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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50044157320164047002 PR 5004415-73.2016.4.04.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5004415-73.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

EMBARGANTE: JONAS COSTA RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: RODRIGO BIEZUS

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de embargos de declaração opostos por JONAS COSTA RODRIGUES em face de acórdão desta Oitava Turma, ementado nos seguintes termos (evento 15 - ACOR1):

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CP. AUTORIA. ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. SÚMULA 444 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ART. 92, III, DO CP.

(...)

5. A prática de crime doloso mediante a utilização de veículo automotor atrai a aplicação do art. 92, III, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a defesa que o acórdão restou omisso no tocante ao tempo de duração da inabilitação para dirigir veículo.

É o relatório.

Em mesa.

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Embargos de declaração. Nos moldes dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Consoante pacífica jurisprudência, também se prestam os declaratórios a oportunizar correção de eventual erro material cometido pelo julgador.

2. Omissão. Verifico que assiste razão ao embargante porquanto houve efetiva omissão acerca do tempo de duração do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir.

Assim sendo, considerando que a Constituição Federal proíbe penas de caráter perpétuo (art. , XLVII, b, da CF), bem como o fato de o art. 92, III, do Código Penal não estabelecer prazo de duração da medida, deverá este limitar-se à duração da pena corporal aplicada ao réu, iniciando-se a partir do recolhimento da CNH por parte do Juízo da Execução ou da autoridade administrativa.

Ante o exposto voto por dar provimento aos embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001334431v5 e do código CRC 80d26d2a.

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5004415-73.2016.4.04.7002
40001334431 .V5

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Documento:40001334432
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5004415-73.2016.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

EMBARGANTE: JONAS COSTA RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: RODRIGO BIEZUS

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. efeito da condenação. prazo.

1. Nos moldes dos arts. 619 e 620 do Código de Processo penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

2. O prazo de duração do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo (art. 92, III, do CP), deverá perdurar pelo tempo da pena corporal aplicada ao réu, iniciando-se a partir do recolhimento da CNH por parte do Juízo da Execução ou da autoridade administrativa.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001334432v5 e do código CRC 14ea6a41.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/09/2019

Apelação Criminal Nº 5004415-73.2016.4.04.7002/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: JONAS COSTA RODRIGUES (RÉU)

ADVOGADO: GIOVANI MARCELO RIOS (OAB PR036084)

ADVOGADO: RODRIGO BIEZUS (OAB PR036244)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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