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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018817920144047115 RS 5001881-79.2014.4.04.7115 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001881-79.2014.4.04.7115/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: RUDIMAR DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de JORGE LEOMAR FORTUNATO e RUDIMAR DA SILVA, pela prática do crime inscrito no artigo 334, § 1º, b, do Código Penal, c/c artigo do Decreto-lei nº 399/68, o primeiro, e do crime previsto no artigo 342, caput, do Código Penal, o segundo.

A denúncia, recebida em 08/05/2014 (ev. 3 do processo originário), assim narrou os fatos:

1º FATO (contrabando)

No dia 21 de junho de 2013, por volta das 21h30min, em uma residência localizada no Lajeado Centro Novo, na Barra do Buricá (Associação de Amigos da Barra do Buricá), em Doutor Maurício Cardoso (RS), o denunciado JORGE LEOMAR FORTUNATO tinha em depósito cigarros de origem e procedência estrangeira, os quais importou ou sabia terem sido importados a despeito de se tratar de marca de cigarros cuja introdução no território nacional é proibida, por não constar na Relação de Marcas Cadastradas pela ANVISA, publicada pela Resolução RDC 346, de 12/12/2003.

Na ocasião, em razão de denúncia anônima, a Brigada Militar deslocou-se até o porto clandestino pertencente ao denunciado JORGE LEOMAR FORTUNATO, conhecido contrabandista de cigarros. Ao chegar ao local, algumas pessoas que lá se encontravam fecharam a casa às pressas e empreenderam fuga.

Em revista realizada no interior do imóvel de propriedade do denunciado, os policias militares encontraram e apreenderam mercadorias de origem estrangeira, quais sejam, 3.164 (três mil, cento e sessenta e quatro) pacotes de cigarro de origem estrangeira, contendo 1.500 (mil e quinhentos) maços do cigarro marca 51, classe I; 30.000 (trinta mil) maços do cigarro marca Classic Box, classe III; e 140 (cento e quarenta) maços do cigarro marca Hudson, classe II.

Aludidas mercadorias, descritas e quantificadas no Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como na Relação de Mercadorias e Planilha Demonstrativa de Tributos anexas (Evento 6, Doc. 6), foram avaliadas em R$ 170.880,00 (cento e setenta mil, oitocentos e oitenta reais), importando na ilusão de tributos federais no montante de R$ 111.072,00 (cento e onze mil e setenta e dois reais), de acordo com a apuração fiscal efetuada.

Destaca-se que, em diligências posteriormente realizadas, também foram apreendidos, na propriedade do denunciado JORGE LEOMAR FORTUNATO e na propriedade pertencente a seu irmão (próximo ao local do fato), duas embarcação irregulares, uma balsa clandestina e um barco a motor, supostamente utilizados para a prática do crime de contrabando de cigarros (Evento 1, Doc. 4; Evento 3, Doc. 1).

2º FATO (falso testemunho)

No dia 19 de setembro de 2013, nas dependências da Delegacia de Polícia Federal de Santo Ângelo (RS), o denunciado RUDIMAR DA SILVA fez afirmação falsa como testemunha do fato apurado nos autos do Inquérito Policial nº 5001743-49.2013.404.7115 (nº 0251/2013-DPF/SAG/RS), com o fim de formar prova destinada a produzir efeito naquele feito.

Com efeito, o aludido inquérito policial foi instaurado para apurar crime de contrabando, supostamente praticado por JORGE LEOMAR FORTUNATO, em sua propriedade localizada na Barra do Buricá (Associação de Amigos da Barra do Buricá), em Doutor Maurício Cardoso (RS). Quando inquirido a respeito do fato, o suspeito da prática do referido delito afirmou ter vendido a casa a PAULO DINON e, em momento posterior, disse que a venda foi feita a RUDIMAR DA SILVA (verdadeiro nome de PAULO DINON).

O denunciado RUDIMAR DA SILVA, previamente acertado com JORGE LEOMAR FORTUNATO e a fim de ratificar a versão por este prestada, afirmou que, em meados de maio de 2013, adquiriu a casa antes pertencente ao suspeito pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dando como entrada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, disse que não teve envolvimento com o delito de contrabando e que permitiu que duas pessoas desconhecidas, em troca do pagamento de R$ 100,00 (cem reais), pernoitassem no local na data do crime (dia 21 de junho de 2013).

No entanto, a alegada venda do imóvel não ocorreu, tendo em vista o relato prestado por VOLMIR RETTORE, presidente da Associação de Amigos da Barra do Buricá, que afirmou que possui uma casa no balneário/condomínio (ao lado do imóvel pertencente a JORGE) e que, para a aprovação de eventual venda de casas existentes no local, é necessário assembleia entre os associados (o que não ocorreu), desconhecendo a alegada transação e o suposto comprador (Evento 1, Doc. 7).

Não bastasse, não foi realizado contrato escrito de compra e venda da casa, tampouco confeccionado recibo do suposto pagamento efetuado pelo denunciado, conforme afirmado por JORGE LEOMAR FORTUNATO. Além disso, as condições financeiras de RUDIMAR DA SILVA, que atualmente encontra-se desempregado, são incompatíveis com a aquisição da casa de veraneio.

Conclui-se, portanto, pela inveracidade das afirmações feitas pelo denunciado, a fim de livrar da culpa pela prática do crime de contrabando o suspeito JORGE LEOMAR FORTUNATO.

A materialidade dos delitos é firme, consubstanciada principalmente: a) pelas Comunicações de Ocorrência nºs 747809/2013 e 699/2013 (Evento 1, Doc. 3; e Evento 3, Doc. 1); b) pelos Relatórios de Diligências confeccionados (Evento 1, Docs. 4 e 7); c) pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Evento 1, Doc. 5); d) pelo Termo de Declarações de RUDIMAR DA SILVA (Evento 3, Doc. 3); e) pelo A.I.T.A.G.F. nº 1010800/467/2013, acompanhado da Relação de Mercadorias e da Planilha Demonstrativa de Tributos anexas (Evento 6, Doc. 6); f) pelo Relatório Final apresentado (Evento 9).

A autoria dos delitos narrados encontra-se, igualmente, evidenciada nos autos.

Ao ser ouvido, JORGE LEOMAR FORTUNATO afirmou, inicialmente, que a propriedade lhe pertencia, mas que a vendeu para PAULO DINON cerca de dois meses antes da apreensão, sem firmar contrato de compra e venda e sem dar recibo do pagamento efetuado (Evento 1, Doc. 4).

No entanto, VOLMIR RETTORE (presidente da Associação de Amigos da Barra do Buricá) afirmou que possui um imóvel na localidade (ao lado da propriedade pertencente ao denunciado JORGE LEOMAR FORTUNATO) e que, para a aprovação de eventual venda de casas para terceiros, é necessário assembleia entre os associados, a qual não ocorreu, nem foi marcada. Afirmou que não tem conhecimento da venda do imóvel e que não conhece PAULO DINON (Evento 1, Doc. 7).

Em diligências realizadas, não foi localizada nenhuma pessoa com o nome PAULO DINON.

Diante das circunstâncias, ao ser novamente ouvido, o denunciado JORGE LEOMAR FORTUNATO afirmou que o verdadeiro nome de PAULO DINON (apelido) seria RUDIMAR DA SILVA e que os moradores da Associação de Amigos da Barra do Buricá não tinham conhecimento da transação efetuada entre ambos (Evento 2, Doc. 1).

Por fim, RUDIMAR DA SILVA, ao ser ouvido, confirmou a aquisição da casa, negando ter envolvimento com a prática do crime de contrabando (Evento 3, Doc. 3). Todavia, a versão apresentada por ele não convence, tendo em vista que sua condição econômica não é compatível com a aquisição da casa de veraneio, restando claro, portanto, que mentiu perante a Autoridade Policial e que o imóvel onde estavam depositadas as mercadorias ilícitas pertencia a JORGE LEOMAR FORTUNATO.

O Ministério Público Federal deixou de oferecer o benefício da suspensão condicional do processo a JORGE LEOMAR FORTUNATO (ev. 10 do processo originário).

Instruído o processo, sobreveio sentença (evs. 168 e 175 do processo originário), publicada em 06/07/2017, julgando procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para o fim de:

a) condenar o réu JORGE LEOMAR FORTUNATO à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, por incurso nas sanções do artigo 334, § 1º, alínea b, do Código Penal, c/c art. do Decreto-lei 399/68. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 7 (sete) salários mínimos; e

b) condenar o réu RUDIMAR DA SILVA à pena de 1 (um) ano de reclusão e à 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2013, por incurso nas sanções do art. 342, caput, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

A defesa de RUDIMAR DA SILVA apresenta apelação (ev. 181 do processo originário). Em suas razões (ev. 198 do processo originário), sustenta a atipicidade da conduta, pois o acusado teria prestado declarações na condição de réu, e não de testemunha. Alega ainda a veracidade do depoimento, o que se encontra corroborado pelo contrato de compra e venda e depoimentos de testemunhas, não tendo restado demonstrada a existência do crime.

Oferecidas contrarrazões (ev. 201 do processo originário), subiram os autos.

A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer nesta instância opinando pelo desprovimento do recurso (ev. 4 destes autos).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001265563v10 e do código CRC 9136ded2.

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5001881-79.2014.4.04.7115
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3232

Apelação Criminal Nº 5001881-79.2014.4.04.7115/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: RUDIMAR DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

VOTO

Trata-se de apelação em que a defesa requer a reforma da sentença que CONDENOU o réu RUDIMAR DA SILVA à pena de 1 (um) ano de reclusão e à 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente em setembro de 2013, por incurso nas sanções do art. 342, caput, do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

Em suas razões recursais, a defesa sustenta a atipicidade da conduta, pois o acusado teria prestado declarações na condição de réu, e não de testemunha. Alega ainda a veracidade do depoimento, o que se encontra corroborado pelo contrato de compra e venda e depoimentos de testemunhas, não tendo restado demonstrada a existência do crime.

O apelo merece ser provido, como passo a expor.

1. Do contexto dos autos

Consoante a denúncia, em 19/09/2013, nas dependências da Delegacia de Polícia Federal, RUDIMAR DA SILVA, previamente acertado com Jorge Leomar Fortunato, teria feito afirmação falsa como testemunha nos autos do IPL nº 5001743-49.2013.404.7115 (0251/2013-DPF/SAG/RS), ao afirmar que, em meados de maio de 2013, adquiriu a casa antes pertencente ao suspeito do delito de contrabando, local em que foram encontrados 3.164 (três mil, cento e sessenta e quatro) pacotes de cigarro de origem estrangeira, contendo 1.500 (mil e quinhentos) maços do cigarro marca 51, classe I; 30.000 (trinta mil) maços do cigarro marca Classic Box, classe III; e 140 (cento e quarenta) maços do cigarro marca Hudson, classe II.

Sinteticamente, esta é a situação dos autos.

2. Do delito de falso testemunho

O art. 342 do Código Penal prevê (redação anterior à Lei nº 12.850/13):

Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

§ 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)

O delito de falso testemunho é o ato de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.

É delito de mão própria, somente podendo ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete:

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.
1. O crime de falso testemunho, capitulado no art. 342 do Código Penal, constitui delito de mão própria, podendo ser praticado somente por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, e que tem como objetividade jurídica a reta administração da Justiça. No que diz respeito ao elemento subjetivo, é necessário o dolo, consubstanciado na vontade livre de fazer afirmação falsa, com consciência de que falta com a verdade.
2. A falsidade do testemunho não é a que recai sobre qualquer fato, mas somente a que incide sobre fato juridicamente relevante e, evidentemente, desde que tenha pertinência com o objeto de que cuida, porém não é necessário que seja relevante para o desfecho do processo.
3. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5000389-80.2017.4.04.7201, OITAVA TURMA, Relator João Pedro Gebran Neto, decisão em 20/02/2019)

O tipo previsto no art. 342 do Código Penal consubstancia crime de natureza formal. Consuma-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato jurídico relevante para o julgamento, bastando a sua potencialidade lesiva, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Neste sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TEORIA SUBJETIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. DELITO FORMAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...). 3. O crime de falso testemunho é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante, aperfeiçoando-se quando encerrado o depoimento (AgRg no REsp. n. 1.269.635/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 23/9/2013). 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 315.456/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/09/2016) (grifei)

Conforme leciona PRADO1 o depoimento corrompido deve, inequivocamente, atingir a justiça "como instituição e como função, prejudicando-a em sua realização prática e ofendendo-lhe o prestígio e a confiança que deve inspirar."

Nesse contexto, segundo precedentes desta Corte, para configurar-se o falso testemunho, basta a potencialidade lesiva à Administração da Justiça, ou seja, ser apto para influenciar o julgamento da ação, restando, portanto, caracterizado o delito, ainda que o julgador não tenha considerado tais declarações para a formação de seu juízo de convicção.

A propósito, observe-se o seguinte julgado desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. Consoante orientação firmada pela Quarta Seção desta Corte, para configurar-se o falso testemunho, basta haver potencial para lesar a Administração da Justiça, ou seja, ser apto para influenciar o julgamento da ação, restando, portanto, caracterizado o delito ainda que o julgador não tenha considerado as declarações mendazes para a formação de seu juízo de convicção. (...). (TRF4, ACR 5003711-15.2016.4.04.7114, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 24/10/2018)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSO TESTEMUNHO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. POTENCIALIDADE LESIVA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de crime formal, e tendo em vista que a assertiva da testemunha era potencialmente capaz de interferir nos rumos da decisão judicial da ação em que foi prestada - embora não tenha surtido os efeitos desejados -, a conduta praticada pelo réu possui tipicidade penal e subsume-se, em tese, ao delito previsto no artigo 342 do Código Penal 2. Dolo configurado em face do intuito do acusado em beneficiar, indevidamente, reclamada do processo judicial trabalhista no qual prestou falsas declarações na condição de testemunha. (...). (TRF4, ACR 5008775-35.2013.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 10/07/2019)

Entretanto, na espécie, verifica-se a atipicidade da conduta.

Conforme elementos acostados ao Inquérito Policial nº 5001743-49.2013.404.7115, o apuratório foi instaurado a partir da apreensão pela Brigada Militar de cigarros em um imóvel localizado na Barra do Buricá, Município de Maurício Cardoso/RS, o qual, segundo informações, seria de propriedade do "conhecido contrabandista" JORGE FORTUNATO. O imóvel localiza-se dentro de um condomínio de casas de camping, denominado "Associação dos Amigos da Barra do Buricá", composto por 12 a 15 imóveis, construído em parte de propriedade rural pertencente a JORGE FORTUNATO, para quem são efetuados os pagamentos relativos à taxa condominial.

Em diligência ao local, agentes da Polícia Federal encontraram JORGE FORTUNATO na sede da propriedade rural, tendo este declarado, na oportunidade, que "a casa onde foi apreendida a mercadoria era de sua propriedade; (...) que há cerca de 2 meses atrás, vendeu a referida casa para uma pessoa de nome PAULO DINON; que não sabe ao certo onde PAULO mora, nem onde o mesmo trabalha; que acha que PAULO é mecânico, possui um veículo Brasília e reside na cidade de Boa Vista do Buricá/RS; que PAULO teria lhe adiantado 5 mil Reais como pagamento da casa; que não possui contrato de compra e venda da casa; que não possui recibo do valor recebido; que mesmo não conhecendo PAULO, entregou as chaves da casa e do cadeado do portão de entrada do condomínio; Que, para a admissão de um novo proprietário no condomínio, é necessário que o nome do mesmo seja aprovado em assembléia dos condôminos; que não foi feita ainda a assembléia para a votação da aprovação da suposta venda, mas que mesmo assim entregou as chaves para PAULO." (ev. 1, REL_MISSÃO_POLIC4, do IPL).

Em declarações prestadas na Polícia Federal de Santo Ângelo, JORGE LEOMAR FORTUNATO reafirmou que a casa onde foi apreendida a mercadoria foi sua mas, em maio, havia vendido para PAULO DINON, "mas quando se apresentou para a Associação Amigos da Barra do Buricá referiu o seu verdadeiro nome RUDIMAR DA SILVA; QUE PAULO DINON seria apelido; QUE quando os policiais entrevistaram os condôminos da Associação eles ainda não sabiam que o declarante iria vender sua casa para RUDIMAR; (...) QUE o endereço de RUDIMAR é na Rua Catarino Azambuja, 152, na Cidade de Cruz Alta; QUE RUDIMAR disse que tinha emprestado a casa para terceiros e que o cigarro não era seu; QUE não disse quem eram esses terceiros" (ev. 2, DECL1, do IPL).

A seguir, em 19/09/2013, foram tomadas as declarações de RUDIMAR DA SILVA, o qual compareceu acompanhado de advogado (ev. 3, DECL3, do IPL).

Conforme Termo de Declarações, RUDIMAR foi, ao início, "cientificado das imputações que lhe são feitas e dos seus direitos e garantias constitucionais, inclusive o de permanecer calado, querendo e inquirido a respeito dos fatos em apuração".

A cientificação efetuada antes da oitiva de RUDIMAR indica que foi ouvido na condição de investigado, e não de testemunha, nos termos do disposto no artigo , inciso, V, c/c com o artigo 186, ambos do Código de Processo Penal.

Portanto, não obstante os indícios de que o apelante tenha falsamente declarado que havia adquirido o imóvel de JORGE FORTUNATO, não era obrigado a dizer a verdade e nem a prestar compromisso, à luz da garantia do princípio constitucional da vedação à autoincriminação, vez que se tratava de investigado, sendo atípica a conduta.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PACIENTE OUVIDO NA CONDIÇÃO DE ACUSADO/INDICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A possibilidade de trancamento de inquérito policial ou ação penal, na via estreita do habeas corpus, é medida excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.
2. O paciente foi ouvido pela autoridade policial, em duas oportunidades, na condição de investigado, pois sobre ele recaíam suspeitas de envolvimento com o delito de lavagem de dinheiro, juntamente com três suspeitos de praticarem roubos em agência dos Correios em diversos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Aliás, Aliás, o Delegado da Polícia Federal já havia indiciado o paciente, em momento anterior, pela prática do crime do art. 1º da Lei nº 9.613/98.
3. O paciente, antes de ser inquirido nas duas oportunidades, foi cientificado do seu direito de permanecer calado e de ser assitido por advogado, justamente em razão da sua condição de investigado. Logo, como não se tratava de testemunha, não era obrigado a dizer a verdade e nem a prestar compromisso, à luz da garantia do princípío constitucional da vedação à autoincriminação.
4. Demonstrada a inviabilidade da persecução penal em virtude da atipicidade da conduta imputada ao paciente.
5. Ordem concedida. (TRF da 4ª Região, HC 5010206-72.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, un., decisao em 23/04/2019).

Sendo atípica a conduta, merece ser reformada a sentença para absolver o apelante RUDIMAR DA SILVA.

3. Conclusão

Em suma, do exame do recurso interposto, dou-lhe provimento para absolver o apelante, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001265564v13 e do código CRC 30dc4952.

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1. PRADO, Luisz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. V. 3. 5. Ed. São Paulo: RT, 2008, p. 668

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Apelação Criminal Nº 5001881-79.2014.4.04.7115/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: RUDIMAR DA SILVA (RÉU)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

EMENTA

PENAL. ART. 342, caput, DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. INQUÉRITO POLICIAL. PESSOA OUVIDA NA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

1. O delito de falso testemunho é o ato de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.

2. É delito de mão própria, somente podendo ser praticado por testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete.

3. Não obstante os indícios de que o apelante tenha falsamente declarado que havia adquirido o imóvel, não era obrigado a dizer a verdade e nem a prestar compromisso, à luz da garantia do princípio constitucional da vedação à autoincriminação, vez que se tratava de investigado, sendo atípica a conduta.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001265565v3 e do código CRC 9eb7ad28.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/09/2019

Apelação Criminal Nº 5001881-79.2014.4.04.7115/RS

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

REVISOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): IPOJUCAN CORVELLO BORBA

APELANTE: RUDIMAR DA SILVA (RÉU)

ADVOGADO: Dirceu Mello Pugliezzi (OAB RS048368)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/09/2019, na sequência 40, disponibilizada no DE de 22/08/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 13/09/2019 22:01:33.