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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

APELANTE: JOAO ANTONIO BERNARDI FILHO (RÉU)

APELANTE: RENATO DE SOUZA DUQUE (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra RENATO DE SOUZA DUQUE, nascido em 29/09/1955; JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, nascido em 26/10/1947; CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE, nascida em 26/05/1954; ANTONIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI, nascido em 16/05/1981, e JÚLIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO, nascido em 11/10/1951, pela prática dos fatos sintetizados, no trecho inicial da denúncia, nos seguintes termos (evento 1, DENUNCIA1):

I. INTRÓITO

Esta denúncia decorre da continuidade da investigação que visou a apurar diversas estruturas paralelas ao mercado de câmbio, abrangendo um grupo de doleiros com âmbito de atuação nacional e transnacional.

A investigação inicialmente apurou a conduta do “doleiro” CARLOS HABIB CHATER e pessoas físicas e jurídicas a ele vinculadas, ligadas a um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo o ex-deputado federal JOSÉ MOHAMED JANENE e as empresas CSA Project Finance Ltda. e Dunel Indústria e Comércio Ltda., esta última sediada em Londrina/PR. Essa primeira apuração resultou na ação penal nº 5047229-77.2014.404.7000, em trâmite perante este r. Juízo. Durante as investigações, o objeto da apuração foi ampliado para diversos outros doleiros, que se relacionavam entre si para o desenvolvimento das atividades criminosas, mas que formavam grupos autônomos e independentes, dando origem a quatro outras investigações.

A partir da investigação de ALBERTO YOUSSEF (núcleo BIDONE), evidenciou-se uma organização criminosa voltada para a prática de delitos contra a PETROBRAS. Em razão disso, foi proposta a ação penal nº 5026212.82.2014.404.7000, que tratou da lavagem de dinheiro dos recursos desviados da REFINARIA ABREU E LIMA pela empresa CAMARGO CORREA.

Como o aprofundamento das investigações, mormente os relatos da colaboração premiada de PAULO ROBERTO COSTA, desvelou-se a existência de um gigantesco esquema criminoso voltado para a prática de crimes contra a PETROBRAS S/A.

Nesse contexto, eram cometidos delitos contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro, com a formação de um grande e poderoso Cartel do qual participaram as empresas OAS, ODEBRECHT, UTC, CAMARGO CORREA, TECHINT, ANDRADE GUTIERREZ, MENDES JÚNIOR, PROMON, MPE, SKANSKA, QUEIROZ GALVÃO, IESA, ENGEVIX, SETAL, GDK e GALVÃO ENGENHARIA.

Esse esquema possibilitou que fosse fraudada a competitividade dos procedimentos licitatórios referentes às maiores obras contratadas pela PETROBRAS, majorando ilegalmente os lucros das empresas em centenas de milhões de reais.

Para o perfeito funcionamento deste cartel de grandes empreiteiras, foi praticada a corrupção de diversos empregados públicos do alto escalão da PETROBRAS, entre eles o denunciado RENATO DUQUE, ocupante do cargo de Diretor Internacional da estatal entre 31/01/2003 e 27/04/12, e PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, convidado por RENATO DUQUE para ocupar o cargo de Gerente Executivo de Engenharia, posição que ocupou entre 2003 e 2011.

Nesse sentido, um dos agentes estatais cooptados pelo esquema, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, confessou que se utilizava de agentes especialistas em operações financeiras ilegais para dissimular e ocultar a origem da “propina” que recebia, em regra remetendo estes recursos para contas mantidas em nome de sociedades offshores no exterior.

Assim, conforme declarações prestadas por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, durante todo o tempo em que trabalhou em conjunto com o ex-Diretor de Serviços RENATO DUQUE, as empresas componentes do cartel acima mencionado realizaram o pagamento de vantagens indevidas (“propinas”) no interesse de obter favorecimentos em certames e contratações com a PETROBRAS. Segundo informado por PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, tais vantagens indevidas foram por ele gerenciadas em nome próprio, em favor de RENATO DUQUE.

O colaborador JULIO CAMARGO atuava como intermediador do pagamento de propina na diretoria de serviços em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE.

A partir dos depoimentos de JULIO CAMARGO, tomou-se conhecimento que uma das empresas responsáveis para intermediar o pagamento de propina no exterior em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE era a empresa offshore HAYLEY S/A, sediada no Uruguai, mas com conta bancária na Suíça.

O beneficiário final na Suíça das contas da HAYLEY S/A era o denunciado JOÃO BERNARDI, representante da empresa italiana SAIPEM S/A.

Assim, JOÃO BERNARDI atuou lavando dinheiro proveniente de crimes de corrupção em favor de RENATO DE SOUZA DUQUE, mediante a utilização das contas das empresas HAYLEY S/A e HAYLEY DO BRASIL para o recebimento e posterior internalização dos valores provenientes de crime.

A HAYLEY DOS BRASIL, por sua vez, ocultava e dissimulava o pagamento de vantagem indevida a RENATO DE SOUZA DUQUE por intermédio da aquisição e posterior destinação de obras de arte ao ex-diretor.

Além disso, com a continuidade das investigações, concluiu-se que JOÃO BERNARDI ofereceu vantagem indevida a RENATO DUQUE para favorecer a SAIPEM S/A na celebração do contrato da obra de INSTALAÇÃO DO GASODUTO SUBMARINO DE INTERLIGAÇÃO DOS CAMPOS DE LULA E CERNAMBI com a PETROBRAS, como a seguir será demonstrado.

Numa ocasião em que o pagamento seria efetivado, JOÃO BERNARDI foi assaltado com R$ 100.000,00 em espécie, quase em frente a sede da PETROBRAS na Centro do Rio de Janeiro.

Nas suas atividades, JOÃO BERNARDI era auxiliado pelo seu filho, ANTONIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI, que recebia mensagens solicitando orientações de como proceder com a administração da HAYLEY S/A e HAYLEY DO BRASIL como também pela denunciada CHRISTINA JORGE, que atuou como preposta de JOÃO BERNARDI, como será imputado a seguir.

Na sentença, a magistrada a quo resumiu a exordial nos seguintes pontos (evento 338):

Trata-se de denúncia formulada pelo MPF pela prática de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro (art. , caput, inciso VI, da Lei n.º 9.613/1998), no âmbito da assim denominada Operação Lavajato contra os acusados acima nominados.

A denúncia tem por base os inquéritos 5049557-14.2013.404.7000 e 5014721-44.2015.404.7000 e os processos conexos, especialmente os de n.os 5024251-72.2015.4.04.7000 e 5012012-36.2015.404.7000. Todos esses processos, em decorrência das virtudes do sistema de processo eletrônico da Quarta Região Federal, estão disponíveis e acessíveis às partes deste feito e estiveram à disposição para consulta das Defesas desde pelo menos o oferecimento da denúncia, sendo a eles ainda feita ampla referência no curso da ação penal. Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da presente ação penal.

Em síntese, segundo a denúncia, no âmbito das investigações da assim denominada Operação Lavajato, foram colhidas provas de que empresas fornecedoras da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás pagariam, de forma sistemática, vantagem indevida a dirigentes da estatal.

Segundo a denúncia, João Antônio Bernardi Filho, representante da empresa Saipem S/A no Brasil ofereceu e prometeu o pagamento, em 2011, de vantagem indevida a Renato de Souza Duque, então Diretor de Engenharia e Serviços da Petrobrás, em decorrência da obtenção pela Saipem S/A de contrato para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás.

A proposta comercial apresentada em 01/08/2011 pela Saipem, a única na licitação instaurada pela Petrobrás, era superior em 25,2% ao preço de estimativa da Petrobás e, portanto, superior ao limite máximo aceito pela Petrobrás (20%).

Em decorrência, foi realizada nova rodada de negociações entre empresas interessadas, com revisão do preço de estimativa da Petrobrás, tendo novamente sido apresentada uma única proposta, da Saipem, no valor de R$ 273.814.214,98, desta feita 38,3% acima do preço de estimativa.

Após negociação entre a Saipem e a Petrobrás, e alterações para maior do preço de estimativa da Petrobrás, o contrato foi celebrado em 05/12/2011, com preço de R$ 248.970.036,92.

Em 05/10/2015, João Antônio Bernardi Filho dirigia-se à sede da Petrobrás no Rio de Janeiro para entregar cem mil reais em espécie a Renato de Souza Duque quando foi vítima de roubo armado, frustrando aquela entrega específica. O roubo gerou ação penal contra o autor, cuja cópia se encontra no evento 1, anexo28 e anexo 29. O local do assalto ficaria a cerca de 270 metros da sede da Petrobrás. No dia seguinte, 06/10/2011, João Bernardi foi novamente à Petrobrás, tendo visitado Renato de Souza Duque.

Ainda segundo a denúncia, Julio Gerin de Almeida Camargo, acusado colaborador, relatou que Renato de Souza Duque lhe informou em 2011 que Joao Antônio Bernardi Filho iria procurá-lo para indicar conta no exterior para recebimento de vantagem indevida em decorrência do contrato do Consórcio CCPR na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - REPAR, na região metropolitana de Curitiba.

João Antônio Bernardi Filho repassou a Julio Gerin de Almeida Camargo a indicação da conta da Hayley S/A na Suíça para recebimento dos valores em favor de Renato de Souza Duque.

Julio Gerin de Almeida Camargo remeteu os valores ao exterior por meio de contratos de câmbio registrados até a sua conta em nome da off shore Vigela Associated e desta, em 22/09/2011 e 05/10/2011, transferiu USD 500.011,23 e USD 500.042,83 à conta Hayley S/A mantida no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça.

Os valores foram posteriormente internalizados no Brasil mediante simulação de investimentos de capitais estrangeiros a longo prazo - aquisição de imóveis em depósitos na conta de José Reginaldo Filpi, isso nas datas de 28/09/2011 e 19/10/2011 e direcionados, posteriormente, por meios ainda não esclarecidos, a Renato de Souza Duque.

Na época dos fatos, João Antônio Bernardi Filho era o representante formal da empresa Hayley do Brasil Ltda., empresa constituída no território nacional. A Hayley do Brasil é subsidiária da offshore uruguaia Hayley S/A, cujo representante no Brasil era o referido José Reginaldo Filpi, falecido recentemente.

João Antônio Bernardi Filho afastou-se formalmente do quadro social da Hayley apenas em 04/12/2014, após surgirem notícias acerca da empresa nas investigações da Operação Lavajato, sendo substituída por Christina Maria da Silva Jorge. A alteração contratual foi porém fraudulenta pois, de fato, João Antônio Bernardi Filho, com auxílio de seu filho, Antônio Carlos Briganti Bernardi, persistiram gerindo a empresa e orientando as ações de Christina Maria.

Ainda segundo a denúncia, no ano de 2012, João Antônio Bernardi Filho, para ocultar e dissimular os valores provenientes dos crimes antecedentes e repassar propinas a Renato de Souza Duque, adquiriu em nome próprio ou em nome da Hayley do Brasil obras de arte em favor de Renato de Souza Duque. Parte das obras de arte, bem como dos comprovantes de aquisição, foi localizada em busca e apreensão na residência de Renato de Souza Duque. Relaciona o MPF as obras de arte adquiridas por este expediente.

Enquadra o MPF os fatos nas condutas de corrupção, ativa e passiva, e lavagem de dinheiro.

Em 31/07/2015, a denúncia foi recebida no que se refere aos acusados JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, JÚLIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO e RENATO DE SOUZA DUQUE, e rejeitada por falta de justa causa quanto aos denunciados ANTÔNIO CARLOS BRIGANTI BERNARDI e CHRISTINA MARIA DA SILVA JORGE (evento 3).

A Petrobras habilitou-se como assistente de acusação (evento 85).

Instruído o feito, sobreveio sentença, disponibilizada na plataforma digital em 19/11/2018 (evento 338), julgando procedente a pretensão acusatória, para:

(a) condenar RENATO DE SOUZA DUQUE pelos crimes de (i) corrupção passiva, por solicitar vantagem indevida acertada em decorrência do contrato formalizado entre a Saipem e a Petrobras (art. 317 do CP), e (ii) lavagem de dinheiro, pela ocultação e dissimulação de produto de crimes de corrupção através da Hayley S/A e da Hayley do Brasil (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 46 (quarenta e seis) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data dos últimos fatos;

(b) condenar JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO pelos crimes de (i) corrupção ativa, por prometer vantagem indevida acertada em decorrência do contrato formalizado entre a Saipem e a Petrobras (art. 333 do CP), e (ii) lavagem de dinheiro, pela ocultação e dissimulação de produto de crimes de corrupção através da Hayley S/A e da Hayley do Brasil (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na data dos últimos fatos, adotadas, contudo, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada, e

(c) suspender a ação penal em relação a JÚLIO GERIN DE ALMEIDA CAMARGO, pelo prazo de 10 (dez) anos, tendo em vista acordo de colaboração firmado com o MPF.

Foi decretado, com base no art. 91 do Código Penal, o confisco de todos os ativos das empresas Hayley do Brasil e Hayley S/A e de salas comerciais em nome da empresa D3TM Consultoria e Participações Ltda., a serem destinados à Petrobras, bem como das obras de arte apreendidas, a serem destinadas a museu, conforme definição posterior em autos apartados.

Não foi fixado valor mínimo indenizatório.

A defesa de JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO opôs embargos declaratórios (evento 350), que não foram conhecidos (evento 357).

Apelam a Petrobras, o MPF e os réus RENATO DE SOUZA DUQUE e JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO (eventos 351, 352, 353 e 369).

Em suas razões (evento 351), a PETROBRAS requer a reforma da sentença, a fim de que as 13 (treze) obras de arte apreendidas na posse de RENATO DE SOUZA DUQUE lhe sejam destinadas, uma vez que adquiridas com recursos oriundos de práticas criminosas cometidas em seu prejuízo. Alega, em síntese, que o perdimento dos bens e valores provenientes dos crimes praticados em favor do lesado é imposição prevista no art. , I, da Lei nº 9.613/98.

Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer a reforma da sentença, a fim de (evento 371): (a) considerar negativas as circunstâncias do crime de corrupção passiva cometido por RENATO DE SOUZA DUQUE, uma vez que o apelado negociava o recebimento de vantagens indevidas de elevados valores em encontros obscuros e clandestinos, bem como praticou atos de ofício para que os contratos da Petrobras com a Saipem fossem facilitados indevidamente, (b) afastar integralmente os benefícios concedidos a este réu na dosimetria da pena, tendo em vista a ausência de efetiva colaboração.

O apelado apresentou contrarrazões ao recurso ministerial (evento 398).

Vieram os autos a esta Corte.

RENATO DE SOUZA DUQUE, em suas razões (evento 17), alega, em síntese, que: (a) a sentença utilizou fundamentos inidôneos ou inerentes ao tipo penal para considerar negativa a culpabilidade do réu, uma vez que a alegada habitualidade delitiva foi deduzida a partir de ações penais em andamento e que a posição de servidor público é elementar do crime de corrupção; (b) quanto às circunstâncias do crime, a utilização de contas no exterior, de operações fracionadas e de offshores é usual, não podendo ser tida como sofisticada; (c) o montante do capital branqueado não pode ser interpretado como consequência do crime de lavagem, pois se confunde com o próprio resultado típico; (d) ainda que subsistam as vetoriais negativas, a pena-base deve ser reduzida, tendo em vista o critério do termo médio; (e) cabível a fixação em 1/6 (um sexto) do patamar de redução da pena decorrente da atenuante da confissão; (f) o apelante adotou postura colaborativa ao longo da instrução, contribuindo para a completa apuração dos fatos e revelando novos dados, de forma útil e efetiva, fazendo juz à concessão dos benefícios previstos nas Leis nº 9.613/98 e 9.807/99, apesar da inexistência de acordo formal; (g) a redução de pena deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 (dois terços), diante da utilidade, relevância e efetividade da colaboração e de precedentes do TRF4 e do STJ; (h) deve ser afastado o confisco das salas comerciais, uma vez que não houve transferência simulada, mas transação comercial regular, conforme reconhecido pelo colaborador JOÃO BERNARDI.

JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO requer, em suma (evento 18), a aplicação dos benefícios fixados em adendo ao acordo de colaboração premiada celebrado com o MPF (cláusula 5ª, parágrafo 2º, inciso I), por meio do qual se comprometeu a participar de ação controlada. Alega que (a) os parâmetros e requisitos a serem analisados a fim de verificar a efetividade da ação controlada são os elencados no art.8ºº, e não no art.º, da Lei nº12.8500/2013; (b) o apelante realizou os objetivos estabelecidos no acordo, não tendo restado demonstrada a inefetividade de sua parte; (c) era evidente que o resultado da ação não dependia somente do colaborador, mas também de terceiro e de circunstâncias imprevistas; (d) as obrigações do colaborador são obrigações de meio, ou seja, de coleta de provas; (e) o MPF reconheceu que o apelante praticou todos os atos possíveis para a realização da ação controlada, inclusive escutas ambientais e reuniões presenciais com o investigado, resultando na produção das provas que corroboram a colaboração premiada.

O Ministério Público Federal ofertou parecer (evento 22) opinando pelo "a) parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público Federal, para que a vetorial circunstâncias do crime de corrupção seja valorada de forma negativa, em relação ao apelado RENATO DE SOUZA DUQUE e pelo réu Renato de Souza Duque, para que seja aplicada a redução da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto), restando readequada a pena provisória do delito de lavagem de dinheiro para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão; b) desprovimento do recurso interposto pela assistente de acusação (Petrobras) e pelo réu João Antônio Bernardi Filho".

É o relatório. À revisão.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001044110v17 e do código CRC fef7d536.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
Data e Hora: 30/5/2019, às 21:6:14

40001044110 .V17

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:46:27.

Documento:40001044111
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

APELANTE: JOAO ANTONIO BERNARDI FILHO (RÉU)

APELANTE: RENATO DE SOUZA DUQUE (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

VOTO

1. Considerações iniciais

Versam os presentes autos de recursos interpostos contra sentença proferida em um dos processos da conhecida "Operação Lava-Jato", cuja pretensão acusatória foi julgada procedente, para condenar os réus RENATO DE SOUZA DUQUE e JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO.

Em apertada síntese, neste caderno processual é imputada aos apelantes acima nominados a prática de crimes corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Contra a sentença insurgiram-se o Ministério Público Federal, a Petrobras e os acusados, notadamente quanto à dosimetria da pena, a aplicação de benefícios decorrentes de colaboração e o confisco de bens.

2. Prescrição parcial

A prescrição, com o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público Federal, opera-se pela pena determinada na sentença (art. 110, § 1º, do Código Penal).

No caso, a pena privativa de liberdade aplicada a JOÃO BERNARDI para o crime de corrupção ativa foi de 2 (dois) anos de reclusão. Não há recurso do MPF quanto ao ponto.

O prazo prescricional aplicável seria de 4 (quatro) anos, conforme disposto no art. 109, V, do Código Penal; contudo, o acusado, nascido em 26/10/1947, contava com 71 anos na data da sentença (19/11/2018), motivo por que esse lapso é reduzido à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 31/07/2015 (evento 3).

A sentença condenatória foi publicada em 19/11/2018 (evento 338).

Portanto, transcorridos mais de 2 (dois) anos entre estes dois marcos, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição punitiva estatal em relação ao delito de corrupção ativa praticado por JOÃO BERNARDI, devendo ser extinta a punibilidade do réu em relação a este fato (artigos 107, IV, 109, V, 110 e 115, todos do Código Penal).

Permanece hígida a pretensão punitiva quanto ao crime de lavagem de ativos cometido pelo acusado, porquanto a pena com relação a este foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

3. MÉRITO

3.1. Dos fatos imputados

Os fatos trazidos a julgamento nos presentes autos são múltiplos e complexos. Malgrado a envergadura e dimensões amazônicas da "Operação Lava-Jato", não é muito difícil sintetizar a imputação de um modo bastante genérico, de modo a apreender aquilo que se explicitará com maior minudência na sequência.

Descreve a denúncia que alguns partidos políticos e alguns políticos passaram a "apadrinhar" indicações de pessoas, servidores públicos de carreira ou não, para ocupar cargos de elevado escalão junto a órgãos da administração pública direta e indireta. Os indicados, por sua vez, deveriam envidar esforços para verter recursos para os cofres destes partidos e para os bolsos de alguns de seus dirigentes, sem embargo de receberem também uma parcela dos valores descaminhados.

Os recursos eram desviados, segundo a peça acusatória, por meio de licitações ou procedimentos administrativos realizados de modo lícito ou ilícito, culminando em contratos bilionários, firmados entre algumas das maiores empresas nacionais e o órgão da Administração envolvido. Um percentual do valor do contrato era transferido, por intermédio de operações de lavagem de dinheiro e/ou evasão de divisas ou mero pagamento em espécie, para os partidos políticos, para seus dirigentes e para afilhados indicados para ocupar os cargos.

É disto que tratam este feito e os outros processos conexos relativos à denominada "Operação Lava-Jato", em suas dezenas de fases. Mudam os nomes dos partidos, dos políticos, dos "afilhados", das empresas, dos administradores destas, os percentuais ou os detalhes de como os recursos públicos foram drenados para finalidades indevidas, mas, na essência, o resumo da imputação acaba por ser sempre o mesmo.

É certo que da resenha acima não se extrai a comprovação dos fatos imputados, muito menos a responsabilidade penal de cada um dos acusados. Tudo isto estará a depender da detida análise das provas dos autos.

Especificamente em relação ao presente feito, a denúncia narra que RENATO DE SOUZA DUQUE, então Diretor de Serviços da Petrobras, teria aceito promessa de vantagem indevida realizada por JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, representante da Saipem S/A, consistente no pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a finalidade de favorecimento da contratação da empresa para a obra de instalação do gasoduto submarino de interligação dos Campos de Lula e Cernambi, localizados na Bacia de Santos/SP.

A propina não teria sido entregue, conforme a inicial, porque, no momento em que se dirigia à sede da Petrobras, no Centro do Rio de Janeiro/RJ, JOÃO BERNARDI teria sido assaltado na posse dos valores em espécie.

Narra ainda a inicial acusatória que RENATO DUQUE e JOÃO BERNARDI teriam ocultado e dissimulado a natureza, a origem e a propriedade de valores obtidos pelo primeiro em virtude da prática de crimes de corrupção, cartel e fraude à licitação, por intermédio de dois depósitos realizados em conta mantida na Suíça em nome da offshore Hayley S/A, e posterior simulação de investimentos de capital estrangeiro na Hayley do Brasil, representada por JOÃO BERNARDI.

Por fim, o MPF também imputou aos acusados a prática do delito de lavagem de dinheiro mediante aquisição de obras de arte por JOÃO BERNARDI e a empresa Hayley do Brasil, em benefício de RENATO DUQUE.

Feitos tais esclarecimentos iniciais, passo à análise individualizada dos crimes.

3.2. CORRUPÇÃO

A "Operação Lava-Jato" muito revelou sobre o Estado brasileiro e seu funcionamento, escancarando esquemas criminosos que vão de encontro aos princípios gerais que deveriam imperar na Administração Pública (artigo 37 da Constituição Federal): legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Na medida em que a operação se desenvolve, cada vez mais fatos são descobertos, envolvendo novos personagens e núcleos, podendo-se comparar os esquemas de corrupção a um câncer, de alto poder lesivo e considerável capacidade de se espalhar.

No caso, como já exposto, a denúncia narra que RENATO DE SOUZA DUQUE, em razão da função que desempenhava na Petrobras, aceitou vantagem indevida oferecida e prometida pelo representante da empresa italiana Saipem S/A, JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, cujo objetivo era determiná-lo a praticar, omitir e retardar atos de ofício.

Na sentença, JOÃO BERNARDI foi condenado pelo crime de corrupção ativa, e RENATO DUQUE, por corrupção passiva, cada um por uma vez.

O delito de corrupção ativa praticado por JOÃO BERNARDI foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva.

O delito de corrupção passiva está previsto no art. 317, caput, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal:

Corrupção passiva

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Funcionário público

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

O acusado RENATO DUQUE não se insurgiu de sua condenação.

O ponto foi bem analisado na sentença condenatória, assim fundamentada:

Em situação particular, os três acusados nesta ação penal confessaram seu envolvimento em atividade criminal.

Renato de Souza Duque, em seu interrogatório judicial (evento 290), admitiu que, no cargo de Diretor de Serviços e Engenharia da Petrobrás, recebeu vantagens indevidas de diversas empresas.

Confessa que houve acerto de corrupção com a Saipem, inclusive no contrato acima discriminado.

Segundo ele, o acusado João Antônio Bernardi Filho lhe propôs o pagamento de cerca de 1,5% do valor do contrato como vantagem indevida, o que daria cerca de dois milhões de dólares.

Restou combinado que 20% da propina ficaria com o intermediário, o próprio João Antônio Bernardi Filho, e que o restante seria dividido entre Renato de Souza Duque e o Partido dos Trabalhadores.

Afirma, porém, que os valores não chegaram a ser pagos, ficando apenas a promessa e a solicitação.

Alega que auxiliou a Saipem na negociação com sugestões de ações a serem realizadas pela empresas, mas que não teria praticado nenhum ato de ofício ilegal.

Transcreve-se trecho:

"Juiz Federal:- Certo. Nessa atividade, ou melhor, essa acusação envolvendo aqui o senhor nesse caso específico diz respeito a contratos da Petrobras com a empresa Saipem, o senhor se recorda de ter, vamos dizer assim, tratado desses contratos no âmbito das suas atividades?

Renato de Souza Duque:- Bom, com relação à Saipem, durante o período em que eu fui diretor eu tratei de propina com a Saipem num contrato, no último contrato que eu estava como diretor, que era o contrato de, que consta da denúncia, que é o de Cernambi.

Juiz Federal:- O senhor pode me descrever como foi?

Renato de Souza Duque:- Sim, senhor. Eu estava... em meados de 2011 eu fui procurado por João Antônio Bernardi, João Antônio Bernardi é uma pessoa que eu conheço, conhecia há mais de 30 anos, um amigo e ele trabalhava na Saipem como pessoa jurídica, mas trabalhava na Saipem, e ele me ofereceu uma propina em troca de uma ajuda nessa licitação que estava para começar, isso porque a Saipem havia perdido um outro contrato da Petrobras onde ela tinha apresentado o melhor preço e por falta de apoio interno acabou que a segunda colocada foi chamada para negociar e acabou ganhando a licitação, então isso dentro da Saipem causou um desconforto muito grande e chegaram à conclusão que tinham que ter um apoio também na Petrobras para evitar esse tipo de acontecimento. Então o João Antônio me procurou se eu aceitava ajudar a Saipem para que isso não ocorresse, ou seja, para que se ela ganhasse a licitação ela efetivamente ganhasse e levasse e se ela estivesse colocada em segundo lugar dentro da estimativa da Petrobras ela fosse chamada para negociar; eu concordei e isso aí iria gerar uma propina de cerca de 1,5 % (um vírgula cinco por cento) do contrato, que daria uns 2 milhões de dólares, 2 milhões e 100 de dólares.

Juiz Federal:- Certo.

Renato de Souza Duque:- Durante essa licitação foram chamadas 8 empresas, salvo engano, e na hora da apresentação somente a Saipem apresentou proposta válida, as outras duas que estavam cadastradas ou credenciadas, melhor dizendo, elas abriram mão, não apresentaram proposta, então só ficou a Saipem. Durante esse período da elaboração da proposta da Saipem, João Antônio me procurava, tirava dúvidas comigo e eu esclarecia uma série de questões para ele, a Saipem é uma empresa muito boa tecnicamente, mas comercialmente não é muito boa, então eu dei algumas dicas para o João Antônio, principalmente na fase negocial, então eles achavam, por exemplo, que por ter sido a única eles não tinham porque negociar, e isso eu falei 'Olha, não vai funcionar assim, dentro da Petrobras é outra coisa'; essa licitação foi cancelada, foram alterados alguns itens do edital, e as três empresas que tinham apresentado não proposta, mas a qualificação, foram chamadas, a Saipem inclusive, novamente ela foi a única classificada, e aí houve uma negociação com a comissão, eu acho que eu devo salientar que não havia em momento algum ingerência minha sobre a comissão, mas eu sempre aconselhei a Saipem o que ela deveria fazer nos momentos em que o João Antônio me procurava.

Juiz Federal:- O senhor transmitiu ao senhor João ou à Saipem alguma informação privilegiada?

Renato de Souza Duque:- Não, eu não diria privilegiada, comercial, do tipo, 'Tá bom, você é o melhor preço, você não ganhou, você tem que dar desconto para conseguir esse contrato, se você não der desconto você vai criar um mal estar na comissão', aí eles acabaram dando desconto, se não me engano, de 8 milhões, coisas desse tipo.

Juiz Federal:- Consta também que na denúncia que houve revisão de estimativas de preços da Petrobras, isso levou à adequação da proposta da Saipem aos parâmetros.

Renato de Souza Duque:- Sim, eu li isso Meritíssimo, eu li isso aí.

Juiz Federal:- O senhor teve algum envolvimento nisso?

Renato de Souza Duque:- Não, eu não tive envolvimento, isso era algo comum nos processos da Petrobras, quando a comissão fazia alterações no edital voltava para a área de orçamentação e eles reviam e faziam. O que nós estamos falando aqui são de empresas que não são... que são serviços específicos que demandam equipamentos que não estão disponíveis no mercado, então é muito difícil você fazer um orçamento disso.

Juiz Federal:- O senhor praticou algum ato, vamos dizer assim, ilícito, algum ato ilegal para favorecer a Saipem nessa contratação, negociação?

Renato de Souza Duque:- Olha, Meritíssimo, eu até pouco tempo atrás na minha cabeça não, hoje, com a conversa que eu tive com os meus advogados, com o conhecimento jurídico maior que eu tenho hoje, eu diria que sim porque eu aceitei a propina, embora eu não tenha recebido.

Juiz Federal:- Sim, mas independentemente da questão da propina, o senhor praticou algum ato de favorecimento para a Saipem nesse contrato?

Renato de Souza Duque:- Não, não, senhor.

Juiz Federal:- A sua atuação foi só para impedir que ela fosse prejudicada?

Renato de Souza Duque:- Exatamente."

(...)

Júlio Gerin de Almeida Camargo, em seu interrogatório judicial (evento 290), admitiu que atuou como intermediário do pagamento de vantagem indevida em acertos de corrupção em contratos na Petrobrás.

Admitiu ser o controlador e titular de conta no exterior em nome da off-shore Vigela Associated, mantida no Banco Cramer, em Lugano, Suíça, e que, por meio desta, transferiu USD 500.011,23 e USD 500.042,83, em 22/09/2011 e 05/10/2011, respectivamente, à conta Hayley S/A mantida no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça.

Esclareceu ainda que realizou tais transferências a pedido de Rento de Souza Duque o qual lhe informou que o acusado João Antônio Bernardi Filho lhe procuraria com as orientações próprias.

Elas, as transferências, faziam parte de "acerto de corrupção". Como teria realizado vários desses pagamentos, não soube precisar a origem específica dos valores, já que o pagamento de propina "era a regra do jogo".

João Antônio Bernardi Filho, em seu interrogatório judicial (evento 290), declarou que trabalhou na assessoria da Saipem do Brasil entre 2002 a 2015. Sua empresa JAB Consultoria e Participações tinha um contrato de consultoria com a Saipem do Brasil.

Declarou que, em mais de uma ocasião, transmitiu ao Presidente da Saipem no Brasil solicitações do Diretor da Petrobrás Renato de Souza Duque para pagamento de propinas. Segundo ele teria havido solicitação de vantagem indevida de 1% sobre o valor de cinco contratos da Saipem com a Petrobras ("a Saipem a partir de 2011 ela ganhou cinco contratos, a P55, depois foi Cernambi, Sapinhoá, Rota 2 e depois Pré Sal, dois pipelines pequenos do Pré Sal, nesses cinco contratos houve a concorrência, a Saipem ganhou a concorrência, mas depois houve solicitação de pagamentos indevidos").

Confirmou especificamente a solicitação de vantagem indevida para o contrato identificado na denúncia:

"João Antônio Bernardi Filho:- Foi, foi um dos cinco.

Juiz Federal:- Houve nesse caso solicitação de pagamentos de valores?

João Antônio Bernardi Filho:- Houve.

Juiz Federal:- O senhor que encaminhou essa solicitação pra...

João Antônio Bernardi Filho:- Eu encaminhei o recado que tinha que perfazer.

Juiz Federal:- Pra quem o senhor comunicou dessa feita?

João Antônio Bernardi Filho:- Cernambi foi com o senhor Giuseppe Surati, já era o senhor Giuseppe Surati.

Juiz Federal:- O senhor teve conhecimento posteriormente que houve a aceitação da solicitação?

João Antônio Bernardi Filho:- Tive, o Surati reagiu que tinha acertado, que ia ser performado o pagamento.

Juiz Federal:- O senhor transmitia também essa aceitação ou informação ao senhor Renato Duque ou não?

João Antônio Bernardi Filho:- Não, isso eles discutiam direto.

Juiz Federal:- E o senhor sabe quanto que foi combinado nesse caso?

João Antônio Bernardi Filho:- Não, a única... único número que eu tenho é o seguinte, durante os cinco contratos as promessas de pagamento foram se acumulando e nunca foram sendo executadas, então, eu era a pessoa de contato, eu era a pessoa que discutia as oportunidades, discutia os problemas do dia a dia e trazia a insatisfação, 'Olha, vocês precisam resolver lá porque existe uma insatisfação'. Em 2013, em 2013 eu tive a informação de que houve um acordo entre o senhor Luiz Fernandes Mendes de Almeida e o senhor Renato Duque de consolidar o número que era o débito.

Juiz Federal:- E quanto que era?

João Antônio Bernardi Filho:- Foram de 12 milhões de dólares.

Juiz Federal:- E esse o senhor teve conhecimento como?

João Antônio Bernardi Filho:- O senhor Renato Duque me disse que eles iam resolver o assunto agora."

Apesar do acerto, o acusado afirmou desconhecer que tenha havido efetivamente o pagamento.

Também declarou que Renato de Souza Duque auxiliou a Saipem nos pleitos da empresa, de contratos e aditivos, mas não identificou ato de ofício praticado ou omitido com infração do dever funcional:

"Juiz Federal:- E o que era prometido pelo senhor Renato Duque em troca desses valores, dessas solicitações, qual era a contrapartida?

João Antônio Bernardi Filho:- Senhor Renato Duque apoiava a empresa na... vamos dizer, no... ali, é bom que se diga o seguinte, era quase uma coisa institucional o pagamento porque você ganhou uma obra, você tinha que pagar pra que você não tivesse reprimendas, não tivesse atitudes negativas, a Petrobrás tem um estilo de fazer um contrato ainda com o projeto não muito acabado e isso resulta em uma antecipação do primeiro (ininteligível), mas resulta também em uma necessidade de fazer modificações no projeto durante a construção.

Juiz Federal:- Sei.

João Antônio Bernardi Filho:- Isso o que causa, causa aditivos, causa pleitos, e então esses pleitos são muitas vezes valores significativos e você precisa negociar esses pleitos, tecnicamente é muito fácil, os engenheiros decidem, fazem isso, mas depois quando eles vão pra serem avaliados financeiramente é...

Juiz Federal:- Mas o que ele prometeu que ia ajudar nisso ou não?

João Antônio Bernardi Filho:- Sempre ele apoiou nesses assuntos.

Juiz Federal:- E ele nunca retaliou por que no final não recebeu aí?

João Antônio Bernardi Filho:- Eu não posso dizer que ele tenha retaliado, nós tivemos alguns insucessos, mas eu não ponho nem no ponto de retaliamento."

(...)

Analisando os dois depoimentos em conjunto, reputo que, apesar de algumas diferenças na narrativa em alguns pontos, há convergências relevantes à conclusão do caso.

Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho admitiram o acerto de corrupção em contratos da Petrobrás com a Saipem, inclusive no contrato identificado na denúncia, para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi.

Ambos declararam que o acerto não envolvia uma contrapartida ilegal, mas que a vantagem indevida era destinada a manutenção de um bom relacionamento, com Renato de Souza Duque auxiliando a Saipem em seus pleitos junto à Petrobrás.

Também ambos declararam que, apesar do acerto, nenhum valor chegou a ser pago, tendo remanescido o crédito de cerca de doze milhões de dólares.

João Antônio Bernardi Filho reconheceu que os cem mil reais em espécie que lhe foram roubados eram recursos criminosos de Renato de Souza Duque, mas que a origem era a Queiroz Galvão e não a Saipem. Aqui, há divergência circunstancial, pois Renato de Souza Duque não confirmou o fato.

(...)

As confissões são acompanhadas por provas documentais dos principais fatos.

Documentos relativos à contratação da Saipem S/A pela Petrobrás para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás instruem a inicial.

No documento DIP 0674/2011 (evento 1, anexo8), consta descrição de todo o procedimento, as licitações, as revisões da estimativa e a final celebração do contrato em 05/12/2011, com preço de R$ 248.970.036,92. Cópia do contrato está no evento 1, anexo9 a anexo19. Cópia dos aditivos ao contrato no evento 1, anexo20 a anexo23.

O envolvimento de Renato de Souza Duque na contratação é evidenciado pela documentação interna, inclusive mensagem eletrônica que lhe foi dirigida em 06/10/2011 acerca de redução do valor da proposta da Saipem S/A para o contrato (evento 1, anexo27), ou mensagem eletrônica por ele enviada em 01/09/2011 a subordinado sugerindo não realizar nova licitação mesmo diante de proposa de preço superior à estimativa (evento 1, anexo31) ou insistindo na negociação de preço com a Saipen S/A em nova mensagem de 26/09/2011 (evento 1, anexo32).

Foi ainda juntado aos autos em mídia relatório de comissão interna constituída na Petrobrás para apurar irregularidades na contratação da Saipen, evento 241.

Como se verifica no relatório, datado de 13/08/2015, foram confirmados, a partir da fl. 57, os fatos narrados na denúncia relativamente à contratação.

Relativamente ao contrato para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás, a Saipen foi a única empresa a, em 01/08/2011, apresentar, em licitação, proposta comercial para a obra, no valor de R$ 286.086.254,98, valor superior em 25,2% ao preço de estimativa da Petrobás e, portanto, superior ao limite máximo aceito pela Petrobrás (20%).

Em seguida, foram iniciadas rodadas de negociação, com revisão do preço de estimativa da Petrobrás, tendo sido apresentada uma proposta substitutiva, da Saipem, no valor de R$ 273.814.214,98, desta feita 38,3% acima do preço de estimativa da Petrobrás.

Após negociação entre a Saipem e a Petrobrás, o contrato foi celebrado em 05/12/2011, com preço de R$ 248.970.036,92. Isso só foi possível porque a Petrobrás alterou novamente o preço de estimativa para obra, elevando-o para R$ 210.157.241,52. Ainda assim o valor ficou 18,5% acima do preço de estimativa, um pouco inferior ao máximo aceito pela Petrobrás.

De qualquer forma, a conclusão do relatório é no sentido de não terem isdo identificados "fatos ou condutas que venham a caracterizar a prática de ilícitos pelos empregados, ex-empregados e prestadores de serviços terceirizados" (fl. 97 do relatório).

A relação próxima entre Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho é indicada pelas diversas visitas de João Antônio Bernardi Filho em 30/08, 31/08 de 2011 e 16/09/2011, 06/10/2011, conforme registros de entrada no prédio da Petrobrás (evento 1, anexo24 e anexo25).

No evento 145, consta cópia da ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra Fernando Lourenço Lopes por ter roubado, em 05/10/2011, no Centro do Rio de Janeiro, cem mil reais em espécie de João Antônio Bernardi Filho. Constam ali as declarações de todos os envolvidos, o auto de prisão em flagrante, a sentença condenatória pelo crime de roubo, com a descrição de todos os fatos.

(...)

Considerando as três confissões e as provas documentais, há elementos probatórios que permitem conclusão acima de qualquer dúvida razoável acerta da prática de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro.

Houve crime de corrupção envolvendo o contrato para a instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás. Acertado o pagamento de 1% ou 1,5% sobre o valor do contrato entre Renato de Souza Duque, Diretor da Petrobrás, e João Antônio Bernardi Filho, contratado como assessor pela Saipem.

Apesar do acerto, não há prova do efetivo pagamento.

A falta de pagamento não exclui o crime, pois o legislador antecipou o momento consumativo com a criminalização das condutas de "solicitar", "oferecer" ou "prometer" nos arts. 317 e 333 do Código Penal.

A vantagem indevida teria como contrapartida a facilitação da negociação e da execução do contrato da parte de Renato de Souza Duque. Ele, de fato, como se depreende de mensagens eletrônicas, favoreceu a empresa, insistindo na negociação do preço do contrato e não na realização de novas licitações mesmo diante de propostas com preços excessivos.

Não obstante, não há prova de que tenha praticado ou omitido ato de ofício em infração da lei ou do dever funcional. Apesar da elevação sucessiva da estimativa de preço da Petrobrás levantar suspeitas, não há prova da incorreção dela ou de que Renato de Souza Duque estaria por trás destes fatos.

Os cem mil reais em espécie roubados de João Antônio Bernardi Filho em 05/10/2011 consistiam em vantagem indevida direcionada a Renato de Souza Duque, mas não tinham relação com o acerto de corrupção no contrato entre a Petrobrás e a Saipem.

Devem responder pelo crime de corrupção Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho.

Com efeito, verifica-se que a materialidade e a autoria restaram plenamente demonstradas ao longo da instrução, especialmente pela confissão judicial dos acusados RENATO DUQUE e JOÃO BERNARDI (evento 290, TERMOTRANSCDEP2 e 3), pela documentação relativa à contratação da Saipem S/A pela Petrobras para a obra de instalação do gasoduto submarino de interligação dos campos petrolíferos de Lula e Cernambi (evento 1, ANEXO8, ANEXO9 a 19 e ANEXO20 a 23), pelas mensagens eletrônicas trocadas por RENATO DUQUE com funcionários da Petrobras acerca da negociação da obra (evento 1, ANEXO27, 31 e 32) e pelos registros de visitas de JOÃO BERNARDI a RENATO DUQUE em datas próximas à da celebração do contrato (evento 1, ANEXO24 e 25).

Conforme ressaltado na sentença e admitido pelos réus, JOÃO BERNARDI propôs a RENATO DUQUE o pagamento de cerca de 1,5% do valor do contrato referente à interligação dos Campos de Lula e Cernambi - cerca de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares) -, a fim de que a Saipem S/A fosse favorecida na licitação. Deste valor, 20% ficaria com próprio intermediário, JOÃO BERNARDI, e o restante seria dividido entre RENATO DUQUE e outros beneficiários do Partido dos Trabalhadores.

Nesse sentido, assim referiu RENATO DUQUE, em trecho transcrito na sentença (evento 290, TERMOTRANSCDEP2):

Renato de Souza Duque:- Sim, senhor. Eu estava... em meados de 2011 eu fui procurado por João Antônio Bernardi, João Antônio Bernardi é uma pessoa que eu conheço, conhecia há mais de 30 anos, um amigo e ele trabalhava na Saipem como pessoa jurídica, mas trabalhava na Saipem, e ele me ofereceu uma propina em troca de uma ajuda nessa licitação que estava para começar, isso porque a Saipem havia perdido um outro contrato da Petrobras onde ela tinha apresentado o melhor preço e por falta de apoio interno acabou que a segunda colocada foi chamada para negociar e acabou ganhando a licitação, então isso dentro da Saipem causou um desconforto muito grande e chegaram à conclusão que tinham que ter um apoio também na Petrobras para evitar esse tipo de acontecimento. Então o João Antônio me procurou se eu aceitava ajudar a Saipem para que isso não ocorresse, ou seja, para que se ela ganhasse a licitação ela efetivamente ganhasse e levasse e se ela estivesse colocada em segundo lugar dentro da estimativa da Petrobras ela fosse chamada para negociar; eu concordei e isso aí iria gerar uma propina de cerca de 1,5 % (um vírgula cinco por cento) do contrato, que daria uns 2 milhões de dólares, 2 milhões e 100 de dólares.

O colaborador JOÃO BERNARDI também confessou o acerto, nos seguintes termos (evento 290, TERMOTRANSCDEP3):

Juiz Federal:- O senhor recebeu alguma, o senhor intermediou alguma solicitação de vantagem indevida por parte do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Eu simplesmente levei o recado que tinha que tinha que ser performado um pagamento que precisava ser conversado, daí em diante eu não tinha mais a participação.

Juiz Federal:- Quem lhe transmitiu esse recado?

João Antônio Bernardi Filho:- O senhor Renato de Souza Duque.

Juiz Federal:- Pessoalmente ao senhor?

João Antônio Bernardi Filho:- Pessoalmente.

Juiz Federal:- Isso foi em uma ocasião só ou mais de uma ocasião?

João Antônio Bernardi Filho:- Não, foi em várias ocasiões.

Juiz Federal:- O senhor saberia me dizer se essas solicitações estavam relacionadas a contratos específicos?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, a Saipem a partir de 2011 ela ganhou cinco contratos, a P55, depois foi Cernambi, Sapinhoá, Rota 2 e depois Pré Sal, dois pipelines pequenos do Pré Sal, nesses cinco contratos houve a concorrência, a Saipem ganhou a concorrência, mas depois houve solicitação de pagamentos indevidos.

(...)

Juiz Federal:- A denúncia fala no gasoduto submarino de interligação dos Campos de Lula e Cernambi com a Petrobrás, esse foi um contrato obtido pela Saipem?

João Antônio Bernardi Filho:- Foi, foi um dos cinco.

Juiz Federal:- Houve nesse caso solicitação de pagamentos de valores?

João Antônio Bernardi Filho:- Houve.

Há ao menos indicativos de que RENATO DUQUE teria efetivamente favorecido a Saipem S/A na celebração do contrato, considerando que insistiu na negociação com a empresa mesmo diante de proposta de preço superior à estimativa inicial da Petrobras, sugerindo a não realização de novo certame. São nesse sentido duas mensagens eletrônicas trocadas por ele com funcionários da estatal (evento 1, ANEXO31 e 32).

Contudo, a sentença entendeu não ter ficado comprovada a efetiva prática de ato de ofício com infração de dever funcional, afastando as causas de aumento de pena dos delitos de corrupção passiva e ativa, não havendo insurgência da acusação nesse ponto.

Por fim, cumpre ressaltar que os acusados revelaram que apesar de concretizado o ajuste, a propina não chegou a ser paga. Referiram, nesse sentido, que os R$ 100.000,00 (cem mil reais) em espécie roubados de JOÃO BERNARDI em 05/10/2011, a poucos metros da sede da Petrobras - conforme cópia da ação penal movida pelo MP Estadual, juntada no evento 145 - seriam realmente destinados a RENATO DUQUE, porém em virtude de outros delitos.

De qualquer forma, o efetivo pagamento da vantagem indevida é desnecessário para a caracterização dos tipos penais de corrupção ativa e passiva, que se consumam, respectivamente, com o oferecimento ou promessa da vantagem ilícita e com a solicitação ou aceitação de tal promessa. A entrega da vantagem corresponde, nesse sentido, ao exaurimento do delito.

Assim, considerando que a materialidade e a autoria delitivas foram plenamente demonstradas nos autos e que a conduta é típica, ilícita e culpável, deve ser mantida a condenação de RENATO DE SOUZA DUQUE pelo delito de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal).

3.3. LAVAGEM DE DINHEIRO

A Lei de Crimes de Lavagem de Bens, Direitos e Valores (nº 9.613/98) definia em seu artigo 1º o crime em questão, antes das alterações trazidas pela Lei nº 12.683/2012 (grifado):

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:
I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo e seu financiamento;
III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;
IV - de extorsão mediante seqüestro;
V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;
VI - contra o sistema financeiro nacional;
VII - praticado por organização criminosa.

VIII - praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

Após a Lei nº 12.683/2012, a redação do artigo passou a ser a seguinte:

Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)
Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Da análise do artigo citado, depreende-se que a lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum.

Nessa perspectiva, até mesmo eventual prescrição do crime antecedente não teria qualquer consequência para a apuração da lavagem de dinheiro, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:

21. O reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente ao crime funcional antecedente, não implica atipia ao delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98), que, como delito autônomo, independe de persecução criminal ou condenação pelo crime antecedente.(...) (REsp 1170545/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/03/2015)

De acordo com a doutrina de José Paulo BALTAZAR Júnior, "a criação desse tipo penal parte da ideia de que o agente que busca proveito econômico na prática criminosa precisa disfarçar a origem dos valores, ou seja, desvincular o dinheiro da sua procedência delituosa e conferir-lhe uma aparência lícita a fim de poder aproveitar os ganhos ilícitos, considerando que o móvel de tais crimes é justamente a acumulação material. Essa tentativa de disfarçar a origem ilegal sempre acompanhou a prática criminosa, tendo apenas se tornado, contemporaneamente, mais sofisticada" (in Crimes Federais, 8ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 812).

Para a configuração do crime, pois, é necessária a realização de um dos verbos nucleares do tipo, consistentes em ocultar - esconder, simular, encobrir - ou dissimular - disfarçar ou alterar a verdade.

No presente caso, narra a denúncia que os acusados teriam ocultado e dissimulado a origem, a natureza, a localização, a disposição, a movimentação e a propriedade de valores provenientes dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como dos delitos de cartel e fraude a licitações, violando o disposto no artigo 1º da Lei nº 9.613/98.

Segundo a narrativa acusatória, JOÃO BERNARDI atuava na lavagem do dinheiro ilícito destinado a RENATO DUQUE.

Nesse sentido, a propina devida por JÚLIO CAMARGO a DUQUE, referente ao contrato do consórcio CCPR na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), teria sido depositada, por orientação de JOÃO BERNARDI, em conta mantida na Suíça, de titularidade da offshore Hayley S/A, por ele controlada.

Posteriormente, os valores teriam retornado ao Brasil através de simulação de investimento de "capitais estrangeiros a longo prazo", por intermédio de depósitos na conta da pessoa física José Reginaldo Filpi, representante brasileiro da Hayley S/A, como planejado por JOÃO BERNARDI e RENATO DUQUE.

Refere também a denúncia que parte da vantagem indevida prometida por JOÃO BERNARDI a RENATO DUQUE teria sido paga de forma camuflada mediante aquisição de obras de arte pelo primeiro e pela empresa Hayley do Brasil - por ele representada -, em benefício do segundo, com o objetivo de ocultação das operações.

Na sentença, os acusados RENATO DE SOUZA DUQUE e JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO foram condenados por crime único de lavagem de dinheiro, tendo a magistrada de primeiro grau entendido que os atos se inseriram em um mesmo ciclo de ocultação e dissimulação de recursos criminosos. Em que pese esta Corte já tenha decidido de forma diversa, não há recurso do MPF quanto a este ponto.

Quanto ao mérito da condenação, tampouco houve insurgência dos acusados.

A imputação do crime foi bem analisada nos seguintes trechos da sentença condenatória:

(...)

Renato de Souza Duque ainda informou que constituiu, juntamente com João Antônio Bernardi Filho, a empresa Hayley, no Brasil e no exterior, e que cabia ao segundo administrar recursos provenientes de crimes de corrupção em investimentos imobiliários e em obras de arte.

Os recursos criminosos seriam provenientes, porém, de acertos de corrupção em contratos da Petrobrás com a empresa Confab e não com a Saipem.

Admitiu que solicitou a Júlio Gerin de Almeida Camargo, com quem tinha acertos de corrupção em diversos contratos da Petrobrás, que depositasse cerca de um milhão de dólares na conta da Hayley S/A no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça. Como teria feito diversos acertos de corrupção com Júlio Gerin de Almeida Camargo, não soube precisar a origem específica dos valores.

Quanto ao roubo dos cem mil reais em espécie de João Antônio Bernardi Filho, declarou que teve conhecimento na época, mas que o dinheiro não seria dele, Renato de Souza Duque.

(...)

Júlio Gerin de Almeida Camargo, em seu interrogatório judicial (evento 290), admitiu que atuou como intermediário do pagamento de vantagem indevida em acertos de corrupção em contratos na Petrobrás.

Admitiu ser o controlador e titular de conta no exterior em nome da off-shore Vigela Associated, mantida no Banco Cramer, em Lugano, Suíça, e que, por meio desta, transferiu USD 500.011,23 e USD 500.042,83, em 22/09/2011 e 05/10/2011, respectivamente, à conta Hayley S/A mantida no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça.

Esclareceu ainda que realizou tais transferências a pedido de Rento de Souza Duque o qual lhe informou que o acusado João Antônio Bernardi Filho lhe procuraria com as orientações próprias.

Elas, as transferências, faziam parte de "acerto de corrupção". Como teria realizado vários desses pagamentos, não soube precisar a origem específica dos valores, já que o pagamento de propina "era a regra do jogo".

João Antônio Bernardi Filho, em seu interrogatório judicial (evento 290), declarou que trabalhou na assessoria da Saipem do Brasil entre 2002 a 2015. Sua empresa JAB Consultoria e Participações tinha um contrato de consultoria com a Saipem do Brasil.

(...)

Declarou ainda que constituiu a Hayley S/A no exterior e a Hayley do Brasil para administrar recursos financeiros de Renato de Souza Duque a a pedido deste.

Cerca de dez milhões de dólares, provenientes de acertos de corrupção, transitaram pela conta no exterior da Hayley e foram utilizados para aquisição de imóveis e obras de arte para Renato de Souza Duque.

Admitiu o acusado João Antônio Bernardi Filho que lavava dinheiro para Renato de Souza Duque.

Sobre o episódio dos cem mil reais em espécie que lhe foram roubados, admitiu que o dinheiro era de Renato de Souza Duque, mas que não tinha relação com o acerto de corrupção nos contratos da Saipem.

Os cem mil reais teria sido entregues a ele por Augusto Amorim Costa, um Diretor da Queiroz Galvão, para aquisição de um imóvel no interesse de Renato de Souza Duque.

Transcrevo este trecho mais longo:

"Juiz Federal:- A empresa Hayley é do senhor?

João Antônio Bernardi Filho:- Hayley S/A era minha.

Juiz Federal:- Era sua?

João Antônio Bernardi Filho:- Era minha, porque... a empresa Hayley, aí eu tenho que voltar um pouco mais atrás.

Juiz Federal:- Certo.

João Antônio Bernardi Filho:- Explicar porque existiu a empresa Hayley, em 2009, eu quero dizer, eu trabalhei cinco anos na Índia, então eu tinha experiência em trabalhar no exterior, ter contas no exterior, ter empresa no exterior, em 2009 o Renato Duque me pediu se eu poderia ajudá-lo que ele tinha que receber valores no exterior e se eu podia fazer a gestão disso daí, do investimento, eu tinha amizade dele de cerca de 30 anos, eu falei “Tá bom, eu faço”, aí ele me indicou uma pessoa que iria fazer as remessas e então eu contratei, fiz contato com um advogado e esse advogado já era especializado, constituiu a empresa, abriu a conta e então criou a Hayley, a Hayley inicialmente era só aplicação financeira, como o rendimento da aplicação financeira era muito baixo comparativamente com a nossa perspectiva de Brasil com o exterior, era muito baixo, então em 2011 se decidiu comprar imóveis aqui no Brasil que era um mercado em efervescência, o que acontece é o seguinte, quando você faz isso pelo Banco Central, a remessa, pra comprar um apartamento ou pagar uma despesa de ITBI, coisas desse tipo, sempre se pede que o pagamento seja apresentado já pago e isso dava uma dificuldade muito grande pra se fazer isso daí, então o senhor Reginaldo Filpi, que era a pessoa que administrava a Hayley, ele reclamava disso e dizia que tinha muito problema, eu fiz ver isso aí ao senhor Renato Duque e ele me indicou uma pessoa que poderia me fornecer 100 mil reais pra resolver isso daí, eu peguei o dinheiro entreguei para o senhor Reginaldo Filpi pra resolver o assunto, resolveu o assunto durante bastante tempo, quando não precisava mais ele falou 'Olha, eu vou devolver porque entrou na contabilidade, agora tem que sair, depois a gente vê como é que vai fazer', aí ele me devolveu o dinheiro, quando ele foi me devolver o dinheiro ele me devolveu na Rua da Assembléia que é quase perto, na frente da Petrobrás, quando eu sai do banco correu uma pessoa atrás de mim e falou 'O gerente falou que você está com dinheiro' e me assaltou na frente inclusive de um segurança, e na tarde desse dia quando eu estava na delegacia me foram retornados 43 mil reais porque o resto havia se espalhado.

Juiz Federal:- Mas esse dinheiro, o senhor iria fazer o que com esse dinheiro?

João Antônio Bernardi Filho:- Esse dinheiro tinha sido dado por conta do senhor Renato Duque pra mim, eu ia pagar as despesas da Hayley.

Juiz Federal:- Ia pagar o quê?

João Antônio Bernardi Filho:- Despesas da própria Hayley.

Juiz Federal:- Não sei se eu entendi direito, os recursos que circulavam na Hayley eram do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, sempre foram rendimentos dele, eu me apresentava como o dono da empresa, mas todos os rendimentos eram dele, porque...

Juiz Federal:- Todos os recursos eram dele?

João Antônio Bernardi Filho:- Totalmente, do primeiro ao último, tanto que em 2012 ficou uma situação que me foi solicitado o seguinte, eu vou fazer uma carta em que eu deixo claro que se alguma coisa acontece comigo eu estou aqui agindo por suas instruções a respeito desse valor, eu sou um gestor desse valor, mas todo ele, todo esse... todo o dinheiro que tem na Hayley é seu.

Juiz Federal:- Então esses cem mil reais eram do senhor Renato Duque também?

João Antônio Bernardi Filho:- Exato.

Juiz Federal:- Quanto dinheiro que ele repassou para Hayley aproximadamente, no total?

João Antônio Bernardi Filho:- A Hayley recebeu por volta de dez milhões e seiscentos mil dólares.

Juiz Federal:- Que eram do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim.

Juiz Federal:- E assim, o que ele explicou para o senhor da origem desse dinheiro?

João Antônio Bernardi Filho:- No início ele me falou pra fazer o contato com o senhor Benjamin Sodré, que ele iria fazer umas remessas, não disse nada mais, foi muito elementar eu compreender que aquilo era devido, o pagamento de compras da Petrobrás porque o senhor Benjamin Sodré era o representante comercial da Confab no Brasil, que era produtor de raisers no Brasil.

Juiz Federal:- E o que foi feito com esse dinheiro no final, com esses 10 milhões?

João Antônio Bernardi Filho:- Os 10 milhões foram investidos, ficou uma conta de 1 milhão e 650 que foi repassada, ficou um investimento num fundo deepwater de 1 milhão e meio, ficaram 11 imóveis aqui no Brasil, aqui entre São Paulo e no Rio de Janeiro...

Juiz Federal:- Esses imóveis estão em nome de quem?

João Antônio Bernardi Filho:- Da Hayley, todos eles em nome da Hayley do Brasil.

Juiz Federal:- E todos eles foram adquiridos com dinheiro do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, todos eles. A Hayley foi tratada como uma empresa com uma contabilidade totalmente fechada.

Juiz Federal:- Sim.

João Antônio Bernardi Filho:- Mais 14 obras de arte, 14 quadros.

Juiz Federal:- Esses quadros que estão descritos na denúncia?

João Antônio Bernardi Filho:- Exatamente, 14 quadros estavam na galeria do senhor Jaime Villa Seca, era manutenção para que fossem negociados, porque, veja, quando se comprou em 2011 e 2012 os imóveis a maioria deles eram novos, eles estavam em construção, então demorava de 3 a 4 anos para ficarem prontos, e o que acontece, naquela altura tinha um mercado de arte bastante efervescente, então se procurou investir em obras de artes, mas essas obras de artes eram Hayley, eram com nota fiscal na contabilidade e todas elas da contabilidade, estavam arquivadas lá.

Juiz Federal:- Qual que era a garantia do senhor Renato Duque que o senhor ia, vamos dizer, devolver pra ele esses recursos ou esse patrimônio?

João Antônio Bernardi Filho:- Primeiro a carta que eu dei para ele, segundo a confiança que ele tinha de trinta anos de conhecimento.

Juiz Federal:- Então assim, o senhor estava lavando dinheiro pra ele?

João Antônio Bernardi Filho:- A minha função ali foi sempre só de gestor de investimento, eu selecionava se eu vou aplicar em um fundo ou o senhor Reginaldo Filpi era a pessoa que geria a empresa, eu falava 'Aplica nesse fundo, aplica em ações', depois eu indicava os imóveis, ele o senhor Reginaldo ia, fazia contato com a construtora ou com a corretora, fazia a compra e eu era um gestor do dinheiro.

Juiz Federal:- Mas dinheiro que o senhor sabia que vinha de propina?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim.

Juiz Federal:- E o senhor chegou a vamos dizer assim, repassar algo desses valores ou desse patrimônio ao senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Não. Existiu em 2012 a compra de uma sala na Rua da Assembléia, uma sala dupla, foi uma oportunidade muito boa, o preço estava muito abaixo, mas as salas também não estavam em muito bom estado, aí nessa altura o senhor Renato Duque não mais era diretor da Petrobrás e ele tinha aberto a D3TM que era uma empresa de consultoria dele.

(...)

Defesa:- Eu vou fazer uma pergunta objetiva que está na denúncia, esses 100 mil reais então não era dinheiro de propina para Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- De modo nenhum.

Defesa:- Não tinha nada a ver com a Saipem?

João Antônio Bernardi Filho:- Não tinha nada a ver com a Saipem, o senhor falou duas coisas, não tinha nada a ver com a Saipem, era um adiantamento, foi feito um adiantamento por uma pessoa, o senhor Augusto Amorim Costa, que era um diretor da Queiroz Galvão, me entregou isso em dinheiro para facilitar a compra dos apartamentos, quer dizer, você precisava apresentar um ITBI ou um documento no Banco Central para que eles autorizassem a remessa, e era isso que esses 100 mil reais resolveriam.

Defesa:- Então não era dinheiro de propina, não era dinheiro de corrupção?

João Antônio Bernardi Filho:- Por que o senhor Augusto Costa me deu os 100 mil reais pra mim? Não deu pra mim, ele deu por solicitação do senhor Renato Duque.

Defesa:- Mas o senhor não sabe se isso se referia a algum favor ou não?

João Antônio Bernardi Filho:- De modo nenhum."

Também admitiu que a conta da Hayley no exterior recebeu depósitos de cerca de um milhão de dólares provenientes de conta controlada por Júlio Gerin de Almeida Camargo:

"Juiz Federal:- Consta aqui também uma referência ao senhor Julio Gerin de Almeida Camargo, o senhor conheceu ele?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, eu conheço ele porque ele era o antigo representante da Pirelli aqui no Brasil.

Juiz Federal:- Ele fez depósitos na conta da Hayley?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, no meio de 2011 senhor Renato Duque me chamou e disse que teria um valor a ser recebido de 1 milhão de dólares, e quem iria fazer essa remessa seria o senhor Julio Camargo; nessa altura eu indiquei, falei assim 'Não foi o acordo, era só uma empresa', que já era identificada agora, a Confab, ele insistiu, tá bom, eu fui até o senhor Julio Camargo, na Avenida da Assembléia, no escritório dele, e ele estava a par de que tinha que fazer essa remessa de 1 milhão de dólares, ele me apresentou um contrato de uma empresa chamada Vigela que faria a remessa para a Hayley S/A, ele assinou, eu levei esse contrato para o senhor Reginaldo Filpi providenciar a assinatura e ele fez a remessa de 1 milhão de dólares em duas, são duas parcelas de 500. Eu não sei a razão dessa remessa, eu só tive a solicitação para recebimento do..."

O acusado José Antônio Bernardi Filho declarou que foi remunerado por esse trabalho somente com dez mil reais mensais entre janeiro a novembro de 2012.

(...)

Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho também foram uníssonos na admissão de que a Hayley do Brasil e a Hayley S/A foram constituídas para lavar produto de crimes de corrupção, com recebimentos no exterior e investimentos imobiliários e em obras de arte no Brasil.

Quanto aos depósitos de USD 500.011,23 e USD 500.042,83, em 22/09/2011 e 05/10/2011, na conta Hayley S/A no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça, e que foram efetuados por Júlio Gerin de Almeida Camargo, admitiram que era vantagem indevida. No ponto, os dois depoimentos também convergiram com as declarações de Júlio Gerin de Almeida Camargo.

(...)

Julio Gerin de Almeida Camargo apresentou, no âmbito do acordo de colaboração, os extratos da conta em nome da off-shore Vigela Associated no Banco Cramer, na Suíça (evento 1, anexo38), e nos quais podem ser visualizadas as transferências de USD 500.011,23 e USD 500.042,83, em 22/09/2011 e 05/10/2011, respectivamente, à conta em nome da off-shore Hayley S/A mantida no Banque de Commerce et Placement, em Genébra, na Suíça.

Também juntada nos autos prova documental da transferências internacionais do exterior para o Brasil em favor da Hayley do Brasil, de USD 3.650.000,00 entre 13/03/2012 a 12/08/2014, bem como que a Hayley S/A enviou ao Brasil, para aquisição de imóveis, USD 2.289.650,00 para José Reginaldo da Costa Filpi entre 23/02/2011 a 28/09/2011 (evento 1, anexo39).

Conforme registros documentais (evento 1, anexo41), a empresa Hayley S/A, apesar de off-shore, tem registro CNPJ no Brasil, exigência para a realização da transferência internacional. Consta como representante da empresa o aludido José Reginaldo da Costa Filipi. A Hayley S/A detém 90% das cotas sociais da Hayley do Brasil - Empreendimentos e Participações Ltda., empresa com sede no Brasil, e que tem por sócio administrador o acusado João Antônio Bernardi Filho (evento 1, anexo7 e anexo42).

A Hayley do Brasil, por sua vez, é proprietária de diversas obras de arte, como descrito no documento do anexo5 do evento 1 da ação penal e estão na guarda da empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. Tais obras conforme informações prestadas pelo titular da empresa Vilaseca foram ali levadas pelo acusado João Antôanio Bernardi Filho (evento 1, anexo6).

Descreve a denúncia treze obras de arte que teriam sido adquiridas com recursos criminosos de Renato de Souza Duque. Tais obras foram encontradas na empresa Vilaseca ou na residência de Renato de Souza Duque quando da realização de busca e apreensão domiciliar. As buscas foram autorizadas judicialmente, por decisao de 14/03/2015, no processo 5012012-36.2015.404.7000. Constam nos autos do inquérito 5014721-44.2015.4.04.7000, as notas fiscais de aquisição e o auto de apreensão das obras na residência de Renato de Souza Duque (fls. 8-12 do arquivo inq2 do evento 1 do inquérito)

São elas:

a) obra sem título de Enrico Blanco adquirida por R$ 36.837,50 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), mas apreendidas, a obra e a nota fiscais, na residência de Renato de Souza Duque (obra 112 no auto de apreensão, fl. 27 do arquivo inq3 do evento 1 do inquérito);

b) obra de título "Abstrato" de Antônio Bandeira adquirida por R$ 7.350,00 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), mas apreendidas, a obra e a nota fiscal, na residência de Renato de Souza Duque (obra 7 no auto de apreensão, fl. 58 do arquivo inq2 do evento 1 do inquérito);

c) obra de título "Atelier em Beirute" de Sergio Telles adquirida por R$ 23.155,00 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), mas apreendidas, a obra e a nota fiscal, na residência de Renato de Souza Duque (obra 113 no auto de apreensão, fl. 28 do arquivo inq3 do evento 1 do inquérito);

d) obra de título "Water Source" de Gregory Hardy adquirida por R$ 8.400,00 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), mas apreendidas, a obra e a nota fiscal, na residência de Renato de Souza Duque (obra 89 no auto de apreensão, fl. 16 do arquivo inq3 do evento 1 do inquérito);

e) obra da série "Músicos" de Alexandre Rapoport adquirida por R$ 2.100,00 em 21/03/2012 por João Antônio Bernardi Filho, conforme nota fiscal (fl. 101 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito) apreendida na residência de Renato de Souza Duque, sendo que, nesse caso, a obra está em local incerto;

f) obra de título "Ogiva" de Volpi adquirida por R$ 399.000,00 em 26/04/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 113 do arquivo inq10 do evento 1 do inquérito), tendo a obra sido encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

g) obra sem título de Marco Velasquez adquirida por R$ 4.830,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

h) obra de título "Casario" de José Paulo Moreira Fonseca adquirida por R$ 4.200,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

i) obra de título "Panacéa Phantástica" de Adriana Varejão adquirida por R$ 33.600,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

j) obra de título "Figura" de Di Cavalcanti adquirida por R$ 26.250,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

k) obra de título "Pro-Zé" de Jorge Guile adquirida por R$ 1.050,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 14 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

l) obra de título "Festa de Flores" de João Antônio da Silva adquirida por R$ 17.850,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 18 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal);

m) obra sem título de Flávio Shiró adquirida por R$ 12.600,00 em 05/06/2012 por João Antônio Bernardi Filho e em nome da Hayley do Brasil, conforme nota fiscal (fl. 18 do arquivo inq11 do evento 1 do inquérito) e que foi encontrada na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. (anexo5 do evento 1 da ação penal).

(...)

Provado ainda crime de lavagem de dinheiro. A off shore Hayley S/A e a empresa Hayley do Brasil foram constituídas para ocultar e dissimular recursos criminosos de Renato de Souza Duque provenientes de acertos de corrupção em contratos da Petrobrás e para a realização de investimentos imobiliários e em obras de arte.

Constituem atos de lavagem a constituição das empresas, a abertura da conta no exterior em nome da Hayley, a utilização da conta da Hayley para ocultar os recursos de cerca de um milhão de dólares depositados por Júlio Gerin de Almeida Camargo, a realização das transferências da conta da Hayley S/A para a Hayley do Brasil ou para José Reginaldo da Costa Filpi no montantes de cerca de USD 5.889.650,00 entre 23/02/2012 a 12/08/2014.

O fato de serem internalizados valores muito superiores aos depósitos feitos por Júlio Gerin de Almeida Camargo apenas revela que a conta da Hayley S/A no exterior recebeu valores ilícitos de outras fontes. Como houve inclusive confissão de que foi constituída para gerir produto de crime de corrupção, todos esses recursos são criminosos.

Também configuram lavagem de dinheiro as treze aquisições de obras de arte narradas na denúncia. Elas ocorreram em 21/03/2012 e 05/06/2012 e tinham como adquirente real Renato de Souza Duque, embora figurem formalmente como adquirentes João Antônio Bernardi Filho e a Hayley do Brasil. As notas fiscais de aquisição foram encontradas na posse de Renato de Souza Duque e parte das obras ainda na residência dele.

Adquirir obras de arte é um meio conhecido de lavar dinheiro, já que o valor delas é de difícil mensuração e podem elas ser ocultadas fisicamente até que possam ser revendidas para permitir a fruição dos recursos criminosos de uma outra forma. A aquisição de obras em nome de pessoas interpostas também constitui ocultação.

Ocorreram diversos atos de lavagem entre 22/09/2011 a 12/08/2014. Como se inserem em um único ciclo de ocultação e dissimulação de recursos criminosos, considerarei, pelas circunstâncias do caso, o crime único, mas levarei em conta a multiplicidade dos atos na dosimetria da pena.

Renato de Souza Duque e João Antônio Bernardi Filho respondem por todos os atos de lavagem. Júlio Gerin de Almeida Camargo responderia somente pelos dois que praticou.

O fato de terem sido lavados produtos de outros crimes de corrupção e não propriamente do acerto de corrupção envolvendo o contrato da Petrobrás com a Saipem não exclui o crime. A configuração típica da lavagem não depende desta especifidade. Para tipificação basta lavagem de produto de corrupção.

(...)

Da leitura dos autos depreende-se que a materialidade e a autoria do crime de lavagem de ativos restaram efetivamente comprovadas.

Os acusados RENATO DUQUE e JOÃO BERNARDI admitiram em seus interrogatórios judiciais que as empresas Hayley do Brasil e Hayley S/A - esta última com conta bancária mantida em Genébra, na Suíça - foram constituídas pelo segundo réu para administrar os recursos auferidos a título de propina pelo primeiro.

Tais pessoas jurídicas foram utilizadas para recebimento de vantagens ilícitas - provenientes, entre outras fontes, de JÚLIO CAMARGO -, bem como para a posterior dissimulação e reinserção destes valores no mercado formal, mediante aquisição de imóveis e obras de arte.

Nesse sentido o seguinte trecho do depoimento de RENATO DUQUE (evento 290, TERMOTRANSCDEP2):

Renato de Souza Duque:- Tinha na empresa que foi fundada em 2009, salvo engano, chamada Hayley, isso aí não tem nada a ver com a Saipem, é outro assunto, e nessa empresa recebia propina de uma outra empresa, que se o senhor quiser eu posso...

Juiz Federal:- Qual era essa empresa?

Renato de Souza Duque:- Era a Confab.

Juiz Federal:- Certo.

Renato de Souza Duque:- Eu recebia dinheiro dessa outra empresa Confab.

Juiz Federal:- Mas, e qual era o acordo que o senhor tinha com João Bernardi, por que ele fazia isso para o senhor?

Renato de Souza Duque:- Bom, tinha a amizade, eu não queria me envolver com isso, eu pedi que ele montasse a empresa, ele iria gerir a empresa, para tanto ele receberia 10% (dez por cento) de tudo que entrasse na empresa e ficaria com 50% (cinquenta por cento) do que obtivéssemos de lucro nos investimentos, aí em seguida resolvemos começar a comprar imóveis no Brasil com essa empresa, foi criada uma empresa no Brasil, a gente comprou, se eu não me engano, 11 imóveis, e chegou uma hora em que o João Bernardi sugeriu investir em obras de arte, eu não era favorável porque eu acho que é um mercado muito arriscado, embora eu goste de obras de arte, eu acho que obras de arte não é para ficar fazendo negócio, pelo menos para quem não entende do assunto, mas ele mesmo assim comprou algumas obras de arte em nome da Hayley, fruto de dinheiro ilícito que era o dinheiro da... todo... 100% (cem por cento) do dinheiro da Hayley, como os apartamentos.

(...)

Na mesma direção foi o depoimento de JOÃO BERNARDI. Ele referiu ter funcionado desde 2009 como "agente de investimentos" de RENATO DUQUE, adquirindo imóveis e obras de arte por intermédio da empresa Hayley - formalmente em nome de José Reginaldo Filpi, já falecido -, ciente de que as quantias investidas eram oriundas de propina (evento 290, TERMOTRANSCDEP3):

João Antônio Bernardi Filho:- Explicar porque existiu a empresa Hayley, em 2009, eu quero dizer, eu trabalhei cinco anos na Índia, então eu tinha experiência em trabalhar no exterior, ter contas no exterior, ter empresa no exterior, em 2009 o Renato Duque me pediu se eu poderia ajudá-lo que ele tinha que receber valores no exterior e se eu podia fazer a gestão disso daí, do investimento, eu tinha amizade dele de cerca de 30 anos, eu falei “Tá bom, eu faço”, aí ele me indicou uma pessoa que iria fazer as remessas e então eu contratei, fiz contato com um advogado e esse advogado já era especializado, constituiu a empresa, abriu a conta e então criou a Hayley, a Hayley inicialmente era só aplicação financeira, como o rendimento da aplicação financeira era muito baixo comparativamente com a nossa perspectiva de Brasil com o exterior, era muito baixo, então em 2011 se decidiu comprar imóveis aqui no Brasil que era um mercado em efervescência (...)

Juiz Federal:- Não sei se eu entendi direito, os recursos que circulavam na Hayley eram do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, sempre foram rendimentos dele, eu me apresentava como o dono da empresa, mas todos os rendimentos eram dele, porque...

Juiz Federal:- Todos os recursos eram dele?

João Antônio Bernardi Filho:- Totalmente, do primeiro ao último, tanto que em 2012 ficou uma situação que me foi solicitado o seguinte, eu vou fazer uma carta em que eu deixo claro que se alguma coisa acontece comigo eu estou aqui agindo por suas instruções a respeito desse valor, eu sou um gestor desse valor, mas todo ele, todo esse... todo o dinheiro que tem na Hayley é seu.

(...)

Juiz Federal:- E assim, o que ele explicou para o senhor da origem desse dinheiro?

João Antônio Bernardi Filho:- No início ele me falou pra fazer o contato com o senhor Benjamin Sodré, que ele iria fazer umas remessas, não disse nada mais, foi muito elementar eu compreender que aquilo era devido, o pagamento de compras da Petrobrás porque o senhor Benjamin Sodré era o representante comercial da Confab no Brasil, que era produtor de raisers no Brasil.

Juiz Federal:- E o que foi feito com esse dinheiro no final, com esses 10 milhões?

João Antônio Bernardi Filho:- Os 10 milhões foram investidos, ficou uma conta de 1 milhão e 650 que foi repassada, ficou um investimento num fundo deepwater de 1 milhão e meio, ficaram 11 imóveis aqui no Brasil, aqui entre São Paulo e no Rio de Janeiro...

Juiz Federal:- Esses imóveis estão em nome de quem?

João Antônio Bernardi Filho:- Da Hayley, todos eles em nome da Hayley do Brasil.

Juiz Federal:- E todos eles foram adquiridos com dinheiro do senhor Renato Duque?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim, todos eles. A Hayley foi tratada como uma empresa com uma contabilidade totalmente fechada.

Juiz Federal:- Sim.

João Antônio Bernardi Filho:- Mais 14 obras de arte, 14 quadros.

Juiz Federal:- Esses quadros que estão descritos na denúncia?

João Antônio Bernardi Filho:- Exatamente, 14 quadros estavam na galeria do senhor Jaime Villa Seca, era manutenção para que fossem negociados, porque, veja, quando se comprou em 2011 e 2012 os imóveis a maioria deles eram novos, eles estavam em construção, então demorava de 3 a 4 anos para ficarem prontos, e o que acontece, naquela altura tinha um mercado de arte bastante efervescente, então se procurou investir em obras de artes, mas essas obras de artes eram Hayley, eram com nota fiscal na contabilidade e todas elas da contabilidade, estavam arquivadas lá.

Juiz Federal:- Qual que era a garantia do senhor Renato Duque que o senhor ia, vamos dizer, devolver pra ele esses recursos ou esse patrimônio?

João Antônio Bernardi Filho:- Primeiro a carta que eu dei para ele, segundo a confiança que ele tinha de trinta anos de conhecimento.

Juiz Federal:- Então assim, o senhor estava lavando dinheiro pra ele?

João Antônio Bernardi Filho:- A minha função ali foi sempre só de gestor de investimento, eu selecionava se eu vou aplicar em um fundo ou o senhor Reginaldo Filpi era a pessoa que geria a empresa, eu falava “Aplica nesse fundo, aplica em ações”, depois eu indicava os imóveis, ele o senhor Reginaldo ia, fazia contato com a construtora ou com a corretora, fazia a compra e eu era um gestor do dinheiro.

Juiz Federal:- Mas dinheiro que o senhor sabia que vinha de propina?

João Antônio Bernardi Filho:- Sim.

Por fim, JÚLIO CAMARGO - que teve a ação penal suspensa em virtude de acordo de colaboração -, admitiu ter realizado pagamento de vantagem ilícita de US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares) a RENATO DUQUE mediante depósitos realizados a partir da conta da offshore Vigela Associated para a conta da Hayley S/A, por indicação de JOÃO BERNARDI:

Juiz Federal:- Senhor Júlio, a acusação contra o senhor aqui é bem específica e diz respeito a dois pagamentos, cada um deles em torno de 500 mil dólares, que teriam sido feitos em setembro e outubro de 2011, através de uma conta chamada Vigela Associated para uma conta chamada Hayley, o senhor se recorda desses fatos?

Júlio Gerin de Almeida Camargo:- Sim, eu me recordo e confirmo esses pagamentos.

Juiz Federal:- A conta Vigela era uma conta controlada pelo senhor?

Júlio Gerin de Almeida Camargo:- Era uma conta controlada por mim e que ela estava no Banco Cramer em Lugano.

Juiz Federal:- Certo. E o senhor pode me esclarecer o motivo dessas duas transferências?

Júlio Gerin de Almeida Camargo:- Pois não. Conforme já narrei em outros depoimentos, eu tinha, era responsável por fazer alguns pagamentos para a área de serviços referentes àquelas empresas que eu representava. Isso, em virtude de serem alguns contratos acabou-se criando uma espécie de conta corrente. Num determinado momento fui procurado pelo ex-diretor Renato Duque, que me pediu que um pagamento que já estava dentro das nossas conversas, programado num valor de 1 milhão de dólares, que fosse pago ao senhor João Bernardi, e que o senhor João Bernardi iria me procurar e que eu estava autorizado a fazer esse pagamento a ele, considerando que o João Bernardi, conforme explicação do doutor Duque, estava fazendo algumas operações, não me lembro se eram imobiliárias ou alguma coisa para ele. Realmente, depois de um certo tempo, o senhor João Bernardi me procurou no meu escritório, no Rio de Janeiro, e me perguntou se o diretor Duque já tinha falado comigo, eu confirmei, e aí ele me passou os dados dessa conta Hayley, o número de conta corrente, enfim, os detalhes para depósito, e eu executei então esses dois depósitos nesses valores que o senhor falou.

Há prova documental que corrobora os relatos dos réus e a narrativa acusatória, em especial: documentação relativa à constituição das empresas Hayley S/A e Hayley do Brasil (evento 1, ANEXO7, ANEXO41 e 42); extratos da conta da offshore Vigela Associated demonstrando as duas transferências de US$ 500.011,23 e US$ 500.042,83 para a Hayley S/A, em 22/09/2011 e 05/10/2011 (evento 1, ANEXO38); relatórios do Banco Central que evidenciam transferências do exterior para a Hayley do Brasil, mediante contratos de câmbio (total de USD 3.650.000,00 entre 13/03/2012 a 12/08/2014), e transferências da Hayley S/A para José Reginaldo da Costa Filpi (USD 2.289.650,00, entre 23/02/2011 a 28/09/2011) (evento 1, ANEXO39); registros das obras de arte adquiridas em nome da Hayley do Brasil e entregues à Vilaseca Assessoria de Arte Ltda. por JOÃO BERNARDI (evento 1, ANEXO5 e ANEXO6).

Dessa forma, havendo prova segura do delito antecedente (corrupções passivas cometidas por RENATO DUQUE em razão do cargo exercido na Petrobras, assim como fraudes a licitações), da origem ilícita dos recursos e da ocultação e dissimulação da movimentação e da procedência destes mediante transferências para contas de titularidade de offshores e posterior retorno dos valores ao Brasil com fundamento em contratos de câmbio, assim como aquisição em nome de terceiros (as mesmas offshores) de imóveis e de obras de arte, resta plenamente verificada a prática do crime de lavagem de dinheiro.

Diante do mencionado conjunto probatório, impõe-se a manutenção da condenação de RENATO DE SOUZA DUQUE e JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO pelo delito previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98.

4. DOSIMETRIA DAS PENAS

A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.

Nesse sentido lecionam ZAFFARONI e PIERANGELI que "a medida da pena-base indica o grau de culpabilidade, e que as considerações preventivas permitem fixá-las abaixo desse máximo (...). A culpabilidade abarcará tanto os motivos (é inquestionável que a motivação é problema da culpabilidade), como as circunstâncias e conseqüências do delito (que podem compor também o grau do injusto que, necessariamente, reflete-se no grau de culpabilidade). (...) A personalidade do agente cumpre uma dupla função: com relação à culpabilidade, serve para indicar - como elemento indispensável - o âmbito de autodeterminação do agente. Insistimos aqui ser inaceitável a culpabilidade de autor. A maior ou menor" adequação "da conduta ao autor, ou" correspondência "com a personalidade deste, em nenhum caso pode fundamentar uma maior culpabilidade, e, no máximo, deve servir para baixar a pena do máximo que a culpabilidade de ato permite, que é algo diferente" (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Parte Geral. RT, p. 832/833).

Na lição de NIVALDO BRUNONI: "... a pena quando da sua determinação tem a exclusiva função de retribuição da culpabilidade, pois ela, em essência, reflete uma reprovação". Arremata o autor: "a pena deve corresponder a magnitude da culpabilidade revelada no caso concreto, cuja aferição será realizada com base nas condições pessoais do autor e nas circunstâncias concomitantes, dentre as quais os motivos, as conseqüências e o comportamento da vítima". (in Princípio da culpabilidade. Curitiba: Juruá, 2008, p. 325).

Ademais, entendo que não cabe a instância recursal rever a pena quando fixada em parâmetros legais, razoáveis e adequados pelo primeiro grau de jurisdição, substituindo a discricionariedade do juiz pela do Tribunal. Cabe, portanto, à Corte de Apelação não a tarefa de rever a integralidade das penas, mas somente a legalidade dos critérios e corrigir excessos ou insuficiências manifestas.

É importante reforçar, também, que a pena traduz a medida da culpabilidade do agente. É por ela que o julgador verifica seu comportamento e estabelece a dose de reprovação estatal. A pena deve ser entendida como um todo, sendo as balizadoras do art. 59 do Código Penal apontes gerais para a apreciação judicial.

Nessa perspectiva, o juízo recursal não está restrito à análise individualizada procedida em sentença a respeito de cada um dos vetores do artigo 59 do Código Penal, cabendo a ele, por exemplo, rever e readequar de forma fundamentada a valoração da pena-base.

Tal proceder, mesmo que inexista recurso ministerial e desde que não acarrete o aumento global da reprimenda, não representa reformatio in pejus. Nesse sentido, os precedentes da 4ª Seção que seguem:

REVISÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. SÚMULA 444 DO STJ. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
(...). 3. Descrito e fundamentado pelo Magistrado singular o porquê de exasperar a pena-base, pode, a Segunda Instância readequar as vetoriais, sem que isso acarrete reformatio in pejus.

(TRF4, REVISÃO CRIMINAL Nº 0002708-83.2014.404.0000, 4ª SEÇÃO, Juíza Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR UNANIMIDADE, D.E. 08/08/2014, PUBLICAÇÃO EM 12/08/2014).

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. COMPETÊNCIA. TIPICIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTENSÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
(...). 4. Em se tratando de fatos que são considerados conjuntamente para a aplicação da pena definitiva, seja pelo concurso formal, seja pelo agravamento de um deles com a absorção do outro, a aferição da non reformatioin pejus deve considerar a pena final aplicada, e não aquelas individualmente fixadas em fases anteriores da dosimetria (AgREsp 1267357, Sebastião Reis, 6ª T., j. 4.6.13; HC 181014, Sebastião Reis, 6ª T., j. 7.5.13; HC 180585, Laurita Vaz, 5ª T., j. 19.2.13; HC 189018, Og Fernandes, 6ª T., j. 18.12.12). (...).
(TRF4, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ENUL Nº 0005009-82.2006.404.7016, 4ª SEÇÃO, Juiz Federal JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/02/2014, PUBLICAÇÃO EM 06/02/2014)

Devolvida a matéria ao órgão recursal, é possível, por exemplo, a alteração para menor - ou mesmo a supressão no caso de ilegalidade - de uma ou de outra vetorial e o acréscimo da parcela subtraída equivalente a outra circunstância judicial do art. 59 do CP, desde que, repita-se, não extrapolada a pena fixada em primeiro grau. Das razões de decidir do AgREsp 1267357, extrai-se a seguinte conclusão:

Da mesma forma, não ocorreu a reformatio in pejus, unicamente porque a situação do agravante não foi alterada para pior, ou seja, a pena fixada na origem foi mantida, apesar da alteração do fundamento promovida pelo decisum agravado (fls. 471/479). No caso, a reformatio in pejus deve considerar o total da pena aplicada, não se vinculando o novo juízo à pena-base adotada anteriormente, ficando este impedido apenas de agravar a situação do réu (HC n. 181.014/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/5/2013).

Firmados esses pressupostos, passo ao exame da dosimetria da pena.

4.1. Renato de Souza Duque

O acusado foi condenado pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

A pena foi assim fixada na sentença:

Crime de corrupção passiva: Renato de Souza Duque já foi condenado por este Juízo em mais de uma ação penal, mas sem trânsito em julgado certificado no processo, motivo pelo qual não serão considerados os antecedentes negativos. As provas colacionadas neste mesmo feito indicam que passou a dedicar-se à prática sistemática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobrás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade ou culpabilidade. Conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente, pois apesar do elevado valor da vantagem indevida acertada, ela não chegou a ser paga. Considerando uma vetorial negativa, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de dois anos e seis meses de reclusão.

Não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, diminuindo a pena em seis meses.

Não há prova, no caso, da prática de atos de ofício em infração do dever legal, motivo pelo deixo de aplicar a causa de aumento do § 1º do art. 317 do CP.

Elevo a pena em um terço com base no art. 327, § 2º, do CP, resultando ela em dois anos e oito meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em 33 dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Renato de Souza Duque, ex-Diretor da Petrobrás, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do ato criminoso.

Crime de lavagem de dinheiro: Renato de Souza Duque já foi condenado por este Juízo em mais de uma ação penal, mas sem trânsito em julgado certificado no processo, motivo pelo qual não serão considerados os antecedentes negativos. As provas colacionadas neste mesmo feito indicam que passou a dedicar-se à prática sistemática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobrás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade ou culpabilidade. Conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências devem ser valoradas negativamente. Considerei a lavagem um crime único, por envolver um mesmo ciclo, mas foram muitos os atos praticados, abertura de empresas para lavar dinheiro, utilização de conta no exterior para ocultar produto de corrupção, internalização de recursos criminosos no Brasil disfarçados de investimentos, aquisição com recursos criminosos de obras de arte e com ocultação do real adquirente. O número de atos de lavagem e a sua sofisticação merecem reprovação especial (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001).Por outro lado, considerando somente o montante dos recursos internalizados, tem-se o valor expressivo de mais cinco milhões de dólares. A lavagem de significativa quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, diminuindo a pena em seis meses.

Não há causas de aumento ou de diminuição, restando a pena de quatro anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em 60 dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Renato de Souza Duque, ex-Diretor da Petrobrás, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do ato criminoso.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a seis anos e oito meses de reclusão para Renato de Souza Duque e 93 dias multa.

(...)

O MPF postula, no tocante à dosimetria, a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime de corrupção passiva.

A defesa do acusado, por sua vez, requer (i) o afastamento da valoração negativa das vetoriais culpabilidade, circunstâncias e consequências delitivas; (ii) subsidiariamente, a redução da pena-base conforme o critério do termo médio; (iii) a fixação em 1/6 (um sexto) do patamar de redução da pena pela atenuante da confissão; (iv) a fixação em 2/3 (dois terços) da redução da pena diante da colaboração do réu.

4.1.1. Da dosimetria do delito de corrupção

Para o crime do art. 317 do Código Penal, as penas variam entre 2 e 12 anos de reclusão e multa.

4.1.1.1. Na primeira fase, a magistrada fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, considerando negativa a vetorial personalidade ou culpabilidade, uma vez que o réu passou a dedicar-se à prática sistemática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobras.

A defesa requer o afastamento da vetorial, sob o fundamento de que tal circunstância teria sido deduzida a partir de ações penais em andamento e que a posição de servidor público seria elementar do tipo de corrupção.

Tenho, contudo, que deve ser mantida a valoração negativa da vetorial.

Valendo-me da fundamentação já empreendida, tenho que o principal vetor a nortear a pena é a culpabilidade, e a intensidade do dolo é um dos principais elementos para sua apuração. Ou, nas palavras de Aníbal Bruno, "é natural que a grandeza da culpabilidade venha a ser um dos dados mais influentes da mensuração da pena" (Direito Penal, t. III, Forense, 1984, p 156), e isto não se modificou com a adoção da teoria finalista da ação.

E, neste caso, a culpabilidade deve mesmo ser considerada bastante elevada, na medida em que se trata de servidor público de altíssimo escalão, responsável por administrar a maior empresa nacional, movimentando bilhões de reais em contratos, sendo pessoa na qual tinha (ou deveria ter) sido depositada elevada expectativa para bem gerir o patrimônio público. Mas, na realidade, este empregado que fez longa carreira na própria Petrobras usou sua expertise, seus contatos políticos e o cargo que ocupava para locupletar-se e beneficiar indevidamente terceiros.

Ademais, trata-se de pessoa com alta escolaridade e salário elevado, compreendendo perfeitamente o caráter ilícito de sua conduta, bem como tendo ampla possibilidade de comportar-se em conformidade com o direito. Importa consignar que não se está a tratar de modesto servidor público que cede à tentação de auferir vantagem indevida para concessão de pequeno benefício. Não é demasiado referir - embora pareça que a moderna doutrina tenha esquecido a intensidade do dolo como elemento apto à dosimetria da pena - que o dolo do autor foi intenso, vez que seu agir consistiu em diversas etapas.

Assim, mantida a negativação da culpabilidade do acusado.

O MPF postula a valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que o apelado negociava o recebimento de vantagens indevidas de elevados valores em encontros clandestinos, bem como praticou atos de ofício para que os contratos da Petrobras com a Saipem fossem facilitados indevidamente.

O apelo deve ser parcialmente provido neste ponto.

Tenho que as circunstâncias permitem de fato a elevação da pena-base, pois o acerto objeto dos presentes autos envolvia o pagamento de vantagem expressiva, de cerca de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares), elemento acidental que envolve a conduta e merece maior reprovabilidade, a exemplo do que vem reconhecendo esta Corte em outros processos da "Operação Lava-Jato".

Assim, dou parcial provimento à apelação do órgão ministerial para majorar a pena-base para 3 (três) anos de reclusão, valorando negativamente, além da culpabilidade do apelado, as circunstâncias delitivas.

Por fim, quanto à alegação da defesa de que houve desproporcionalidade na fixação da pena-base, cumpre reiterar que a dosimetria da pena não está adstrita a rígidos critérios matemáticos e que a fundamentação é adequada ao quantum de aumento ora estabelecido, não havendo obrigatoriedade na adoção do aludido critério do termo médio.

Tenho frequentemente registrado que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, devendo ser tomado em conta os princípios da necessidade e da eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal, principalmente na censurabilidade da conduta.

Socorrendo-me aos autores clássicos do direito penal, colho a lição de Heleno Claudio Fragoso, para quem "Os elementos mencionados na enumeração contida no art. 59, CP, constituem critérios norteadores da ação judicial, para afastar o arbítrio do julgador. A verdade, no entanto, é que não trabalhamos aqui com uma ciência exata. Não existe uma magnitude perfeita, que se ajuste e corresponde à reprovabilidade e às exigências de prevenção. Por isso mesmo, é inafastável uma certa margem de liberdade, na ponderação do quantum de pena imposto, com critérios valorativos, nos limites estabelecidos na sanção correspondente ao tipo legal de crime" (in Lições de Direito Penal - A nova parte geral, Forense, 11a ed., p. 359).

Em qualquer hipótese, seja pela livre ponderação fundamentada de cada circunstância judicial, seja pela adoção da conhecida fórmula do termo médio, não há de se falar em ilegalidade.

4.1.1.2. Na segunda fase, mantém-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) e considerando a extensão dos fatos admitidos pelo réu, viável o acolhimento do pleito da defesa de fixação do patamar de redução da pena em 1/6 (um sexto).

Assim, a pena provisória resulta em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

4.1.1.3. Na última etapa, mantida a elevação da pena em 1/3 (um terço) pelo reconhecimento da causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal, considerando que o acusado era Diretor de Serviços da Petrobras, sociedade de economia mista.

A pena para o delito de corrupção passiva, resulta, portanto, em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Elevo a multa, proporcionalmente, para 40 (quarenta) dias-multa, mantida a razão de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do fato.

4.1.2. Da dosimetria do delito de lavagem de capitais

Para o crime de lavagem de capitais, o art. , V, da Lei nº 9613/98 prevê penas que variam entre 3 e 10 anos de reclusão e multa.

4.1.2.1. Na primeira fase, a magistrada de primeiro grau fixou a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, considerando negativas a personalidade ou a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime.

A defesa requer o afastamento das vetoriais desfavoráveis, sob o argumento de que as condutas não foram sofisticadas e que o mecanismo empregado para a lavagem já foi considerado para caracterizar o tipo penal.

Contudo, as circunstâncias em que praticados os delitos merecem de fato maior reprovação, conforme reconhecido na sentença. Primeiramente, porque foram diversos atos de lavagem - que poderiam inclusive ter sido considerados delitos individuais por esta Corte - e que envolveram múltiplos mecanismos de dissimulação do produto dos crimes, a exemplo de aquisição de imóveis, aquisição de diversas obras de arte, transferências para offshores e a criação de pessoas jurídicas (Hayley S/A e Hayley do Brasil) com o único e específico propósito criminoso.

Diferentemente do que alega a defesa, as condutas escolhidas para a concretização do delito não podem ser consideradas singelas ou inerentes ao tipo penal, tendo em vista que não se tratava, por exemplo, de simples aquisição de bem em nome de terceiro, que também tipifica o delito de lavagem. A intricada sistemática adotada pelo réu para ocultar a dissimular a origem e a movimentação dos valores não integra o núcleo do tipo e dificultava ainda mais a investigação, justificando o aumento da pena-base.

Da mesma forma, as consequências dos delitos são efetivamente graves, já que "lavadas" elevadas quantias em dinheiro, o que não se confunde com o resultado típico, como alega o apelante, uma vez que o delito de lavagem se consuma com a ocultação ou dissimulação de qualquer quantia.

Considerando que, no presente caso, somente as transferências do exterior para a conta da empresa Hayley do Brasil, mediante contratos de câmbio, totalizaram US$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta mil dólares), é evidente que a conduta merece maior reprovabilidade.

Por fim, pelos mesmos fundamentos que observei ao analisar a pena-base do crime de corrupção, aqui também a vetorial culpabilidade fundamenta o afastamento da pena do mínimo legal, vez que o juízo de censura que recai sobre o apelante é bastante elevado, dada sua qualificação, o cargo que ocupava e a elevada intensidade do dolo. Igualmente pende contra o apelado RENATO DUQUE o prolongado período de tempo em que foram praticados os atos ilícitos, tendo em vista que as pessoas jurídicas Hayley do Brasil e Hayley S/A operaram de 2009 a 2014.

Assim - e tendo em vista a inexistência de recurso do MPF para elevar a pena quanto a este delito -, a pena-base deve ser mantida em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

4.1.2.2. Na segunda fase, mantém-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) e, considerando a extensão dos fatos admitidos pelo réu, viável o acolhimento do pleito da defesa de fixação do patamar de redução da pena em 1/6 (um sexto).

Assim, a pena provisória resulta em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, que se torna definitiva diante da inexistência de causas de aumento ou de redução.

Reduzo a pena de multa, proporcionalmente, para 56 dias-multa, mantida a razão de 5 (cinco) salários mínimos vigente à data do fato.

4.1.3. Concurso material

Com a soma das penas decorrente do concurso material (art. 69 do CP), as sanções impostas ao acusado resultam em 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, mantida a razão unitária definida na sentença de 5 (cinco) salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo.

Considerando a regra do art. 33 do Código Penal, cabível o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

4.1.4. Concessão de benefícios em razão de colaboração espontânea

4.1.4.1. A pena antes referida seria definitiva. Todavia, na sentença foram concedidos a RENATO DUQUE benefícios decorrentes da colaboração que realizou nestes autos, in verbis:

Pretende a Defesa de Renato de Souza Duque o reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça.

Observo que Renato de Souza Duque há algum tempo vem contribuindo para a elucidação de fatos nos processos no âmbito da Operação Lavajato, como fez na presente ação penal e ainda na de nº 5054932-88.2016.4.04.7000.

O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF. A celebração de um acordo de colaboração envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordos com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade. Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, em princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013.

Embora a colaboração seja tardia, tendo vindo apenas após a condenação na ação penal 5012331-04.2014.4.04.7000, e sem o acordo, reputo necessário reconhecê-la, assim como o fez o juiz que sentenciou os autos 5054932-88.2016.4.04.7000 cuja apelação ainda não restou julgada, já que ele, de fato, contribuiu nesta e na outra referida ação penal com informações relevantes e há previsão legal de concessão de benefícios em decorrência da colaboração em outros diplomas legais que não a Lei n.º 12.850/2013.

Como exemplo de dispositivo legal que tem sido usado nas ações penais vinculada à operação Lavajato pelo próprio órgão recursal, cito a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 14 da Lei 9.807/99:

'Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.' (destaquei)

Sendo seu depoimento consistente com o restante do quadro probatório, especialmente com as provas documentais produzidas e tendo ele, o depoimento, relevância probatória para o julgamento, justifica-se a concessão a ele de benefícios legais.

Considerando que, na ação penal 5012331-04.2014.4.04.7000, já lhe foi cominada uma pena de quarenta e três anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, e setecentos e cinquenta e cinco dias multa, a qual ele já vem cumprindo, bem como que lhe foram impostas diversas outras condenações criminais a penas privativas de liberdade, inclusive por este Juízo e na instância recursal (v.g. ações penais 5037800-18.2016.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000), reputo justificado conceder, excepcionalmente, a ele na presente ação penal a redução da pena em 1/2 e a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da pena.

Não se desconsidera a gravidade dos crimes em série de corrupção que cometeu. Ela justifica a imposição de penas elevadas, mesmo com a recente postura de colaboração. Entretanto, a gravidade não justifica a imposição de espécie de prisão perpétua ou demasiadamente longa, o que vem sendo o resultado da cumulação de diversas condenações.

Assim, remanescem três anos e quatro meses de reclusão, para os quais fixo regime aberto para o início de cumprimento da pena, e 46 dias multa.

Ainda como benefício, em eventual unificação com outras penas já cominadas, não deverá ser alterado o regime inicial de cumprimento para a pena específica em questão.

A concessão do benefício fica ainda condicionada à continuidade da colaboração, apenas com a verdade dos fatos em todos os outros casos criminais em que o condenado for chamado a depor. Caso constatado, supervenientemente, falta de colaboração ou que o condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado. Caso supervenientemente seja celebrado eventual acordo de colaboração entre o Ministério Público Federal e o condenado, as penas poderão ser revistas.

Apela o MPF no ponto, argumentando que (i) o acusado não firmou acordo formal com o MPF; (ii) as informações por ele prestadas não são novas, limitando-se o réu a confirmar alguns dos fatos descritos na inicial, já substancialmente comprovados; (iii) a suposta colaboração ocorreu em momento avançado do procedimento de apuração; (iv) não foram atendidos os requisitos do art. 4º da Lei nº 12.850/2013 e do art. 13 da Lei nº 9.807/99.

Já o réu RENATO DUQUE sustenta o seguinte: (i) apesar da inexistência de acordo formal, o apelante adotou postura colaborativa ao longo da instrução, contribuindo para a completa apuração dos fatos e revelando novos dados, de forma útil e efetiva, fazendo juz à concessão dos benefícios previstos nas Leis nº 9.613/98 e 9.807/99, (ii) o acusado prestou efetiva e relevante colaboração não apenas neste processo, mas igualmente em outras ações penais e inquéritos policiais, bem como cooperou com investigações realizadas pelas autoridades norueguesas, panamenhas, italianas e francesas, e celebrou acordo de colaboração com o MPF, restrito a determinados fatos; (iii) a colaboração foi decisiva, tendo o MPF inclusive utilizado indiretamente o depoimento do recorrente nas alegações finais de ação penal movida em desfavor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; (iv) o apelante disponibilizou às autoridades brasileiras todos os valores ilícitos por ele recebidos; (v) nesse sentido, a não formalização de acordo não deve ser óbice à concessão dos beneplácitos impostos, entre outros diplomas legais, pela Lei nº 9.613/98, que exige somente que a cooperação do acusado atinja um dos resultados previstos no art. , § 5º.

Requer, assim, a ampliação dos benefícios concedidos na sentença, a fim de que a redução da pena seja fixada em 2/3 (dois terços), em vez de metade.

4.1.4.2. O art. , § 5º, da Lei nº 9.613/1998 assim prevê:

§ 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Afora o contido na lei especial de lavagem de capitais, posteriormente sobreveio a Lei nº 9.807/99 que, em seus artigos 13 e 14, dispõe:

Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terço.

Trata-se de benefício genérico, mas de matiz semelhante àquele previsto na Lei nº 9.613/98, diferenciando-se pela inexigência de que o colaborador tenha participado dos crimes de lavagem.

Ainda que não equiparáveis as situações de RENATO DUQUE com a dos réus colaboradores com ajustes homologados pelo Supremo Tribunal Federal, as previsões contidas no art. 1º, § 5º da Lei nº 9.613/98, e nos artigos 13 e 14 da Lei nº 9.807/99 não podem virar letra morta, já que o legislador ordinário tratou de benefício diverso da colaboração premiada e que com ela não se confunde.

Não cabe ao intérprete, nessa perspectiva, limitar a salutar criação de incentivo à colaboração com a Justiça. Até mesmo por essa razão, a benesse deve repercutir nos demais crimes praticados pelo agente quando apurados no mesmo contexto criminoso e, em especial, no tocante aos crimes antecedentes aos de lavagem de dinheiro.

Como anotado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o art. , § 5º, da Lei n. 9.613/1998, contempla hipótese de colaboração premiada que independe de negócio jurídico prévio entre o réu e o órgão acusatório (colaboração premiada unilateral) e que, desde que efetiva, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu colaborador" (RESP 201402100978, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/10/2017).

A par disso, certamente o acordo de colaboração premiada tem maior abrangência, em particular quando homologado por Órgão Jurisdicional Superior. Os benefícios previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro e na Lei nº 9.807/1999 são mais contidos que aquele estampado na Lei das Organizações Criminosas e com essa orientação devem ser concedidos.

4.1.4.3. No caso em apreço, a despeito das alegações ministeriais e defensivas, tenho que deve ser mantido o reconhecimento da colaboração prestada por RENATO DUQUE, aplicável somente - ressalto - no âmbito desta ação penal, porém no patamar estabelecido pela magistrada de primeiro grau.

Conforme constou na sentença, verifica-se que em seu interrogatório judicial (evento 290, TERMOTRANSCDEP2), o acusado não apenas confessou os fatos que lhe foram imputados - circunstância já reconhecida a título de atenuante -, mas também prestou informações de inegável relevância para o deslinde do feito. De fato, suas declarações - ainda que respaldadas por outras provas anteriormente produzidas - foram utilizadas como importante elemento probatório de corroboração, tanto na sentença quanto neste voto.

Portanto, a colaboração foi oportuna e repercutiu de forma efetiva no presente processo, reforçando o juízo de convicção acerca dos fatos delituosos.

Assim, deve ser mantida a conclusão de que RENATO DUQUE efetivamente colaborou nesta ação penal.

No mesmo sentido entendeu esta Corte na Ação Penal nº 5054932-88.2016.4.04.7000, em que mantida a aplicação ao réu de benefícios decorrentes de colaboração naquele processo, consistentes em redução da pena em 1/2 (metade).

No que tange à extensão do benefício, a Lei nº 9.807/1999 prevê a concessão do perdão judicial (art. 13, caput) ou a redução da pena de 1 a 2/3 (art. 14).

A magistrada de origem concedeu ao réu a redução de pena em 1/2 (metade) e a fixação do regime aberto.

Considerando a contribuição prestada por RENATO DUQUE, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, entendo adequado este patamar, devendo ser mantida a redução das penas impostas a RENATO DUQUE em 1/2 (metade), com fundamento nos artigos , § 5º, da Lei nº 9.613/98, e art. 14 da Lei nº 9.807/1999.

A adoção da referida fração de redução - entre a mínima e a máxima previstas - se justifica pela relevância das declarações prestadas, que foram utilizadas para fundamentar o decreto condenatório, tanto na sentença como no presente voto, pelo momento processual em que realizadas (no interrogatório, último ato da instrução), bem como pelo conjunto probatório já existente até aquele momento.

Salienta-se novamente que o benefício é limitado ao presente feito, sem reflexo para as demais ações penais anteriormente julgadas por este Tribunal.

A unificação das penas e a verificação do adimplemento das condições para eventual progressão de regime caberá ao juízo da execução.

Com a redução concedida, a pena final do acusado resta fixada no presente feito em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, na razão unitária estabelecida na sentença.

Mesmo que estabelecida sanção reclusiva inferior a 4 (quatro) anos, a complexidade dos delitos e a existência de circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito) não autoriza a substituição por penas restritivas de direitos (artigos 44, III, e 59, IV, ambos do Código Penal).

4.2. João Antônio Bernardi Filho

4.2.1. O acusado foi condenado pela prática dos crimes de corrupção ativa - cuja prescrição foi reconhecida neste voto - e lavagem de dinheiro.

A pena do crime de lavagem de ativos foi assim fixada na sentença:

Crime de lavagem de dinheiro: Não há registros de antecedentes negativos em relação a João Antônio Bernardi Filho. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências devem ser valoradas negativamente. Considerei a lavagem um crime único, por envolver um mesmo ciclo, mas foram muitos os atos praticados, abertura de empresas para lavar dinheiro, utilização de conta no exterior para ocultar produto de corrupção, internalização de recursos criminosos no Brasil disfarçados de investimentos, aquisição com recursos criminosos de obras de arte e com ocultação do real adquirente. O número de atos de lavagem e a sua sofisticação merecem reprovação especial (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Por outro lado, considerando somente o montante dos recursos internalizados, tem-se o valor expressivo de mais cinco milhões de dólares. A lavagem de significativa quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

Não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, diminuindo a pena em seis meses.

Não há causas de aumento ou de diminuição, pelo que resta definitiva a pena de três anos e seis meses de reclusão

Fixo multa proporcional para a lavagem em 35 dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de João Antônio Bernardi Filho, tendo em vista a dimensão de suas atividades econômicas, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do ato criminoso.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a cinco anos e seis meses de reclusão para João Antônio Bernardi Filho e 45 dias multa.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Inexiste recurso do réu ou do MPF quanto à dosimetria da pena.

Contudo, conforme já reconhecido neste voto, verifico que o réu JOÃO BERNARDI, nascido em 26/10/1947, contava com 71 anos à data da publicação da sentença, em 19/11/2018. Dessa forma, deve ser aplicada, de ofício, a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal.

No caso do corréu, o patamar de redução da atenuante da confissão foi aplicado em 1/6 (um sexto).

Quanto a JOÃO BERNARDI, sendo duas atenuantes (confissão e idade maior que 70 anos), entendo compatível a redução em 1/5 (um quinto).

Assim, reduzo a pena para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, que se torna definitiva. Reduzo proporcionalmente a pena de multa para 32 (trinta e dois) dias-multa, à razão fixada na sentença.

Fixo o regime inicial aberto (art. 33, § 1º, c, do Código Penal).

Mesmo que estabelecida sanção reclusiva inferior a 4 (quatro) anos, a complexidade do delito em concreto e a existência de circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias e consequências, de especial reprovabilidade neste caso, conforme fundamentado na sentença) não autoriza a substituição por penas restritivas de direitos (artigos 44, III, e 59, IV, ambos do Código Penal).

4.2.2. Benefícios decorrentes do acordo de colaboração

4.2.2.1. O acusado JOÃO BERNARDI celebrou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria da República no Paraná (evento 185, OUT2). Posteriormente, as partes formalizaram adendo ao acordo (evento 248, OUT2). Ambos os ajustes foram homologados pelo juízo de primeiro grau, em 26/10/2015 (evento 185, TERMOAUD11 e DESPADEC4).

Na sentença, a magistrada reconheceu a efetividade da colaboração prestada pelo réu, aplicando os benefícios previstos no ajuste inicial. Entendeu, por outro lado, não serem devidos aqueles constantes no adendo, uma vez que a diligência nele prevista (ação controlada) não foi bem sucedida.

Assim foi fundamentada a análise da matéria:

Essa seria a pena definitiva para João Antônio Bernardi Filho, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por este Juízo (eventos 185, 248 e 323).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A colaboração de João Antônio Bernardi Filho teve alguma efetividade, especialmente para recuperação de ativos criminosos que haviam sido lavados.

Além disso, o acordo envolveu o compromisso de pagamento de restituição de cerca de três milhões de reais (evento 185, out2) e ainda a identificação e renúncia de direitos aos bens lavados através da Hayley S/A e Hayley do Brasil, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, como pretendido pelo condenado, por sua Defesa ou pessoalmente, o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do § 1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por João Antônio Bernardi Filho, que envolve corrupção e lavagem de dinheiro sofisticada, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que João Antônio Bernardi Filho está sujeito a outras ações penais por outros crimes e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de doze anos de reclusão.

A pena privativa de liberdade de João Antônio Bernardi Filho será executada da seguinte forma:

a) prisão em regime fechado por quatro meses, já cumprida pela detração do período de prisão preventiva entre 19/06/2015 a 26/10/2015;

b) prisão domiciliar em regime semiaberto diferenciado por oito meses, com tornozeleira eletrônica, com possibilidade de autorização para deixar a residência para trabalho entre as 06:00 às 20:00;

c) prisão em regime aberto diferenciado por cinco anos, com recolhimento domiciliar nos finais de semana, sem tornozeleira eletrônica, e com prestação de serviços comunitários por vinte horas a cada mês.

Esclareço que estabelecido o monitoramento eletrônico para todo o período da pena em regime semiaberto, já que a medida não é sanção, mas instrumento de controle do recolhimento domiciliar.

A progressão de uma fase a outra demandará avaliação de mérito do condenado.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Apesar do regime inicial da pena originariamente fixada ser o semiaberto, observa-se que o acordo abrange não só os crimes cometidos pelo condenado neste feito, mas também os demais por ele confessados e que estariam sujeitos a processo sem o acordo. Então os benefícios lhe são vantajosos, pois sem eles e considerando todos os processos a que estaria sujeito, cumpriria tempo maior em regime fechado do que o ora cominado.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Como manutenção do acordo, deverá ainda pagar a multa cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de três milhões de reais. Até o momento o condenado recolheu somente cerca de R$ 851 mil (evento 104 do processo 5051974-66.2015.4.04.7000). Necessário recolher o remanescente sob pena de cassação dos benefícios.

Não concedo os benefícios contemplados no adendo ao acordo constante no evento 248. Os benefícios previstos no adendo estavam condicionados à efetividade de ação controlada na qual o condenado havia concordado em participar. Entretanto, a diligência não foi bem sucedida, não tendo sido possível colher a prova que através dela se esperava, como se verifica nos processos 5051979-88.2015.4.04.7000 e 5003737-64.2016.4.04.7000. Como se verifica no art. 4º da Lei nº 12.850/2013, os benefícios do acordo são relacionados à "eficácia da colaboração". Também essa foi a previsão expressa dos termos do adendo ao acordo.

Sem razão, portanto, o MPF a pleitear a concessão de parte dos benefícios previstos no adendo por conta do "esforço e empenho" do colaborador. O benefício depende, conforme previsão legal, da efetividade da colaboração e se a diligência prevista no adendo não foi efetiva, não cabe o benefício correspondente.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de João Antônio Bernardi Filho, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

A defesa de JOÃO BERNARDI apela, requerendo a aplicação dos benefícios previstos no adendo.

Alega, nesse sentido, que (i) os parâmetros e requisitos a serem analisados a fim de verificar a efetividade da ação controlada são os elencados no art.8ºº, e não no art.º, da Lei nº12.8500/2013; (ii) o apelante realizou os objetivos estabelecidos no acordo, não tendo restado demonstrada a inefetividade de sua parte; (iii) era evidente que o resultado da ação não dependia somente do colaborador, mas também de terceiro e de circunstâncias imprevistas; (iv) as obrigações do colaborador são obrigações de meio, ou seja, de coleta de provas; (v) o MPF reconheceu que o apelante praticou todos os atos possíveis para a realização da ação controlada, inclusive escutas ambientais e reuniões presenciais com o investigado, resultando na produção das provas que corroboram a colaboração premiada.

Tenho que o apelo merece provimento, para que seja reconhecida a aplicabilidade do adendo ao acordo de colaboração.

4.2.2.2. Da leitura do referido documento, devidamente homologado sem ressalvas pelo juízo de primeiro grau, verifica-se que as partes ajustaram a ampliação de benefícios ao réu, mediante o comprometimento deste em realizar escutas ambientais ou telefônicas ou obter outras provas do pagamento de propina por parte da empresa Saipem S/A, inclusive o próprio recebimento dos valores devidos (artigos 8º a 9º da Lei nº 12.850/2013).

Nos termos da cláusula 5ª do referido adendo, JOÃO BERNARDI comprometeu-se a "procurar a empresa Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda., ou a sua matriz italiana Saipem S. P. A., ou ainda ex-funcionários dessas empresas, para realizar escutas ambientais ou telefônicas em que seja um dos interlocutores, ou ainda alcançar outras provas dessa promessa de pagamento de propina, inclusive o próprio recebimento dos valores devidos, com o fim de demonstrar a materialidade e a autoria desses fatos".

No tocante à execução das diligências, conforme relatado pela Polícia Federal (evento 67, ANEXO2, dos autos nº 500373764.2016.404.7000), o colaborador logrou êxito em agendar duas reuniões com o operador da empresa Saipem no Brasil, Luiz Fernando Mendes de Almeida Júnior, tendo os encontros ocorrido nos dias 13 e 14/06/2016, ocasião em que a equipe policial instalou aparelhos de gravação ambiental e orientou o acusado, posteriormente degravando as conversas. Verifica-se do conteúdo do diálogo que JOÃO BERNARDI introduziu o assunto referente a acerto de propina entre RENATO DUQUE e a Saipem; contudo, Luiz Fernando negou que tenha havido pagamento de sua parte.

A ligação telefônica em que houve o agendamento das reuniões foi interceptada e sua degravação consta no mencionado relatório.

No evento 248 dos autos da ação penal, o MPF aponta que o papel ativo do colaborador na execução das diligências foi destacado pela autoridade policial, embora o resultado pretendido não tenha sido obtido, uma vez que "aparentemente, os executivos italianos da Saipem e o próprio Luiz Fernando Mendes Júnior mantiveram-se reticentes em atender aos contatos do colaborador".

É bem provável que o desfecho insatisfatório se deva ao fato de estas diligências terem ocorrido quando o acordo de colaboração de JOÃO BERNARDI já havia se tornado público (embora o adendo permanecesse sigiloso), o que certamente dificultaria qualquer diálogo entre ele e outros possíveis investigados.

Acrescentou o órgão acusatório, em sua manifestação (evento 248), que todos os atos de JOÃO BERNARDI "foram feitos de forma discreta, voluntária e pró-ativa" e que o acordo prevê expressamente que não apenas a produção do resultado, mas também o esforço e o empenho apresentados pelo colaborador, bem como motivos de força maior impeditivos da produção da prova seriam considerados na fixação das penas previstas no ajuste.

Com efeito, verifica-se que o documento definiu nova redação para a cláusula 5ª do acordo de colaboração, prevendo benefícios diferenciados para as hipóteses de haver ou não colaboração efetiva no tocante à ação controlada.

Embora o documento refira que os benefícios dependeriam da obtenção dos resultados previstos no art. 4º, I, II, III e IV, da Lei nº 12.850/2012, também reconhece as obrigações assumidas como obrigações de meio e menciona outros critérios para a aplicação dos benefícios.

Nesse sentido, dispuseram as partes que seriam considerados para a fixação da pena, além da efetiva produção do resultado almejado (elementos probatórios mais contundentes de promessa de pagamento de propina envolvendo o contrato da Petrobras com a Saipem), o esforço e o empenho do colaborador e a existência de motivos que impedissem a produção das provas:

Cláusula 7ª. Considerando as obrigações assumidas neste ADENDO como obrigações de meio, o MPF, assim que entender cumpridas as obrigações ou esgotadas as tentativas de alcançá-las, apresentará relatório ao Juízo sobre as tentativas de contato, provas produzidas e resultados alcançados, fará relatório propondo a aplicação da pena dentro dos novos parâmetros estabelecidos na cláusula 5ª, com a redação conferida por este ADENDO.

Parágrafo 1º. O Juízo ao determinar as penas e multa acima fixadas observará os termos do relatório do Ministério Público Federal, podendo solicitar ao COLABORADOR a produção de relatório próprio para subsidiar a decisão.

Parágrafo 2º. O Juízo observará também como critérios para a fixação da pena prevista neste artigo a produção de resultado, o esforço e o empenho apresentado pelo COLABORADOR para a produção de provas, a existência de motivos de força-maior impedientes da produção de provas, bem como outros, especialmente a equidade e a justiça.

As disposições são razoáveis, especialmente considerando que o ajuste visava à produção de provas novas, inexistentes no momento da celebração do adendo, mediante ação controlada, e não à simples entrega de documentação de que o colaborador já dispunha, como em outros casos envolvendo a "Operação Lava-Jato".

Dessa forma, era evidente, conforme alega a defesa, que a eficácia das provas produzidas não dependia somente do empenho do colaborador, mas também de circunstâncias alheias à sua vontade, motivo por que as partes procuraram valorizar este esforço nas cláusulas do ajuste, tomadas como válidas com a homologação judicial sem ressalvas.

Adicionalmente, deve ser salientado que, conforme constou na sentença e neste voto, não restou comprovado o efetivo pagamento da vantagem indevida prometida pela Saipem a RENATO DUQUE em virtude do contrato de interligação dos campos de petróleo, embora tenha ocorrido o ajuste. O próprio DUQUE afirmou que o pagamento da propina não chegou a ser efetivado. Tomando tal circunstância como verdadeira, seria mesmo impossível que as ações previstas no adendo celebrado entre o Parquet e JOÃO BERNARDI resultassem em prova efetiva do pagamento da propina.

Nesse contexto, tem-se que o acordo previu a execução da diligência, e fato é que a diligência foi executada, embora não tenha resultado em elemento probatório convincente dos fatos que a Polícia Federal e o MPF pretendiam comprovar - os quais podem nem mesmo ter ocorrido.

Agiu o acusado, portanto, dentro daquilo que dele se esperava com a colaboração.

Nesse ponto, conforme reconhecido pelo MPF (evento 248), "o colaborador JOÃO BERNARDI (i) entrou em contato com o operador de propinas da SAIPEM via telefone interceptado – com renúncia ao direito constitucional de sigilo das comunicações –; (ii) agendou reuniões em locais públicos com acompanhamento velado da Polícia Federal; (iii) permitiu a instalação de aparelhos de gravação ambiental em seu corpo; (iv) captou conversas em dispositivo de gravação próprio; e (v) manteve-se em contato com LUIZ FERNANDO objetivando do contato com os representantes italianos da SAIPEM".

Dessa forma, entendo que deve ser respeitada a legítima expectativa do colaborador em ter seu esforço e empenho na execução da ação controlada considerados na fixação da pena, devendo ser aplicados os benefícios previstos no adendo ao acordo de colaboração, referidos na cláusula 3ª, inciso I (evento 248, OUT2, fl. 3):

Cláusula 3ª. A cláusula 5ª do "TERMO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA" terá a seguinte redação:

"Cláusula 5ª. Considerando os antecedentes e a personalidade do COLABORADOR, bem como a gravidade dos fatos por ele praticados e a repercussão social do fato criminoso, uma vez cumpridas integralmente as condições impostas neste acordo para o recebimento dos benefícios e desde que efetivamente sejam obtidos os resultados previstos nos incisos I, II, III e IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 12.850/2013, o MPF proporá, nos feitos já objeto de investigação e naqueles que serão instaurados em decorrência dos fatos revelados por intermédio da presente colaboração, os benefícios legais previstos nesta cláusula.
Parágrafo 1º) A condenação do COLABORADOR à pena unificada máxima de 12 anos de reclusão, em regime fechado, a ser cumprido em unidade prisional adequada;
Parágrafo 2º) independentemente do preenchimento dos critérios dispostos nos artigos 33 a 48 do Código Penal, o cumprimento da pena na forma estabelecida nos itens 1 e II abaixo:

I- Havendo colaboração efetiva, ficará sujeito aos seguintes parâmetros:

i) de 0 (zero) a 12 (doze) meses em regime de semiaberto domiciliar, com detração do período de prisão provisória já cumprido - mas não se computando o período da ação controlada -, período em que poderá ausentar-se para trabalho nos dias úteis — devidamente comprovado - das 6 horas às 20 horas:
ii) de 3 (três) a 6 anos de regime aberto diferenciado, cumulado com prestação de serviço à comunidade, a razão de 20 horas mensais (1 hora-dia), sem a obrigação de recolhimento noturno e finais de semana;
iii) a aplicação da pena de multa a que se refere o art. 58 do Código Penal, em seu mínimo legal; e
iv) multa cível de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) a 3.000.000,00 (três milhões de reais), a ser paga em 3 meses, será destinada:
iv.i) 80% (oitenta por cento) ao ressarcimento da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás;
iv.2) 20% (vinte por cento) aos órgãos de persecução penal, nos termos do art. 4" da Lei 9.613/98, e legislação aplicável.

Tendo em vista que o ajuste estabelece gradações, impõe-se considerar, na fixação da forma de execução, de um lado, o esforço e o empenho do colaborador na execução da ação controlada e, de outro, a eficácia limitada da colaboração, ônus que deve ser suportado por ambas as partes.

Considerando este critério, a pena privativa de liberdade de JOÃO BERNARDI, unificada no patamar máximo de 12 (doze) anos, será executada da seguinte forma, dentro dos parâmetros estabelecidos no ajuste:

a) prisão em regime semiaberto domiciliar por 8 (oito) meses, "com detração do período de prisão provisória já cumprido - mas não se computando o período da ação controlada -, período em que poderá ausentar-se para trabalho nos dias úteis - devidamente comprovados - das 6 horas às 20 horas";

b) prisão em regime aberto diferenciado por 5 (cinco) anos, "cumulado com prestação de serviço à comunidade, à razão de 20 horas mensais (1 hora-dia), sem a obrigação de recolhimento noturno e finais de semana".

Mantido o monitoramento eletrônico para todo o período da pena em regime semiaberto, já que a medida é instrumento de controle do recolhimento domiciliar, conforme reconhecido na sentença.

Mantida a fixação da multa penal no mínimo legal.

Mantida a multa cível no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), intervalo médio daquele previsto no adendo, considerando as circunstâncias já apontadas quanto à ausência de efetividade do resultado da colaboração. O pagamento, contudo, poderá se dar em 3 (três) meses, como previsto no adendo (inciso IV).

Ressalto que esta forma de cumprimento da pena refere-se a todos os delitos abrangidos no acordo de colaboração, conforme cláusula 4ª, parágrafo único, daquele instrumento (evento 185, OUT2).

Mantidas as demais disposições da sentença quanto ao acordo de colaboração, inclusive no tocante à possibilidade de regressão de regime caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira.

5. REPARAÇÃO DE DANOS E CONFISCO DE BENS

Sobre a reparação mínima dos danos e o confisco de bens, fixou a sentença:

A Hayley do Brasil e a Hayley S/A foram constituídas para lavagem de vantagem indevida recebida por Renato de Souza Duque. Todos os ativos da empresa, financeiros, imobiliários e mobiliários, devem ser confiscados como produto do crime. Assim, decreto, com base no art. 91 do Código Penal, o confisco de todos os ativos da Hayley, incluindo os descritos por João Antônio Bernardi Filho no evento 1, out8 e out9 do processo 5051974-66.2015.4.04.7000, bem como obras de arte apreendidas na residência de Renato de Souza Duque ou depositadas na empresa Vilaseca Assessoria de Arte Ltda., estas últimas conforme discriminação constante nesta sentença e evento 1, anexo 5 dos autos. Destaco, por oportuno, o rol de bens constante na fl. 4 do evento 1, out9, do processo 5051974-66.2015.4.04.7000. Decreto com base no mesmo fundamento o confisco das salas 3418 e 3419 do Edifício Centro Cândido Mendes, localizado na Rua da Assembleia, nº 10, São José, Rio de Janeiro/RJ, matrículas 3077 e 3078 do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, em nome da empresa D3TM Consultoria e Participações Ltda., de titularidade de Renato de Souza Duque, já que simulada a transferência delas pela Hayley do Brasil à D3TM em 04/11/2013 (evento 6, out14, do processo 5022284-89.2015.4.04.7000).

A Petrobrás requereu que lhe fossem destinados os bens confiscados. Tem a Petrobrás, como vítima, o direito aos ativos financeiros e imóveis confiscados. Quanto às obras de arte, o entendimento do Juízo, o qual esta magistrada entende pertinente manter, é que obras de arte, por serem de dificil alienação judicial e de difícil estimação de valor, devem ser, após o confisco criminal, destinados a um museu, a fim de enriquecer o acervo cultural brasileiro. Assim, as obras terão essa específica destinação, a ser definida em apartado. Todo os demais bens reverterão à Petrobrás.

A propina acertada no presente processo no contrato entre a Petrobrás e a Saipen teria sido de doze milhões de dólares. Não há prova de que teria havido efetivo pagamento. Então não há danos a sere fixados. Quanto à propina paga e que foi objeto de lavagem nos demais fatos, a indenização se confunde com o confisco acima decretado, ficando, portanto, prejudicada a fixação.

5.1. A defesa de RENATO DUQUE requer o afastamento do confisco das salas comerciais 3418 e 3419, localizadas no Rio de Janeiro/RJ, de propriedade da empresa D3TM Consultoria e Participações Ltda., uma vez que não teria havido transferência simulada, mas transação comercial regular.

Contudo, verifica-se que o apelante não detém legitimidade para discutir e requerer a liberação dos bens pertencentes à pessoa jurídica. Isso porque cabe ao proprietário do bem bloqueado a iniciativa de discutir a constrição e requerer o seu levantamento, pela via adequada.

Assim já decidiu esta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. REQUISITOS. ART. 91, II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUMENTO DO CRIME. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. A restituição da coisa apreendida pode ser deferida se preenchidos os requisitos: a) a inaplicabilidade da pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal); b) se não houver mais interesse sobre o bem na instrução da ação penal (art. 118, CPP); c) se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente (art. 120, CPP). 2. Constituindo o bem apreendido instrumento para a consecução da prática delituosa, não pode ser restituído, pois ainda interessa ao processo. 3. O credor fiduciário é quem possui legitimidade para requerer a restituição de veículo apreendido, e não o titular do domínio, que somente a terá após a quitação das prestações do contrato. 4. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5000833-13.2017.4.04.7008, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/06/2018)

PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO BELO MONTE". MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ILEGITIMIDADE DO APELANTE QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BENS DOS FAMILIARES. 1. Ilegitimidade do apelante para requerer a restituição de bens titularizados por seus filhos. 2. Recurso não conhecido. (TRF4, ACR 5003014-75.2017.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 07/07/2017)

Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso de apelação de RENATO DUQUE quanto ao confisco de bens e valores de titularidade da D3TM Consultoria e Participações Ltda., que ostenta personalidade jurídica própria.

5.2. A Petrobras insurge-se contra a destinação a museus das 13 (treze) obras de arte apreendidas (especificadas na denúncia - fls. 17-25). Alega, em síntese, que o perdimento dos bens e valores provenientes dos crimes praticados em favor do lesado é imposição prevista no art. , I, da Lei nº 9.613/98.

Acerca dos efeitos da condenação, assim dispõe o art. 91, II, a e b, do Código Penal:

Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...)

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

A Lei nº 9.613/1998, por sua vez, determina o seguinte:

Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:

I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)

Desse modo, estão sujeitos a confisco os bens que constituam produto ou proveito do crime e, no caso do tipo penal de lavagem de dinheiro, os bens, direitos e valores relacionados direta ou indiretamente à prática delitiva.

Quanto à destinação das obras de arte a museus, como forma de enriquecer o patrimônio cultural brasileiro, assim se manifestou o MPF (evento 22):

4.4. Efetivamente, entendo que o material histórico e cultural, se possível, deve ser armazenado em museus especializados, visando a preservação do patrimônio histórico e cultural para as presentes e futuras gerações.

4.5. Além disso, as obras de arte apreendidas são de difícil alienação judicial e de difícil estimação de valor, devendo, portanto, serem destinadas a um museu, a fim de enriquecer o acervo cultural brasileiro.

4.6. Nesse sentido, o exclentíssimo procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa de Curitiba, defendeu que os quadros “sejam ressarcidos ao povo”. No crime de lavagem, segundo ele, a vítima é o Estado, e consequentemente a sociedade. “No caso de obras de arte, ao invés de elas voltarem para mãos de particulares e o dinheiro ir para o cofre genérico da Petrobrás, elas devem ressarcir o público. É um destino mais efetivo e simbólico se conseguirmos que elas permaneçam no MON ou em outro museu.”

4.7. Ressalta-se, por fim, que o Estado não pode quantificar arte em valor econômico, de maneira que há imperatividade de proteção dessa arte para o futuro e futuras gerações, de acordo com o que consta na Convenção da Unesco de 1970.

4.8. Assim, é de ser desprovido o recurso de apelação da PETROBRÁS.

Na linha do parecer ministerial, tenho que deve ser mantida a solução constante da sentença.

A questão passa pela ponderação entre os interesses da Petrobras de ter reparado o dano sofrido com os crimes antecedentes ao delito de lavagem de ativos e os interesses da coletividade de resguardar o valor artístico e cultural intrínseco às obras de arte, cujo caráter imaterial torna difícil e secundária a sua quantificação monetária.

É lição extraída da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que inexistem direitos constitucionais absolutos. Como assentou a Ministra Ellen Gracie Northfleet, "na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. , da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos. Os critérios e métodos da razoabilidade e da proporcionalidade se afiguram fundamentais neste contexto, de modo a não permitir que haja prevalência de determinado direito ou interesse sobre outro de igual ou maior estatura jurídico-valorativa" (HC nº 93.250).

Ao conflito e ponderação entre garantias, o saudoso Ministro Teori Zavascki deu o nome de "fenômenos de tensão" (in Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64). Embora o foco da obra fosse a antiga tutela antecipatória, mais do que tal contorno, o ensinamento passa por questões de direito constitucional, balizando a discussão a respeito da relativização de princípios insertos no art. 5º da Carta Política.

Nesse sentido, salienta-se que o patrimônio cultural constitui direito fundamental de terceira dimensão, categoria relacionada aos valores da solidariedade e da fraternidade e que tem por fim o progresso da humanidade por meio da concretização de direitos difusos, de ordem transindividual, em atenção ao caráter comunitário da dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal de 1988 impôs, nessa direção, o dever aos entes federativos de "proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos" e "impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural" (art. 23, III e IV).

Da mesma forma, determinou que o Estado "garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (art. 216).

No plano internacional, a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Internacional, adotada pela Unesco em 1972 e internalizada pelo Decreto nº 80.978/1977, dispõe incumbir a cada um dos Estados partes a obrigação de "identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às futuras gerações o patrimônio cultural e natural", procurando, na medida do possível, adotar política que vise a dar a este "uma função na vida da coletividade":

Artigo 4.º - Cada um dos Estados Partes na presente Convenção reconhece a obrigação de identificar, proteger, conservar, valorizar e transmitir às futuras gerações o patrimônio cultural e natural mencionado nos Artigos 1 e 2, situado em seu território, lhe incumbe primordialmente. Procurará tudo fazer para esse fim, utilizando ao máximo seus recursos disponíveis, e, quando for o caso, mediante assistência e cooperação internacional de que possa beneficiar-se, notadamente nos planos financeiro, artístico, científico e técnico.

Artigo 5.º - A fim de garantir a adoção de medidas eficazes para a proteção, conservação e valorização do patrimônio cultural e natural situado em seu território, os Estados Partes na presente Convenção procurarão na medida do possível, e nas condições apropriadas a cada país:

a) adotar uma política geral que vise a dar ao patrimônio cultural e natural uma função na vida da coletividade e a integrar a proteção desse patrimônio nos programas de planificação geral;

Com base no ordenamento jurídico internacional e nacional, o Desembargador Federal do TRF3 Fausto de Sanctis (Crime organizado e lavagem de dinheiro: destinação de bens apreendidos, delação premiada e responsabilidade social. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 117-123) defende que o tratamento da destinação de obras de arte apreendidas escapa a qualquer interesse de ordem econômica, uma vez que estas constituem bens da humanidade (sem grifos no original):

Obras de arte, diante de seu valor cultural intrínseco e, por vezes, moral ou sentimental, não têm sido de fácil administração, uma vez que normalmente são objetos de demandas tanto dos acusados quanto dos museus ou entidades culturais, além de credores diversos (estes últimos, normalmente, para ressarcimento de danos causados por outros delitos ou para pagamento de dívidas pendentes).

Uma obra de arte, escultura, pintura, fotografia etc., não deve pertencer a nenhuma pessoa nem mesmo a um determinado local, já que se cuida de bem da humanidade. Esse sempre foi o entendimento defendido pelo autor, mesmo quando atuava na 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

O tratamento devido a esta questão refoge a qualquer interesse de natureza econômica.

A Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, aprovada pela Conferência Geral d Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO em 16.11.1972, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 74, de 30.06.1977, e promulgada pelo Decreto n. 80.978, de 12.12.1977, consigna em seu art. 1º que tanto as obras do homem quanto os lugares notáveis são considerados patrimônios culturais, protegidos, portanto, pela Convenção.

O seu artigo 4º deixa clara a obrigação do Estado de protegê-las, conservá-las e valorizá-las, com vistas a transmiti-las às futuras gerações. Por sua vez, o artigo 5º consigna que aos Estados-partes cabe dar ao patrimônio cultural e natural, "uma função na vida da coletividade", tendo por obrigação, ainda, informar amplamente ao público sobre as ameaças que pesam sobre esse patrimônio (artigo 27).

O artigo 23, incisos III e IV, da Constituição Federal, já acima aduzido, prevê a responsabilidade dos Poderes da República pela proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, cabendo-lhes impedir qualquer descaracterização.

O Decreto-Lei n. 25, de 30.11.1937, devidamente recepcionado pelas Constituições que se seguiram (1946, 1967, 1969, 1988), por meio de seu artigo , organizou a proteção devida ao patrimônio histórico e artístico nacional, que deve ser objeto de permanente manutenção e cuidado, ao mesmo tempo que o Poder Público deve oportunizar o acesso e a difusão da cultura. O artigo 24 disciplina que se deve priorizar os museus estaduais ou municipais.

(...)

Conclui o autor que, diante do normativo inclusive internacional, "não se pode dar tratamento idêntico a outros bens apreendidos, sequestrados ou arrestados pela Justiça, uma vez que o objeto de persecução penal seja uma obra de arte".

No caso em questão, tenho que deve mesmo prevalecer o interesse público na destinação das obras de arte apreendidas.

Necessário ressaltar que na sentença nem mesmo houve fixação de valor mínimo reparatório - ponto contra o qual a Petrobras não se insurgiu -, tendo em vista que, quanto ao delito de corrupção, não ficou comprovado o efetivo pagamento da propina.

Quanto aos crimes de lavagem de ativos, por outro lado, verifica-se que os ativos e imóveis confiscados da empresa Hayley (quantias indicadas no evento 1, OUT9, dos autos nº 5051974-66.2015.4.04.7000) são suficientes para ressarcir os danos dos crimes antecedentes praticados contra a Petrobras, de modo que a destinação à estatal também das obras de arte apreendidas - cujo valor cultural e artístico é superior ao econômico - se mostra desproporcional.

Diante do exposto, dada a especialidade decorrente de seu caráter sociocultural e do inegável interesse público em sua preservação, entendo que as obras apreendidas merecem tratamento diverso daquele conferido aos demais bens materiais (imóveis, veículos, ativos financeiros), a fim de compatibilizar a persecução penal e os direitos do lesado direto com o direito de proteção e de acesso da coletividade (lesado indireto) ao patrimônio cultural brasileiro.

Conforme disposto na sentença, a destinação definitiva destas obras será objeto de procedimento apartado, conforme inclusive já definido em primeiro grau em outros processos envolvendo a "Operação Lava-Jato" (incidente nº 5042743-44.2017.4.04.7000/PR); contudo, a entrega de sua custódia a museus parece estar em sintonia com o contexto normativo já exposto.

Portanto, rejeito o pleito da Petrobras.

6. EXECUÇÃO DAS PENAS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, reviu posicionamento antes fixado no julgamento do HC nº 84.078, firmando orientação no sentido da possibilidade de execução das penas tão logo exaurido o duplo grau de jurisdição. O entendimento foi pela Suprema Corte no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, pelo que ficou expresso que o art. 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena depois de esgotadas as instâncias ordinárias. A questão foi novamente examinada nos autos do ARE nº 964.246/STF, quando, "por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida. Assim, a tese firmada pelo Tribunal deve ser aplicada nos processos em curso nas demais instâncias".

Idêntica orientação vem da Súmula nº 122 deste Tribunal que diz: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário". Desse modo, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo ou julgados estes, poderá ter início a execução da pena, inclusive no tocante às restritivas de direito, (TRF4, Agravo de Execução Penal nº 5000985-25.2017.404.7117, 8ª Turma, Juiz Federal NIVALDO BRUNONI, por unanimidades, juntado em 28/04/2017), pelo que deverá ser oficiado ao juízo de primeiro grau para as providências que entender cabíveis.

Vale distinguir que não se está aqui a tratar de prisão cautelar, cujos requisitos são próprios e não coincidentes com o atual estágio do processo, mas sim de execução de pena em razão de título judicial condenatório, sobre o qual não mais se estabelecerá efeito suspensivo diante da eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Assim, a própria condenação em segundo grau é fundamento idôneo para que se permita o cumprimento imediato da pena. Neste caso, diferente da prisão cautelar, tem-se por premissa que "a presunção de inocência não é absoluta e perde força no decorrer do processo, pelo menos após condenação, ainda que de primeira instância" (HC 114688, LUIZ FUX, STF). Tal perda de força é mais intensa com a condenação em segundo grau.

A presunção de inocência, diversamente do modelo nacional, ganha outros contornos no direito alienígena. Nos Estados Unidos, por exemplo, berço da presunção de inocência e do due process of law, regra geral, não há óbice à prisão após uma sentença condenatória, ainda que pendente de recursos. Igual exemplo se retira do Direito francês, onde a Corte de Cassação já decidiu pela compatibilidade entre a restrição de liberdade e a presunção de inocência, após a condenação recorrível.

Nesse sentido em caso análogo ficou decidido que "o STF não fez distinção, a qualquer modo e tempo, sobre as penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento a construção da Suprema corte inclusive para o art. 147 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11.7.1984), no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos". (TRF4, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5035477-40.2016.404.7000, 7ª TURMA, Des. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/11/2016) (grifei).

Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça uniformizou divergência entre suas Turmas a respeito da matéria. A Quinta Turma daquela Corte Superior vinha entendendo pela impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito baseando-se em julgados antigos do STF afirmando que "a Suprema Corte, ao tempo em que vigorava o entendimento de ser possível a execução provisória da pena, como agora, não a autorizava para as penas restritivas de direito" (v.g. HC 386.872/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2017). A Sexta Turma, por sua vez, autorizava a execução provisória independentemente da espécie de pena, apontando que "muito embora o Supremo Tribunal Federal, em outra época, quando também admitia a execução provisória, ressalvasse o entendimento de que as penas restritivas de direitos só poderiam começar a ser cumpridas após o trânsito em julgado da condenação, a atual jurisprudência do pretório excelso não faz, ao menos expressamente, essa ressalva" (v.g. HC 380.104/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/02/2017), posição essa a que me alinho. Entretanto, em julgamento publicado em 24/08/2017, a 3ª Seção decidiu, por maioria, pela impossibilidade da execução provisória das penas restritivas de direitos.

Ocorre que, além de tal julgamento não ter efeito vinculante, vai de encontro a recentes julgados do STF, proferidos no sentido de que a execução provisória das penas restritivas não viola o princípio da presunção de inocência:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , I E II, DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 925. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A execução provisória de pena restritiva de direitos imposta em condenação de segunda instância, ainda que pendente o efetivo trânsito em julgado do processo, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, conforme decidido por esta Corte Suprema no julgamento das liminares nas ADC nºs 43 e 44, no HC nº 126.292/SP e no ARE nº 964.246, este com repercussão geral reconhecida - Tema nº 925. Precedentes: HC 135.347-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/11/2016, e ARE 737.305-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/8/2016. 2. In casu, o recorrente foi condenado, em sede de apelação, à pena de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa pela prática do crime previsto no artigo , I e II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (HC 141978 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017).

Sendo assim, cabível a execução provisória das penas restritivas de direitos, com mais razão e força, justifica-se a prisão na forma de execução penal após condenação que é fruto de larga instrução processual e de cognição exauriente em dois graus de jurisdição. Dessa forma, é medida salutar e de efetividade da jurisdição criminal que se inicie o cumprimento de penas, assim que esgotada a jurisdição ordinária de segundo grau.

7. CONCLUSÕES

7.1. Declarada extinta, de ofício, a punibilidade do réu JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO quanto ao crime de corrupção ativa, em virtude da prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso de mais de 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória (artigos 107, IV, 109, V, 110 e 115, todos do Código Penal).

7.2. Mantida a condenação de RENATO DE SOUZA DUQUE pela prática dos delitos de corrupção passiva (art. 317 Código Penal) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98).

7.3. Mantida a condenação de JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO pela prática do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98).

7.4. A pena de RENATO DE SOUZA DUQUE, diante do parcial provimento do recurso do MPF para majorar a pena-base pelas circunstâncias do crime de corrupção e pelo parcial provimento do recurso da defesa para reduzir a pena em 1/6 (um sexto) em virtude da atenuante da confissão, resulta em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, na razão unitária estabelecida na sentença.

7.5. A pena de JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, diante da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de corrupção ativa e da aplicação, de ofício, da atenuante do art. 65, I, do Código Penal, resulta em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias, em regime inicial aberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, na razão unitária estabelecida na sentença, devendo ser adotadas, contudo, as disposições do acordo de colaboração e do adendo a este, conforme estabelecido na fundamentação, com provimento neste ponto do recurso defensivo.

7.6. Não conhecido o recurso do réu RENATO DUQUE quanto ao pedido de afastamento do confisco de bens de propriedade de terceiro.

7.7. Negado provimento ao apelo da Petrobras, devendo ser mantida a destinação das obras de arte apreendidas determinada na sentença.

7.8. Considerando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau, deverá ser oficiado à origem, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo de colaboração, conforme o caso específico de cada condenado.

Ante o exposto, voto por (a) conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade de JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO quanto ao crime de corrupção ativa, pela prescrição da pretensão punitiva, e para aplicar, à pena do mesmo réu, a atenuante do art. 65, I, do Código Penal; (b) dar parcial provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de considerar negativa a vetorial das circunstâncias do crime de corrupção passiva praticado por RENATO DE SOUZA DUQUE, elevando a pena-base; (c) conhecer em parte da apelação criminal de RENATO DE SOUZA DUQUE e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para fixar em 1/6 (um sexto) a redução da pena decorrente da atenuante da confissão; (d) dar provimento ao apelo de JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, para reconhecer a aplicabilidade dos benefícios previstos no adendo ao acordo de colaboração; (e) negar provimento ao apelo da PETROBRAS.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001044111v199 e do código CRC e3ae058d.

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Documento:40001044112
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

APELANTE: JOAO ANTONIO BERNARDI FILHO (RÉU)

APELANTE: RENATO DE SOUZA DUQUE (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PRESCRIÇÃO PARCIAL. ART. 107, IV, E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. lavagem de dinheiro. configuração. DOSIMETRIA DAS PENAS. VETORIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIOS DECORRENTES DE COLABORAÇÃO. MANUTENÇÃO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ADENDO A ACORDO DE COLABORAÇÃO. APLICABILIDADE. CONFISCO DE BENS. ilegitimidade do RÉU. DESTINAÇÃO DE OBRAS DE ARTE APREENDIDAS. MUSEUS. CABIMENTO. PATRIMÔNIO CULTURAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. EXECUÇÃO DAS PENAS. JURISDIÇÃO DE SEGUNDO GRAU. ENCERRaMENTO.

1. Declarada extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de corrupção ativa, diante da prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso de mais de 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação de sentença condenatória, considerada a pena concretamente fixada (artigos 107, IV, 109, V, 110 e 115, todos do Código Penal).

2. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

3. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum.

4. Mantidas as condenações de um dos acusados pelo crime de corrupção passiva e de ambos por lavagem de dinheiro.

5. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012).

6. Aumento da pena-base de um dos réus em relação ao crime de corrupção passiva em decorrência das graves circunstâncias do crime, que envolveram o pagamento de vantagem expressiva. Apelação ministerial provida no ponto.

7. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6 (um sexto).

8. Tendo em vista a efetiva e relevante cooperação de um dos réus nesta ação penal, e na esteira do previsto nos artigos , § 5º, da Lei nº 9.613/98, e art. 14 da Lei nº 9.807/1999, deve ser mantida a redução da pena deste em 1/2 (metade).

9. Ao acusado que contava com mais de 70 anos à data da sentença deve ser aplicada a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal.

10. Aplicáveis os benefícios previstos em adendo formulado ao acordo de colaboração celebrado por um dos acusados com o MPF, considerando o empenho e o comprometimento deste com a execução da diligência, ainda que esta não tenha atingido o resultado esperado, por circunstâncias alheias.

11. Não conhecido do recurso defensivo quanto ao pedido de afastamento do confisco de bens de propriedade de terceiro, por ausência de legitimidade.

12. Cabível a destinação das obras de arte apreendidas a museus, dada a especialidade decorrente de seu caráter sociocultural e do interesse público em sua preservação, devendo-se compatibilizar a persecução penal e os direitos do lesado direto com o direito de proteção e de acesso da coletividade (lesado indireto) ao patrimônio cultural brasileiro. Negado provimento ao apelo da Petrobras.

13. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, (a) conceder ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar extinta a punibilidade de JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO quanto ao crime de corrupção ativa, pela prescrição da pretensão punitiva, e para aplicar, à pena do mesmo réu, a atenuante do art. 65, I, do Código Penal; (b) dar parcial provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a fim de considerar negativa a vetorial das circunstâncias do crime de corrupção passiva praticado por RENATO DE SOUZA DUQUE, elevando a pena-base; (c) conhecer em parte da apelação criminal de RENATO DE SOUZA DUQUE e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para fixar em 1/6 (um sexto) a redução da pena decorrente da atenuante da confissão; (d) dar provimento ao apelo de JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, para reconhecer a aplicabilidade dos benefícios previstos no adendo ao acordo de colaboração; (e) negar provimento ao apelo da PETROBRAS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001044112v11 e do código CRC 756dd7d7.

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Signatário (a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 11/09/2019

Apelação Criminal Nº 5037093-84.2015.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

REVISOR: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

PRESIDENTE: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PROCURADOR (A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK

SUSTENTAÇÃO ORAL: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA por JOAO ANTONIO BERNARDI FILHO

SUSTENTAÇÃO ORAL: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO por RENATO DE SOUZA DUQUE

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

APELANTE: RENATO DE SOUZA DUQUE (RÉU)

ADVOGADO: TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300)

ADVOGADO: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616)

APELANTE: JOAO ANTONIO BERNARDI FILHO (RÉU)

ADVOGADO: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (OAB PR019226)

ADVOGADO: MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB PR065829)

APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: RENE ARIEL DOTTI (OAB PR002612)

ADVOGADO: ALEXANDRE KNOPFHOLZ (OAB PR035220)

ADVOGADO: GUSTAVO BRITTA SCANDELARI (OAB PR040675)

ADVOGADO: LUIS OTÁVIO SALES DA SILVA JUNIOR (OAB PR045531)

ADVOGADO: GUILHERME DE OLIVEIRA ALONSO (OAB PR050605)

ADVOGADO: BRUNO MALINOWSKI CORREIA (OAB PR063705)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 11/09/2019, na sequência 36, disponibilizada no DE de 23/08/2019.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (A) CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E PARA APLICAR, À PENA DO MESMO RÉU, A ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL; (B) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A FIM DE CONSIDERAR NEGATIVA A VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADO POR RENATO DE SOUZA DUQUE, ELEVANDO A PENA-BASE; (C) CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO CRIMINAL DE RENATO DE SOUZA DUQUE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR EM 1/6 (UM SEXTO) A REDUÇÃO DA PENA DECORRENTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; (D) DAR PROVIMENTO AO APELO DE JOÃO ANTÔNIO BERNARDI FILHO, PARA RECONHECER A APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ADENDO AO ACORDO DE COLABORAÇÃO; (E) NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PETROBRAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 21:46:27.

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