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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50370938420154047000 PR 5037093-84.2015.4.04.7000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

APELANTE: JOAO ANTONIO BERNARDI FILHO (RÉU)

APELANTE: RENATO DE SOUZA DUQUE (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra RENATO DE SOUZA DUQUE, nascido em 29/09/1955; JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, nascido em 26/10/1947; CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE, nascida em 26/05/1954; ANTONIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI, nascido em 16/05/1981, e JÚLIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO, nascido em 11/10/1951, pela prática dos fatos sintetizados, no trecho inicial da denúncia, nos seguintes termos (evento 1, DENUNCIA1):

I. INTRÓITO

Esta denúncia decorre da continuidade da investigação que visou a apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional.

A investigação inicialmente apurou a conduta do “doleiro” CARLOS HABIB CHATER e pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas, ligadas a um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-deputado federal JOSÉ MOHAMED JANENE e as empresas CSA Project Finance Ltda. e Dunel Indústria e Comércio Ltda., esta última sediada em Londrina/PR. Essa primeira apuração resultou na ação penal nº 5047229-77.2014.404.7000, em trâmite perante este r. Juízo. Durante as investigações, o objeto da apuração foi ampliado para diversos outros doleiros, que se relacionavam entre si para o desenvolvimento das atividades criminosas, mas que formavam grupos autônomos e independentes, dando origem a quatro outras investigações.

A partir da investigação de ALBERTO YOUSSEF (núcleo BIDONE), evidenciou-se uma organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a PETROBRAS. Em razão disso, foi proposta a ação penal nº 5026212.82.2014.404.7000, que tratou da lavagem de dinheiro dos recursos desviados da REFINARIA ABREU E LIMA pela empresa CAMARGO CORREA.

Como o aprofundamento das investigações, mormente os relatos da colaboração premiada de PAULO ROBERTO COSTA, desvelou-se a existência de um gigantesco esquema criminoso voltado para a prática de crimes contra a PETROBRAS S/A.

Nesse contexto, eram cometidos delitos contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro, com a formação de um grande e poderoso Cartel do qual participaram as empresas OAS, ODEBRECHT, UTC, CAMARGO CORREA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, SETAL, GDK e GALVÃO ENGENHARIA.

Esse esquema possibilitou que fosse fraudada a competitividade dos procedimentos licitatórios referentes às maiores obras contratadas pela PETROBRAS, majorando ilegalmente os lucros das empresas em centenas de milhões de reais.

Para o perfeito funcionamento deste cartel de grandes empreiteiras, foi praticada a corrupção de diversos empregados públicos do alto escalão da PETROBRAS, entre eles o denunciado RENATO DUQUE, ocupante do cargo de Diretor Internacional da estatal entre 31/01/2003 e 27/04/12, e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, convidado por RENATO DUQUE para ocupar o cargo de Gerente Executivo de Engenharia, posição que ocupou entre 2003 e 2011.

Nesse sentido, um dos agentes estatais cooptados pelo esquema, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, confessou que se utilizava de agentes especialistas em operações financeiras ilegais para dissimular e ocultar a origem da “propina” que recebia, em regra remetendo estes recursos para contas mantidas em nome de sociedades offshores no exterior.

Assim, conforme declarações prestadas por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, durante todo o tempo em que trabalhou em conjunto com o ex-Diretor de Serviços RENATO DUQUE, as empresas componentes do cartel acima mencionado realizaram o pagamento de vantagens indevidas (“propinas”) no interesse de obter favorecimentos em certames e contratações com a PETROBRAS. Segundo informado por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tais vantagens indevidas foram por ele gerenciadas em nome próprio, em favor de RENATO DUQUE.

O colaborador JULIO CAMARGO atuava como intermediador do pagamento de propina na diretoria de serviços em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE.

A partir dos depoimentos de JULIO CAMARGO, tomou-se conhecimento que uma das empresas responsáveis para intermediar o pagamento de propina no exterior em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE era a empresa offshore HAYLEY S/A, sediada no Uruguai, mas com conta bancária na Suíça.

O beneficiário final na Suíça das contas da HAYLEY S/A era o denunciado JOÃO BERNARDI, representante da empresa italiana SAIPEM S/A.

Assim, JOÃO BERNARDI atuou lavando dinheiro proveniente de crimes de corrupção em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE, mediante a utilização das contas das empresas HAYLEY S/A e HAYLEY DO BRASIL para o recebimento e posterior internalização dos valores provenientes de crime.

A HAYLEY DOS BRASIL, por sua vez, ocultava e dissimulava o pagamento de vantagem indevida a RENATO DE SOUZA DUQUE por intermédio da aquisição e posterior destinação de obras de arte ao ex-diretor.

Além disso, com a continuidade das investigações, concluiu-se que JOÃO BERNARDI ofereceu vantagem indevida a RENATO DUQUE para favorecer a SAIPEM S/A na celebração do contrato da obra de INSTALAÇÃO DO GASODUTO SUBMARINO DE INTERLIGAÇÃO DOS CAMPOS DE LULA E CERNAMBI com a PETROBRAS, como a seguir será demonstrado.

Numa ocasião em que o pagamento seria efetivado, JOÃO BERNARDI foi assaltado com R$ 100.000,00 em espécie, quase em frente a sede da PETROBRAS na Centro do Rio de Janeiro.

Nas suas atividades, JOÃO BERNARDI era auxiliado pelo seu filho, ANTONIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI, que recebia mensagens solicitando orientações de como proceder com a administração da HAYLEY S/A e HAYLEY DO BRASIL como também pela denunciada CHRISTINA JORGE, que atuou como preposta de JOÃO BERNARDI, como será imputado a seguir.

Na sentença, a magistrada a quo resumiu a exordial nos seguintes pontos (evento 338):

Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro (art. , caput, inciso VI, da Lei n.º 9.613/1998), no âmbito da assim denominada Operação Lavajato contra os acusados acima nominados.

A denúncia tem por base os inquéritos 5049557-14.2013.404.7000 e 5014721-44.2015.404.7000 e os processos conexos, especialmente os de n.os 5024251-72.2015.4.04.7000 e 5012012-36.2015.404.7000. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.

Em síntese, segundo a denúncia, no âmbito das investigações da assim denominada Operação Lavajato, foram colhidas provas de que empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás pagariam, de forma sistemática, vantagem indevida a dirigentes da estatal.

Segundo a denúncia, João Antônio Bernardi Filho, representante da empresa Saipem S/A no Brasil ofereceu e prometeu o pagamento, em 2011, de vantagem indevida a Renato de Souza Duque, então Diretor de Engenharia e Serviços da Petrobrás, em decorrência da obtenção pela Saipem S/A de contrato para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás.

A proposta comercial apresentada em 01/08/2011 pela Saipem, a única na licitação instaurada pela Petrobrás, era superior em 25,2% ao preço de estimativa da Petrobás e, portanto, superior ao limite máximo aceito pela Petrobrás (20%).

Em decorrência, foi realizada nova rodada de negociações entre empresas interessadas, com revisão do preço de estimativa da Petrobrás, tendo novamente sido apresentada uma única proposta, da Saipem, no valor de R$ 273.814.214,98, desta feita 38,3% acima do preço de estimativa.

Após negociação entre a Saipem e a Petrobrás, e alterações para maior do preço de estimativa da Petrobrás, o contrato foi celebrado em 05/12/2011, com preço de R$ 248.970.036,92.

Em 05/10/2015, João Antônio Bernardi Filho dirigia-se à sede da Petrobrás no Rio de Janeiro para entregar cem mil reais em espécie a Renato de Souza Duque quando foi vítima de roubo armado, frustrando aquela entrega específica. O roubo gerou ação penal contra o autor, cuja cópia se encontra no evento 1, anexo28 e anexo 29. O local do assalto ficaria a cerca de 270 metros da sede da Petrobrás. No dia seguinte, 06/10/2011, João Bernardi foi novamente à Petrobrás, tendo visitado Renato de Souza Duque.

Ainda segundo a denúncia, Julio Gerin de Almeida Camargo, acusado colaborador, relatou que Renato de Souza Duque lhe informou em 2011 que Joao Antônio Bernardi Filho iria procurá-lo para indicar conta no exterior para recebimento de vantagem indevida em decorrência do contrato do Consórcio CCPR na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, na região metropolitana de Curitiba.

João Antônio Bernardi Filho repassou a Julio Gerin de Almeida Camargo a indicação da conta da Hayley S/A na Suíça para recebimento dos valores em favor de Renato de Souza Duque.

Julio Gerin de Almeida Camargo remeteu os valores ao exterior por meio de contratos de câmbio registrados até a sua conta em nome da off shore Vigela Associated e desta, em 22/09/2011 e 05/10/2011, transferiu USD 500.011,23 e USD 500.042,83 à conta Hayley S/A mantida no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça.

Os valores foram posteriormente internalizados no Brasil mediante simulação de investimentos de capitais estrangeiros a longo prazo - aquisição de imóveis em depósitos na conta de José Reginaldo Filpi, isso nas datas de 28/09/2011 e 19/10/2011 e direcionados, posteriormente, por meios ainda não esclarecidos, a Renato de Souza Duque.

Na época dos fatos, João Antônio Bernardi Filho era o representante formal da empresa Hayley do Brasil Ltda., empresa constituída no território nacional. A Hayley do Brasil é subsidiária da offshore uruguaia Hayley S/A, cujo representante no Brasil era o referido José Reginaldo Filpi, falecido recentemente.

João Antônio Bernardi Filho afastou-se formalmente do quadro social da Hayley apenas em 04/12/2014, após surgirem notícias acerca da empresa nas investigações da Operação Lavajato, sendo substituída por Christina Maria da Silva Jorge. A alteração contratual foi porém fraudulenta pois, de fato, João Antônio Bernardi Filho, com auxílio de seu filho, Antônio Carlos Briganti Bernardi, persistiram gerindo a empresa e orientando as ações de Christina Maria.

Ainda segundo a denúncia, no ano de 2012, João Antônio Bernardi Filho, para ocultar e dissimular os valores provenientes dos crimes antecedentes e repassar propinas a Renato de Souza Duque, adquiriu em nome próprio ou em nome da Hayley do Brasil obras de arte em favor de Renato de Souza Duque. Parte das obras de arte, bem como dos comprovantes de aquisição, foi localizada em busca e apreensão na residência de Renato de Souza Duque. Relaciona o MPF as obras de arte adquiridas por este expediente.

Enquadra o MPF os fatos nas condutas de corrupção, ativa e passiva, e lavagem de dinheiro.

Em 31/07/2015, a denúncia foi recebida no que se refere aos acusados JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, JÚLIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO e RENATO DE SOUZA DUQUE, e rejeitada por falta de justa causa quanto aos denunciados ANTÔNIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI e CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE (evento 3).

A Petrobras habilitou-se como assistente de acusação (evento 85).

Instruído o feito, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma digital em 19/11/2018 (evento 338), julgando procedente a pretensão acusatória, para:

(a) condenar RENATO DE SOUZA DUQUE pelos crimes de (i) corrupção passiva, por solicitar vantagem indevida acertada em decorrência do contrato formalizado entre a Saipem e a Petrobras (art. 317 do CP), e (ii) lavagem de dinheiro, pela ocultação e dissimulação de produto de crimes de corrupção através da Hayley S/A e da Hayley do Brasil (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 46 (quarenta e seis) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data dos últimos fatos;

(b) condenar JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO pelos crimes de (i) corrupção ativa, por prometer vantagem indevida acertada em decorrência do contrato formalizado entre a Saipem e a Petrobras (art. 333 do CP), e (ii) lavagem de dinheiro, pela ocultação e dissimulação de produto de crimes de corrupção através da Hayley S/A e da Hayley do Brasil (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data dos últimos fatos, adotadas, contudo, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada, e

(c) suspender a ação penal em relação a JÚLIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO, pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo em vista acordo de colaboração firmado com o MPF.

Foi decretado, com base no art. 91 do Código Penal, o confisco de todos os ativos das empresas Hayley do Brasil e Hayley S/A e de salas comerciais em nome da empresa D3TM Consultoria e Participações Ltda., a serem destinados à Petrobras, bem como das obras de arte apreendidas, a serem destinadas a museu, conforme definição posterior em autos apartados.

Não foi fixado valor mínimo indenizatório.

A defesa de JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO opôs embargos declaratórios (evento 350), que não foram conhecidos (evento 357).

Apelam a Petrobras, o MPF e os réus RENATO DE SOUZA DUQUE e JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO (eventos 351, 352, 353 e 369).

Em suas razões (evento 351), a PETROBRAS requer a reforma da sentença, a fim de que as 13 (treze) obras de arte apreendidas na posse de RENATO DE SOUZA DUQUE lhe sejam destinadas, uma vez que adquiridas com recursos oriundos de práticas criminosas cometidas em seu prejuízo. Alega, em síntese, que o perdimento dos bens e valores provenientes dos crimes praticados em favor do lesado é imposição prevista no art. , I, da Lei nº 9.613/98.

Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a reforma da sentença, a fim de (evento 371): (a) considerar negativas as circunstâncias do crime de corrupção passiva cometido por RENATO DE SOUZA DUQUE, uma vez que o apelado negociava o recebimento de vantagens indevidas de elevados valores em encontros obscuros e clandestinos, bem como praticou atos de ofício para que os contratos da Petrobras com a Saipem fossem facilitados indevidamente, (b) afastar integralmente os benefícios concedidos a este réu na dosimetria da pena, tendo em vista a ausência de efetiva colaboração.

O apelado apresentou contrarrazões ao recurso ministerial (evento 398).

Vieram os autos a esta Corte.

RENATO DE SOUZA DUQUE, em suas razões (evento 17), alega, em síntese, que: (a) a sentença utilizou fundamentos inidôneos ou inerentes ao tipo penal para considerar negativa a culpabilidade do réu, uma vez que a alegada habitualidade delitiva foi deduzida a partir de ações penais em andamento e que a posição de servidor público é elementar do crime de corrupção; (b) quanto às circunstâncias do crime, a utilização de contas no exterior, de operações fracionadas e de offshores é usual, não podendo ser tida como sofisticada; (c) o montante do capital branqueado não pode ser interpretado como consequência do crime de lavagem, pois se confunde com o próprio resultado típico; (d) ainda que subsistam as vetoriais negativas, a pena-base deve ser reduzida, tendo em vista o critério do termo médio; (e) cabível a fixação em 1/6 (um sexto) do patamar de redução da pena decorrente da atenuante da confissão; (f) o apelante adotou postura colaborativa ao longo da instrução, contribuindo para a completa apuração dos fatos e revelando novos dados, de forma útil e efetiva, fazendo juz à concessão dos benefícios previstos nas Leis nº 9.613/98 e 9.807/99, apesar da inexistência de acordo formal; (g) a redução de pena deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 (dois terços), diante da utilidade, relevância e efetividade da colaboração e de precedentes do TRF4 e do STJ; (h) deve ser afastado o confisco das salas comerciais, uma vez que não houve transferência simulada, mas transação comercial regular, conforme reconhecido pelo colaborador JOÃO BERNARDI.

JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO requer, em suma (evento 18), a aplicação dos benefícios fixados em adendo ao acordo de colaboração premiada celebrado com o MPF (cláusula 5ª, parágrafo 2º, inciso I), por meio do qual se comprometeu a participar de ação controlada. Alega que (a) os parâmetros e requisitos a serem analisados a fim de verificar a efetividade da ação controlada são os elencados no art.8ºº, e não no art.º, da Lei nº12.8500/2013; (b) o apelante realizou os objetivos estabelecidos no acordo, não tendo restado demonstrada a inefetividade de sua parte; (c) era evidente que o resultado da ação não dependia somente do colaborador, mas também de terceiro e de circunstâncias imprevistas; (d) as obrigações do colaborador são obrigações de meio, ou seja, de coleta de provas; (e) o MPF reconheceu que o apelante praticou todos os atos possíveis para a realização da ação controlada, inclusive escutas ambientais e reuniões presenciais com o investigado, resultando na produção das provas que corroboram a colaboração premiada.

O Ministério Público Federal ofertou parecer (evento 22) opinando pelo "a) parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, para que a vetorial circunstâncias do crime de corrupção seja valorada de forma negativa, em relação ao apelado RENATO DE SOUZA DUQUE e pelo réu Renato de Souza Duque, para que seja aplicada a redução da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto), restando readequada a pena provisória do delito de lavagem de dinheiro para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) desprovimento do recurso interposto pela assistente de acusação (Petrobras) e pelo réu João Antônio Bernardi Filho".

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001044110v17 e do código CRC fef7d536.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 30/5/2019, às 21:6:14

5037093-84.2015.4.04.7000
40001044110 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:46:27.

Documento:40001044111
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

APELANTE: JOAO ANTONIO BERNARDI FILHO (RÉU)

APELANTE: RENATO DE SOUZA DUQUE (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO

1. Considerações iniciais

Versam os presentes autos de recursos interpostos contra sentença proferida em um dos processos da conhecida "Operação Lava-Jato", cuja pretensão acusatória foi julgada procedente, para condenar os réus RENATO DE SOUZA DUQUE e JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO.

Em apertada síntese, neste caderno processual é imputada aos apelantes acima nominados a prática de crimes corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Contra a sentença insurgiram-se o Ministério Público Federal, a Petrobras e os acusados, notadamente quanto à dosimetria da pena, a aplicação de benefícios decorrentes de colaboração e o confisco de bens.

2. Prescrição parcial

A prescrição, com o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, opera-se pela pena determinada na sentença (art. 110, § 1º, do Código Penal).

No caso, a pena privativa de liberdade aplicada a JOÃO BERNARDI para o crime de corrupção ativa foi de 2 (dois) anos de reclusão. Não há recurso do MPF quanto ao ponto.

O prazo prescricional aplicável seria de 4 (quatro) anos, conforme disposto no art. 109, V, do Código Penal; contudo, o acusado, nascido em 26/10/1947, contava com 71 anos na data da sentença (19/11/2018), motivo por que esse lapso é reduzido à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 31/07/2015 (evento 3).

A sentença condenatória foi publicada em 19/11/2018 (evento 338).

Portanto, transcorridos mais de 2 (dois) anos entre estes dois marcos, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição punitiva estatal em relação ao delito de corrupção ativa praticado por JOÃO BERNARDI, devendo ser extinta a punibilidade do réu em relação a este fato (artigos 107, IV, 109, V, 110 e 115, todos do Código Penal).

Permanece hígida a pretensão punitiva quanto ao crime de lavagem de ativos cometido pelo acusado, porquanto a pena com relação a este foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

3. MÉRITO

3.1. Dos fatos imputados

Os fatos trazidos a julgamento nos presentes autos são múltiplos e complexos. Malgrado a envergadura e dimensões amazônicas da "Operação Lava-Jato", não é muito difícil sintetizar a imputação de um modo bastante genérico, de modo a apreender aquilo que se explicitará com maior minudência na sequência.

Descreve a denúncia que alguns partidos políticos e alguns políticos passaram a "apadrinhar" indicações de pessoas, servidores públicos de carreira ou não, para ocupar cargos de elevado escalão junto a órgãos da administração pública direta e indireta. Os indicados, por sua vez, deveriam envidar esforços para verter recursos para os cofres destes partidos e para os bolsos de alguns de seus dirigentes, sem embargo de receberem também uma parcela dos valores descaminhados.

Os recursos eram desviados, segundo a peça acusatória, por meio de licitações ou procedimentos administrativos realizados de modo lícito ou ilícito, culminando em contratos bilionários, firmados entre algumas das maiores empresas nacionais e o órgão da Administração envolvido. Um percentual do valor do contrato era transferido, por intermédio de operações de lavagem de dinheiro e/ou evasão de divisas ou mero pagamento em espécie, para os partidos políticos, para seus dirigentes e para afilhados indicados para ocupar os cargos.

É disto que tratam este feito e os outros processos conexos relativos à denominada "Operação Lava-Jato", em suas dezenas de fases. Mudam os nomes dos partidos, dos políticos, dos "afilhados", das empresas, dos administradores destas, os percentuais ou os detalhes de como os recursos públicos foram drenados para finalidades indevidas, mas, na essência, o resumo da imputação acaba por ser sempre o mesmo.

É certo que da resenha acima não se extrai a comprovação dos fatos imputados, muito menos a responsabilidade penal de cada um dos acusados. Tudo isto estará a depender da detida análise das provas dos autos.

Especificamente em relação ao presente feito, a denúncia narra que RENATO DE SOUZA DUQUE, então Diretor de Serviços da Petrobras, teria aceito promessa de vantagem indevida realizada por JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, representante da Saipem S/A, consistente no pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de favorecimento da contratação da empresa para a obra de instalação do gasoduto submarino de interligação dos Campos de Lula e Cernambi, localizados na Bacia de Santos/SP.

A propina não teria sido entregue, conforme a inicial, porque, no momento em que se dirigia à sede da Petrobras, no Centro do Rio de Janeiro/RJ, JOÃO BERNARDI teria sido assaltado na posse dos valores em espécie.

Narra ainda a inicial acusatória que RENATO DUQUE e JOÃO BERNARDI teriam ocultado e dissimulado a natureza, a origem e a propriedade de valores obtidos pelo primeiro em virtude da prática de crimes de corrupção, cartel e fraude à licitação, por intermédio de dois depósitos realizados em conta mantida na Suíça em nome da offshore Hayley S/A, e posterior simulação de investimentos de capital estrangeiro na Hayley do Brasil, representada por JOÃO BERNARDI.

Por fim, o MPF também imputou aos acusados a prática do delito de lavagem de dinheiro mediante aquisição de obras de arte por JOÃO BERNARDI e a empresa Hayley do Brasil, em benefício de RENATO DUQUE.

Feitos tais esclarecimentos iniciais, passo à análise individualizada dos crimes.

3.2. CORRUPÇÃO

A "Operação Lava-Jato" muito revelou sobre o Estado brasileiro e seu funcionamento, escancarando esquemas criminosos que vão de encontro aos princípios gerais que deveriam imperar na Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na medida em que a operação se desenvolve, cada vez mais fatos são descobertos, envolvendo novos personagens e núcleos, podendo-se comparar os esquemas de corrupção a um câncer, de alto poder lesivo e considerável capacidade de se espalhar.

No caso, como já exposto, a denúncia narra que RENATO DE SOUZA DUQUE, em razão da função que desempenhava na Petrobras, aceitou vantagem indevida oferecida e prometida pelo representante da empresa italiana Saipem S/A, JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, cujo objetivo era determiná-lo a praticar, omitir e retardar atos de ofício.

Na sentença, JOÃO BERNARDI foi condenado pelo crime de corrupção ativa, e RENATO DUQUE, por corrupção passiva, cada um por uma vez.

O delito de corrupção ativa praticado por JOÃO BERNARDI foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva.

O delito de corrupção passiva está previsto no art. 317, caput, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

O acusado RENATO DUQUE não se insurgiu de sua condenação.

O ponto foi bem analisado na sentença condenatória, assim fundamentada:

Em situação particular, os três acusados nesta ação penal confessaram seu envolvimento em atividade criminal.

Renato de Souza Duque, em seu interrogatório judicial (evento 290), admitiu que, no cargo de Diretor de Serviços e Engenharia da Petrobrás, recebeu vantagens indevidas de diversas empresas.

Confessa que houve acerto de corrupção com a Saipem, inclusive no contrato acima discriminado.

Segundo ele, o acusado João Antônio Bernardi Filho lhe propôs o pagamento de cerca de 1,5% do valor do contrato como vantagem indevida, o que daria cerca de dois milhões de dólares.

Restou combinado que 20% da propina ficaria com o intermediário, o próprio João Antônio Bernardi Filho, e que o restante seria dividido entre Renato de Souza Duque e o Partido dos Trabalhadores.

Afirma, porém, que os valores não chegaram a ser pagos, ficando apenas a promessa e a solicitação.

Alega que auxiliou a Saipem na negociação com sugestões de ações a serem realizadas pela empresas, mas que não teria praticado nenhum ato de ofício ilegal.

Transcreve-se trecho:

"Juiz Federal:- Certo. Nessa atividade, ou melhor, essa acusação envolvendo aqui o senhor nesse caso específico diz respeito a contratos da Petrobras com a empresa Saipem, o senhor se recorda de ter, vamos dizer assim, tratado desses contratos no âmbito das suas atividades?

Renato de Souza Duque:- Bom, com relação à Saipem, durante o período em que eu fui diretor eu tratei de propina com a Saipem num contrato, no último contrato que eu estava como diretor, que era o contrato de, que consta da denúncia, que é o de Cernambi.

Juiz Federal:- O senhor pode me descrever como foi?

Renato de Souza Duque:- Sim, senhor. Eu estava... em meados de 2011 eu fui procurado por João Antônio Bernardi, João Antônio Bernardi é uma pessoa que eu conheço, conhecia há mais de 30 anos, um amigo e ele trabalhava na Saipem como pessoa jurídica, mas trabalhava na Saipem, e ele me ofereceu uma propina em troca de uma ajuda nessa licitação que estava para começar, isso porque a Saipem havia perdido um outro contrato da Petrobras onde ela tinha apresentado o melhor preço e por falta de apoio interno acabou que a segunda colocada foi chamada para negociar e acabou ganhando a licitação, então isso dentro da Saipem causou um desconforto muito grande e chegaram à conclusão que tinham que ter um apoio também na Petrobras para evitar esse tipo de acontecimento. Então o João Antônio me procurou se eu aceitava ajudar a Saipem para que isso não ocorresse, ou seja, para que se ela ganhasse a licitação ela efetivamente ganhasse e levasse e se ela estivesse colocada em segundo lugar dentro da estimativa da Petrobras ela fosse chamada para negociar; eu concordei e isso aí iria gerar uma propina de cerca de 1,5 % (um vírgula cinco por cento) do contrato, que daria uns 2 milhões de dólares, 2 milhões e 100 de dólares.

Juiz Federal:- Certo.

Renato de Souza Duque:- Durante essa licitação foram chamadas 8 empresas, salvo engano, e na hora da apresentação somente a Saipem apresentou proposta válida, as outras duas que estavam cadastradas ou credenciadas, melhor dizendo, elas abriram mão, não apresentaram proposta, então só ficou a Saipem. Durante esse período da elaboração da proposta da Saipem, João Antônio me procurava, tirava dúvidas comigo e eu esclarecia uma série de questões para ele, a Saipem é uma empresa muito boa tecnicamente, mas comercialmente não é muito boa, então eu dei algumas dicas para o João Antônio, principalmente na fase negocial, então eles achavam, por exemplo, que por ter sido a única eles não tinham porque negociar, e isso eu falei 'Olha, não vai funcionar assim, dentro da Petrobras é outra coisa'; essa licitação foi cancelada, foram alterados alguns itens do edital, e as três empresas que tinham apresentado não proposta, mas a qualificação, foram chamadas, a Saipem inclusive, novamente ela foi a única classificada, e aí houve uma negociação com a comissão, eu acho que eu devo salientar que não havia em momento algum ingerência minha sobre a comissão, mas eu sempre aconselhei a Saipem o que ela deveria fazer nos momentos em que o João Antônio me procurava.

Juiz Federal:- O senhor transmitiu ao senhor João ou à Saipem alguma informação privilegiada?

Renato de Souza Duque:- Não, eu não diria privilegiada, comercial, do tipo, 'Tá bom, você é o melhor preço, você não ganhou, você tem que dar desconto para conseguir esse contrato, se você não der desconto você vai criar um mal estar na comissão', aí eles acabaram dando desconto, se não me engano, de 8 milhões, coisas desse tipo.

Juiz Federal:- Consta também que na denúncia que houve revisão de estimativas de preços da Petrobras, isso levou à adequação da proposta da Saipem aos parâmetros.

Renato de Souza Duque:- Sim, eu li isso Meritíssimo, eu li isso aí.

Juiz Federal:- O senhor teve algum envolvimento nisso?

Renato de Souza Duque:- Não, eu não tive envolvimento, isso era algo comum nos processos da Petrobras, quando a comissão fazia alterações no edital voltava para a área de orçamentação e eles reviam e faziam. O que nós estamos falando aqui são de empresas que não são... que são serviços específicos que demandam equipamentos que não estão disponíveis no mercado, então é muito difícil você fazer um orçamento disso.

Juiz Federal:- O senhor praticou algum ato, vamos dizer assim, ilícito, algum ato ilegal para favorecer a Saipem nessa contratação, negociação?

Renato de Souza Duque:- Olha, Meritíssimo, eu até pouco tempo atrás na minha cabeça não, hoje, com a conversa que eu tive com os meus advogados, com o conhecimento jurídico maior que eu tenho hoje, eu diria que sim porque eu aceitei a propina, embora eu não tenha recebido.

Juiz Federal:- Sim, mas independentemente da questão da propina, o senhor praticou algum ato de favorecimento para a Saipem nesse contrato?

Renato de Souza Duque:- Não, não, senhor.

Juiz Federal:- A sua atuação foi só para impedir que ela fosse prejudicada?

Renato de Souza Duque:- Exatamente."

(...)

Júlio Gerin de Almeida Camargo, em seu interrogatório judicial (evento 290), admitiu que atuou como intermediário do pagamento de vantagem indevida em acertos de corrupção em contratos na Petrobrás.

Admitiu ser o controlador e titular de conta no exterior em nome da off-shore Vigela Associated, mantida no Banco Cramer, em Lugano, Suíça, e que, por meio desta, transferiu USD 500.011,23 e USD 500.042,83, em 22/09/2011 e 05/10/2011, respectivamente, à conta Hayley S/A mantida no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça.

Esclareceu ainda que realizou tais transferências a pedido de Rento de Souza Duque o qual lhe informou que o acusado João Antônio Bernardi Filho lhe procuraria com as orientações próprias.

Elas, as transferências, faziam parte de "acerto de corrupção". Como teria realizado vários desses pagamentos, não soube precisar a origem específica dos valores, já que o pagamento de propina "era a regra do jogo".

João Antônio Bernardi Filho, em seu interrogatório judicial (evento 290), declarou que trabalhou na assessoria da Saipem do Brasil entre 2002 a 2015. Sua empresa JAB Consultoria e Participações tinha um contrato de consultoria com a Saipem do Brasil.

Declarou que, em mais de uma ocasião, transmitiu ao Presidente da Saipem no Brasil solicitações do Diretor da Petrobrás Renato de Souza Duque para pagamento de propinas. Segundo ele teria havido solicitação de vantagem indevida de 1% sobre o valor de cinco contratos da Saipem com a Petrobras ("a Saipem a partir de 2011 ela ganhou cinco contratos, a P55, depois foi Cernambi, Sapinhoá, Rota 2 e depois Pré Sal, dois pipelines pequenos do Pré Sal, nesses cinco contratos houve a concorrência, a Saipem ganhou a concorrência, mas depois houve solicitação de pagamentos indevidos").

Confirmou especificamente a solicitação de vantagem indevida para o contrato identificado na denúncia:

"João Antônio Bernardi Filho:- Foi, foi um dos cinco.

Juiz Federal:- Houve nesse caso solicitação de pagamentos de valores?

João Antônio Bernardi Filho:- Houve.

Juiz Federal:- O senhor que encaminhou essa solicitação pra...

João Antônio Bernardi Filho:- Eu encaminhei o recado que tinha que perfazer.

Juiz Federal:- Pra quem o senhor comunicou dessa feita?

João Antônio Bernardi Filho:- Cernambi foi com o senhor Giuseppe Surati, já era o senhor Giuseppe Surati.

Juiz Federal:- O senhor teve conhecimento posteriormente que houve a aceitação da solicitação?

João Antônio Bernardi Filho:- Tive, o Surati reagiu que tinha acertado, que ia ser performado o pagamento.

Juiz Federal:- O senhor transmitia também essa aceitação ou informação ao senhor Renato Duque ou não?

João Antônio Bernardi Filho:- Não, isso eles discutiam direto.

Juiz Federal:- E o senhor sabe quanto que foi combinado nesse caso?

João Antônio Bernardi Filho:- Não, a única... único número que eu tenho é o seguinte, durante os cinco contratos as promessas de pagamento foram se acumulando e nunca foram sendo executadas, então, eu era a pessoa de contato, eu era a pessoa que discutia as oportunidades, discutia os problemas do dia a dia e trazia a insatisfação, 'Olha, vocês precisam resolver lá porque existe uma insatisfação'. Em 2013, em 2013 eu tive a informação de que houve um acordo entre o senhor Luiz Fernandes Mendes de Almeida e o senhor Renato Duque de consolidar o número que era o débito.

Juiz Federal:- E quanto que era?

João Antônio Bernardi Filho:- Foram de 12 milhões de dólares.

Juiz Federal:- E esse o senhor teve conhecimento como?

João Antônio Bernardi Filho:- O senhor Renato Duque me disse que eles iam resolver o assunto agora."

Apesar do acerto, o acusado afirmou desconhecer que tenha havido efetivamente o pagamento.

Também declarou que Renato de Souza Duque auxiliou a Saipem nos pleitos da empresa, de contratos e aditivos, mas não identificou ato de ofício praticado ou omitido com infração do dever funcional:

"Juiz Federal:- E o que era prometido pelo senhor Renato Duque em troca desses valores, dessas solicitações, qual era a contrapartida?

João Antônio Bernardi Filho:- Senhor Renato Duque apoiava a empresa na... vamos dizer, no... ali, é bom que se diga o seguinte, era quase uma coisa institucional o pagamento porque você ganhou uma obra, você tinha que pagar pra que você não tivesse reprimendas, não tivesse atitudes negativas, a Petrobrás tem um estilo de fazer um contrato ainda com o projeto não muito acabado e isso resulta em uma antecipação do primeiro (ininteligível), mas resulta também em uma necessidade de fazer modificações no projeto durante a construção.

Juiz Federal:- Sei.

João Antônio Bernardi Filho:- Isso o que causa, causa aditivos, causa pleitos, e então esses pleitos são muitas vezes valores significativos e você precisa negociar esses pleitos, tecnicamente é muito fácil, os engenheiros decidem, fazem isso, mas depois quando eles vão pra serem avaliados financeiramente é...

Juiz Federal:- Mas o que ele prometeu que ia ajudar nisso ou não?

João Antônio Bernardi Filho:- Sempre ele apoiou nesses assuntos.

Juiz Federal:- E ele nunca retaliou por que no final não recebeu aí?

João Antônio Bernardi Filho:- Eu não posso dizer que ele tenha retaliado, nós tivemos alguns insucessos, mas eu não ponho nem no ponto de retaliamento."

(...)

Analisando os dois depoimentos em conjunto, reputo que, apesar de algumas diferenças na narrativa em alguns pontos, há convergências relevantes à conclusão do caso.

Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho admitiram o acerto de corrupção em contratos da Petrobrás com a Saipem, inclusive no contrato identificado na denúncia, para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi.

Ambos declararam que o acerto não envolvia uma contrapartida ilegal, mas que a vantagem indevida era destinada a manutenção de um bom relacionamento, com Renato de Souza Duque auxiliando a Saipem em seus pleitos junto à Petrobrás.

Também ambos declararam que, apesar do acerto, nenhum valor chegou a ser pago, tendo remanescido o crédito de cerca de doze milhões de dólares.

João Antônio Bernardi Filho reconheceu que os cem mil reais em espécie que lhe foram roubados eram recursos criminosos de Renato de Souza Duque, mas que a origem era a Queiroz Galvão e não a Saipem. Aqui, há divergência circunstancial, pois Renato de Souza Duque não confirmou o fato.

(...)

As confissões são acompanhadas por provas documentais dos principais fatos.

Documentos relativos à contratação da Saipem S/A pela Petrobrás para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás instruem a inicial.

No documento DIP 0674/2011 (evento 1, anexo8), consta descrição de todo o procedimento, as licitações, as revisões da estimativa e a final celebração do contrato em 05/12/2011, com preço de R$ 248.970.036,92. Cópia do contrato está no evento 1, anexo9 a anexo19. Cópia dos aditivos ao contrato no evento 1, anexo20 a anexo23.

O envolvimento de Renato de Souza Duque na contratação é evidenciado pela documentação interna, inclusive mensagem eletrônica que lhe foi dirigida em 06/10/2011 acerca de redução do valor da proposta da Saipem S/A para o contrato (evento 1, anexo27), ou mensagem eletrônica por ele enviada em 01/09/2011 a subordinado sugerindo não realizar nova licitação mesmo diante de proposa de preço superior à estimativa (evento 1, anexo31) ou insistindo na negociação de preço com a Saipen S/A em nova mensagem de 26/09/2011 (evento 1, anexo32).

Foi ainda juntado aos autos em mídia relatório de comissão interna constituída na Petrobrás para apurar irregularidades na contratação da Saipen, evento 241.

Como se verifica no relatório, datado de 13/08/2015, foram confirmados, a partir da fl. 57, os fatos narrados na denúncia relativamente à contratação.

Relativamente ao contrato para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás, a Saipen foi a única empresa a, em 01/08/2011, apresentar, em licitação, proposta comercial para a obra, no valor de R$ 286.086.254,98, valor superior em 25,2% ao preço de estimativa da Petrobás e, portanto, superior ao limite máximo aceito pela Petrobrás (20%).

Em seguida, foram iniciadas rodadas de negociação, com revisão do preço de estimativa da Petrobrás, tendo sido apresentada uma proposta substitutiva, da Saipem, no valor de R$ 273.814.214,98, desta feita 38,3% acima do preço de estimativa da Petrobrás.

Após negociação entre a Saipem e a Petrobrás, o contrato foi celebrado em 05/12/2011, com preço de R$ 248.970.036,92. Isso só foi possível porque a Petrobrás alterou novamente o preço de estimativa para obra, elevando-o para R$ 210.157.241,52. Ainda assim o valor ficou 18,5% acima do preço de estimativa, um pouco inferior ao máximo aceito pela Petrobrás.

De qualquer forma, a conclusão do relatório é no sentido de não terem isdo identificados "fatos ou condutas que venham a caracterizar a prática de ilícitos pelos empregados, ex-empregados e prestadores de serviços terceirizados" (fl. 97 do relatório).

A relação próxima entre Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho é indicada pelas diversas visitas de João Antônio Bernardi Filho em 30/08, 31/08 de 2011 e 16/09/2011, 06/10/2011, conforme registros de entrada no prédio da Petrobrás (evento 1, anexo24 e anexo25).

No evento 145, consta cópia da ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra Fernando Lourenço Lopes por ter roubado, em 05/10/2011, no Centro do Rio de Janeiro, cem mil reais em espécie de João Antônio Bernardi Filho. Constam ali as declarações de todos os envolvidos, o auto de prisão em flagrante, a sentença condenatória pelo crime de roubo, com a descrição de todos os fatos.

(...)

Considerando as três confissões e as provas documentais, há elementos probatórios que permitem conclusão acima de qualquer dúvida razoável acerta da prática de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Houve crime de corrupção envolvendo o contrato para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás. Acertado o pagamento de 1% ou 1,5% sobre o valor do contrato entre Renato de Souza Duque, Diretor da Petrobrás, e João Antônio Bernardi Filho, contratado como assessor pela Saipem.

Apesar do acerto, não há prova do efetivo pagamento.

A falta de pagamento não exclui o crime, pois o legislador antecipou o momento consumativo com a criminalização das condutas de "solicitar", "oferecer" ou "prometer" nos arts. 317 e 333 do Código Penal.

A vantagem indevida teria como contrapartida a facilitação da negociação e da execução do contrato da parte de Renato de Souza Duque. Ele, de fato, como se depreende de mensagens eletrônicas, favoreceu a empresa, insistindo na negociação do preço do contrato e não na realização de novas licitações mesmo diante de propostas com preços excessivos.

Não obstante, não há prova de que tenha praticado ou omitido ato de ofício em infração da lei ou do dever funcional. Apesar da elevação sucessiva da estimativa de preço da Petrobrás levantar suspeitas, não há prova da incorreção dela ou de que Renato de Souza Duque estaria por trás destes fatos.

Os cem mil reais em espécie roubados de João Antônio Bernardi Filho em 05/10/2011 consistiam em vantagem indevida direcionada a Renato de Souza Duque, mas não tinham relação com o acerto de corrupção no contrato entre a Petrobrás e a Saipem.

Devem responder pelo crime de corrupção Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho.

Com efeito, verifica-se que a materialidade e a autoria restaram plenamente demonstradas ao longo da instrução, especialmente pela confissão judicial dos acusados RENATO DUQUE e JOÃO BERNARDI (evento 290, TERMOTRANSCDEP2 e 3), pela documentação relativa à contratação da Saipem S/A pela Petrobras para a obra de instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos petrolíferos de Lula e Cernambi (evento 1, ANEXO8, ANEXO9 a 19 e ANEXO20 a 23), pelas mensagens eletrônicas trocadas por RENATO DUQUE com funcionários da Petrobras acerca da negociação da obra (evento 1, ANEXO27, 31 e 32) e pelos registros de visitas de JOÃO BERNARDI a RENATO DUQUE em datas próximas à da celebração do contrato (evento 1, ANEXO24 e 25).

Conforme ressaltado na sentença e admitido pelos réus, JOÃO BERNARDI propôs a RENATO DUQUE o pagamento de cerca de 1,5% do valor do contrato referente à interligação dos Campos de Lula e Cernambi - cerca de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) -, a fim de que a Saipem S/A fosse favorecida na licitação. Deste valor, 20% ficaria com próprio intermediário, JOÃO BERNARDI, e o restante seria dividido entre RENATO DUQUE e outros beneficiários do Partido dos Trabalhadores.

Nesse sentido, assim referiu RENATO DUQUE, em trecho transcrito na sentença (evento 290, TERMOTRANSCDEP2):

Renato de Souza Duque:- Sim, senhor. Eu estava... em meados de 2011 eu fui procurado por João Antônio Bernardi, João Antônio Bernardi é uma pessoa que eu conheço, conhecia há mais de 30 anos, um amigo e ele trabalhava na Saipem como pessoa jurídica, mas trabalhava na Saipem, e ele me ofereceu uma propina em troca de uma ajuda nessa licitação que estava para começar, isso porque a Saipem havia perdido um outro contrato da Petrobras onde ela tinha apresentado o melhor preço e por falta de apoio interno acabou que a segunda colocada foi chamada para negociar e acabou ganhando a licitação, então isso dentro da Saipem causou um desconforto muito grande e chegaram à conclusão que tinham que ter um apoio também na Petrobras para evitar esse tipo de acontecimento. Então o João Antônio me procurou se eu aceitava ajudar a Saipem para que isso não ocorresse, ou seja, para que se ela ganhasse a licitação ela efetivamente ganhasse e levasse e se ela estivesse colocada em segundo lugar dentro da estimativa da Petrobras ela fosse chamada para negociar; eu concordei e isso aí iria gerar uma propina de cerca de 1,5 % (um vírgula cinco por cento) do contrato, que daria uns 2 milhões de dólares, 2 milhões e 100 de dólares.

O colaborador JOÃO BERNARDI também confessou o acerto, nos seguintes termos (evento 290, TERMOTRANSCDEP3):

Juiz Federal:- O senhor recebeu alguma, o senhor intermediou alguma solicitação de vantagem indevida por parte do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Eu simplesmente levei o recado que tinha que tinha que ser performado um pagamento que precisava ser conversado, daí em diante eu não tinha mais a participação.

Juiz Federal:- Quem lhe transmitiu esse recado?

João Antônio Bernardi Filho:- O senhor Renato de Souza Duque.

Juiz Federal:- Pessoalmente ao senhor?

João Antônio Bernardi Filho:- Pessoalmente.

Juiz Federal:- Isso foi em uma ocasião só ou mais de uma ocasião?

João Antônio Bernardi Filho:- Não, foi em várias ocasiões.

Juiz Federal:- O senhor saberia me dizer se essas solicitações estavam relacionadas a contratos específicos?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, a Saipem a partir de 2011 ela ganhou cinco contratos, a P55, depois foi Cernambi, Sapinhoá, Rota 2 e depois Pré Sal, dois pipelines pequenos do Pré Sal, nesses cinco contratos houve a concorrência, a Saipem ganhou a concorrência, mas depois houve solicitação de pagamentos indevidos.

(...)

Juiz Federal:- A denúncia fala no gasoduto submarino de interligação dos Campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás, esse foi um contrato obtido pela Saipem?

João Antônio Bernardi Filho:- Foi, foi um dos cinco.

Juiz Federal:- Houve nesse caso solicitação de pagamentos de valores?

João Antônio Bernardi Filho:- Houve.

Há ao menos indicativos de que RENATO DUQUE teria efetivamente favorecido a Saipem S/A na celebração do contrato, considerando que insistiu na negociação com a empresa mesmo diante de proposta de preço superior à estimativa inicial da Petrobras, sugerindo a não realização de novo certame. São nesse sentido duas mensagens eletrônicas trocadas por ele com funcionários da estatal (evento 1, ANEXO31 e 32).

Contudo, a sentença entendeu não ter ficado comprovada a efetiva prática de ato de ofício com infração de dever funcional, afastando as causas de aumento de pena dos delitos de corrupção passiva e ativa, não havendo insurgência da acusação nesse ponto.

Por fim, cumpre ressaltar que os acusados revelaram que apesar de concretizado o ajuste, a propina não chegou a ser paga. Referiram, nesse sentido, que os R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie roubados de JOÃO BERNARDI em 05/10/2011, a poucos metros da sede da Petrobras - conforme cópia da ação penal movida pelo MP Estadual, juntada no evento 145 - seriam realmente destinados a RENATO DUQUE, porém em virtude de outros delitos.

De qualquer forma, o efetivo pagamento da vantagem indevida é desnecessário para a caracterização dos tipos penais de corrupção ativa e passiva, que se consumam, respectivamente, com o oferecimento ou promessa da vantagem ilícita e com a solicitação ou aceitação de tal promessa. A entrega da vantagem corresponde, nesse sentido, ao exaurimento do delito.

Assim, considerando que a materialidade e a autoria delitivas foram plenamente demonstradas nos autos e que a conduta é típica, ilícita e culpável, deve ser mantida a condenação de RENATO DE SOUZA DUQUE pelo delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal).

3.3. LAVAGEM DE DINHEIRO

A Lei de Crimes de Lavagem de Bens, Direitos e Valores (nº 9.613/98) definia em seu artigo 1º o crime em questão, antes das alterações trazidas pela Lei nº 12.683/2012 (grifado):

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo e seu financiamento;
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
IV - de extorsão mediante seqüestro;
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
VI - contra o sistema financeiro nacional;
VII - praticado por organização criminosa.

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Após a Lei nº 12.683/2012, a redação do artigo passou a ser a seguinte:

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Da análise do artigo citado, depreende-se que a lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum.

Nessa perspectiva, até mesmo eventual prescrição do crime antecedente não teria qualquer consequência para a apuração da lavagem de dinheiro, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

21. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente ao crime funcional antecedente, não implica atipia ao delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98), que, como delito autônomo, independe de persecução criminal ou condenação pelo crime antecedente.(...) (REsp 1170545/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/03/2015)

De acordo com a doutrina de José Paulo BALTAZAR Júnior, "a criação desse tipo penal parte da ideia de que o agente que busca proveito econômico na prática criminosa precisa disfarçar a origem dos valores, ou seja, desvincular o dinheiro da sua procedência delituosa e conferir-lhe uma aparência lícita a fim de poder aproveitar os ganhos ilícitos, considerando que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material. Essa tentativa de disfarçar a origem ilegal sempre acompanhou a prática criminosa, tendo apenas se tornado, contemporaneamente, mais sofisticada" (in Crimes Federais, 8ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 812).

Para a configuração do crime, pois, é necessária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, simular, encobrir - ou dissimular - disfarçar ou alterar a verdade.

No presente caso, narra a denúncia que os acusados teriam ocultado e dissimulado a origem, a natureza, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de valores provenientes dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como dos delitos de cartel e fraude a licitações, violando o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98.

Segundo a narrativa acusatória, JOÃO BERNARDI atuava na lavagem do dinheiro ilícito destinado a RENATO DUQUE.

Nesse sentido, a propina devida por JÚLIO CAMARGO a DUQUE, referente ao contrato do consórcio CCPR na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), teria sido depositada, por orientação de JOÃO BERNARDI, em conta mantida na Suíça, de titularidade da offshore Hayley S/A, por ele controlada.

Posteriormente, os valores teriam retornado ao Brasil através de simulação de investimento de "capitais estrangeiros a longo prazo", por intermédio de depósitos na conta da pessoa física José Reginaldo Filpi, representante brasileiro da Hayley S/A, como planejado por JOÃO BERNARDI e RENATO DUQUE.

Refere também a denúncia que parte da vantagem indevida prometida por JOÃO BERNARDI a RENATO DUQUE teria sido paga de forma camuflada mediante aquisição de obras de arte pelo primeiro e pela empresa Hayley do Brasil - por ele representada -, em benefício do segundo, com o objetivo de ocultação das operações.

Na sentença, os acusados RENATO DE SOUZA DUQUE e JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO foram condenados por crime único de lavagem de dinheiro, tendo a magistrada de primeiro grau entendido que os atos se inseriram em um mesmo ciclo de ocultação e dissimulação de recursos criminosos. Em que pese esta Corte já tenha decidido de forma diversa, não há recurso do MPF quanto a este ponto.

Quanto ao mérito da condenação, tampouco houve insurgência dos acusados.

A imputação do crime foi bem analisada nos seguintes trechos da sentença condenatória:

(...)

Renato de Souza Duque ainda informou que constituiu, juntamente com João Antônio Bernardi Filho, a empresa Hayley, no Brasil e no exterior, e que cabia ao segundo administrar recursos provenientes de crimes de corrupção em investimentos imobiliários e em obras de arte.

Os recursos criminosos seriam provenientes, porém, de acertos de corrupção em contratos da Petrobrás com a empresa Confab e não com a Saipem.

Admitiu que solicitou a Júlio Gerin de Almeida Camargo, com quem tinha acertos de corrupção em diversos contratos da Petrobrás, que depositasse cerca de um milhão de dólares na conta da Hayley S/A no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça. Como teria feito diversos acertos de corrupção com Júlio Gerin de Almeida Camargo, não soube precisar a origem específica dos valores.

Quanto ao roubo dos cem mil reais em espécie de João Antônio Bernardi Filho, declarou que teve conhecimento na época, mas que o dinheiro não seria dele, Renato de Souza Duque.

(...)

Júlio Gerin de Almeida Camargo, em seu interrogatório judicial (evento 290), admitiu que atuou como intermediário do pagamento de vantagem indevida em acertos de corrupção em contratos na Petrobrás.

Admitiu ser o controlador e titular de conta no exterior em nome da off-shore Vigela Associated, mantida no Banco Cramer, em Lugano, Suíça, e que, por meio desta, transferiu USD 500.011,23 e USD 500.042,83, em 22/09/2011 e 05/10/2011, respectivamente, à conta Hayley S/A mantida no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça.

Esclareceu ainda que realizou tais transferências a pedido de Rento de Souza Duque o qual lhe informou que o acusado João Antônio Bernardi Filho lhe procuraria com as orientações próprias.

Elas, as transferências, faziam parte de "acerto de corrupção". Como teria realizado vários desses pagamentos, não soube precisar a origem específica dos valores, já que o pagamento de propina "era a regra do jogo".

João Antônio Bernardi Filho, em seu interrogatório judicial (evento 290), declarou que trabalhou na assessoria da Saipem do Brasil entre 2002 a 2015. Sua empresa JAB Consultoria e Participações tinha um contrato de consultoria com a Saipem do Brasil.

(...)

Declarou ainda que constituiu a Hayley S/A no exterior e a Hayley do Brasil para administrar recursos financeiros de Renato de Souza Duque a a pedido deste.

Cerca de dez milhões de dólares, provenientes de acertos de corrupção, transitaram pela conta no exterior da Hayley e foram utilizados para aquisição de imóveis e obras de arte para Renato de Souza Duque.

Admitiu o acusado João Antônio Bernardi Filho que lavava dinheiro para Renato de Souza Duque.

Sobre o episódio dos cem mil reais em espécie que lhe foram roubados, admitiu que o dinheiro era de Renato de Souza Duque, mas que não tinha relação com o acerto de corrupção nos contratos da Saipem.

Os cem mil reais teria sido entregues a ele por Augusto Amorim Costa, um Diretor da Queiroz Galvão, para aquisição de um imóvel no interesse de Renato de Souza Duque.

Transcrevo este trecho mais longo:

"Juiz Federal:- A empresa Hayley é do senhor?

João Antônio Bernardi Filho:- Hayley S/A era minha.

Juiz Federal:- Era sua?

João Antônio Bernardi Filho:- Era minha, porque... a empresa Hayley, aí eu tenho que voltar um pouco mais atrás.

Juiz Federal:- Certo.

João Antônio Bernardi Filho:- Explicar porque existiu a empresa Hayley, em 2009, eu quero dizer, eu trabalhei cinco anos na Índia, então eu tinha experiência em trabalhar no exterior, ter contas no exterior, ter empresa no exterior, em 2009 o Renato Duque me pediu se eu poderia ajudá-lo que ele tinha que receber valores no exterior e se eu podia fazer a gestão disso daí, do investimento, eu tinha amizade dele de cerca de 30 anos, eu falei “Tá bom, eu faço”, aí ele me indicou uma pessoa que iria fazer as remessas e então eu contratei, fiz contato com um advogado e esse advogado já era especializado, constituiu a empresa, abriu a conta e então criou a Hayley, a Hayley inicialmente era só aplicação financeira, como o rendimento da aplicação financeira era muito baixo comparativamente com a nossa perspectiva de Brasil com o exterior, era muito baixo, então em 2011 se decidiu comprar imóveis aqui no Brasil que era um mercado em efervescência, o que acontece é o seguinte, quando você faz isso pelo Banco Central, a remessa, pra comprar um apartamento ou pagar uma despesa de ITBI, coisas desse tipo, sempre se pede que o pagamento seja apresentado já pago e isso dava uma dificuldade muito grande pra se fazer isso daí, então o senhor Reginaldo Filpi, que era a pessoa que administrava a Hayley, ele reclamava disso e dizia que tinha muito problema, eu fiz ver isso aí ao senhor Renato Duque e ele me indicou uma pessoa que poderia me fornecer 100 mil reais pra resolver isso daí, eu peguei o dinheiro entreguei para o senhor Reginaldo Filpi pra resolver o assunto, resolveu o assunto durante bastante tempo, quando não precisava mais ele falou 'Olha, eu vou devolver porque entrou na contabilidade, agora tem que sair, depois a gente vê como é que vai fazer', aí ele me devolveu o dinheiro, quando ele foi me devolver o dinheiro ele me devolveu na Rua da Assembléia que é quase perto, na frente da Petrobrás, quando eu sai do banco correu uma pessoa atrás de mim e falou 'O gerente falou que você está com dinheiro' e me assaltou na frente inclusive de um segurança, e na tarde desse dia quando eu estava na delegacia me foram retornados 43 mil reais porque o resto havia se espalhado.

Juiz Federal:- Mas esse dinheiro, o senhor iria fazer o que com esse dinheiro?

João Antônio Bernardi Filho:- Esse dinheiro tinha sido dado por conta do senhor Renato Duque pra mim, eu ia pagar as despesas da Hayley.

Juiz Federal:- Ia pagar o quê?

João Antônio Bernardi Filho:- Despesas da própria Hayley.

Juiz Federal:- Não sei se eu entendi direito, os recursos que circulavam na Hayley eram do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, sempre foram rendimentos dele, eu me apresentava como o dono da empresa, mas todos os rendimentos eram dele, porque...

Juiz Federal:- Todos os recursos eram dele?

João Antônio Bernardi Filho:- Totalmente, do primeiro ao último, tanto que em 2012 ficou uma situação que me foi solicitado o seguinte, eu vou fazer uma carta em que eu deixo claro que se alguma coisa acontece comigo eu estou aqui agindo por suas instruções a respeito desse valor, eu sou um gestor desse valor, mas todo ele, todo esse... todo o dinheiro que tem na Hayley é seu.

Juiz Federal:- Então esses cem mil reais eram do senhor Renato Duque também?

João Antônio Bernardi Filho:- Exato.

Juiz Federal:- Quanto dinheiro que ele repassou para Hayley aproximadamente, no total?

João Antônio Bernardi Filho:- A Hayley recebeu por volta de dez milhões e seiscentos mil dólares.

Juiz Federal:- Que eram do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim.

Juiz Federal:- E assim, o que ele explicou para o senhor da origem desse dinheiro?

João Antônio Bernardi Filho:- No início ele me falou pra fazer o contato com o senhor Benjamin Sodré, que ele iria fazer umas remessas, não disse nada mais, foi muito elementar eu compreender que aquilo era devido, o pagamento de compras da Petrobrás porque o senhor Benjamin Sodré era o representante comercial da Confab no Brasil, que era produtor de raisers no Brasil.

Juiz Federal:- E o que foi feito com esse dinheiro no final, com esses 10 milhões?

João Antônio Bernardi Filho:- Os 10 milhões foram investidos, ficou uma conta de 1 milhão e 650 que foi repassada, ficou um investimento num fundo deepwater de 1 milhão e meio, ficaram 11 imóveis aqui no Brasil, aqui entre São Paulo e no Rio de Janeiro...

Juiz Federal:- Esses imóveis estão em nome de quem?

João Antônio Bernardi Filho:- Da Hayley, todos eles em nome da Hayley do Brasil.

Juiz Federal:- E todos eles foram adquiridos com dinheiro do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, todos eles. A Hayley foi tratada como uma empresa com uma contabilidade totalmente fechada.

Juiz Federal:- Sim.

João Antônio Bernardi Filho:- Mais 14 obras de arte, 14 quadros.

Juiz Federal:- Esses quadros que estão descritos na denúncia?

João Antônio Bernardi Filho:- Exatamente, 14 quadros estavam na galeria do senhor Jaime Villa Seca, era manutenção para que fossem negociados, porque, veja, quando se comprou em 2011 e 2012 os imóveis a maioria deles eram novos, eles estavam em construção, então demorava de 3 a 4 anos para ficarem prontos, e o que acontece, naquela altura tinha um mercado de arte bastante efervescente, então se procurou investir em obras de artes, mas essas obras de artes eram Hayley, eram com nota fiscal na contabilidade e todas elas da contabilidade, estavam arquivadas lá.

Juiz Federal:- Qual que era a garantia do senhor Renato Duque que o senhor ia, vamos dizer, devolver pra ele esses recursos ou esse patrimônio?

João Antônio Bernardi Filho:- Primeiro a carta que eu dei para ele, segundo a confiança que ele tinha de trinta anos de conhecimento.

Juiz Federal:- Então assim, o senhor estava lavando dinheiro pra ele?

João Antônio Bernardi Filho:- A minha função ali foi sempre só de gestor de investimento, eu selecionava se eu vou aplicar em um fundo ou o senhor Reginaldo Filpi era a pessoa que geria a empresa, eu falava 'Aplica nesse fundo, aplica em ações', depois eu indicava os imóveis, ele o senhor Reginaldo ia, fazia contato com a construtora ou com a corretora, fazia a compra e eu era um gestor do dinheiro.

Juiz Federal:- Mas dinheiro que o senhor sabia que vinha de propina?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim.

Juiz Federal:- E o senhor chegou a vamos dizer assim, repassar algo desses valores ou desse patrimônio ao senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Não. Existiu em 2012 a compra de uma sala na Rua da Assembléia, uma sala dupla, foi uma oportunidade muito boa, o preço estava muito abaixo, mas as salas também não estavam em muito bom estado, aí nessa altura o senhor Renato Duque não mais era diretor da Petrobrás e ele tinha aberto a D3TM que era uma empresa de consultoria dele.

(...)

Defesa:- Eu vou fazer uma pergunta objetiva que está na denúncia, esses 100 mil reais então não era dinheiro de propina para Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- De modo nenhum.

Defesa:- Não tinha nada a ver com a Saipem?

João Antônio Bernardi Filho:- Não tinha nada a ver com a Saipem, o senhor falou duas coisas, não tinha nada a ver com a Saipem, era um adiantamento, foi feito um adiantamento por uma pessoa, o senhor Augusto Amorim Costa, que era um diretor da Queiroz Galvão, me entregou isso em dinheiro para facilitar a compra dos apartamentos, quer dizer, você precisava apresentar um ITBI ou um documento no Banco Central para que eles autorizassem a remessa, e era isso que esses 100 mil reais resolveriam.

Defesa:- Então não era dinheiro de propina, não era dinheiro de corrupção?

João Antônio Bernardi Filho:- Por que o senhor Augusto Costa me deu os 100 mil reais pra mim? Não deu pra mim, ele deu por solicitação do senhor Renato Duque.

Defesa:- Mas o senhor não sabe se isso se referia a algum favor ou não?

João Antônio Bernardi Filho:- De modo nenhum."

Também admitiu que a conta da Hayley no exterior recebeu depósitos de cerca de um milhão de dólares provenientes de conta controlada por Júlio Gerin de Almeida Camargo:

"Juiz Federal:- Consta aqui também uma referência ao senhor Julio Gerin de Almeida Camargo, o senhor conheceu ele?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, eu conheço ele porque ele era o antigo representante da Pirelli aqui no Brasil.

Juiz Federal:- Ele fez depósitos na conta da Hayley?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, no meio de 2011 senhor Renato Duque me chamou e disse que teria um valor a ser recebido de 1 milhão de dólares, e quem iria fazer essa remessa seria o senhor Julio Camargo; nessa altura eu indiquei, falei assim 'Não foi o acordo, era só uma empresa', que já era identificada agora, a Confab, ele insistiu, tá bom, eu fui até o senhor Julio Camargo, na Avenida da Assembléia, no escritório dele, e ele estava a par de que tinha que fazer essa remessa de 1 milhão de dólares, ele me apresentou um contrato de uma empresa chamada Vigela que faria a remessa para a Hayley S/A, ele assinou, eu levei esse contrato para o senhor Reginaldo Filpi providenciar a assinatura e ele fez a remessa de 1 milhão de dólares em duas, são duas parcelas de 500. Eu não sei a razão dessa remessa, eu só tive a solicitação para recebimento do..."

O acusado José Antônio Bernardi Filho declarou que foi remunerado por esse trabalho somente com dez mil reais mensais entre janeiro a novembro de 2012.

(...)

Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho também foram uníssonos na admissão de que a Hayley do Brasil e a Hayley S/A foram constituídas para lavar produto de crimes de corrupção, com recebimentos no exterior e investimentos imobiliários e em obras de arte no Brasil.

Quanto aos depósitos de USD 500.011,23 e USD 500.042,83, em 22/09/2011 e 05/10/2011, na conta Hayley S/A no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça, e que foram efetuados por Júlio Gerin de Almeida Camargo, admitiram que era vantagem indevida. No ponto, os dois depoimentos também convergiram com as declarações de Júlio Gerin de Almeida Camargo.

(...)

Julio Gerin de Almeida Camargo apresentou, no âmbito do acordo de colaboração, os extratos da conta em nome da off-shore Vigela Associated no Banco Cramer, na Suíça (evento 1, anexo38), e nos quais podem ser visualizadas as transferências de USD 500.011,23 e USD 500.042,83, em 22/09/2011 e 05/10/2011, respectivamente, à conta em nome da off-shore Hayley S/A mantida no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça.

Também juntada nos autos prova documental da transferências internacionais do exterior para o Brasil em favor da Hayley do Brasil, de USD 3.650.000,00 entre 13/03/2012 a 12/08/2014, bem como que a Hayley S/A enviou ao Brasil, para aquisição de imóveis, USD 2.289.650,00 para José Reginaldo da Costa Filpi entre 23/02/2011 a 28/09/2011 (evento 1, anexo39).

Conforme registros documentais (evento 1, anexo41), a empresa Hayley S/A, apesar de off-shore, tem registro CNPJ no Brasil, exigência para a realização da transferência internacional. Consta como representante da empresa o aludido José Reginaldo da Costa Filipi. A Hayley S/A detém 90% das cotas sociais da Hayley do Brasil - Empreendimentos e Participações Ltda., empresa com sede no Brasil, e que tem por sócio administrador o acusado João Antônio Bernardi Filho (evento 1, anexo7 e anexo42).

A Hayley do Brasil, por sua vez, é proprietária de diversas obras de arte, como descrito no documento do anexo5 do evento 1 da ação penal e estão na guarda da empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. Tais obras conforme informações prestadas pelo titular da empresa Vilaseca foram ali levadas pelo acusado João Antôanio Bernardi Filho (evento 1, anexo6).

Descreve a denúncia treze obras de arte que teriam sido adquiridas com recursos criminosos de Renato de Souza Duque. Tais obras foram encontradas na empresa Vilaseca ou na residência de Renato de Souza Duque quando da realização de busca e apreensão domiciliar. As buscas foram autorizadas judicialmente, por decisao de 14/03/2015, no processo 5012012-36.2015.404.7000. Constam nos autos do inquérito 5014721-44.2015.4.04.7000, as notas fiscais de aquisição e o auto de apreensão das obras na residência de Renato de Souza Duque (fls. 8-12 do arquivo inq2 do evento 1 do inquérito)

São elas:

a) obra sem título de Enrico Blanco adquirida por R$ 36.837,50 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), mas apreendidas, a obra e a nota fiscais, na residência de Renato de Souza Duque (obra 112 no auto de apreensão, fl. 27 do arquivo inq3 do evento 1 do inquérito);

b) obra de título "Abstrato" de Antônio Bandeira adquirida por R$ 7.350,00 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), mas apreendidas, a obra e a nota fiscal, na residência de Renato de Souza Duque (obra 7 no auto de apreensão, fl. 58 do arquivo inq2 do evento 1 do inquérito);

c) obra de título "Atelier em Beirute" de Sergio Telles adquirida por R$ 23.155,00 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), mas apreendidas, a obra e a nota fiscal, na residência de Renato de Souza Duque (obra 113 no auto de apreensão, fl. 28 do arquivo inq3 do evento 1 do inquérito);

d) obra de título "Water Source" de Gregory Hardy adquirida por R$ 8.400,00 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), mas apreendidas, a obra e a nota fiscal, na residência de Renato de Souza Duque (obra 89 no auto de apreensão, fl. 16 do arquivo inq3 do evento 1 do inquérito);

e) obra da série "Músicos" de Alexandre Rapoport adquirida por R$ 2.100,00 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito) apreendida na residência de Renato de Souza Duque, sendo que, nesse caso, a obra está em local incerto;

f) obra de título "Ogiva" de Volpi adquirida por R$ 399.000,00 em 26/04/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 113 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), tendo a obra sido encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

g) obra sem título de Marco Velasquez adquirida por R$ 4.830,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

h) obra de título "Casario" de José Paulo Moreira Fonseca adquirida por R$ 4.200,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

i) obra de título "Panacéa Phantástica" de Adriana Varejão adquirida por R$ 33.600,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

j) obra de título "Figura" de Di Cavalcanti adquirida por R$ 26.250,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

k) obra de título "Pro-Zé" de Jorge Guile adquirida por R$ 1.050,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

l) obra de título "Festa de Flores" de João Antônio da Silva adquirida por R$ 17.850,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 18 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

m) obra sem título de Flávio Shiró adquirida por R$ 12.600,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 18 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal).

(...)

Provado ainda crime de lavagem de dinheiro. A off shore Hayley S/A e a empresa Hayley do Brasil foram constituídas para ocultar e dissimular recursos criminosos de Renato de Souza Duque provenientes de acertos de corrupção em contratos da Petrobrás e para a realização de investimentos imobiliários e em obras de arte.

Constituem atos de lavagem a constituição das empresas, a abertura da conta no exterior em nome da Hayley, a utilização da conta da Hayley para ocultar os recursos de cerca de um milhão de dólares depositados por Júlio Gerin de Almeida Camargo, a realização das transferências da conta da Hayley S/A para a Hayley do Brasil ou para José Reginaldo da Costa Filpi no montantes de cerca de USD 5.889.650,00 entre 23/02/2012 a 12/08/2014.

O fato de serem internalizados valores muito superiores aos depósitos feitos por Júlio Gerin de Almeida Camargo apenas revela que a conta da Hayley S/A no exterior recebeu valores ilícitos de outras fontes. Como houve inclusive confissão de que foi constituída para gerir produto de crime de corrupção, todos esses recursos são criminosos.

Também configuram lavagem de dinheiro as treze aquisições de obras de arte narradas na denúncia. Elas ocorreram em 21/03/2012 e 05/06/2012 e tinham como adquirente real Renato de Souza Duque, embora figurem formalmente como adquirentes João Antônio Bernardi Filho e a Hayley do Brasil. As notas fiscais de aquisição foram encontradas na posse de Renato de Souza Duque e parte das obras ainda na residência dele.

Adquirir obras de arte é um meio conhecido de lavar dinheiro, já que o valor delas é de difícil mensuração e podem elas ser ocultadas fisicamente até que possam ser revendidas para permitir a fruição dos recursos criminosos de uma outra forma. A aquisição de obras em nome de pessoas interpostas também constitui ocultação.

Ocorreram diversos atos de lavagem entre 22/09/2011 a 12/08/2014. Como se inserem em um único ciclo de ocultação e dissimulação de recursos criminosos, considerarei, pelas circunstâncias do caso, o crime único, mas levarei em conta a multiplicidade dos atos na dosimetria da pena.

Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho respondem por todos os atos de lavagem. Júlio Gerin de Almeida Camargo responderia somente pelos dois que praticou.

O fato de terem sido lavados produtos de outros crimes de corrupção e não propriamente do acerto de corrupção envolvendo o contrato da Petrobrás com a Saipem não exclui o crime. A configuração típica da lavagem não depende desta especifidade. Para tipificação basta lavagem de produto de corrupção.

(...)

Da leitura dos autos depreende-se que a materialidade e a autoria do crime de lavagem de ativos restaram efetivamente comprovadas.

Os acusados RENATO DUQUE e JOÃO BERNARDI admitiram em seus interrogatórios judiciais que as empresas Hayley do Brasil e Hayley S/A - esta última com conta bancária mantida em Genébra, na Suíça - foram constituídas pelo segundo réu para administrar os recursos auferidos a título de propina pelo primeiro.

Tais pessoas jurídicas foram utilizadas para recebimento de vantagens ilícitas - provenientes, entre outras fontes, de JÚLIO CAMARGO -, bem como para a posterior dissimulação e reinserção destes valores no mercado formal, mediante aquisição de imóveis e obras de arte.

Nesse sentido o seguinte trecho do depoimento de RENATO DUQUE (evento 290, TERMOTRANSCDEP2):

Renato de Souza Duque:- Tinha na empresa que foi fundada em 2009, salvo engano, chamada Hayley, isso aí não tem nada a ver com a Saipem, é outro assunto, e nessa empresa recebia propina de uma outra empresa, que se o senhor quiser eu posso...

Juiz Federal:- Qual era essa empresa?

Renato de Souza Duque:- Era a Confab.

Juiz Federal:- Certo.

Renato de Souza Duque:- Eu recebia dinheiro dessa outra empresa Confab.

Juiz Federal:- Mas, e qual era o acordo que o senhor tinha com João Bernardi, por que ele fazia isso para o senhor?

Renato de Souza Duque:- Bom, tinha a amizade, eu não queria me envolver com isso, eu pedi que ele montasse a empresa, ele iria gerir a empresa, para tanto ele receberia 10% (dez por cento) de tudo que entrasse na empresa e ficaria com 50% (cinquenta por cento) do que obtivéssemos de lucro nos investimentos, aí em seguida resolvemos começar a comprar imóveis no Brasil com essa empresa, foi criada uma empresa no Brasil, a gente comprou, se eu não me engano, 11 imóveis, e chegou uma hora em que o João Bernardi sugeriu investir em obras de arte, eu não era favorável porque eu acho que é um mercado muito arriscado, embora eu goste de obras de arte, eu acho que obras de arte não é para ficar fazendo negócio, pelo menos para quem não entende do assunto, mas ele mesmo assim comprou algumas obras de arte em nome da Hayley, fruto de dinheiro ilícito que era o dinheiro da... todo... 100% (cem por cento) do dinheiro da Hayley, como os apartamentos.

(...)

Na mesma direção foi o depoimento de JOÃO BERNARDI. Ele referiu ter funcionado desde 2009 como "agente de investimentos" de RENATO DUQUE, adquirindo imóveis e obras de arte por intermédio da empresa Hayley - formalmente em nome de José Reginaldo Filpi, já falecido -, ciente de que as quantias investidas eram oriundas de propina (evento 290, TERMOTRANSCDEP3):

João Antônio Bernardi Filho:- Explicar porque existiu a empresa Hayley, em 2009, eu quero dizer, eu trabalhei cinco anos na Índia, então eu tinha experiência em trabalhar no exterior, ter contas no exterior, ter empresa no exterior, em 2009 o Renato Duque me pediu se eu poderia ajudá-lo que ele tinha que receber valores no exterior e se eu podia fazer a gestão disso daí, do investimento, eu tinha amizade dele de cerca de 30 anos, eu falei “Tá bom, eu faço”, aí ele me indicou uma pessoa que iria fazer as remessas e então eu contratei, fiz contato com um advogado e esse advogado já era especializado, constituiu a empresa, abriu a conta e então criou a Hayley, a Hayley inicialmente era só aplicação financeira, como o rendimento da aplicação financeira era muito baixo comparativamente com a nossa perspectiva de Brasil com o exterior, era muito baixo, então em 2011 se decidiu comprar imóveis aqui no Brasil que era um mercado em efervescência (...)

Juiz Federal:- Não sei se eu entendi direito, os recursos que circulavam na Hayley eram do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, sempre foram rendimentos dele, eu me apresentava como o dono da empresa, mas todos os rendimentos eram dele, porque...

Juiz Federal:- Todos os recursos eram dele?

João Antônio Bernardi Filho:- Totalmente, do primeiro ao último, tanto que em 2012 ficou uma situação que me foi solicitado o seguinte, eu vou fazer uma carta em que eu deixo claro que se alguma coisa acontece comigo eu estou aqui agindo por suas instruções a respeito desse valor, eu sou um gestor desse valor, mas todo ele, todo esse... todo o dinheiro que tem na Hayley é seu.

(...)

Juiz Federal:- E assim, o que ele explicou para o senhor da origem desse dinheiro?

João Antônio Bernardi Filho:- No início ele me falou pra fazer o contato com o senhor Benjamin Sodré, que ele iria fazer umas remessas, não disse nada mais, foi muito elementar eu compreender que aquilo era devido, o pagamento de compras da Petrobrás porque o senhor Benjamin Sodré era o representante comercial da Confab no Brasil, que era produtor de raisers no Brasil.

Juiz Federal:- E o que foi feito com esse dinheiro no final, com esses 10 milhões?

João Antônio Bernardi Filho:- Os 10 milhões foram investidos, ficou uma conta de 1 milhão e 650 que foi repassada, ficou um investimento num fundo deepwater de 1 milhão e meio, ficaram 11 imóveis aqui no Brasil, aqui entre São Paulo e no Rio de Janeiro...

Juiz Federal:- Esses imóveis estão em nome de quem?

João Antônio Bernardi Filho:- Da Hayley, todos eles em nome da Hayley do Brasil.

Juiz Federal:- E todos eles foram adquiridos com dinheiro do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, todos eles. A Hayley foi tratada como uma empresa com uma contabilidade totalmente fechada.

Juiz Federal:- Sim.

João Antônio Bernardi Filho:- Mais 14 obras de arte, 14 quadros.

Juiz Federal:- Esses quadros que estão descritos na denúncia?

João Antônio Bernardi Filho:- Exatamente, 14 quadros estavam na galeria do senhor Jaime Villa Seca, era manutenção para que fossem negociados, porque, veja, quando se comprou em 2011 e 2012 os imóveis a maioria deles eram novos, eles estavam em construção, então demorava de 3 a 4 anos para ficarem prontos, e o que acontece, naquela altura tinha um mercado de arte bastante efervescente, então se procurou investir em obras de artes, mas essas obras de artes eram Hayley, eram com nota fiscal na contabilidade e todas elas da contabilidade, estavam arquivadas lá.

Juiz Federal:- Qual que era a garantia do senhor Renato Duque que o senhor ia, vamos dizer, devolver pra ele esses recursos ou esse patrimônio?

João Antônio Bernardi Filho:- Primeiro a carta que eu dei para ele, segundo a confiança que ele tinha de trinta anos de conhecimento.

Juiz Federal:- Então assim, o senhor estava lavando dinheiro pra ele?

João Antônio Bernardi Filho:- A minha função ali foi sempre só de gestor de investimento, eu selecionava se eu vou aplicar em um fundo ou o senhor Reginaldo Filpi era a pessoa que geria a empresa, eu falava “Aplica nesse fundo, aplica em ações”, depois eu indicava os imóveis, ele o senhor Reginaldo ia, fazia contato com a construtora ou com a corretora, fazia a compra e eu era um gestor do dinheiro.

Juiz Federal:- Mas dinheiro que o senhor sabia que vinha de propina?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim.

Por fim, JÚLIO CAMARGO - que teve a ação penal suspensa em virtude de acordo de colaboração -, admitiu ter realizado pagamento de vantagem ilícita de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a RENATO DUQUE mediante depósitos realizados a partir da conta da offshore Vigela Associated para a conta da Hayley S/A, por indicação de JOÃO BERNARDI:

Juiz Federal:- Senhor Júlio, a acusação contra o senhor aqui é bem específica e diz respeito a dois pagamentos, cada um deles em torno de 500 mil dólares, que teriam sido feitos em setembro e outubro de 2011, através de uma conta chamada Vigela Associated para uma conta chamada Hayley, o senhor se recorda desses fatos?

Júlio Gerin de Almeida Camargo:- Sim, eu me recordo e confirmo esses pagamentos.

Juiz Federal:- A conta Vigela era uma conta controlada pelo senhor?

Júlio Gerin de Almeida Camargo:- Era uma conta controlada por mim e que ela estava no Banco Cramer em Lugano.

Juiz Federal:- Certo. E o senhor pode me esclarecer o motivo dessas duas transferências?

Júlio Gerin de Almeida Camargo:- Pois não. Conforme já narrei em outros depoimentos, eu tinha, era responsável por fazer alguns pagamentos para a área de serviços referentes àquelas empresas que eu representava. Isso, em virtude de serem alguns contratos acabou-se criando uma espécie de conta corrente. Num determinado momento fui procurado pelo ex-diretor Renato Duque, que me pediu que um pagamento que já estava dentro das nossas conversas, programado num valor de 1 milhão de dólares, que fosse pago ao senhor João Bernardi, e que o senhor João Bernardi iria me procurar e que eu estava autorizado a fazer esse pagamento a ele, considerando que o João Bernardi, conforme explicação do doutor Duque, estava fazendo algumas operações, não me lembro se eram imobiliárias ou alguma coisa para ele. Realmente, depois de um certo tempo, o senhor João Bernardi me procurou no meu escritório, no Rio de Janeiro, e me perguntou se o diretor Duque já tinha falado comigo, eu confirmei, e aí ele me passou os dados dessa conta Hayley, o número de conta corrente, enfim, os detalhes para depósito, e eu executei então esses dois depósitos nesses valores que o senhor falou.

Há prova documental que corrobora os relatos dos réus e a narrativa acusatória, em especial: documentação relativa à constituição das empresas Hayley S/A e Hayley do Brasil (evento 1, ANEXO7, ANEXO41 e 42); extratos da conta da offshore Vigela Associated demonstrando as duas transferências de US$ 500.011,23 e US$ 500.042,83 para a Hayley S/A, em 22/09/2011 e 05/10/2011 (evento 1, ANEXO38); relatórios do Banco Central que evidenciam transferências do exterior para a Hayley do Brasil, mediante contratos de câmbio (total de USD 3.650.000,00 entre 13/03/2012 a 12/08/2014), e transferências da Hayley S/A para José Reginaldo da Costa Filpi (USD 2.289.650,00, entre 23/02/2011 a 28/09/2011) (evento 1, ANEXO39); registros das obras de arte adquiridas em nome da Hayley do Brasil e entregues à Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. por JOÃO BERNARDI (evento 1, ANEXO5 e ANEXO6).

Dessa forma, havendo prova segura do delito antecedente (corrupções passivas cometidas por RENATO DUQUE em razão do cargo exercido na Petrobras, assim como fraudes a licitações), da origem ilícita dos recursos e da ocultação e dissimulação da movimentação e da procedência destes mediante transferências para contas de titularidade de offshores e posterior retorno dos valores ao Brasil com fundamento em contratos de câmbio, assim como aquisição em nome de terceiros (as mesmas offshores) de imóveis e de obras de arte, resta plenamente verificada a prática do crime de lavagem de dinheiro.

Diante do mencionado conjunto probatório, impõe-se a manutenção da condenação de RENATO DE SOUZA DUQUE e JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO pelo delito previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98.

4. DOSIMETRIA DAS PENAS

A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

Nesse sentido lecionam ZAFFARONI e PIERANGELI que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A ma...