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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50067121020174047005 PR 5006712-10.2017.4.04.7005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5006712-10.2017.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS (RÉU)

APELANTE: CLEUNIR JOSE BONDAN (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS e CLEUNIR JOSE BONDAN, pela prática dos crimes inscritos nos artigos 334, § 1º, IV, e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso material.

A denúncia, recebida em 11/11/2017 (ev. 3 do processo originário) assim narrou os fatos:

(...)

FATO 01

Em 22 de dezembro de 2016, às 13:10hs, na BR-369, Km 518.0, sentido decrescente ao município de Cascavel/PR, a equipe da Polícia Rodoviária Federal efetuou a abordagem do veículo GM/MONZA SL/E, placas AAC-6526, que era conduzido pelo acusado CLEUNIR JOSÉ BONDAN e tinha como passageiro CLAUDEIR BENÍCIO DOS SANTOS.

Ao vistoriar o mencionado automotor, os agentes lograram êxito em encontrar e apreender grande quantidade de cigarros (3.870 maços) de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada de tais produtos no território nacional.

A natureza e a grande quantidade de mercadorias apreendidas relevam sua destinação comercial.

Verifica-se, pois, que CLEUNIR JOSÉ BONDAN e CLAUDEIR BENÍCIO DOS SANTOS, adquiriram, receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, 3.870 maços de cigarros de procedência estrangeira, desacompanhados de documentação legal, que foram avaliados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais).

Segundo o demonstrativo dos créditos tributários evadidos (fl. 06-07), o valor dos impostos federais devidos por força da internalização das mercadorias (Imposto de Importação – II e Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) em solo nacional totaliza o montante originário de R$ 12.577,50 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais, e cinquenta centavos).

(...)

FATO 02

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, junto com os cigarros apreendidos no interior do veículo GM/MONZA SL/E, placas AAC-6526, os agentes lograram êxito em localizar, ainda, na posse dos denunciados CLEUNIR JOSÉ BONDAN e CLAUDEIR BENÍCIO DOS SANTOS, diversas mercadorias de origem estrangeira (eletrônicos), desacompanhadas da documentação comprobatória da regular internalização e do recolhimento dos tributos devidos por força da entrada de tais produtos no território nacional.

As mercadorias apreendidas na referida ocasião, foram avaliadas pela Receita Federal em R$ 24.855,18 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, e dezoito centavos). De acordo com a informação prestada pela Receita Federal do Brasil (fls. 06-07), os tributos federais (II + IPI) iludidos por força da internalização de tais mercadorias, totalizaram a cifra de R$ 18.553,59 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais, e cinquenta e nove centavos) – descontados os valores dos cigarros que foram descritos no FATO 1.

(...)

Não foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo em relação a nenhum dos réus.

Instruído o processo, sobreveio sentença (ev. 77 do processo originário), publicada em 13/05/2019, julgando procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR o acusado CLEUNIR JOSE BONDAN pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, § 1º, inciso IV e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso formal, à pena de e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época da execução.

Ainda, a sentença CONDENOU o acusado CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos nos artigos 334, § 1º, inciso IV e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso formal, à pena de e 3 (três) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Sem substituição de pena.

A defesa apresenta apelação. Em suas razões (ev. 101 do processo originário) aduz que não fora observada a constituição definitiva do crédito tributário, motivo pelo qual merece reforma a sentença pela ausência de justa causa. Pugna pela decretação de nulidade absoluta em razão da imprescindibilidade do laudo merceológico no caso. Discorre quanto à necessidade de absolvição em detrimento da ausência de provas judicializadas, bem como em relação à aplicação dos princípios da adequação social, da ofensividade, da irrelevância penal do fato e da consunção. Assevera a impossibilidade de caracterização do crime de contrabando, uma vez que não comprovada a origem dos cigarros apreendidos. Ainda, pleiteia a classificação da conduta de importar cigarros de origem estrangeira como crime de descaminho. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, defende a redução da prestação pecuniária fixada pelo juízo a quo em relação ao réu Cleunir. Por fim, requer a que o cálculo da prestação pecuniária se baseie no salário mínimo vigente à epoca dos fatos.

Oferecidas contrarrazões (ev. 104 do processo originário).

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo desprovimento do recurso defensivo (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001249906v15 e do código CRC fd6c0f1f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI
Data e Hora: 5/8/2019, às 17:17:31

5006712-10.2017.4.04.7005
40001249906 .V15

Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 22:03:30.

Documento:40001249907
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5006712-10.2017.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: CLEUNIR JOSE BONDAN (RÉU)

APELANTE: CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Conforme relatado, CLEUNIR JOSE BONDAN e CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS foram condenados nas sanções previstas nos artigos 334, § 1º, inciso IV e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso formal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 3 (três) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, respectivamente, substituída a pena de Cleunir por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

A defesa apela aduzindo que não fora observada a constituição definitiva do crédito tributário, motivo pelo qual merece reforma a sentença pela ausência de justa causa. Pugna pela decretação de nulidade absoluta em razão da imprescindibilidade do laudo merceológico no caso. Discorre quanto à necessidade de absolvição em detrimento da ausência de provas judicializadas, bem como em relação à aplicação dos princípios da adequação social, da ofensividade, da irrelevância penal do fato e da consunção. Assevera a impossibilidade de caracterização do crime de contrabando, uma vez que não comprovada a origem dos cigarros apreendidos. Ainda, pleiteia a classificação da conduta de importar cigarros de origem estrangeira como crime de descaminho. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, defende a redução da prestação pecuniária fixada pelo juízo a quo em relação ao réu Cleunir. Por fim, requer a que o cálculo da prestação pecuniária se baseie no salário mínimo vigente à epoca dos fatos.

1. Da constituição do crédito tributário

A defesa sustenta a ausência de justa causa. Alega que, tratando-se de crime de natureza tributária, o prévio esgotamento administrativo, e a consequente constituição definitiva do crédito tributário são elementos indispensáveis à deflagração da persecução penal (condição objetiva de punibilidade).

Sem razão.

A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delitos do artigo 334 e artigo 334-A, do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade.

Com efeito, o STF consolidou o entendimento de que a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade para os crimes previstos no artigo 1º da Lei n. 8.137/90 (posição também aplicada ao delito inscrito no artigo 337-A do Código Penal), circunstância que impede a instauração da persecutio criminis in iudicio quando o débito tributário ainda está sendo discutido na esfera administrativa, porquanto há necessidade de verificar a efetiva supressão ou redução do imposto, bem como o quantum debeatur. Tal orientação foi resguardada por esta Corte.

Entretanto, tal entendimento não pode ser aplicado para os delitos tipificados no artigo 334 e artigo 334-A do Código Penal pelo simples fato de não haver qualquer crédito tributário a ser constituído. Como é cediço, a penalidade imposta na esfera administrativo-fiscal ao crime de descaminho e/ou contrabando é o perdimento da mercadoria.

Ademais, os crimes de descaminho e/ou contrabando estão previstos entre os praticados contra a Administração Pública no Código Penal e tutelam, como referido, não apenas o erário público, mas também a indústria e a economia nacional, dentre outros bens juridicamente relevantes.

Assim, exige-se apenas a prática da conduta lesiva descrita no tipo, qual seja, a importação ou exportação de mercadoria proibida ou ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ou ainda, a prática de condutas assemelhadas.

A par disso, ainda que a Receita Federal elabore Representação Fiscal para Fins Penais nos casos de apreensão de mercadorias estrangeiras, tal fato de forma alguma representa condição objetiva de punibilidade para os ilícitos previstos no artigo 334 e artigo 334-A, do Código Penal, porquanto sua perfectibilização ocorre a partir do momento em que o agente incorre na conduta descrita no tipo do referido artigo (no caso, adquirir e transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal), sendo que não há necessidade de comprovação efetiva de prejuízo aos cofres públicos.

Diante desse quadro, não merece prosperar a insurgência da defesa quanto à alegada necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que, somente após, se possa ajuizar a ação penal respectiva.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. (...) A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando (TRF 4ª R., ACR nº 5014828-87.2012.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, j. 05-11-2014) (grifos)

Assim, não há necessidade do lançamento definitivo do tributo devido como condição de caracterização do crime de descaminho ou de contrabando, razão pela qual rejeito o pedido defensivo.

2. Da ausência de laudo merceológico

Segundo sustentado pela defesa, a presença de laudo merceológico é imprescindível ao prosseguimento do feito, sob pena de violar-se o sistema de provas previsto pelo Código de Processo Penal.

Sem razão o argumento defensivo.

Isso porque a materialidade do delito restou suficientemente comprovada por meio dos documentos acostados na Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000029/2017-51 (Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, Relação de Mercadorias, Boletim de Ocorrência Policial, Termo de Retenção e Lacração de Veículo - ev. 1, PROCADM2, do processo originário), onde demonstrada a apreensão de mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação comprobatória de introdução regular no país, sendo os maços de cigarro avaliados em R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais), com tributos elididos (II e IPI) no valor de R$ 12.577,50 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), enquanto o restante das mercadorias foram avaliadas em R$ 24.855,18 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), com tributos elididos (II e IPI) no valor de R$ 18.553,59 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Com efeito, a Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.

Sendo assim, o laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de descaminho ou do valor dos tributos devidos, os quais, no caso, restaram demonstrados pelos documentos já referidos.

Por oportuno, menciono as ementas dos seguintes julgados:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTS. E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. (...) LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. (...) 1. O laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de contrabando nem do montante de tributos devidos, os quais restaram demonstrados pelos auto de apreensão da Polícia Federal e pela informação fiscal elaborada pela Receita. (...) (grifos) (ACR nº 5005828-20.2013.404.7005, 7ª T., Relator p/ acórdão Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, j. 17/12/2014)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. (...) 7. Em relação à origem estrangeira das mercadorias é pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão de mercadorias é documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (...) (grifos) (ACR nº 5007312-50.2011.404.7002, 8ª T., Relator Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, por unanimidade, j. 03-12-2014)

Nessa senda, deve ser afastada a alegação defensiva de imprescindibilidade da elaboração de laudo merceológico.

3. Da impossibilidade de desclassificação do delito de contrabando para o crime de descaminho

No caso em exame, não é cabível a desclassificação do delito de contrabando para o de descaminho, tendo em vista a distinção legal relativa aos casos de internalização clandestina no país de mercadorias estrangeiras sem o pagamento dos tributos devidos (descaminho) e a importação de mercadoria proibida (contrabando).

Conforme Representação Fiscal para Fins Penais n. 10935.000029/2017-51 (Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, Relação de Mercadorias, Boletim de Ocorrência Policial, Termo de Retenção e Lacração de Veículo - ev. 1, PROCADM2, do processo originário), foram apreendidos 3.870 (três mil, oitocentos e setenta) maços de cigarros de procedência estrangeira sem prova de regular importação, avaliados em R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais) com elisão de tributos no valor estimado de R$ 18.553,59 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos).

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem decidido repetidamente que, em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho (HC nº 100.367, j. 08-09-2011; HC nº 118.858, j. 03-12-2013; HC nº 120.550, j. 17-12-2013; HC 120.783, j. 25-03-2014). Ilustrativamente cito o seguinte aresto:

PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO (ART. 334, CAPUT, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-INCIDÊNCIA: AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE DE SEUS REQUISITOS. PACIENTE REINCIDENTE. EXPRESSIVIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO. DELITO NÃO PURAMENTE FISCAL. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. (...) 4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, há não apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. 5. In casu, muito embora também haja sonegação de tributos com o ingresso de cigarros, trata-se de mercadoria sobre a qual incide proibição relativa, presentes as restrições dos órgãos de saúde nacionais. (...) (STF, HC nº 100.367/RS, Relator Ministro LUIZ FUX j. 09-08-2011, 1ª T., DJe-172 DIVULG 06-09-2011)

Sobre o tema, ainda, os precedentes desta Turma:

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Em se tratando de cigarro a mercadoria internalizada, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. (...) (grifos) (ACR nº 5002446-83.2013.404.7016, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 21-06-2016)

PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. INCABIMENTO. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a importação irregular de cigarros implica não apenas lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos, como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho. (grifos) (ACR nº 5005449-88.2013.404.7002, 7ª T., Relator Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 24-05-2016)

Desta forma, tratando-se no caso dos autos da importação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória da sua regular internalização no território nacional, patente a lesividade da conduta não só ao erário, mas à saúde pública e à atividade industrial interna.

Em tempo, destaco que os cigarros contrabandeados são objeto de regulação especial para fins de importação, de forma que não só houve ilusão de impostos federais, o que configura o crime de descaminho, mas também, sendo o cigarro mercadoria de proibição relativa, sua importação é considerada ilegal, configurando delito de contrabando.

Registro ainda, quanto aos cigarros, que sua procedência estrangeira foi atestada pela Receita Federal, desimportando, para a configuração do delito de contrabando, se o ingresso da marca apreendida é vedado ou proibido no Brasil, pois desacompanhados de documentação de sua regular internalização, a qual somente pode ser efetuada por pessoas inscritas em registro especial e de acordo com as normas aduaneiras.

Cabe salientar, ainda, que o crime foi cometido em 13/01/2016, na vigência da Lei 13.008/2014, a qual colocou os crimes de descaminho e de contrabando em artigos diferentes, sendo o art. 334-A do Código Penal destinado ao crime de contrabando, in verbis:

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Portanto, a conduta dos acusados, de receber e transportar cigarros de procedência estrangeira, em quantidade que demonstra a destinação comercial, subsume-se ao crime de contrabando, forte no art. 334-A, § 1º, V do Código Penal.

Afasto, assim, a alegação defensiva de desclassificação para o crime de descaminho.

4. Das Provas Judicializadas

Acerca da alegação de que os réus teriam sido condenados basicamente com base em provas oriundas da fase inquisitiva, também não procede.

Com efeito, as provas produzidas no procedimento administrativo fiscal são decorrentes de atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções, razão por que gozam de presunção relativa de legitimidade e de veracidade. Tais provas são irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando são submetidos ao contraditório em juízo. Veja-se que a parte final do referido artigo 155 expressamente excepciona as provas irrepetíveis, verbis:

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Neste sentido, os julgados desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) PERÍCIA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Admite-se a validade de perícia produzida no bojo de inquérito policial, prova de natureza cautelar a respeito da qual o contraditório é postergado para a fase judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...) (grifos) (ACR nº 0000313-67.2005.404.7103, 8ª T., Relator Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO, por unanimidade, j. 19-03-2014, DJ 02-04-2014)

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI 9.605/98. PROVAS IRREPETÍVEIS. VALIDADE. (...) 1. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal, que admite sua utilização como fundamento da condenação, quando seus elementos de prova são submetidos ao contraditório em juízo. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no cometimento do crime previsto e não demonstrada a existência de causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do réu como incurso no artigo 56, da Lei 9.605/98. (grifos) (ACR nº 5006484-88.2010.404.7002, 7ª T., Relator Desembargador Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, por unanimidade, j. 20/04/2017)

PROCESSUAL PENAL. (...) ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (...). 1. O Código de Processo Penal adotou o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, no qual o juiz está livre na formação do seu convencimento e na adoção daquela prova que lhe parecer mais convincente, devendo fundamentar sua escolha. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie. Tendo havido o devido contraditório na ação penal a respeito dos elementos colhidos na investigação criminal, não há violação às garantias constitucionais de defesa.(...) (grifos) (ACR nº 0003982-29.2008.404.7005, 8ª T., Relator Juiz Federal SERGIO FERNANDO MORO, DJ 17/09/2013)

Ademais, cumpre salientar que a "judicialização" da prova documental dá-se com a sua juntada aos autos do processo judicial; já o contraditório decorre da possibilidade de a defesa manifestar-se sobre tais documentos antes de ser proferida sentença. Os documentos, aliás, são provas admitidas no processo penal, nos termos dos arts. 231 e seguintes do Código de Processo Penal.

No caso, a prova documental produzida na fase de investigação está contida nos autos, tendo sido, portanto, submetida ao contraditório em juízo, de forma a permitir aos réus o exercício da ampla defesa.

Assim, os documentos produzidos na fase pré-processual possuem valor probatório, diante da sua irrepetibilidade e da sua presunção de legitimidade, cabendo à defesa, no curso da ação penal, produzir provas em sentido contrário a fim de impugná-la, o que não foi feito.

Sobre o tema, já há julgado deste Tribunal, em processo cuja relatoria para o acórdão me coube:

"DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRABANDO E DESCAMINHO. (...) 1. Os documentos produzidos na fase pré-processual possuem força probatória, dada a sua irrepetibilidade e sua presunção de legitimidade. Ademais, durante o curso da ação penal, na qual vigora o princípio do contraditório e da ampla defesa, a defesa teve conhecimento daquela prova e não a impugnou, nem produziu provas em sentido contrário (...) (TRF4, ACR 5000071-79.2012.404.7005, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 23/03/2015)"

Registro, ainda, que os réus tanto em sede policial quanto em juízo, confessaram o transporte das mercadorias, e "que foram contratados por um suposto Magrão, para realizar o transporte das mercadorias para São Paulo" (ev. 65, VIDEO2 e VIDEO3 do processo originário).

Rejeito, portanto, a alegação.

5. Do Princípio da Adequação Social

A defesa postula a aplicação do princípio da adequação social, sob o fundamento de que a conduta praticada pelos réus é socialmente tolerada, devendo ser reconhecida como atípica.

O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. COCULPABILIDADE. 1. Tratando-se de hipótese de flagrante delito, o fato de a autoridade policial ter tomado conhecimento da situação por meio de denúncia anônima não configura nulidade. 2. A entrada da mercadoria em território nacional, pelo agente ou terceiro, independentemente do momento da apreensão e do recolhimento da exação tributária, revela a conduta delitiva, não se exigindo a constituição definitiva do crédito tributário para caracterização do tipo penal. 3. É pacífico o entendimento de que o auto de infração e apreensão é documento suficiente para comprovar a materialidade do delito de descaminho, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. 4. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 5. O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores. 6. Inaplicável o princípio da lesividade, uma vez que a conduta de internalizar irregularmente mercadoria estrangeira viola o bem jurídico protegido pelo art. 334 do Código Penal. 7. Aplicação do princípio da insignificância afastada, no caso concreto, pelo STJ. 8. Não incide o princípio da irrelevância penal do fato nas hipóteses em que a conduta é dotada de reprovabilidade e a aplicação da pena afigura-se necessária. 9. Descabe a arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de súmulas, pois estas correspondem a um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais, e não a lei ou ato normativo. 10. As desigualdades sociais e as dificuldades econômicas não podem servir de justificativa para a prática de atos ilícitos, devendo ser afastada a incidência da coculpabilidade como atenuante inominada, nos termos do art. 66 do Código Penal. 11. Apelação criminal desprovida. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001013-48.2011.404.7005, 8ª TURMA, Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017)

Rejeito, portanto, a alegação.

6. Do Princípio da Ofensividade

A defesa pugna pela incidência do princípio da lesividade ou ofensividade, sob o fundamento de que a conduta praticada pelos réus não ocasionou ofensa alguma a bem jurídico de terceiro.

O princípio da lesividade afigura-se evidentemente inaplicável ao caso em tela. Com efeito, a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio, assim como cigarros estrangeiros, violam o bens jurídicos protegidos pelos artigos 334 e 334-A do Código Penal.

Nesse contexto, a conduta em tela apresenta relevância penal, devendo ser afastada a aplicação do referido princípio.

7. Do Princípio da Irrelevância Penal do Fato

A defesa pugna, ainda, pela aplicação do princípio da irrelevância penal do fato.

O princípio irrelevância penal do fato se consubstancia na desnecessidade excepcional de punição concreta do fato, apesar de sua tipicidade, quando existentes múltiplos fatores, por exemplo: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de outros envolvimentos criminais, reparação dos danos ou devolução do objeto, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de ter o agente sido processado, preso ou ter ficado preso por um período, etc. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. ART. 18, § 1º DA LEI 10522/02. CULPABILIDADE. INFRAÇÃO BAGATELAR IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. CRITÉRIOS. DESNECESSIDADE DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E DA PUNIÇÃO NO CASO CONCRETO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397 DO CPP C/C ART. 59 DO CP. 1. Nos crimes de contrabando e descaminho, incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor dos tributos sonegados ultrapassa o parâmetro contido no artigo 18 § 1º da Lei nº 10.522/02. Precedentes do STJ e dos demais Tribunais Regionais. 2. Para aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, imperiosa a conjugação de determinados fatores, tais como ínfima culpabilidade, perdimento dos bens em prol do fisco, primariedade do agente, atuação distinta de "laranja" ou atravessador, dentre outros. 3. Sendo o fato típico antijurídico e culpável mas preenchendo o acusado tais requisitos, por razões legais e de política criminal, também em face do princípio da proporcionalidade e irrelevância penal do fato, torna-se desnecessária a continuidade da persecução penal e da punição, consoante autorização expressa contida no no art. 397, IV, do CPP, bem como na parte final do art. 59 do CP. (TRF4, ENUL 2007.70.02.005799-1, Quarta Seção, Relator Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 01/09/2008)

A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, como o princípio da insignificância, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto.

No caso em apreço, não vislumbro a possibilidade de aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, tendo em vista o registro de outros procedimentos fiscais e condenações criminais por fatos similares (ev. 1, PROCADM2, fl.4, e ev. 67, CERTANTCRIM1 fl. 2, do processo originário).

Portanto, não há como considerar-se desnecessária a punição no caso concreto.

8. Do Princípio da Consunção

A defesa postula a aplicação do princípio da consunção com a consequente absorção do delito tipificado no art. 334 do Código Penal (descaminho) pelo crime do art. 334-A do Código Penal (contrabando), uma vez que as condutas foram perpetradas no mesmo contexto fático.

No caso concreto, todavia, a tese defensiva não prospera.

Aplica-se o princípio da consunção quando um crime constitui-se em meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro delito, considerado como ante factum ou post factum impunível, integrando a própria progressão criminosa. Logo, os mecanismos empregados para executar determinado crime, desde que não ultrapassem seus limites, não poderão ser punidos como delitos autônomos.

No caso, o crime de descaminho não consiste em meio necessário para a execução do crime de contrabando, e vice-versa.

Tratando-se do cometimento de dois crimes, de importação irregular de maços de cigarros - contrabando -, e de eletrônicos - descaminho -, mediante uma única ação, é aplicável a regra do concurso formal.

Assim, não há falar em aplicação do princípio da consunção, mas de concurso formal, conforme precedentes desta Corte:

PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO. ARTIGOS 334 E 334-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados quanto aos delitos de descaminho e de contrabando. Manutenção do édito condenatório. 2. Tratando-se de cometimento de dois crimes (descaminho e contrabando, na nova redação dada pela Lei nº 13.008/2014) mediante uma única ação, aplica-se a regra do concurso formal próprio, nos termos do art. 70, primeira parte, do CP, aumentando-se a pena em 1/6. 3. Não é cabível a redução de horas da prestação de serviços à comunidade, o cumprimento em menor período relativamente à corporal, nos ditames do art. 46, § 3º, do CP. 4. Valor fixado a título de prestação pecuniária não se demonstra excessivo, demonstrando-se adequado o valor arbitrado em 5 (cinco) salários mínimos. (TRF4, ACR 5007147-30.2016.4.04.7001, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/11/2017).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONCURSO FORMAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
1. A reiteração delitiva, comprovada pela certidão de antecedentes criminais do réu, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos delitos de contrabando e de descaminho.
2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes causas excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade, mantido o decreto condenatório.
3. Tratando-se de cometimento de dois crimes (descaminho e contrabando, na nova redação dada pela Lei nº 13.008/2014) mediante uma única ação, aplica-se a regra do concurso formal próprio, nos termos do art. 70, primeira parte, do CP, aumentando-se a pena em 1/6.
4. Sopesadas as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito e a situação financeira da agente, pena alternativa de prestação pecuniária reduzida.
5. Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. (TRF4, ACR 5001271-75.2018.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, decisão em 11/06/2019)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INCISO IV DO CP. INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO FORMAL. ART. 70 CP. DOSIMETRIA.
1. A importação clandestina de tabaco para narguilé configura o crime de contrabando, conduta que viola não apenas os interesses do erário, mas, sobretudo, o controle das importações em face de outros bens jurídicos tutelados, como a saúde pública.
2. A verificação da insignificância, no contrabando, faz-se em face da quantidade e da natureza dos produtos internalizados, e não apenas do montante de tributos iludidos.
3. Comete o crime de descaminho aquele que introduz no mercado nacional mercadorias de origem estrangeira, ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional, com a ilusão dos tributos federais correspondentes.
4. Havendo prova da autoria e materialidade do crime imputado aos réus, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
5. Havendo a presença de circunstância judicial que justifique a elevação da pena base, descabe sua manutenção no mínimo legal. (TRF4, ACR 5003262-68.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, decisão em 29/05/2019)

9. Da Prestação Pecuniária

Requer o apelante a redução do valor da prestação pecuniária fixada para o réu Cleunir José Bondan, pois em desacordo com as condições financeiras dos apelante.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. DO DECRETO-LEI Nº 399/68. IMPORTAÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. No caso, impõe-se a redução do valor arbitrado para que a pena esteja de acordo com situação econômica do réu e a gravidade do delito. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008026-68.2015.404.7002, 7ª TURMA, Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/06/2017) - sem grifos no original

PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. MATERIALIDADE. AUTORIA. TENTATIVA. CONFIRMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBIIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Confirma-se a sentença condenatória pela prática do crime de tráfico internacional de munições, previsto no artigo 18 da Lei nº 10.826, de 2003, na forma tentada, em relação ao réu preso em flagrante na zona aduaneira primária, antes de transpor a barreira alfandegária. 2. A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade concretamente aplicada. Precedentes da 4ª Seção deste Tribunal. 3. O valor da prestação pecuniária deve ser fixado de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva inviabilizando seu cumprimento. Deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, de acordo com os danos decorrentes do ilícito e com a situação econômica do condenado. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5015732-39.2014.404.7002, 7ª TURMA, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/12/2016) - sem grifos no original

Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.

A propósito do tema, recente julgado deste TRF:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. (...) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS. (...) 3. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento, havendo a possibilidade de parcelamento da referida pena, caso comprovada, perante o juízo da execução, a impossibilidade de seu pagamento em parcela única. (...) (grifos) (ACR nº 5001096-82.2016.404.7201, 8ª T., Relator p/ acórdão Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, j. 14-06-2017)

No caso, os acusados foram flagrados transportando maços de cigarro no valor de R$ 19.350,00 (dezenove mil, trezentos e cinquenta reais) e mercadorias estrangeiras avaliadas em R$ 24.855,18 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), e com tributos elididos no montante de R$ 12.577,50 (doze mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e R$ 18.553,59 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), respectivamente.

Por ocasião do interrogatório, Cleunir declarou trabalhar fazendo bicos de motorista e possuir renda mensal de um salário mínimo, bem como 3 (três) filhos e 1 (uma) filha menor de idade (ev. 65 - TERMOAUD1). Nesse passo, estima-se que mesmo com o parcelamento da prestação pecuniária de 4 (quatro) salários mínimos pelo tempo da pena privativa de 2 (dois) anos e 4 (quatro), resultaria em parcela em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), podendo inviabilizar o cumprimento da pena substitutiva, visto que a renda do apelante é no montante do salário mínimo.

Nessa perspectiva, estabelecer patamar desarrazoado ou, no mínimo exorbitante, desconsiderando a situação econômica do condenado, a ponto de quase inviabilizar seu pagamento não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, tampouco na própria intenção legislativa.

Em decorrência, considerando a extensão do delito e a situação econômica do réu, tenho que adequado o valor da prestação pecuniária no patamar de 02 (dois) salários mínimos.

Veja-se que não se está, com isso, a afastar a discricionariedade do Julgador que, ao valorar a prática criminosa com todas as suas circunstâncias, manifesta juízo de valor sobre os fatos e fixa a sanção a ser cumprida pelo criminoso. Ao contrário, com tal entendimento se pretende, tão somente, assegurar a própria retributividade das penas, as quais devem garantir ao condenado a sanção estritamente necessária, na medida de sua culpabilidade.

Portanto, a fim de evitar que se adotem critérios mais rigorosos para fatos menos graves, como na hipótese, utiliza-se dos princípios da proporcionalidade e da necessidade da pena para reduzir o patamar estabelecido para a prestação pecuniária.

Registre-se, ainda, que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento, a critério do Juízo da Execução Penal (artigo 169 da LEP).

Requer a defesa, ainda, que o cálculo da prestação pecuniária, ora fixada em 02 (dois) salários mínimos, tome por base o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, e não da data do pagamento, aplicando por analogia a previsão de base de cálculo do valor da multa.

A tese não prospera.

A decisão proferida pelo Juízo a quo está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal no sentido de que se considera, no cálculo da prestação pecuniária, o valor do salário mínimo da época do pagamento, e não da data do fato, não se aplicando o art. 49, § 1º do Código Penal (multa penal) por analogia.

Isso porque, diferentemente da multa penal, a prestação pecuniária tem caráter de recomposição do dano causado à vítima e, por isso, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à data do pagamento.

Nesse sentido, os precedentes:

PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTIGOS E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUDICADO. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS VETORIAIS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. BASE DE CÁLCULO. MOMENTO DO PAGAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDIMENTO DO VEÍCULO. AFASTADO. 1. (...) 7. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. No caso, incabível a redução do valor fixado na sentença. 9. A base de cálculo da prestação pecuniária é a do salário mínimo vigente ao tempo de seu pagamento, sendo incabível a aplicação analógica da regra de cálculo da pena de multa, por suas funções e efeitos diversos. (...) (TRF4, ACR 5005858-84.2015.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 07/02/2018)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME COMO DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PROVA JUDICILAIZADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. (...). 7. A prestação pecuniária tem caráter de recomposição do dano causado a vítima, e por isso deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente à data do pagamento, porquanto atualizado. (TRF4, ACR 5000938-33.2016.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 24/10/2017)

Na mesma linha, decisões do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 45, § 1º, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE CALCULOU A PENA SUBSTITUTIVA CONSIDERANDO O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. TESE DE QUE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É AQUELE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 1º DO ART. 49 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS DISTINTOS. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE SUPERIOR. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP 201602768163, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:15/03/2017 ..DTPB:.)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 49, § 1º, DO CP. I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. II - O disposto no art. 49, § 1º, do CP, destina-se, tão-somente, à pena de multa, sendo incabível sua aplicação analógica em relação ao cálculo da prestação pecuniária, porquanto tratam-se de institutos jurídicos diversos. Recurso especial desprovido. (RESP 200601957101, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:04/06/2007 PG:00424 ..DTPB:.)

Correta, então, a decisão do juízo sentenciante que tomou como base para o cálculo da prestação pecuniária o valor do salário mínimo vigente no momento do pagamento, de forma que decisão atacada não merece retoques, no ponto.

10. Da Execução Provisória das Penas

A questão da execução provisória da pena, que corresponde ao cumprimento da pena a partir da decisão condenatória proferida em segunda ou última instância pelos Tribunais, foi trazida a debate no Supremo Tribunal Federal no âmbito do HC n. 126292, julgado em 17/02/2016, no qual, por sete votos favoráveis contra três votos contrários, o Plenário da Corte Suprema entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, ao argumento de que a segunda instância encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado.

Tal julgado marcou a alteração de entendimento da Corte Suprema, que desde o ano de 2009, no julgamento do HC n. 84078, condicionava a execução da pena ao trânsito em julgado da condenação, mas ressalvava a possibilidade de prisão preventiva. O HC n. 126292, em verdade, retoma a jurisprudência consolidada até o ano de 2009, da qual se extraía que a presunção da inocência não impedia a de pena confirmada em segunda instância. Nesse sentido, é exemplo o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFEITO DEVOLUTIVO. I. - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, a apreciação das questões constitucionais não prescinde do exame de norma infraconstitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: CF, art. , LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - O recurso especial e o recurso extraordinário, que não têm efeito suspensivo, não impedem a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio da presunção de inocência. Precedentes. V. - Precedentes do STF. VI. - Agravo não provido. (AI-AgR 539291, CARLOS VELLOSO, STF.)

Está-se diante de colisão de princípios constitucionais, devendo cada interesse contraposto ceder em face do outro, de molde a que se estabeleça adequada relação de precedência - e cabe exatamente ao Supremo Tribunal Federal construir esta solução.

O Relator do HC n. 126.292-SP, Ministro Teori Zavascki, destacou em seu voto que "a presunção da inocência não impede que, mesmo antes do trânsito em julgado, o acórdão condenatório produza efeitos contra o acusado", fazendo referência ao contido na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a qual expressamente consagra como causa de inelegibilidade a existência de sentença condenatória proferida por órgão colegiado (independente de trânsito em julgado). Para além disso, citou manifestação da Ministra Ellen Gracie, proferida no âmbito do HC n. 85886, quando salientou que "em país nenhum do mundo, depois de observado o duplo grau de jurisdição, a execução de uma condenação fica suspensa aguardando referendo da Suprema Corte".

O entendimento referido foi confirmado pela Corte, com repercussão geral (Tema 925), por ocasião do julgamento do ARE 964246 (DJE 25/11/2016), restando assentada a seguinte tese jurídica: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal."

Ainda, sobre o tema, a Quarta Seção deste Tribunal assim decidiu:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRITÉRIO TEMPORAL PARA SEU RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE, QUANDO COMPLETADO O JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA QUE SEJA CABÍVEL OU MESMO QUE OCORRA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Consoante a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, transcorridos mais de trinta dias entre crimes da mesma espécie, praticados pelo mesmo agente, não se caracteriza a circunstância temporal necessária ao reconhecimento da continuidade delitiva. 2. No julgamento do HC nº 126.292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, alterando o entendimento antes fixado no julgamento do HC n. 84.078, firmou a orientação no sentido de que, exaurido o duplo grau de jurisdição, a execução da pena pode iniciar-se, independentemente do cabimento ou mesmo da interposição de eventual recurso especial ou extraordinário. 3. À luz dessa nova orientação, verifica-se que a execução da pena pode iniciar-se: a) quando se completar o julgamento da apelação criminal, exceto no que tange à parcela do julgado que puder dar ensejo à interposição de embargos infringentes e de nulidade; b) quando transcorrer in albis o prazo para a interposição de embargos infringentes e de nulidade, no que tange à parcela do julgado que poderia dar ensejo à sua interposição; c) quando se completar o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade eventualmente interpostos, na porção que, impugnável por meio deles, constituir seu objeto. 4. Ressalta-se que: a) o julgamento da apelação criminal completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que a tiver julgado; b) o julgamento dos embargos infringentes e de nulidade completa-se com o julgamento dos eventuais embargos de declaração interpostos do acórdão que os tiver julgado; c) a eventual interposição abusiva de embargos de declaração, uma vez reconhecida, não constituirá óbice ao imediato início da execução da pena, quando cabível. 5. No que tange à medida a ser manejada, ela consistirá no encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do preenchimento das condições necessárias ao início da execução da pena, e determinando-lhe que a deflagre. Além disso, quando necessário, caberá à Secretaria do Tribunal promover a remessa, à Vara de origem, das peças necessárias à formação ou à complementação do processo de execução penal. (TRF4, ENUL 5008572-31.2012.404.7002, Quarta Seção, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 11/04/2016)

Na esteira do julgado supra transcrito, a 4ª Seção desta Corte Regional, na Sessão realizada em 12/12/2016, editou a súmula 122, cujo enunciado prescreve: "Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário."

Em outras palavras, esta Corte tem deferido o início da execução da pena após o julgamento de eventuais Embargos de Declaração ou de embargos infringentes e de nulidade.

E esta regra de cumprimento provisório da privativa de liberdade alcança também as condenações que impõem as penas alternativas (restritivas de direitos).

Aliás, quanto a este tema, a despeito do entendimento expendido pelo STJ no ERESP 1.619.087-SC alinho-me à posição adotada no Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível o início da execução provisória das penas restritivas de direitos.

No voto lançado pelo Ministro Edson Fachin no julgamento paradigma do Supremo Tribunal Federal, o HC 126.292, consta expressamente que o artigo 147 da Lei de 7.210/1984 não constitui óbice para a penal provisória. Transcrevo trecho do referido voto:

(...)

Da leitura que faço dos artigos 102 e 105 da Constituição da República, igualmente não depreendo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, terem sido concebidos, na estrutura recursal ali prevista, para revisar "injustiças do caso concreto". O caso concreto tem, para sua escorreita solução, um Juízo monocrático e um Colegiado, este formado por pelo menos três magistrados em estágio adiantado de suas carreiras, os quais, em grau de recurso, devem reexaminar juízos equivocados e sanar injustiças.

O revolvimento da matéria fática, firmada nas instâncias ordinárias, não deve estar ao alcance das Cortes Superiores, que podem apenas dar aos fatos afirmados nos acórdãos recorridos nova definição jurídica, mas não nova versão. As instâncias ordinárias, portanto, são soberanas no que diz respeito à avaliação das provas e à definição das versões fáticas apresentadas pelas partes.

Ainda, o acesso via recurso ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se dá em caráter de absoluta excepcionalidade. A própria definição constitucional da quantidade de magistrados com assento nessas Cortes repele qualquer interpretação que queria delas fazer instâncias revisoras universais.

A finalidade que a Constituição persegue não é outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de um pronunciamento jurisdicional com o qual o sucumbente não se conforma e considera injusto.

O acesso individual às instâncias extraordinárias visa a oportunizar a esta Suprema Corte e ao Superior Tribunal de Justiça exercerem seus papéis de estabilizadores, uniformizadores e pacificadores da interpretação das normas constitucionais e do direito infraconstitucional.

Tanto é assim que o art. 102, § 3º, da Constituição Federal exige demonstração de repercussão geral das questões constitucionais debatidas no recurso extraordinário. Ou seja, não basta ao recorrente demonstrar que no julgamento de seu caso concreto malferiu-se um preceito constitucional. Necessário que demonstre, além disso, no mínimo, a transcendência e relevância da tese jurídica a ser afirmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A própria Constituição é que põe o Supremo Tribunal Federal primordialmente a serviço da ordem jurídica e apenas reflexamente a operar para apreciar situações de injustiças individuais.

Se a própria Constituição repele o acesso às Cortes Superiores com o singular propósito de resolver uma alegada injustiça individual, decorrente do erro de julgamento por parte das instâncias ordinárias, não depreendo inconstitucionalidade no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90 ao estabelecer que os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito meramente devolutivo.

No plano infraconstitucional, as regras da Lei 7.210/84 (Lei de execução Penal, verbi gratia, os arts. 147 e 164) que porventura possam ser interpretadas como a exigir a derradeira manifestação dos Tribunais Superiores sobre a sentença penal condenatória para a execução penal iniciar-se, deixam de ser, a meu ver, argumento suficiente a impedir a execução penal depois de esgotadas as instâncias ordinárias, porque anteriores à Lei nº 8.038/90.

A opção legislativa de dar eficácia à sentença condenatória tão logo confirmada em segundo grau de jurisdição está consentânea com a razão constitucional da própria existência dos recursos às instâncias extraordinárias.

(...)

Aqui, peço vênia para transcrever, ainda, excertos do voto do HC 142.750/RJ (02-06-2017), de lavra do Ministro Luiz Fux:

(...) apesar da pena restritiva de direitos não ter como pressuposto a segregação do condenado em estabelecimento prisional, não se pode questionar sua natureza de sanção penal, mormente se considerada a possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Assim, não se visualiza qualquer razão para que se diferencie as duas modalidades de sanção no que condiz à possibilidade de execução provisória da pena.

Com efeito, saliento que o desenvolvimento da força normativa da Constituição, nesse aspecto, está em que a presunção de inocência, na qualidade de princípio e não de regra, é passível de ponderação com outros princípios e valores constitucionais de mesma densidade e cessa a partir do momento em que se comprova a culpabilidade do agente, máxime, em segundo grau de jurisdição, encerrando um julgamento impassível de ser modificado pelos Tribunais Superiores, acerca da matéria fático-probatória.

Nesse sentido, recente julgado deste Tribunal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. HIGIDEZ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC nº 126.292, resgatou jurisprudência antes consolidada que entendia constitucional a execução provisória da pena, afastando entendimento de violação à presunção de inocência. Em sessão realizada em 05/10/2016, a nova orientação da Corte Suprema foi confirmada quando, no julgamento das ADCs 43 e 44 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância (Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 216 em 07/10/2016). 2. A 4ª Seção desta Corte, em Sessão realizada em 12/12/2016, editou a 'Súmula nº 122: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário'. 3. Os recursos excepcionais, de regra destituídos de efeito suspensivo, visam não propriamente ao julgamento do caso concreto, mas à preservação da higidez e da coerência do sistema jurídico, buscando a uniformização da interpretação da lei federal e da Constituição. Assim, a formação ou a confirmação de um juízo condenatório em segundo grau exaure, de fato e de direito, a análise probatória e as instâncias ordinárias de jurisdição. 4. O STF não fez distinção das penas privativas de liberdade daquelas restritivas de direitos, tratando do tema de cumprimento das penas em caráter geral, lato sensu. Nesse curso, há pleno cabimento da construção da Suprema Corte no que se refere ao comando sentencial que condena em penas restritivas de direitos. (7ª Turma, HC 5049072-23.2017.404.0000/RS, Relatora. Desa. Federal Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 10-10-2017).

Nessa quadra, atendidas as condições estabelecidas nos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002, com o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, deve a Secretaria realizar a imediata comunicação ao Juízo de origem, para a formação do processo de execução provisória das penas impostas aos réus condenados.

11. Conclusão

Mantida a condenação de CLEUNIR JOSÉ BONDAN e CLAUDEIR BENÍCIO DOS SANTOS nas sanções dos artigos 334, § 1º, inciso IV e 334-A, § 1º, V, ambos do Código Penal, em concurso formal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto e 3 (três) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, respectivamente.

Substituída a pena privativa de liberdade do réu CLEUNIR por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária, ora reduzida para 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

12. Dispositivo

Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo defensivo, nos termos da fundamentação, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas.


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Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5006712-10.2017.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS (RÉU)

APELANTE: CLEUNIR JOSE BONDAN (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ARTIGOS 334, § 1º, iv E 334-A, § 1º, v DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DESCLASSIFICAÇão DO CRIME DE CONTRABANDO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, OFENSIVIDADE, IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO e consunção. NÃO RECONHECIMENTO. CONCURSO FORMAL. DESCLASSIFICAÇão DO CRIME DE CONTRABANDO PARA DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. PREstação pecuniária. redução.

1. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação ao crime de descaminho e contrabando.

2. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor.

3. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal e submetidas ao contraditório diferido, atendendo às garantias do devido processo legal e da ampla defesa.

4. Em se tratando de cigarro a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando.

5. O princípio da adequação social baseia-se em "não há que se punir o que a sociedade julga correto". No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo o que se falar em incidência do princípio da adequação social.

6. O princípio da ofensividade apresenta-se inaplicável, pois a conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira irregularmente introduzida em solo pátrio, assim como cigarros, violam o bens jurídicos protegidos pelos artigos 334 e 334-A do Código Penal.

7. A aplicação do princípio da irrelevância penal do fato não se pauta em critérios objetivos, como o princípio da insignificância, de modo que não há um rol de requisitos para sua aplicação ou afastamento, fazendo-se necessária a análise da culpabilidade do agente no caso concreto.

8. Descaminho não consiste em meio necessário para o crime de contrabando, e vice-versa, não havendo o que se falar em princípio da consunção entre os delitos do art. 334 e 334-A do Código Penal, tendo em vista que estes consubstanciam-se em crimes diversos, praticados mediante uma única ação, aplicando-se a regra do concurso formal.

9. Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do CP, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. No caso, impõe-se a redução do valor arbitrado para que as penas estejam de acordo com situações econômicas dos réus e a gravidade do delito.

10. Diferentemente da multa penal, a prestação pecuniária tem caráter de recomposição do dano causado à vítima e, por isso, deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à data do pagamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo defensivo, nos termos da fundamentação, e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001249908v9 e do código CRC 3a151609.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2019

Apelação Criminal Nº 5006712-10.2017.4.04.7005/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

REVISOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: CLAUDEIR BENICIO DOS SANTOS (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELANTE: CLEUNIR JOSE BONDAN (RÉU)

ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 17, disponibilizada no DE de 22/08/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINAR, QUANDO HOUVER O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DESTA CORTE, A IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 22:03:30.