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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009806-82.2016.4.04.7204 SC 5009806-82.2016.4.04.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Ementa

PENAL. ART. , IE II, DA LEI N.º 8.137/90. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONCURSO DE VETORIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. ART. 12, INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. CABIMENTO. MONTANTE DE TRIBUTO SUPRIMIDO. PENA DE MULTA. BASE MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. Não configura cerceamento do direito de defesa a não oitiva de testemunha não localizada nos endereços fornecidos pela defesa em mais de uma oportunidade.
2. O crime definido no art. da lei n.º 8.137/90 é material, exigindo a supressão ou redução de tributo para a sua configuração, pelo que se exige, como condição de procedibilidade da ação penal, a constituição definitiva do crédito tributário.
3. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, bem assim o dolo do acusado, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis, e inexistindo causas excludentes, impõe-se a manutenção da sentença que condenou o réu pela prática do crime do art. , incisos I e II, da Lei n.º 8.137/90.
4. Eventual pagamento parcial da exação não interfere na avaliação do grave dano à coletividade, que deve considerar somente o valor originário do tributo que deixou de ser recolhido.
5. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292). Súmula 122 TRF4.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756777934/apelacao-criminal-acr-50098068220164047204-sc-5009806-8220164047204

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