jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50141916320174047002 PR 5014191-63.2017.4.04.7002 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5014191-63.2017.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: GILBERTO DE PAULA MARINS (RÉU)

ADVOGADO: MAURICIO DEFASSI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: ARNALDO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ARNALDO FERREIRA, nascido em 25/01/1973, e GILBERTO PAULA DE MARINS, nascido em 01/09/1964, imputando-lhes a prática da conduta prevista no artigo 334, caput, do Código Penal.

Assim narra a inicial acusatória:

No dia 21 de janeiro de 2016, os denunciados GILBERTO DE PAULA MARINS e ARNALDO FERREIRA, com vontade e consciência e cientes da reprovabilidade de suas condutas, mediante prévio conluio, com comunhão de esforços e propósitos, iludiram, no todo, do pagamento dos direitos e impostos, no valor de R$ 52.759,71 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), devidos pela entrada no país das mercadorias de origem estrangeira e procedência do Paraguai, discriminadas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910600-00968/2016 (Evento 1 – NOT_CRIME2).

Na data em epígrafe, por volta da 12h00min, no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia BR-277, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, equipes da Receita Federal do Brasil abordaram o veículo FIAT PALIO WEEK TREKKING, de placas AUO-4632, o qual era conduzido pelo denunciado GILBERTO DE PAULA MARINS, tendo como passageiro o denunciado ARNALDO FERREIRA, e lograram encontrar em seu interior, mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente em território nacional descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (Evento 1 - NOT_CRIME2).

As mercadorias apreendidas encontram-se descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (Evento 1 – NOT_CRIME2) e perfazem aproximadamente R$ 123.994,32 (cento e vinte e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e dois centavos). Os direitos e impostos federais incidentes pela entrada em território nacional e que foram iludidos montam R$ 52.759,71 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), consoante Demonstrativo de CréditosTributários Evadidos (Evento 1 – NOT_CRIME2).

A denúncia foi recebida em 27/02/2018 (evento 4).

Processado o feito, sobreveio sentença publicada em 07/02/2019, que julgou procedente a denúncia para:

a) CONDENAR o réu ARNALDO FERREIRA como incurso na sanção do art. 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária;

b) CONDENAR o réu GILBERTO DE PAULA MARINS como incurso na sanção do art. 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária.

O réu GILBERTO interpôs apelação requerendo a reforma da sentença com o afastamento da inabilitação para dirigir veículo, por ser penalidade muito gravosa já que necessita de automóvel para aferir renda licitamente (evento 87).

Com contrarrazões (evento 90), subiram os autos para este Tribunal.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso (evento 5).

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000982159v4 e do código CRC 6d6c2390.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 21/3/2019, às 16:21:36

5014191-63.2017.4.04.7002
40000982159 .V4

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:46:38.

Documento:40000982160
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5014191-63.2017.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: GILBERTO DE PAULA MARINS (RÉU)

ADVOGADO: MAURICIO DEFASSI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: ARNALDO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR

VOTO

1. Tipicidade

O crime de descaminho encontra previsão no art. 334 do Código Penal, cuja redação assim prevê:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Descaminho e contrabando trazem sensível diferenciação. No primeiro, o delito se configura com a importação ou exportação de mercadoria lícita, mas sem o recolhimento do devido tributo, ao passo que, no segundo, o Código Penal desautoriza a internalização em território nacional de produto não permitido. Ou seja, inexiste tributo a ser recolhido. No tipo previsto no caput do art. 334, a consumação do delito se dá com a entrada ou saída da mercadoria no território nacional sem o pagamento dos tributos devidos ou, ainda, sem documentação que comprove a regular importação. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente do agente de importar ou exportar mercadoria proibida ou de iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela importação ou pela exportação de mercadoria, (REsp. 259504/RN, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19/02/2002). Já nos tipos previstos no art. 334, § 1º, alíneas "III" e "IV", a mercadoria pode ter sido internalizada pelo próprio agente ou por terceiro. A mercadoria já foi introduzida ilegalmente em território nacional, prevendo o Estatuto Repressivo a responsabilização penal também daquele que vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial (alínea "III") ou, ainda, adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial. De igual modo pratica o crime aquele transporta, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio (alínea "IV").

Na hipótese em apreço, a conduta narrada na denúncia se subsume àquela prevista no artigo 334, caput, do Código Penal, uma vez que os réus possuíam e transportavam mercadorias de procedência estrangeira irregularmente introduzidas no país.

2. Materialidade e autoria

Segundo orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), os quais serviram de lastro para o Inquérito Policial e para propositura da ação penal, onde se acrescerão as demais provas necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013).

Trata-se de apreensão de mercadorias de procedência estrangeira, transportados no veículo Fiat Palio Week Treeking, de placas AUO 4632, conduzido pelo réu GILBERTO DE PAULA MARINS, em Santa Terezinha de Itaipu/PR. O valor dos tributos iludidos foi calculado em R$ 52.759,71 (cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos).

No tocante à materialidade e autoria a sentença - contra a qual não foi interposto recurso - tem o seguinte teor:

a) materialidade

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos:

- Boletim de Ocorrência Policial nº 0705012101161225, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, que descreve a apreensão do veículo Fiat/Palio Week de placas AUO 4632, conduzido pelo acusado Gilberto de Paula Marins, carregado de mercadorias estrangeiras sem comprovação da regular importação (evento 1, NOT_CRIME3, do IPL);

- Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910600-00968/2016;

- Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos elaborado pela Receita Federal indica que os tributos federais incidentes em virtude do ingresso irregular dessas mercadorias no território nacional (II mais IPI) correspondem ao valor de R$ 41.290,23 (evento 1 - NOT_CRIME2, do IPL, telas 7/8).

Registro que o Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria lavrado pela Receita Federal está revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Essa prova documental demonstra a ocorrência dos crimes imputados, não havendo dúvida de que as mercadorias apreendidas têm origem estrangeira e foram introduzidas ilegalmente em território nacional, porquanto desacompanhadas da documentação comprobatória de importação regular.

Após o crivo do contraditório, a defesa não trouxe ao processo provas concretas capazes de demonstrar que ele estaria em desacordo com a realidade.

b) autoria

A autoria também restou comprovada.

Consta da denúncia que no dia 21 de janeiro de 2016, por volta da 12h00min, no Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, na Rodovia BR-277, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, equipes da Receita Federal do Brasil abordaram Fiat/Palio de placas AUO 4632, o qual era conduzido por Gilberto de Paula Marins, tendo como passageiro o Arnaldo Ferreira. No interior do veículo, foram encontradas mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente em território nacional descritas no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (evento 1 - NOT_CRIME2).

A testemunha arrolada pela acusação, Philipi Leite, não se recordou especificamente desse fato em Juízo (evento 60_ÁUDIO6), entretanto, cumpre destacar que o documento fiscal, elaborado pelos agentes da Receita Federal não reproduzido sob o crivo do contraditório, é concebido como prova irrepetível produzida durante a investigação, podendo ser utilizada para fundamentar a decisão judicial, nos termos da parte final do artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: TRF4, ACR 5003045-25.2017.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 19/10/2018 e TRF4 5000958-15.2012.4.04.7118, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 05/12/2017.

Noutro giro, os acusados admitiram a prática do delito na seara judicial. Arnaldo declarou que teria sido contratado pelo corréu Gilberto para ajudá-lo a carregar caixas em um estacionamento na Vila Portes e, depois de seguir viagem com o contratante, descarregaria os produtos em Santa Terezinha de Itaipu/PR. Segundo o acusado, era Gilberto que conduzia o veículo no momento da abordagem. Arnaldo afirmou ainda que receberia R$ 30,00 (trinta reais) para executar o serviço e que as mercadorias tratavam-se de eletrônicos (evento 60_ÁUDIO2).

Gilberto relatou em Juízo que, devido à difícil situação financeira em que se encontrava, aceitou proposta para levar mercadorias até a cidade de Santa Terezinha de Itaipu, faria o transporte com um carro emprestado e receberia R$ 400,00 (quatrocentos reais) por viagem. Segundo o acusado, Arnaldo o auxiliava no carregamento dos produtos, serviço pelo qual lhe pagaria R$ 50,00 (cinquenta reais) - evento 60_ÁUDIO4.

Assim, diante da confissão dos acusados e demais provas angariadas nos autos, a autoria é induvidosa e recai sobre os réus.

Dessa forma, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do acusado pelo delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal.

3. Dosimetria

Adotou a legislação pátria o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

ZAFFARONI e PIERANGELI asseveram que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p, 325).

3.1. A sentença fixou as penas dos acusados da seguinte forma:

1. ARNALDO FERREIRA

A pena prevista para o crime de descaminho está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: Alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Conduta Social: neutra. Alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula 444 do STJ, que impede a consideração de tais anotações inclusive para a desvaloração de outras vetoriais, como a da conduta social.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais. Em que pesem as considerações do Ministério Público Federal, a jurisprudência do TRF da 4ª Região considera que, nos crimes de importação ilegal de mercadorias, como o descaminho, a obtenção de vantagem financeira é inerente ao tipo penal, não devendo haver acréscimo de pena por essa razão.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais. Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão), porém sem qualquer efeito sobre o cálculo da pena, tendo em conta a fixação da pena no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

A defesa requereu a incidência da causa de diminuição da pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, em razão de que o réu não era o real proprietário das mercadorias e tampouco do veículo. Entretanto, não lhe assiste razão.

Restou demonstrado que Arnaldo recebeu e transportava mercadorias descaminhadas do Paraguai apreendidas dentro do território nacional. Esse recebimento e o transporte de produtos internalizados sem o pagamento do imposto devido constituía etapa fundamental para a introdução e disseminação desses bens no País, sem a qual as mercadorias não poderiam chegar até o seu destinatário final, não se confundindo com mero auxílio à prática do crime de descaminho, capaz de atrair a incidência de minorante.

Ademais, impende ressaltar que "Concorre para o crime de descaminho aquele que participa livre e conscientemente de sua execução, sendo irrelevante o fato de ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas ou quem dirigia o veículo transportador. (TRF4, ACR 5000051-79.2017.4.04.7210, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 22/01/2019)

Assim, não deve incidir a causa de diminuição de pena previsto no art. 29, § 1º, do Código Penal.

Não existem outras causas de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

2. GILBERTO DE PAULA MARINS

A pena prevista para o crime de descaminho está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: desfavoráveis. Conforme a pesquisa juntada pela Secretaria (evento 2), complementada pela consulta ao andamento processual disponível na internet, há registro de condenação criminal anterior prolatada em neste Juízo, nos autos de Ação Penal nº 5013857-34.2014.4.04.7002, por fato praticado em 18/10/2013, em infração ao art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/06/2018.

Conduta Social: neutra. Alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula 444 do STJ, que impede a consideração de tais anotações inclusive para a desvaloração de outras vetoriais, como a da conduta social.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais. Em que pesem as considerações do Ministério Público Federal, a jurisprudência do TRF da 4ª Região considera que, nos crimes de importação ilegal de mercadorias, como o descaminho, a obtenção de vantagem financeira é inerente ao tipo penal, não devendo haver acréscimo de pena por essa razão.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 8 (oito) dias de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão) e atenuo apena à razão de (1/6), fixada em 1 (um) ano de reclusão, em conta a fixação da pena no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

A Defesa de Gilberto argumentou que a conduta do acusado foi de menor importância para a prática do delito a ele imputado, em vista que agiu como uma das “mulas do crime”, por isso deve ter considerada situação privilegiada. Entretanto, razão também não lhe assiste.

Restou demonstrado que o Gilberto recebeu e transportava mercadorias descaminhadas do Paraguai apreendidas dentro do território nacional. Esse recebimento e o transporte de produtos internalizados sem o pagamento do imposto devido constituía etapa fundamental para a introdução e disseminação desses bens no País, sem a qual as mercadorias não poderiam chegar até o seu destinatário final, não se confundindo com mero auxílio à prática do crime de descaminho, capaz de atrair a incidência de minorante.

Assim, não deve incidir a causa de diminuição de pena previsto no art. 29, § 1º, do Código Penal.

Não existem outras causas de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

4. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - RÉU GILBERTO DE PAULA MARINS

Tendo em vista que o réu praticou crime doloso e se utilizou de veículo automotor como instrumento para a sua prática, entendo aplicável o disposto no art. 92, III, do Código Penal, o qual dispõe:

Art. 92. São também efeitos da condenação:

(...)

III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Recordo que o efeito da condenação previsto no referido inciso III do art. 92 do Código Penal não se confunde com a pena restritiva de direitos prevista no art. 47, III, do Código Penal, a qual tem por finalidade retribuir a prática crime culposo de trânsito, o que não é o caso do presente feito.

A medida, além de sua adequação legal encontra, especialmente nessa região da tríplice fronteira, adequação social inegável.

Com a intensificação das atividades de fiscalização por parte dos órgãos responsáveis pelo combate ao contrabando e descaminho houve uma mudança no" modus operandi "daqueles que usualmente se dedicam a esse tipo de atividade ilícita.

Antes, grandes quantidades de mercadoria eram transportadas a partir do vizinho país, Paraguai, em ônibus que partiam de Foz do Iguaçu em verdadeiros comboios, às dezenas.

O panorama se modificou sensivelmente quando órgãos de combate ao descaminho e contrabando lograram êxito em impedir tal prática pondo fim aos comboios.

Mais recentemente, entretanto, os responsáveis pela internação irregular de mercadorias no território nacional têm adotado como" modus operandi "o transporte fracionado dessas mercadorias em vários veículos menores e de passeio fazendo várias viagens, o que tem demandado atuação de diversas pessoas na condução de veículos.

Sendo assim, imponho ao réu a inabilitação para dirigir veículos, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, pelo prazo da pena privativa de liberdade respectivamente aplicada.

Tendo em vista que a Constituição Federal, no seu art. , XLVII, b, proíbe penas de caráter perpétuo, bem como o fato de o art. 92, III, do Código Penal não estabelecer prazo para a inabilitação, entendo aplicável como limitação o parâmetro do art. 15, III, da Constituição Federal, de modo que limito o efeito ora imposto à duração da pena corporal aplicada ao réu Gilberto de Paula Marins, iniciando-se o prazo a partir do recolhimento da CNH por parte do Juízo da Execução ou da autoridade administrativa.

3.2. A defesa insurge-se contra a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, III, do Código Penal, sob a alegação de que tal efeito é muito gravoso, na medida em que acarretará dificuldades para exercer sua atividade laborativa.

Os efeitos da condenação encontram previsão no art. 92 do Código Penal e têm como objetivo evitar a reiteração da prática delituosa.

Pela análise do disposto no inciso III do art. 92 do Código Penal, a inabilitação para dirigir veículo constitui efeito da condenação aplicável aos casos em que o automóvel é utilizado como meio para a prática de crime doloso - inciso esse que se amolda à conduta perpetrada pelo acusado, que transportou cigarros irregularmente internalizados em território nacional.

Embora a inabilitação para dirigir veículos não impeça que o condenado cometa novamente o mesmo crime, valendo-se de outros meios executórios para tanto, é certo que"a utilização de veículo para a prática de crime é suficiente para determinar a suspensão do direito de dirigir, nos termos do inc. III do art. 92 do CP. Além de dissuasória, a medida dificultará a reiteração criminosa"(TRF4, ACRIM nº 0002237-14.2008.404.7005, 7ª Turma, Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, por unanimidade, D.E. 23/09/2013 e ACRIM nº 5003361-48.2011.404.7002, 7ª Turma, Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, por unanimidade, juntado aos autos em 15/08/2013).

Por se tratar de efeito da condenação expressamente previsto em lei e adequado à prática delitiva no caso, a inabilitação para dirigir veículos automotores deverá perdurar pelo tempo da condenação, ou seja, pelo período equivalente ao cumprimento da pena corporal aplicada, iniciando o prazo a partir do recolhimento da CNH pelo Juízo da Execução ou pela autoridade administrativa, tal como explicitado na sentença.

Ademais, no que tange à alegação de que a restrição lhe dificultará o exercício de sua profissão, o acusado não é motorista profissional, tendo declarado em seu interrogatório que trabalha como comerciante, sendo possível o deslocamento por outros meios, como por exemplo, por transporte público.

Assim, mantenho a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, III, do Código Penal, de modo que nego provimento à apelação criminal no ponto.

3.3. Ausente ilegalidade ou recurso quanto aos demais pontos da dosimetria da pena, esta deve ser mantida da forma fixada na sentença.

4. Execução das penas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição. O entendimento foi pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, pelo que ficou expresso que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena depois de esgotadas as instâncias ordinárias. A questão foi novamente examinada nos autos do ARE nº 964.246/STF, quando,"por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias".

Idêntica orientação vem da Súmula nº 122 deste Tribunal que diz:"Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". Desse modo, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ou julgados estes, poderá ter início a execução da pena, inclusive no tocante às restritivas de direito, (TRF4, Agravo de Execução Penal nº 5000985-25.2017.404.7117, 8ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, por unanimidades, juntado em 28/04/2017), pelo que deverá ser oficiado ao juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis.

Aqui, cabe destacar, que a referida Súmula nº 122 sintetiza de modo bastante direto o que ficou assentado em inúmeros julgados deste Tribunal, notadamente o quando decidido pela 4ª Seção nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5008572-31.2012.4.04.7002/PR, principal orientador do enunciado e, nesta perspectiva, parâmetro interpretativo.

Vale distinguir que não se está aqui a tratar de prisão cautelar, cujos requisitos são próprios e não coincidentes com o atual estágio do processo, mas sim de execução de pena em razão de título judicial condenatório, sobre o qual não mais se estabelecerá efeito suspensivo diante da eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Assim, a própria condenação em segundo grau é fundamento idôneo para que se permita o cumprimento imediato da pena. Neste caso, diferente da prisão cautelar, tem-se por premissa que "a presunção de inocência não é absoluta e perde força no decorrer do processo, pelo menos após condenação, ainda que de primeira instância"(HC 114688, LUIZ FUX, STF). Tal perda de força é mais intensa com a condenação em segundo grau.

A presunção de inocência, diversamente do modelo nacional, ganha outros contornos no direito alienígena. Nos Estados Unidos, por exemplo, berço da presunção de inocência e do due process of law, regra geral, não há óbice à prisão após uma sentença condenatória, ainda que pendente de recursos. Igual exemplo se retira do Direito francês, onde a Corte de Cassação já decidiu pela compatibilidade entre a restrição de liberdade e a presunção de inocência, após a condenação recorrível.

Nesse sentido em caso análogo ficou decidido que"o STF não fez distinção, a qualquer modo e tempo, sobre as penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento a construção da Suprema corte inclusive para o art. 147 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.7.1984), no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos". (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5035477-40.2016.404.7000, 7ª TURMA, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016) (grifei).

Não de desconhece que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou divergência entre suas Turmas a respeito da matéria. A Quinta Turma daquela Corte Superior vinha entendendo pela impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito baseando-se em julgados antigos do STF afirmando que" a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito "(v.g. HC 386.872/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2017). A Sexta Turma, por sua vez, autorizava a execução provisória independentemente da espécie de pena, apontando que"muito embora o Supremo Tribunal Federal, em outra época, quando também admitia a execução provisória, ressalvasse o entendimento de que as penas restritivas de direitos só poderiam começar a ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação, a atual jurisprudência do pretório excelso não faz, ao menos expressamente, essa ressalva"(v.g. HC 380.104/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2017), posição essa a que me alinho. Entretanto, em julgamento publicado em 24/08/2017, a 3ª Seção decidiu, por maioria, pela impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Ocorre que, além de tal julgamento não ter efeito vinculante, vai de encontro a recentes julgados do STF, proferidos no sentido de que a execução provisória das penas restritivas não viola o princípio da presunção de inocência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo , I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 141978 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017).

Sendo assim, cabível a execução provisória das penas restritivas de direitos, com mais razão e força, justifica-se a prisão na forma de execução penal após condenação que é fruto de larga instrução processual e de cognição exauriente em dois graus de jurisdição. Dessa forma, é medida salutar e de efetividade da jurisdição criminal que se inicie o cumprimento de penas, assim que esgotada a jurisdição ordinária de segundo grau.

5. Conclusões

5.1. Comprovadas a materialidade e a autoria, e sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, deve ser mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 334, caput, do Código Penal.

5.2. É cabível a aplicação da pena imposta ao réu de inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 92, III, do Código Penal, por constituir um efeito da condenação, haja vista ter praticado um crime doloso, valendo-se de veículo automotor como instrumento para a sua consecução.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000982160v10 e do código CRC a3847ce0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 21/3/2019, às 16:21:36

5014191-63.2017.4.04.7002
40000982160 .V10

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:46:38.

Documento:40000982161
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5014191-63.2017.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: GILBERTO DE PAULA MARINS (RÉU)

ADVOGADO: MAURICIO DEFASSI

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

INTERESSADO: ARNALDO FERREIRA (RÉU)

ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR

EMENTA

PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE, MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. inabilitação para dirigir veículo automotor. manutenção. execução imediata das penas.

1. Pratica o crime de descaminho aquele recebe, mantém em depósito e transporta, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio.

2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias.

3. Comprovadas a tipicidade, materialidade e autoria, deve ser mantida a condenação do acusado.

4. É cabível a aplicação da pena imposta ao réu de inabilitação para dirigir veículo automotor, prevista no art. 92, III, do Código Penal, por constituir um efeito da condenação, haja vista ter praticado um crime doloso, valendo-se de veículo automotor como instrumento para a sua consecução.

5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição.

6. Apelação defensiva improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000982161v3 e do código CRC 2097fbca.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 12/9/2019, às 18:58:33

5014191-63.2017.4.04.7002
40000982161 .V3

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:46:38.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/09/2019

Apelação Criminal Nº 5014191-63.2017.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK

APELANTE: GILBERTO DE PAULA MARINS (RÉU)

ADVOGADO: MAURICIO DEFASSI (OAB PR036059)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2019, na sequência 38, disponibilizada no DE de 23/08/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:46:38.