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21 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038678-83.2019.4.04.0000 5038678-83.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5038678-83.2019.4.04.0000 5038678-83.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
15 de Setembro de 2019
Relator
SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Cassiano Cesar dos Santos em favor de EDNALDO CARLOS DOS SANTOS, contra ato do juízo federal substituto da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR, que indeferiu pedido de redução da fiança arbitrada em plantão, em R$ 15.000,00, valor que seria incompatível com a capacidade de pagamento do paciente. Consta da inicial que o paciente foi preso em flagrante em 2/9/2019, pela prática, em tese, do crime previsto no 334-A do CP; que foi homologada a prisão em flagrante e concedida liberdade provisória mediante fiança de R$ 15.000,00 e; que o valor é excessivo frente à capacidade econômica do paciente, que permanece preso por impossibilidade de pagamento. Alega, em síntese, que o paciente não tem recursos para pagar a fiança, pois está desempregado e sequer percebe a renda mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 declarado pelo paciente na sua prisão em flagrante, sendo primário e possuindo residência fixa; que o montante fixado é excessivo e incompatível com sua capacidade econômica; e que a manutenção de valor elevado caracteriza impeditivo à liberdade já concedida, evidenciando o constrangimento ilegal. Requer, inclusive por liminar, a concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança, ou, subsidiariamente, com sua redução ao mínimo possível, e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Consta dos autos que o paciente, juntamente com Albertino Caciano Gagneti, foi preso em flagrante no dia 2/9/2019, quando transportavam aproximadamente 100 caixas (45.170 maços) de cigarros contrabandeados em ônibus, placas KTT7394, conduzido por Albertino, sendo EDNALDO CARLOS DOS SANTOS seu ajudante. No momento da abordagem, os cigarros estavam no compartimento de bagagem. Os oito passageiros do ônibus declararam terem sido contratados por R$ 100,00 cada um, para fazer a viagem na qualidade de "larajas" no transporte de mercadorias. Todavia, somente quando o ônibus foi carregado com as mercadorias, em Foz do Iguaçu/PR, é que os passageiros souberam que se tratava de cigarros estrangeiros. Na homologação da prisão em flagrante, foi concedida a liberdade provisória mediante a fiança de R$ 15.000,00, nos seguintes termos (ev. 4 do inquérito policial nº 5008484-37.2019.4.04.7005): Vistos em plantão. Relatório 1. A POLÍCIA FEDERAL efetuou a prisão em flagrante de ALBERTINO CACIANO CAGNETI, brasileiro, união estável, filho de Albertino Cagneti e Edeltrudes Nilsen Cagneti, nascido em 30/05/1977, natural de Jaraguá do Sul/SC, carteira de identidade sob nº 3230055/SSP/SC, inscrita no CPF sob nº 988.516.249-68, residente na Rua Dorotov do Nascimento, 2160, bairro Sofia, Joinvile/SC e EDNALDO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, união estável, motorista, filho de José Cardoso dos Santos e Maria Hilda Francisca dos Santos, nascido em 24/02/1979, natural de São Paulo/SP, carteira de identidade sob nº 327535544/SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 272.314.788-67, residente na Rua Ernesto Bactoldi, 3455, casa 1, bairro Aventureiro, Joinvile/SC, ambos pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 334-A, do Código Penal. Consta do auto de prisão em flagrante que, na data de 02/09/2019, em Santa Tereza do Oeste, Policiais Militares e Fiscais da Receita Federal, em fiscalização do rotina, determinaram a parada do ônibus e, ao realizarem vistoria no veículo, verificaram que o bagageiro estava carregado exclusivamente de cigarros, cerca de 100 (cem) caixas de cigarros, sendo que, além do motorista do ônibus, ALBERTO CACIANO CAGNETI, e seu auxiliar, EDNALDO CARLOS DOS SANTOS, havia outros passageiros e que ninguém admitiu a propriedade da carga (motorista, passageiros ou auxiliar). Lavrou-se, além do auto de prisão em flagrante, o auto de apresentação e apreensão (evento 1, P_FLAGRANTE1), comprovando a materialidade delitiva. Da homologação da prisão em flagrante 2. A prisão em flagrante preenche os requisitos previstos no art. , LXI, LXII, LXIII e LXIV da Constituição Federal, bem como os requisitos dos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. As garantias constitucionais e legais dos flagrados foram respeitadas, sendo a prisão comunicada ao Juízo em tempo oportuno. Os direitos ao silêncio, a comunicar a prisão a pessoa que indicarem e à assistência de advogado foram observados. Também os responsáveis pela prisão e interrogatórios estão identificados na nota de culpa, entregue aos flagrados no prazo legal. Além disso, na lavratura do auto de prisão em flagrante foram ouvidos o condutor, uma testemunha e logo após os flagrados, conforme determina o artigo 304 do Código de Processo Penal. No mais, o auto de apreensão e o depoimento do condutor e da testemunha revelam indícios da existência do fato que embasou a constrição e também da autoria dos flagrados, ao menos para tornar legítima a prisão em flagrante noticiada pela Autoridade Policial (art. 304, § 1º, do CPP). 3. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de ALBERTINO CACIANO CAGNETI e EDNALDO CARLOS DOS SANTOS, em relação ao crime do artigo 334-A do Código Penal. 4. Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste com urgência acerca das medidas previstas no artigo 310, II e III do Código de Processo Penal. 5. Em sendo requerida a prisão preventiva, voltem imediatamente conclusos. Da concessão de liberdade provisória 6. Os elementos de convicção até então colhidos não recomendam a decretação da segregação cautelar para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Outrossim, conquanto a pena máxima cominada ao crime do artigo 334-A do Código Penal supere 4 anos, o crime não envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (art. 313, I e II, CPP). Ademais, a consulta ao sistema CERTIDÕES ON LINE da Justiça Federal indica que os flagrados não ostentam antecedentes criminais, não tendo sido, pois, condenados definitivamente por outro crime doloso (art. 313, II, CPP). Neste contexto, concedo, desde logo, liberdade provisória com fiança aos flagrados ALBERTINO CACIANO CAGNETI e EDNALDO CARLOS DOS SANTOS. 7. No que pertine ao valor da caução, há que se considerar que o arbitramento de fiança deve se pautar pela natureza da infração, pelas condições pessoais e econômicas do acusado, por sua vida pregressa, circunstâncias indicativas da sua periculosidade, bem como pela importância provável das custas do processo, conforme preceitua o artigo 326 do Código de Processo Penal. Quanto ao flagrado ALBERTINO CACIANO CAGNETI, segundo se infere, embora relate perceber mensalmente cerca de R$3 .000,00, é certo que possuía plena ciência acerca da tipicidade da sua conduta. Outrossim, os produtos apreendidos, pela quantidade e natureza, denotam que a atividade delituosa que contou com sua participação possuía caráter comercial e, portanto, poderia prejudicar a saúde de várias pessoas, reforçando a reprovabilidade da sua conduta. Além disso, a grande quantidade de mercadoria e o elevado valor dispendido para sua aquisição indicam razoável capacidade econômica, recomendando a fixação da caução em patamar razoável. Desta forma, arbitro fiança em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao flagrado EDNALDO CALROS DOS SANTOS segundo se infere, embora relate perceber mensalmente cerca de R$ 2.000,00, é certo que possuía plena ciência acerca da tipicidade da sua conduta. Outrossim, os produtos apreendidos, pela quantidade e natureza, denotam que a atividade delituosa possuía caráter comercial. Assim, ainda que a situação econômica do flagrado não seja das mais favoráveis, a natureza e circunstâncias da infração penal recomendam a fixação da caução em patamar razoável. Desta forma, como ajudante de ALBERTINO CACIANO CAGNETI, arbitro fiança em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Promova-se a intimação/notificação dos flagrados pelo meio mais expedito acerca da homologação da prisão em flagrante e da concessão da liberdade provisória com fiança. 9. Prestada a fiança, lavre-se o respectivo termo de compromisso e expeça-se o correspondente alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. O alvará deve ser transmitindo-o ao local onde estiverem recolhidos os flagrados pelo meio mais expedito. (...) Sobreveio pleito defensivo de dispensa ou redução da fiança, indeferido pela decisão impugnada, conforme segue (ev. 28 do IPL): 1. Trata-se de analisar os pedidos de isenção ou redução de fiança de Albertino Caciano Cagneti e Ednaldo Carlos dos Santos, presos em flagrante na data de 2/9/2019, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal. Em síntese, Albertino alega que é hipossuficiente economicamente, porque tem nove filhos. Anexou ao pedido cópia da certidão de nascimento de alguns dos filhos, recibos e comprovante de endereço (e.20). Já Ednaldo (e.26) sustenta que é réu primário e hipossuficiente economicamente. Juntou cópia de comprovante de endereço em nome de sua companheira. Intimado, o MPF manifestou-se contrariamente ao pedido (e.24). Assim, vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, saliento que os pedidos cingem-se quanto aos valores das fianças estipuladas, haja vista que a decisão homologatória concedeu liberdade provisória aos indiciados, não decretando a sua prisão preventiva. 3. A defesa asseverou que o montante estabelecido a título de fiança é incompatível com a condição econômica dos indiciados. 3.1. Quanto ao indiciado Albertino, foram apresentadas certidões de nascimento de 6 (seis) filhos, dos quais 5 (cinco) são menores de idade. Foi apresentado comprovante de depósito que, segundo a Defesa, refere-se a alimentos a um dos filhos (ev. 20, OUT8) e recibos apócrifos (ev. 20, OUT9), que também seriam referentes a alimentos. Ainda, anexou declaração de próprio punho da esposa do indiciado, em que relata as condições financeiras do casal (ev. 20, DECLPOBRE11). Os recibos apócrifos não servem como prova. A declaração da esposa não veio acompanhada de provas de suas alegações (pagamento de valor mensal pelo imóvel em que residem; que só possuem um veículo; auxílio prestado aos pais do indiciado). Considerando a comprovação de que o indiciado possui 5 (cinco) filhos menores, em que pese não tenha havido a prova do alegado pagamento de alimentos aos 5 (cinco) filhos, bem como que não houve a comprovação das outras alegações deduzidas, reduzo o valor da fiança arbitrada para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 3.2. No que se refere ao indiciado Ednaldo, foi apresentada certidão de casamento de uma filha do indiciado (ev. 26, CERTNASC2), que nada serve para fins de comprovação da hipossuficiência econômica do indiciado, pois se a filha casou, entende-se que o genitor não é mais responsável pelo sustento dela. Também apresentou escritura pública de união estável do indiciado (ev. 26, DECL4) que informa que a companheira do indiciado é inspetora de qualidade, porém não veio aos autos informação da renda da companheira. Com base nesses documentos, tenho que não houve a comprovação de circunstâncias que evidenciem a alegada hipossuficiência econômica do indiciado Ednaldo. Os demais elementos constantes dos autos já foram considerados pelo Juízo quando fixou o valor arbitrado. Portanto, quanto ao indiciado Ednaldo, não houve alteração nas condições existentes quando da prolação da decisão homologatória (e.4). Ademais, o lapso temporal transcorrido desde o arbitramento da fiança não é significativo a denotar incapacidade financeira. 3.3. Por essas circunstâncias: a) reduzo o valor da fiança arbitrada para o indiciado ALBERTINO para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e b) indefiro o pedido de isenção/redução quanto ao indiciado EDNALDO. Saliento, outrossim, que a mera discordância em relação aos fundamentos da citada decisão não é suficiente para autorizar sua reconsideração, cabendo ao indiciado, se assim optar, manejar os meios recursais disponíveis. 4. Intimem-se. Quanto ao valor da fiança, estabelece o art. 325 CPP limites, que serão dosados na forma do art. 326 CPP - e eventualmente alterados em razão de especial condição financeira do réu (art. 325, § 1º CPP). Deve ser considerado que se a exacerbação da fiança vem a indevidamente torná-la obstáculo à liberdade (obstáculo afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), também é certo que sua fixação em montante irrisório, meramente simbólico, torna inócua sua função de garantia processual. Além disso, na fixação do valor da fiança deve-se fazer a ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. (HC nº 5007878-82.2013.404.0000, 7ª T., Des. Federal Márcio Antônio Rocha, Unânime, juntado aos autos em 09/05/2013). No caso dos autos, o crime investigado permite ver como legal o montante estabelecido, considerando que o paciente foi preso em flagrante quando transportava, juntamente com Albertino Caciano Gagneti aproximadamente 100 caixas (45.170 maços) de cigarros contrabandeados no ônibus placas KTT7394, tendo declarado à autoridade policial que é motorista e eletricista e que, por estar fazendo um serviço na casa de Alberto, foi por ele convidado para fazer companhia e conhecer o Paraguai, tendo Alberto declarado, todavia, que convidara EDNALDO para dividir a direção, o que, em juízo preliminar, permite presumir que, de algum modo, ainda que indiretamente, dispõe de recursos financeiros para praticar o delito e assumir as consequências dele decorrentes - aí incluído o pagamento da fiança. Quanto à alegada hipossuficiência, a mera afirmação de que não possui recursos para arcar com o valor fixado não é suficiente para demonstrar a incompatibilidade do montante fixado, e menos ainda caracteriza hipótese de dispensa ou isenção da cautela processual. Cumpre destacar que constitui ônus do impetrante demonstrar que o paciente não possui condições de arcar com o custo da fiança, não se prestando para tanto a mera afirmação ou simples declarações, como reiteradamente vem decidindo esta Corte (HC nº 5011598-57.2013.404.0000, 7ª Turma, Juiz Federal Luiz Carlos Canalli, por unanimidade, juntado aos autos em 11/06/2013). A documentação trazida pela defesa já foi em parte considerada no indeferimento da redução da fiança, e embora tenha trazido CTPS da esposa, continua sendo inviável a aferição da renda, uma vez que o valor da hora de trabalho informada resultaria em renda mínima, incompatível com o financiamento habitacional cujas parcelas estão quitadas ao menos até o mês de julho de 2019, com valor atual de R$ 645,61, de modo que a documentação por si só, e considerando o tempo decorrido desde a prisão, não é suficiente para comprovar a incapacidade econômica alegada e ensejar redução da fiança. Além disso, o paciente conta com defensor constituído, o que além de enfraquecer a tese de impossibilidade financeira - ainda desprovida de documentação idônea -, permite presumir a existência de recursos para a contratação de advogados particulares. Destaco que o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais e vincular o réu ao juízo criminal, mas, também, inibir a prática de outras infrações penais. A fixação de fiança em patamar irrisório, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Deste modo, fixada a fiança dentro dos limites legais, não sendo caso de dispensa, inexistindo excesso no montante de R$ 15.000,00, e sem comprovação da incapacidade financeira do paciente, que inclusive conta com defensor constituído, não vejo como acolher o pedido liminar, sendo mais aconselhável aguardar a manifestação ministerial, sem prejuízo de nova avaliação pelo juiz da causa, se assim entender. Ante o exposto, indefiro a liminar. Tratando-se de processo eletrônico, onde todos os documentos já se encontram disponibilizados nesta Corte, solicite-se ao juízo de primeiro grau que, no prazo de 05 (cinco) dias, se entender necessário, preste esclarecimentos adicionais que reputar relevantes para o julgamento do presente writ, ressaltando que o transcurso do prazo sem manifestação será interpretado como inexistência de tais acréscimos. Vindas essas ou não, ao final do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se.