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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50067121020174047005 PR 5006712-10.2017.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5006712-10.2017.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS (RÉU)

APELANTE: CLEUNIR JOSE BONDAN (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS e CLEUNIR JOSE BONDAN, pela prática dos crimes inscritos nos artigos 334, § 1º, IV, e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso material.

A denúncia, recebida em 11/11/2017 (ev. 3 do processo originário) assim narrou os fatos:

(...)

FATO 01

Em 22 de dezembro de 2016, às 13:10hs, na BR-369, Km 518.0, sentido decrescente ao município de Cascavel/PR, a equipe da Polícia Rodoviária Federal efetuou a abordagem do veículo GM/MONZA SL/E, placas AAC-6526, que era conduzido pelo acusado CLEUNIR JOSÉ BONDAN e tinha como passageiro CLAUDEIR BENÍCIO DOS SANTOS.

Ao vistoriar o mencionado automotor, os agentes lograram êxito em encontrar e apreender grande quantidade de cigarros (3.870 maços) de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada de tais produtos no território nacional.

A natureza e a grande quantidade de mercadorias apreendidas relevam sua destinação comercial.

Verifica-se, pois, que CLEUNIR JOSÉ BONDAN e CLAUDEIR BENÍCIO DOS SANTOS, adquiriram, receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, 3.870 maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação legal, que foram avaliados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais).

Segundo o demonstrativo dos créditos tributários evadidos (fl. 06-07), o valor dos impostos federais devidos por força da internalização das mercadorias (Imposto de Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) em solo nacional totaliza o montante originário de R$ 12.577,50 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais, e cinquenta centavos).

(...)

FATO 02

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, junto com os cigarros apreendidos no interior do veículo GM/MONZA SL/E, placas AAC-6526, os agentes lograram êxito em localizar, ainda, na posse dos denunciados CLEUNIR JOSÉ BONDAN e CLAUDEIR BENÍCIO DOS SANTOS, diversas mercadorias de origem estrangeira (eletrônicos), desacompanhadas da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada de tais produtos no território nacional.

As mercadorias apreendidas na referida ocasião, foram avaliadas pela Receita Federal em R$ 24.855,18 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, e dezoito centavos). De acordo com a informação prestada pela Receita Federal do Brasil (fls. 06-07), os tributos federais (II + IPI) iludidos por força da internalização de tais mercadorias, totalizaram a cifra de R$ 18.553,59 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais, e cinquenta e nove centavos) – descontados os valores dos cigarros que foram descritos no FATO 1.

(...)

Não foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo em relação a nenhum dos réus.

Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 77 do processo originário), publicada em 13/05/2019, julgando procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR o acusado CLEUNIR JOSE BONDAN pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, § 1º, inciso IV e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso formal, à pena de e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época da execução.

Ainda, a sentença CONDENOU o acusado CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, § 1º, inciso IV e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso formal, à pena de e 3 (três) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Sem substituição de pena.

A defesa apresenta apelação. Em suas razões (ev. 101 do processo originário) aduz que não fora observada a constituição definitiva do crédito tributário, motivo pelo qual merece reforma a sentença pela ausência de justa causa. Pugna pela decretação de nulidade absoluta em razão da imprescindibilidade do laudo merceológico no caso. Discorre quanto à necessidade de absolvição em detrimento da ausência de provas judicializadas, bem como em relação à aplicação dos princípios da adequação social, da ofensividade, da irrelevância penal do fato e da consunção. Assevera a impossibilidade de caracterização do crime de contrabando, uma vez que não comprovada a origem dos cigarros apreendidos. Ainda, pleiteia a classificação da conduta de importar cigarros de origem estrangeira como crime de descaminho. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, defende a redução da prestação pecuniária fixada pelo juízo a quo em relação ao réu Cleunir. Por fim, requer a que o cálculo da prestação pecuniária se baseie no salário mínimo vigente à epoca dos fatos.

Oferecidas contrarrazões (ev. 104 do processo originário).

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo desprovimento do recurso defensivo (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001249906v15 e do código CRC fd6c0f1f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 5/8/2019, às 17:17:31

5006712-10.2017.4.04.7005
40001249906 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 22:03:30.

Documento:40001249907
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5006712-10.2017.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: CLEUNIR JOSE BONDAN (RÉU)

APELANTE: CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, CLEUNIR JOSE BONDAN e CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS foram condenados nas sanções previstas nos artigos 334, § 1º, inciso IV e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso formal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 3 (três) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, respectivamente, substituída a pena de Cleunir por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

A defesa apela aduzindo que não fora observada a constituição definitiva do crédito tributário, motivo pelo qual merece reforma a sentença pela ausência de justa causa. Pugna pela decretação de nulidade absoluta em razão da imprescindibilidade do laudo merceológico no caso. Discorre quanto à necessidade de absolvição em detrimento da ausência de provas judicializadas, bem como em relação à aplicação dos princípios da adequação social, da ofensividade, da irrelevância penal do fato e da consunção. Assevera a impossibilidade de caracterização do crime de contrabando, uma vez que não comprovada a origem dos cigarros apreendidos. Ainda, pleiteia a classificação da conduta de importar cigarros de origem estrangeira como crime de descaminho. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, defende a redução da prestação pecuniária fixada pelo juízo a quo em relação ao réu Cleunir. Por fim, requer a que o cálculo da prestação pecuniária se baseie no salário mínimo vigente à epoca dos fatos.

1. Da constituição do crédito tributário

A defesa sustenta a ausência de justa causa. Alega que, tratando-se de crime de natureza tributária, o prévio esgotamento administrativo, e a consequente constituição definitiva do crédito tributário são elementos indispensáveis à deflagração da persecução penal (condição objetiva de punibilidade).

Sem razão.

A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delitos do artigo 334 e artigo 334-A, do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.

Com efeito, o STF consolidou o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 (posição também aplicada ao delito inscrito no artigo 337-A do Código Penal), circunstância que impede a instauração da persecutio criminis in iudicio quando o débito tributário ainda está sendo discutido na esfera administrativa, porquanto há necessidade de verificar a efetiva supressão ou redução do imposto, bem como o quantum debeatur. Tal orientação foi resguardada por esta Corte.

Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado para os delitos tipificados no artigo 334 e artigo 334-A do Código Penal pelo simples fato de não haver qualquer crédito tributário a ser constituído. Como é cediço, a penalidade imposta na esfera administrativo-fiscal ao crime de descaminho e/ou contrabando é o perdimento da mercadoria.

Ademais, os crimes de descaminho e/ou contrabando estão previstos entre os praticados contra a Administração Pública no Código Penal e tutelam, como referido, não apenas o erário público, mas também a indústria e a economia nacional, dentre outros bens juridicamente relevantes.

Assim, exige-se apenas a prática da conduta lesiva descrita no tipo, qual seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida ou ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ou ainda, a prática de condutas assemelhadas.

A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos no artigo 334 e artigo 334-A, do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, adquirir e transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse quadro, não merece prosperar a insurgência da defesa quanto à alegada necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que, somente após, se possa ajuizar a ação penal respectiva.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando (TRF 4ª R., ACR nº 5014828-87.2012.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, j. 05-11-2014) (grifos)

Assim, não há necessidade do lançamento definitivo do tributo devido como condição de caracterização do crime de descaminho ou de contrabando, razão pela qual rejeito o pedido defensivo.

2. Da ausência de laudo merceológico

Segundo sustentado pela defesa, a presença de laudo merceológico é imprescindível ao prosseguimento do feito, sob pena de violar-se o sistema de provas previsto pelo Código de Processo Penal.

Sem razão o argumento defensivo.

Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000029/2017-51 (Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, Relação de Mercadorias, Boletim de Ocorrência Policial, Termo de Retenção e Lacração de Veículo - ev. 1, PROCADM2, do processo originário), onde demonstrada a apreensão de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação comprobatória de introdução regular no país, sendo os maços de cigarro avaliados em R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais), com tributos elididos (II e IPI) no valor de R$ 12.577,50 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), enquanto o restante das mercadorias foram avaliadas em R$ 24.855,18 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), com tributos elididos (II e IPI) no valor de R$ 18.553,59 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Com efeito, a Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.

Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos já referidos.

Por oportuno, menciono as ementas dos seguintes julgados:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTS. E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. (...) LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. (...) 1. O laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de contrabando nem do montante de tributos devidos, os quais restaram demonstrados pelos auto de apreensão da Polícia Federal e pela informação fiscal elaborada pela Receita. (...) (grifos) (ACR nº 5005828-20.2013.404.7005, 7ª T., Relator p/ acórdão Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, j. 17/12/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. (...) 7. Em relação à origem estrangeira das mercadorias é pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão de mercadorias é documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (...) (grifos) (ACR nº 5007312-50.2011.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por unanimidade, j. 03-12-2014)

Nessa senda, deve ser afastada a alegação defensiva de imprescindibilidade da elaboração de laudo merceológico.

3. Da impossibilidade de desclassificação do delito de contrabando para o crime de descaminho

No caso em exame, não é cabível a desclassificação do delito de contrabando para o de descaminho, tendo em vista a distinção legal relativa aos casos de internalização clandestina no país de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos tributos devidos (descaminho) e a importação de mercadoria proibida (contrabando).

Conforme Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000029/2017-51 (Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, Relação de Mercadorias, Boletim de Ocorrência Policial, Termo de Retenção e Lacração de Veículo - ev. 1, PROCADM2, do processo originário), foram apreendidos 3.870 (três mil, oitocentos e setenta) maços de cigarros de procedência estrangeira sem prova de regular importação, avaliados em R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais) com elisão de tributos no valor estimado de R$ 18.553,59 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem decidido repetidamente que, em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho (HC nº 100.367, j. 08-09-2011; HC nº 118.858, j. 03-12-2013; HC nº 120.550, j. 17-12-2013; HC 120.783, j. 25-03-2014). Ilustrativamente cito o seguinte aresto:

PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. (...) 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. (...) (STF, HC nº 100.367/RS, Relator Ministro LUIZ FUX j. 09-08-2011, 1ª T., DJe-172 DIVULG 06-09-2011)

Sobre o tema, ainda, os precedentes desta Turma:

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Em se tratando de cigarro a mercadoria internalizada, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. (...) (grifos) (ACR nº 5002446-83.2013.404.7016, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 21-06-2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. INCABIMENTO. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a importação irregular de cigarros implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos, como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. (grifos) (ACR nº 5005449-88.2013.404.7002, 7ª T., Relator Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 24-05-2016)

Desta forma, tratando-se no caso dos autos da importação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória da sua regular internalização no território nacional, patente a lesividade da conduta não só ao erário, mas à saúde pública e à atividade industrial interna.

Em tempo, destaco que os cigarros contrabandeados são objeto de regulação especial para fins de importação, de forma que não só houve ilusão de impostos federais, o que configura o crime de descaminho, mas também, sendo o cigarro mercadoria de proibição relativa, sua importação é considerada ilegal, configurando delito de contrabando.

Registro ainda, quanto aos cigarros, que sua procedência estrangeira foi atestada pela Receita Federal, desimportando, para a configuração do delito de contrabando, se o ingresso da marca apreendida é vedado ou proibido no Brasil, pois desacompanhados de documentação de sua regular internalização, a qual somente pode ser efetuada por pessoas inscritas em registro especial e de acordo com as normas aduaneiras.

Cabe salientar, ainda, que o crime foi cometido em 13/01/2016, na vigência da Lei 13.008/2014, a qual colocou os crimes de descaminho e de contrabando em artigos diferentes, sendo o art. 334-A do Código Penal destinado ao crime de contrabando, in verbis:

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Portanto, a conduta dos acusados, de receber e transportar cigarros de procedência estrangeira, em quantidade que demonstra a destinação comercial, subsume-se ao crime de contrabando, forte no art. 334-A, § 1º, V do Código Penal.

Afasto, assim, a alegação defensiva de desclassificação para o crime de descaminho.

4. Das Provas Judicializadas

Acerca da alegação de que os réus teriam sido condenados basicamente com base em provas oriundas da fase inquisitiva, também não procede.

Com efeito, as provas produzidas no procedimento administrativo fiscal são decorrentes de atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, razão por que gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade. Tais provas são irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando são submetidos ao contraditório em juízo. Veja-se que a parte final do referido artigo 155 expressamente excepciona as provas irrepetíveis, verbis:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Neste sentido, os julgados desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) PERÍCIA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Admite-se a validade de perícia produzida no bojo de inquérito policial, prova de natureza cautelar a respeito da qual o contraditório é postergado para a fase judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (grifos) (ACR nº 0000313-67.2005.404.7103, 8ª T., Relator Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO, por unanimidade, j. 19-03-2014, DJ 02-04-2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI 9.605/98. PROVAS IRREPETÍVEIS. VALIDADE. (...) 1. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando seus elementos de prova são submetidos ao contraditório em juízo. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto e não demonstrada a existência de causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do réu como incurso no artigo 56, da Lei 9.605/98. (grifos) (ACR nº 5006484-88.2010.404.7002, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 20/04/2017)

PROCESSUAL PENAL. (...) ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...). 1. O Código de Processo Penal adotou o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, no qual o juiz está livre na formação do seu convencimento e na adoção daquela prova que lhe parecer mais convincente, devendo fundamentar sua escolha. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie. Tendo havido o devido contraditório na ação penal a respeito dos elementos colhidos na investigação criminal, não há violação às garantias constitucionais de defesa.(...) (grifos) (ACR nº 0003982-29.2008.404.7005, 8ª T., Relator Juiz Federal SERGIO FERNANDO MORO, DJ 17/09/2013)

Ademais, cumpre salientar que a "judicialização" da prova documental dá-se com a sua juntada aos autos do processo judicial; já o contraditório decorre da possibilidade de a defesa manifestar-se sobre tais documentos antes de ser proferida sentença. Os documentos, aliás, são provas admitidas no processo penal, nos termos dos arts. 231 e seguintes do Código de Processo Penal.

No caso, a prova documental produzida na fase de investigação está contida nos autos, tendo sido, portanto, submetida ao contraditório em juízo, de forma a permitir aos réus o exercício da ampla defesa.

Assim, os documentos produzidos na fase pré-processual possuem valor probatório, diante da sua irrepetibilidade e da sua presunção de legitimidade, cabendo à defesa, no curso da ação penal, produzir provas em sentido contrário a fim de impugná-la, o que não foi feito.

Sobre o tema, já há julgado deste Tribunal, em processo cuja relatoria para o acórdão me coube:

"DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRABANDO E DESCAMINHO. (...) 1. Os documentos produzidos na fase pré-processual possuem força probatória, dada a sua irrepetibilidade e sua presunção de legitimidade. Ademais, durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa teve conhecimento daquela prova e não a impugnou, nem produziu provas em sentido contrário (...) (TRF4, ACR 5000071-79.2012.404.7005, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 23/03/2015)"

Registro, ainda, que os réus tanto em sede policial quanto em juízo, confessaram o transporte das mercadorias, e "que foram contratados por um suposto Magrão, para realizar o transporte das mercadorias para São Paulo" (ev. 65, VIDEO2 e VIDEO3 do processo originário).

Rejeito, portanto, a alegação.

5. Do Princípio da Adequação Social

A defesa postula a aplicação do princípio da adequação social, sob o fundamento de que a conduta praticada pelos réus é socialmente tolerada, devendo ser reconhecida como atípica.

O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. COCULPABILIDADE. 1. Tratando-se de hipótese de flagrante delito, o fato de a autoridade policial ter tomado conhecimento da situação por meio de denúncia anônima não configura nulidade. 2. A entrada da mercadoria em território nacional, pelo agente ou terceiro, independentemente do momento da apreensão e do recolhimento da exação tributária, revela a conduta delitiva, não se exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para caracterização do tipo penal. 3. É pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão é documento suficiente para comprovar a materialidade do delito de descaminho, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. 4. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 6. Inaplicável o princípio da lesividade, uma vez que a conduta de internalizar irregularmente mercadoria estrangeira viola o bem jurídico protegido pelo art. 334 do Código Penal. 7. Aplicação do princípio da insignificância afastada, no caso concreto, pelo STJ. 8. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária. 9. Descabe a arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 10. As desigualdades sociais e as dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, devendo ser afastada a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada, nos termos do art. 66 do Código Penal. 11. Apelação criminal desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001013-48.2011.404.7005, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017)

Rejeito, portanto, a alegação.

6. Do Princípio da Ofensividade

A defesa pugna pela incidência do princípio da lesividade ou ofensividade, sob o fundamento de que a conduta praticada pelos réus não ocasionou ofensa alguma a bem jurídico de terceiro.

O princípio da lesividade afigura-se evidentemente inaplicável ao caso em tela. Com efeito, a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio, assim como cigarros estrangeiros, violam o bens jurídicos protegidos pelos artigos 334 e 334-A do Código Penal.

Nesse contexto, a conduta em tela apresenta relevância penal, devendo ser afastada a aplicação do referido princípio.

7. Do Princípio da Irrelevância Penal do Fato

A defesa pugna, ainda, pela aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.

O princípio irrelevância penal do fato se consubstancia na desnecessidade excepcional de punição concreta do fato, apesar de sua tipicidade, quando existentes múltiplos fatores, por exemplo: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de outros envolvimentos criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de ter o agente sido processado, preso ou ter ficado preso por um período, etc. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E DA PUNIÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CPP C/C ART. 59 DO CP. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho, incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18 § 1º da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ e dos demais Tribunais Regionais. 2. Para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, imperiosa a conjugação de determinados fatores, tais como ínfima culpabilidade, perdimento dos bens em prol do fisco, primariedade do agente, atuação distinta de "laranja" ou atravessador, dentre outros. 3. Sendo o fato típico antijurídico e culpável mas preenchendo o acusado tais requisitos, por razões legais e de política criminal, também em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição, consoante autorização expressa contida no no art. 397, IV, do CPP, bem como na parte final do art. 59 do CP. (TRF4, ENUL 2007.70.02.005799-1, Quarta Seção, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2008)

A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, como o princípio da insignificância, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto.

No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista o registro de outros procedimentos fiscais e condenações criminais por fatos similares (ev. 1, PROCADM2, fl.4, e ev. 67, CERTANTCRIM1 fl. 2, do processo originário).

Portanto, não há como considerar-se desnecessária a punição no caso concreto.

8. Do Princípio da Consunção

A defesa postula a aplicação do princípio da consunção com a consequente absorção do delito tipificado no art. 334 do Código Penal (descaminho) pelo crime do art. 334-A do Código Penal (contrabando), uma vez que as condutas foram perpetradas no mesmo contexto fático.

No caso concreto, todavia, a tese defensiva não prospera.

Aplica-se o princípio da consunção quando um crime constitui-se em meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro delito, considerado como ante factum ou post factum impunível, integrando a própria progressão criminosa. Logo, os mecanismos empregados para executar determinado crime, desde que não ultrapassem seus limites, não poderão ser punidos como delitos autônomos.

No caso, o crime de descaminho não consiste em meio necessário para a execução do crime de contrabando, e vice-versa.

Tratando-se do cometimento de dois crimes, de importação irregular de maços de cigarros - contrabando -, e de eletrônicos - descaminho -, mediante uma única ação, é aplicável a regra do concurso formal.

Assim, não há falar em aplicação do princípio da consunção, mas de concurso formal, conforme precedentes desta Corte:

PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. ARTIGOS 334 E 334-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto aos delitos de descaminho e de contrabando. Manutenção do édito condenatório. 2. Tratando-se de cometimento de dois crimes (descaminho e contrabando, na nova redação dada pela Lei nº 13.008/2014) mediante uma única ação, aplica-se a regra do concurso formal próprio, nos termos do art. 70, primeira parte, do CP, aumentando-se a pena em 1/6. 3. Não é cabível a redução de horas da prestação de serviços à comunidade, o cumprimento em menor período relativamente à corporal, nos ditames do art. 46, § 3º, do CP. 4. Valor fixado a título de prestação pecuniária não se demonstra excessivo, demonstrando-se adequado o valor arbitrado em 5 (cinco) salários mínimos. (TRF4, ACR 5007147-30.2016.4.04.7001, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIR...