. Neste sentido, julgados desta Casa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERTA DE BENS À PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECUSA PELA CREDORA. POSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD. ADMISSIBILIDADE. I. Em relação aos bens ofertados à penhora, consoante o disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução realiza-se no interesse do exequente, visando à satisfação do seu crédito. II. A despeito do princípio da menor onerosidade ao devedor, é facultado tanto ao credor como ao magistrado a recusa de bem nomeado à penhora pelo devedor, com fundamento na baixa liquidez do bem ou na inobservância da ordem legal de preferência (art. 835 do CPC). III. A constrição de valor relativo a ativo circulante via Bacenjud, pode ter efeitos nefastos à empresa, que já se encontra em situação muito precária, conforme reconhecido pelo juízo a quo que, inclusive, deferiu-lhe a AJG. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011291-93.2019.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENHORA. ORDEM LEGAL. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é facultado tanto ao credor como ao magistrado a recusa de bem nomeado à penhora pelo devedor, com fundamento na baixa liquidez do bem ou na inobservância da ordem legal de preferência, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027767-46.2018.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/05/2019) No mesmo sentido, o pronunciamento do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.110.925, também sob o rito do art. 543-C do CPC: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, 1ª Seção, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 - grifei). Destarte, "A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009)." "O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória."(STJ, 1ª Seção, REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, sob o rito do art. 543-C do CPC - grifei). Além disso, o requisito do periculum in mora pressupõe o efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação para autorizar a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o temor de lesão ao direito postulado ser evidente, concreto. A mera possibilidade de eventual prejuízo, futuro e incerto, como no caso concreto, não enseja a antecipação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. Intimem-se.