jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50003972720174047211 SC 5000397-27.2017.4.04.7211 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000397-27.2017.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: Osmar Antonio do Valle Ransolin (RÉU)

ADVOGADO: ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ (OAB SC012103)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: Osmar Antonio do Valle Ransolin

INTERESSADO: FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN (RÉU)

ADVOGADO: Osmar Antonio do Valle Ransolin

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN, nascido em 14/03/1978, de OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA, nascido em 02/05/1989, e de FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN, nascida em 07/01/1980, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.

Narra, no que interessa, a inicial acusatória:

Os denunciados OSMAR ANTONIO DO VALLE RANSOLIN, OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA e FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN, suprimiram tributos, omitindo informações às autoridades fazendárias, ao deixar de recolher aos cofres públicos valores descontados do rendimento decorrente da prestação de serviços e de aplicações financeiras que não estavam devidamente declaradas à Receita Federal.

Por meio de fiscalização (procedimento administrativo fiscal nº 10925.722070/2015-39), a Receita Federal do Brasil constatou que a empresa HORUS CONSULTORIA E GESTÃO LTDA – ME (CNPJ 10.579.943/0001-74), administrada pelos denunciados, teve movimentação não declarada, referente a receitas decorrentes da prestação de serviços e de aplicações financeiras nos anos calendário de 2012 e 2013.

A fiscalização apurou, inclusive, que tais fatos ocorreram reiteradamente, em todos os períodos fiscalizados. Tal omissão de receitas sujeitas à incidência de tributos federais, visava a afastar as obrigações tributárias delas decorrentes.

O dolo das condutas é extraído também do fato da empresa dos denunciados ter deixado de apresentar declarações obrigatórias ao fisco, comportamento que reforça a ideia de lesar os cofres públicos em virtude da redução do montante de tributo devido em decorrência das omissões ora praticadas.

O crédito tributário correspondente foi constituído por meio do Auto de Infração no bojo do PAF nº. 10925.722070/2015-39, tornando-se definitivo em 17/12/2015 (PIC, pág. 12), de modo que o referido crédito inscrito em Dívida Ativa da União, até o momento, não se encontra em regime de parcelamento (PIC, pág. 15).

[...]

A denúncia foi recebida em 22/02/2017 (evento 3 - autos originários).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 25/10/2018, que julgou parcialmente procedente a pretensão exposta na denúncia para (evento 176 - autos originários):

a) absolver os réus FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN e OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA, nos termos do art. 386, inc. IV, do Código de Processo Penal, e

b) condenar o denunciado OSMAR ANTÔNIO DO VALLE RANSOLIN pela prática do crime do art. , inc. I, da Lei nº 8.130/90, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 87 (oitenta e sete) dias-multa, à razão de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 15 (quinze) salários mínimos vigentes quando do pagamento.

A defesa do réu OSMAR interpôs apelação, apresentando suas razões nesta Corte, oportunidade em que requereu a absolvição, fundada nos seguintes argumentos: a) recolhimento parcial do valor do tributo, de modo que não houve supressão, e sim redução, não descrita na denúncia, b) a omissão de informações não foi apta a impedir o lançamento, c) ausência de dolo, pois os pagamentos efetuados à empresa e as retenções na fonte foram informados pelo tomador de serviços à Receita Federal, bem como porque, antes da fiscalização, a empresa postulou o parcelamento, d) incidência do princípio da insignificância relativamente às receitas decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras e e) inexigibilidade de conduta diversa, pois priorizou-se o pagamento de funcionários em detrimento dos tributos. Alternativamente, pugnou a) pelo afastamento da valoração negativa dos motivos do crime, por seu fundamento constituir elementar do tipo penal e b) pela redução do valor da prestação pecuniária, considerando a situação financeira do réu (evento 5).

O Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pelo improvimento do recurso (evento 8).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001143689v6 e do código CRC cf98f2c8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 11/6/2019, às 19:16:29

5000397-27.2017.4.04.7211
40001143689 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:45:52.

Documento:40001143690
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000397-27.2017.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: Osmar Antonio do Valle Ransolin (RÉU)

ADVOGADO: ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ (OAB SC012103)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: Osmar Antonio do Valle Ransolin

INTERESSADO: FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN (RÉU)

ADVOGADO: Osmar Antonio do Valle Ransolin

VOTO

1. Tipicidade

O denunciado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo , inc. I, da Lei nº 8.137/90, que assim dispõe:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar informação falsa às autoridades fazendárias;

Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal acima descrito, necessário que haja redução ou supressão do tributo mediante emprego de fraude, uma vez que o mero inadimplemento não constitui crime. Isto é, afigura-se necessária a conjugação de dois elementos: o inadimplemento total ou parcial e o emprego de meio fraudulento.

1.1. Afasto, desde já, a tese de que a omissão de informações foi irrelevante por não ter impedido o lançamento.

Ora, a denúncia narra que o réu, na qualidade de administrador da empresa Horus Consultoria e Gestão, ocultou do Fisco a totalidade das receitas auferidas em dois anos subsequentes, possibilitando, assim, que todos os rendimentos fossem mantidos à margem da tributação.

Assim, é inequívoca a utilização de fraude, consubstanciada na omissão, que foi apta a impedir o lançamento pelos meios ordinários, tendo sido necessário o cruzamento de dados do tomador de serviços para apurar a receita auferida pela empresa. Ademais, ao contrário do que aduz a defesa, os mecanismos de que dispõe a Receita Federal para verificar a regularidade das obrigações tributárias evidentemente não elidem a existência de crime.

A conclusão, portanto, é de que a conduta narrada na denúncia subsume-se com clareza ao tipo penal do art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.

1.2. A defesa argumenta também que não houve supressão de tributo, pois a empresa o recolheu parcialmente, considerando que sofreu retenção na fonte pela Prefeitura de Monte Carlo/SC e efetuou o parcelamento. Assim, o delito seria o de redução de tributo, não descrito na denúncia.

Igualmente sem razão.

Como já consignado, não foi declarada qualquer renda nos anos de 2012 e 2013, ou seja, deixou-se de efetuar o pagamento de imposto de renda pessoa juridica e tributação reflexa na sua integralidade, de sorte que se está diante de verdadeira supressão, não afastando esta conclusão o fato de os valores de retenção na fonte terem sido deduzidos para apuração do crédito. O mesmo raciocínio aplica-se ao alegado parcelamento.

De qualquer modo, observo inexistir comprovação de que a dívida foi parcelada, pois os requerimentos apresentados pela defesa não mencionam o crédito tributário relacionado. O "demonstrativo de montante parcelado", por sua vez, se refere à dívida em cifra muito aquém da apurada na ação fiscal. Ademais, a Receita Federal, por meio de ofício posterior a todos esses documentos (10/2016), noticiou a inexistência de parcelamento (evento 1, PROCADM2, p. 15).

1.3. Princípio da insignificância

O apelante ainda postula a aplicação do princípio da insignificância relativamente à receita decorrente dos rendimentos de aplicações financeiras.

A aferição da insignificância compreende o conjunto dos crimes praticados e, desse modo, não há como acolher o pleito. A omissão de receitas ensejou a supressão de R$ 1.240.107,79 (um milhão, duzentos e quarenta mil cento e sete reais e setenta e nove centavos) em tributos, patamar muito superior ao estabelecido na Portaria MF nº 75, de 29/3/2012.

A conduta, portanto, é penalmente relevante.

2. Materialidade e autoria

2.1. A materialidade restou demonstrada pelos seguintes documentos constantes do evento 126: Representação Fiscal para Fins Penais (PROCADM2), Autos de Infração (PROCADM5, PROCADM6, PROCADM7, PROCADM8) e Relatório Fiscal (PROCADM9).

Colhe-se de tais documentos que a pessoa jurídica apresentou DIPJ do ano-calendário 2012 informando inatividade, ao passo que, relativamente ao ano-calendário 2013, sequer apresentou a declaração. No entanto, a autoridade fazendária constatou o recebimento de pagamentos pela prestação de serviços à Prefeitura de Monte Carlo/SC, durante os dois anos, no valor total de R$ 3.379.278,65 (três milhões, trezentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), bem como a existência de rendimentos de aplicações financeiras igualmente não declarados. Isto é, não foram oferecidas à tributação a totalidade da receita auferida pela empresa, o que ensejou supressão de imposto de renda pessoa juridica e tributação reflexa no montante consolidado de R$ 1.240.107,79 (um milhão, duzentos e quarenta mil cento e sete reais e setenta e nove centavos).

2.2. A autoria, contra o que não há insurgência, foi bem examinada na sentença, cujo excerto reproduzo e agrego às razões de decidir:

Nos crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato, segundo a qual é autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não, independentemente de essa pessoa ter ou não realizado a conduta material. Nesse sentido:

(... ) Em se tratando de crimes contra a ordem tributária, aplica-se a teoria do domínio do fato. É autor do delito aquele que detém o domínio da conduta, ou seja, o domínio final da ação, aquele que decide se o fato delituoso vai acontecer ou não. Tratando-se de tributo devido pela pessoa jurídica, autor será aquele que efetivamente exerce o comando administrativo da empresa, podendo ser o administrador, o sócio-gerente, diretor, administrador por procuração de sócio ou mesmo um administrador de fato que se valha de interposta pessoa. (TRF4, ACR 0000076-58.2009.404.7211, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 06/04/2017)

No caso dos autos as provas apresentadas demonstram que a autoria da conduta de suprimir tributos mediante omissão de informações foi praticada exclusivamente por Osmar Antônio do Valle Ransolin. Nesse sentido foram os depoimentos das testemunhas.

Simão Pedro Sartor afirmou que o réu Osmar o disse que mesmo sabendo do risco de ser processado e ter problemas no futuro, ou pagava os funcionários da sociedade empresária ou pagava os impostos devidos. Ainda, informou que a ré Franciela não se envolvia com as atividades da empresa (evento 77, VÍDEO5, 05min55s e 09min02s) .

Jaqueline dos Santos Walter, secretária da sociedade empresária, aduziu que o réu Osmar administrava a sociedade empresária e era responsável por atender às intimações da Delegacia da Receita Federal de Joaçaba (evento 107, VÍDEO1 03min50s).

Por fim, Albertinho Mangolti e Márcio Rafael Konkol afirmaram que a ré Franciela não se envolvia na administração da sociedade empresária empresa (evento 77, VÍDEO3 06min26s e VÍDEO4 04min56s).

Esses elementos vêm ao encontro da declaração do réu Osmar Antônio do Valle Ransolin, na qual afirmou que era o responsável pela administração tributária da empresa Hórus Consultoria e Gestão Ltda - ME (evento 49, DECL49).

Ademais, não existem elementos de prova que demonstrem a participação dos réus Franciela Mara Cordova Ransolin e Osnei Scheffer de Oliveira na efetiva administração da sociedade empresária.

Destarte, a autoria da conduta pode ser imputada exclusivamente ao réu Osmar Antônio do Valle Ransolin.

Inexiste dúvida, assim, sobre a existência do crime e de sua autoria.

3. Dolo

É entendimento consolidado deste Tribunal que, para a configuração do delito do art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90, basta o dolo genérico; o tipo não exige do agente especial estado de ânimo voltado a um fim específico.

No caso em apreço, além de a autoridade fazendária ter aplicado multa qualificada de 150%, reputando dolosa a conduta do agente, restou seguramente comprovada, na esfera penal, a presença do elemento subjetivo do tipo.

Durante o interrogatório, o acusado esclareceu que a renda apurada provinha do contrato de concessão de serviços de gestão hospitalar firmado com o Município de Monte Carlo/SC, que não efetuava os pagamentos integral e pontualmente. Disse inexistir sonegação, pois não deixou de recolher tributos nem de declarar, argumentando que a retenção de parte dos encargos é feita pelo próprio Município, que presta as informações à Receita Federal. Assim, competia-lhe somente o ajuste anual, não efetuado porque, em razão dos atrasos, era impossível apurar a despesa e a receita. Negou que tenha havido supressão de mais de um milhão de reais, considerando que a Prefeitura efetuava os pagamentos em valor menor do que o acordado.

Embora a defesa tenha apresentado documentos dando conta dos referidos atrasos nos pagamentos e da necessidade de reajustes (evento 95, INF33, INF37 e INF44), o fato é que também apresentou certidão expedida pela Prefeitura acerca dos valores efetivamente pagos à empresa mês a mês, cuja soma corresponde ao valor apurado pela Receita Federal nos dois anos-calendário (evento 17, DECL8).

Não há dúvida, nesse contexto, de que realmente houve o ingresso de renda tributável. E ainda que fosse comprovado o recebimento de contraprestação menor do que a pactuada, nota-se que nenhuma receita foi declarada Fisco, tendo a empresa, inclusive, informado inatividade quando estava regularmente operando.

Afora isso, a retenção na fonte informada pelo tomador de serviços por meio da DIRF por óbvio não exclui a obrigatoriedade da prestadora de declarar ao Fisco o recebimento de rendas e apurar os tributos federais, que notoriamente não são quitados pela mera retenção na fonte. Observo, neste aspecto, que o réu é advogado, de sorte que não se cogita ignorância quanto a tal obrigação legal.

De outro lado, conquanto o acusado tenha contestado o montante dos tributos apurados, o relatório fiscal informa que foi necessária a determinação do lucro por meio do arbitramento, considerando a ausência de escrituração contábil.

O conjunto probatório e as circunstâncias que envolvem o fato, então, permitem concluir seguramente a presença do ânimo de suprimir tributo.

4. Inexigibilidade de conduta diversa

Por fim, o apelante sustenta a incidência da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, sob o fundamento de que foram priorizados os pagamentos dos funcionários e médicos do hospital em detrimento dos tributos. Citou os reiterados atrasos nos pagamentos pelo Município, retardamento na concessão do reajuste legal e ação judicial do sindicato dos trabalhadores.

De fato, a doutrina e a jurisprudência admitem que a situação financeira precária e grave pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, configurar a inexigibilidade de conduta diversa. Neste caso, exige-se que as dificuldades financeiras sejam graves, indicando a real ausência de condições de saldar o compromisso. A conduta deve revelar-se uma medida última; havendo outros recursos de que possa valer-se o empresário, como o crédito bancário ou a descapitalização da empresa pela venda de bens, não há que se falar em inexigibilidade de conduta diversa (nesse sentido: BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes Federais. 8 Ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, pág. 53).

De outro lado, a tese deve estar amparada em robusto conjunto probatório contemporâneo à data do fato. Admite-se que a prova documental seja corroborada por meio de testemunhas, por exemplo, mas a prova oral ou a existência de meros indícios, por si sós, não se mostram aptos ao reconhecimento da situação excepcional. Neste aspecto, consigno que a comprovação dos fatos que podem motivar a excludente de culpabilidade constitui ônus exclusivo da defesa.

Dito isso, observo que foram demonstrados os atrasos nos pagamentos, postergação nos reajustes e ação judicial movida pelo sindicato em face da empresa em 2016. Porém, a situação evidenciada, conquanto reflita comprometimento financeiro, é insuficiente para concluir que o administrador não teve outra opção, senão a de suprimir tributos.

Ademais, não pode ser desconsiderado o emprego de fraude, que, a meu ver, embora não constitua óbice absoluto ao reconhecimento da excludente, é fator a ser considerado, especialmente no caso em exame, em que o gestor optou por manter totalmente à margem da tributação a receita auferida pela empresa decorrente de contrato com o poder público, chegando a informar, inclusive, inatividade.

À vista do exposto, conclui-se que a prova produzida pela defesa e as circunstâncias que envolvem o caso concreto não autorizam a aplicação da excludente de culpabilidade.

Diante do exposto, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.

5. Dosimetria

5.1. Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI, asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI, "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

5.2. A pena foi assim fixada na sentença:

4.1. Pena privativa de liberdade

Na primeira fase da aplicação da pena, a culpabilidade, "entendida como o grau de reprovabilidade da conduta" (STF. AP 470/DF) foi normal ao tipo, não havendo elementos aptos a justificar a majoração da pena base.

No que concerne aos antecedentes criminais, tem-se que o réu não possui registro de condenação criminal apto a gerar maus antecedentes.

Inexistem elementos suficientes nos autos para que se possa atribuir caráter negativo a sua personalidade e a sua conduta social.

O motivo do crime merece maior represália, pois, por se tratar de sociedade empresária contratada pelo poder público, a Hórus precisava apresentar certidões negativas de débitos tributários. Desse fato, é possível concluir que um dos motivos do crime foi induzir a administração pública em erro, o que justifica valorar negativamente a conduta.

As circunstâncias em que perpetrado o delito não desabonam a conduta do réu além do ordinário.

As consequências devem ser valoradas negativamente, uma vez que o montante sonegado pelo réu superou R$ 100.000,00. A propósito, cito precedentes do TRF4:

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. [...] 5. Esta Corte tem manifestado o entendimento de que se justifica a elevação da pena-base quando o valor sonegado suplantar R$ 100.000,00. [...] (TRF4, ACR 5030815-09.2011.404.7000, Sétima Turma, Relator Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 02/12/2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. , I, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. [...] No âmbito dos crimes de natureza fiscal o crédito tributário superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) autoriza a valoração negativa das consequências do delito. Precedentes desta Corte. (...). (TRF4, ACR 0002202-32.2005.404.7208, Oitava Turma, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 10/01/2013).

[...] 5. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte, a circunstância judicial referente às consequências do crime, no art. 59 do CP, relaciona-se com a grandeza da lesão à Previdência Social, devendo ser valorada negativamente toda vez que houver omissão de recolhimento de valores superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0029056-08.2005.404.7000, 8ª TURMA, Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, POR UNANIMIDADE, D.E. 31/05/2012).

Em virtude da natureza do crime praticado, não há falar em comportamento da vítima.

Ponderadas todas essas circunstâncias e considerando a consolidação do entendimento do TRF da 4ª Região no sentido de que "o peso de cada circunstância judicial é calculado a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada, do qual se deduz o mínimo, dividindo-se este resultado pelo número de circunstâncias" (TRF4, ACR 5001748-97.2010.404.7205, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18/06/2013), o que resulta, para o crime em questão, em um aumento de 67 dias por circunstância valorada negativamente, fixo a pena base do réu em 2 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão.

Na segunda fase da fixação da pena, considerando que houve confissão espontânea do réu, atenuo a pena provisória para 2 anos de reclusão.

4.1.1. Terceira fase - continuidade delitiva

Ao réu é atribuída a prática da conduta prevista no artigo , I, da Lei nº 8.137/90, durante o período compreendido entre as competências de 2012 a 2013.

Levando-se em consideração que os delitos em comento ocorreram mês a mês, verifica-se a ocorrência de um concurso de crimes de mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, as condutas devem ser havidas como continuação da primeira e, portanto, configurada está a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal.

Recomenda a jurisprudência do TRF 4ª Região (ACR 0000166-24.2008.404.7107, Sétima Turma, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2011) 'que se adote como critério de mensuração da majorante o número de infrações verificadas no curso da cadeia delitiva'.

No mesmo sentido, registre-se que o aumento da pena em razão da continuidade delitiva deve levar em consideração o número de infrações verificadas no curso da cadeia delitiva, convindo estabelecer-se que: até 9 meses de omissão se reconhecerá 1/6 da majorante pela continuidade; de 9 a 18 meses, entre 1/5 e 1/4; de 18 a 24 meses, entre 1/4 e 1/3; de 24 a 30 meses, entre 1/3 e 1/2; de 30 a 33 meses, entre 1/2 e 2/3; e, acima de 33 meses a majorante de 2/3. Nesse sentido, o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EINACR 2000.04.01.140654-9, Quarta Seção, Relator Manoel Lauro Volkmer de Castilho, DJ 12.3.2003.

Assim, tendo em vista o número de competências inadimplidas para o crime previsto no artigo , inciso I, da Lei 8.137/90 - 24 meses/competências - a pena provisória deve ser aumentada em 1/3.

Nesses termos, a pena definitiva fica fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão.

3.2. Pena de multa

A aplicação da pena de multa deve observar a proporcionalidade com a sanção privativa imposta definitivamente, compreendendo todos os fatores nela valorados (circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes, causas de aumento e de diminuição), ou seja, a simetria a ser guardada não deve ser apenas em relação à pena-base (TRF4, Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal n.º 2002.71.13.003146-0/RS, Quarta Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. de 04/06/2007).

Conquanto o sistema de fixação da pena adotado pelo Código Penal apresente relativa indeterminação, à luz do princípio da igualdade, urge adotar bases matemáticas de proporcionalidade, a fim de afastar o subjetivismo na valoração da pena de multa. Na segunda fase, considero a situação econômica do réu para valorar o dia-multa.

Como a gravidade do delito é definida pelo legislador, que estabelece em abstrato as penas mínimas e máximas de cada tipo penal para privativa de liberdade (PPL) e também o intervalo de dias-multa a ser adotado, valho-me da aplicação da regra proporcional de três para encontrar a pena de multa. Utilizo, com desprezo das frações, a seguinte fórmula matemática:

Pena aplicada - Pena Mínima = Pena Aplicada - Pena Mínima

Pena Máxima - Pena Mínima = Pena Máxima - Pena Mínima

32 (meses) - 24 (meses) = x - 10

60 (meses) - 24 (meses) = 360 - 10

Pena de multa = 87 (oitenta e sete) dias multa (desprezadas as frações)

Para fixação do valor do dia multa, deve-se levar em consideração as condições do réu, entre o mínimo de 1/30 (um trinta avos) e o máximo de 5 vezes o salário mínimo vigente na data do fato, nos termos do artigo 49, § 1º, do CP.

Dessa forma, considerando a condição econômica do réu, que possui renda mensal de R$ 8.000,00 a R$ 10.000,00 e três dependentes, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/4 salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Como se trata de crime continuado, deve se considerar o salário minimo vigente à época da cessação da conduta criminosa.

5.3. Motivos do crime

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado valorou negativamente os motivos do crime, considerando que, por se tratar de sociedade empresária contratada pelo poder público, a Hórus precisava apresentar certidões negativas de débitos tributários. Desse fato, é possível concluir que um dos motivos do crime foi induzir a administração pública em erro, o que justifica valorar negativamente a conduta.

Tenho, porém, que não há elementos suficientes para concluir que o objetivo principal da conduta foi induzir em erro o ente público com o qual a pessoa jurídica mantinha contrato de concessão, impondo-se o acolhimento do apelo no ponto para considerar neutra a circunstância judicial.

Passo, desse modo, ao redimensionamento das sanções.

5.4. Redimensionamento das reprimendas

Na primeira fase da dosimetria, são negativas somente as consequências do crime, em virtude do expressivo valor sonegado, de modo que a pena-base resta fixada em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, não incidem agravantes, mas foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. A pena provisória resta fixada, portanto, em 02 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição, mantendo-se a pena em 02 (dois) anos de reclusão.

A pena, porém, deve ser exasperada em razão da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), cuja respectiva fração merece revisão de ofício.

Tratando-se de IRPJ e tributação reflexa, considera-se cada ano-fiscal em que houve a sonegação como um delito. Por consequência, tendo o crime sido praticado nos anos-calendário 2012 e 2013, houve a prática de duas condutas, e não de 24 (vinte e quatro), como consta da sentença.

Impõe-se, portanto, a redução da fração de aumento da continuidade delitiva, de ofício, para 1/6 (um sexto), o que torna a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Tendo em conta a redução da pena privativa de liberdade, revejo a pena de multa, considerando a necessária proporcionalidade entre ambas.

O artigo 49 do Código Penal assim estabelece para fixação da pena de multa: (a) variação de 10 a 360 dias-multa; (b) o valor do dia-multa não será inferior 1/30 do salário mínimo ao tempo do fato, nem superior a 5 vezes esse salário. Segue-se os mesmos critérios da sanção corporal previstos no art. 68 do Código Penal. Havendo cumulação com pena corporal, a multa será a ela proporcional. Não havendo, adota-se critério semelhante à primeira fase da dosimetria da pena corporal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, D.E. 05-06-2007). São relevantes as condições pessoais e econômicas do condenado, devendo o juiz decidir o valor necessário e suficiente para que reprovação do crime e sua prevenção, podendo ser majorado até o triplo (art. 60, § 1º, do CP). A sanção pecuniária deve observar a proporcionalidade em face da menor pena corporal prevista (um mês de detenção - art. 135) e a maior sanção corporal possível (trinta anos de reclusão - art. 157, § 3º). Tratando-se, assim, de pena corporal próxima a 1 mês de detenção, a multa ficará próxima do seu mínimo legal; se próxima a 30 anos a corporal, a multa aproximar-se-á de 360 dias-multa.

Observando tais critérios, bem como a sanção ora redimensionada, reduzo também a pena de multa para 37 (trinta e sete) dias-multa, mantido o valor do dia-multa fixado na sentença, pois não há insurgência.

6. Prestação pecuniária

No que toca à situação financeira do acusado, em seu interrogatório judicial (evento 79), realizado em 16/08/2017, declarou exercer a profissão de advogado e possuir renda mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há nos autos informação mais recente sobre sua situação financeira.

A pena de prestação pecuniária deve ser fixada atentando à situação financeira do acusado e, nessa medida, deve ser arbitrada de modo a não tornar o réu insolvente; todavia, não pode ser fixada em valor irrisório que sequer seja sentida como sanção.

É razoável considerar que a soma da pena de multa eventualmente fixada com a prestação pecuniária, dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, não pode atingir montante superior àquele que comprometeria a subsistência do condenado. Muito embora a fixação da quantidade de dias-multa seja proporcional à pena corporal e a dosimetria não se submeta a critérios matemáticos rígidos, há que se preservar algum parâmetro mínimo de aferição da capacidade financeira do apenado. Em regra, tenho entendido como razoável o dispêndio de valor aproximadamente 30% da renda mensal do réu.

Contudo, tal critério não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).

Além disso, a ilegalidade do montante fixado não reside na simples alegação de ausência de proporção ou impossibilidade de pagamento. Nesta linha, prevalece a avaliação discricionária do magistrado, de maneira que, ainda que em alguns casos se veja extrapolado o percentual de 30%, há que se ponderar se o excesso é relevante a ponto de comprometer a equação valor necessidade.

No caso, a soma da pena de multa (R$ 6.271,50) com a prestação pecuniária (15 salários mínimos vigentes à data do fato), dividida pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (28 meses), resulta em montante inferior a 30% da renda mensal declarada pelo réu (R$ 534,64).

Assim, tendo em conta a renda mensal declarada pelo acusado e os demais critérios balizadores anteriormente expostos, é possível concluir que o arbitramento da pena pecuniária em 15 salários mínimos é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, tampouco se mostra excessivo ou ilegal. Ademais, a mera alegação de ausência de capacidade financeira não desmerece a fixação do quantum pelo juízo de primeiro grau.

Registre-se, por fim, que é possível ao juízo da execução a adequação das condições de adimplemento da prestação pecuniária, incluindo a hipótese de parcelamento, nos termos do art. 66, V, a, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84.

7. Execução das penas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição. O entendimento foi pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, pelo que ficou expresso que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena depois de esgotadas as instâncias ordinárias. A questão foi novamente examinada nos autos do ARE nº 964.246/STF, quando, "por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias".

Idêntica orientação vem da Súmula nº 122 deste Tribunal que diz: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". Desse modo, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ou julgados estes, poderá ter início a execução da pena, inclusive no tocante às restritivas de direito, (TRF4, Agravo de Execução Penal nº 5000985-25.2017.404.7117, 8ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, por unanimidades, juntado em 28/04/2017), pelo que deverá ser oficiado ao juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis.

Vale distinguir que não se está aqui a tratar de prisão cautelar, cujos requisitos são próprios e não coincidentes com o atual estágio do processo, mas sim de execução de pena em razão de título judicial condenatório, sobre o qual não mais se estabelecerá efeito suspensivo diante da eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Assim, a própria condenação em segundo grau é fundamento idôneo para que se permita o cumprimento imediato da pena. Neste caso, diferente da prisão cautelar, tem-se por premissa que "a presunção de inocência não é absoluta e perde força no decorrer do processo, pelo menos após condenação, ainda que de primeira instância" (HC 114688, LUIZ FUX, STF). Tal perda de força é mais intensa com a condenação em segundo grau.

A presunção de inocência, diversamente do modelo nacional, ganha outros contornos no direito alienígena. Nos Estados Unidos, por exemplo, berço da presunção de inocência e do due process of law, regra geral, não há óbice à prisão após uma sentença condenatória, ainda que pendente de recursos. Igual exemplo se retira do Direito francês, onde a Corte de Cassação já decidiu pela compatibilidade entre a restrição de liberdade e a presunção de inocência, após a condenação recorrível.

Nesse sentido em caso análogo ficou decidido que "o STF não fez distinção, a qualquer modo e tempo, sobre as penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento a construção da Suprema corte inclusive para o art. 147 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.7.1984), no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos". (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5035477-40.2016.404.7000, 7ª TURMA, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016) (grifei).

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou divergência entre suas Turmas a respeito da matéria. A Quinta Turma daquela Corte Superior vinha entendendo pela impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito baseando-se em julgados antigos do STF afirmando que "a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito" (v.g. HC 386.872/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2017). A Sexta Turma, por sua vez, autorizava a execução provisória independentemente da espécie de pena, apontando que "muito embora o Supremo Tribunal Federal, em outra época, quando também admitia a execução provisória, ressalvasse o entendimento de que as penas restritivas de direitos só poderiam começar a ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação, a atual jurisprudência do pretório excelso não faz, ao menos expressamente, essa ressalva" (v.g. HC 380.104/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2017), posição essa a que me alinho. Entretanto, em julgamento publicado em 24/08/2017, a 3ª Seção decidiu, por maioria, pela impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Ocorre que, além de tal julgamento não ter efeito vinculante, vai de encontro a recentes julgados do STF, proferidos no sentido de que a execução provisória das penas restritivas não viola o princípio da presunção de inocência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo , I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 141978 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017). GRIFEI

Para não passar in albis, cabe destacar, que a referida Súmula nº 122 sintetiza de modo bastante direto o que ficou assentado em inúmeros julgados deste Tribunal, notadamente o quando decidido pela 4ª Seção nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5008572-31.2012.4.04.7002/PR, principal orientador do enunciado e, nesta perspectiva, parâmetro interpretativo.

Sendo assim, cabível a execução provisória das penas restritivas de direitos, com mais razão e força, justifica-se a prisão na forma de execução penal após condenação que é fruto de larga instrução processual e de cognição exauriente em dois graus de jurisdição. Dessa forma, é medida salutar e de efetividade da jurisdição criminal que se inicie o cumprimento de penas, assim que esgotada a jurisdição ordinária de segundo grau.

8. Conclusões

8.1. Afastadas as teses sobre a atipicidade da conduta, e comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, não estando presente a causa de exclusão da culpabilidade suscitada pela defesa, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.

8.2. Acolhido o apelo defensivo para considerar neutros os motivos do crime.

8.3. De ofício, reduzida a fração de aumento da continuidade delitiva, redimensionando-se as penas para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa.

8.4. Mantido o valor arbitrado a título de prestação pecuniária.

8.5. Apelação criminal da defesa parcialmente provida.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação criminal da defesa para considerar neutros os motivos do crime, bem como por conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a fração de aumento da continuidade delitiva, com a consequente diminuição das reprimendas.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001143690v47 e do código CRC 3b117f4a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 11/6/2019, às 19:16:29

5000397-27.2017.4.04.7211
40001143690 .V47

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:45:52.

Documento:40001143691
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000397-27.2017.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: Osmar Antonio do Valle Ransolin (RÉU)

ADVOGADO: ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ (OAB SC012103)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: OSNEI SCHEFFER DE OLIVEIRA (RÉU)

ADVOGADO: Osmar Antonio do Valle Ransolin

INTERESSADO: FRANCIELA MARA CORDOVA RANSOLIN (RÉU)

ADVOGADO: Osmar Antonio do Valle Ransolin

EMENTA

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ART. , INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. OMISSÃO RELEVANTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO.

1. Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos mediante a omissão da totalidade da receita auferida pela empresa.

2. Afastada a tese de omissão irrelevante, pois todos os rendimentos foram mantidos à margem da tributação, evidenciando verdadeiro emprego de meio fraudulento, exigido pelo tipo penal, para possibilitar a supressão dos tributos.

3. As graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para adimplir a obrigação tributária constituem causa excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, desde que comprovadas pela defesa. Não havendo prova suficiente dos fatos suscitados, e considerando as circunstâncias do caso concreto, o pedido de reconhecimento não comporta acolhimento.

4. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e não estando presente a causa de exclusão de culpabilidade suscitada pela defesa, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no art. , inc. I, da Lei nº 8.137/90.

5. Os motivos do crime devem ser considerados neutros, considerando a ausência de elementos suficientes de que se distanciaram da normalidade à espécie.

6. No que se refere à continuidade delitiva, tratando-se de imposto de renda pessoa juridica e tributação reflexa, cada ano-fiscal em que houve a sonegação caracteriza um delito. Fração de aumento reduzida de ofício.

7. A fixação da pena de multa obedece ao sistema bifásico, devendo guardar proporcionalidade com a sanção corporal imposta, tendo-se como parâmetro a menor e maior pena prevista no ordenamento jurídico.

8. A pena de prestação pecuniária não deve ser arbitrada em valor excessivo, de modo a tornar o réu insolvente, ou irrisório, que sequer seja sentida como sanção, permitindo-se ao magistrado a utilização do conjunto de elementos indicativos de capacidade financeira, tais como a renda mensal declarada, o alto custo da empreitada criminosa, o pagamento anterior de fiança elevada.

9. Somente o excesso desproporcional representa ilegalidade na fixação da prestação pecuniária e autoriza a revisão fundamentada pelo juízo recursal. Valor mantido.

10. Apelação criminal da defesa parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal da defesa para considerar neutros os motivos do crime, bem como por conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a fração de aumento da continuidade delitiva, com a consequente diminuição das reprimendas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001143691v5 e do código CRC 91c0d6b1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 12/9/2019, às 18:58:32

5000397-27.2017.4.04.7211
40001143691 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:45:52.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/09/2019

Apelação Criminal Nº 5000397-27.2017.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK

APELANTE: Osmar Antonio do Valle Ransolin (RÉU)

ADVOGADO: ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDÁ (OAB SC012103)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2019, na sequência 49, disponibilizada no DE de 23/08/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA PARA CONSIDERAR NEUTROS OS MOTIVOS DO CRIME, BEM COMO POR CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR A FRAÇÃO DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM A CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DAS REPRIMENDAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:45:52.