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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5006189-35.2016.4.04.7004 PR 5006189-35.2016.4.04.7004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Ementa

PENAL. ART. , I, DA LEI N.º 8.137/90. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO.

1. O crime definido no art. da lei n.º 8.137/90 é material, exigindo a supressão ou redução de tributo para a sua configuração, pelo que se exige, como condição de procedibilidade da ação penal, a constituição definitiva do crédito tributário.
2. Na hipótese, crédito constituído decorre de multa imposta na esfera administrativa.
3. Absolvição do réu forte no inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal, porquanto o fato não constitui infração penal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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