jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001593520174047105 RS 5000159-35.2017.4.04.7105 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000159-35.2017.4.04.7105/RS

EMBARGANTE: FLAVIO DALAZEN (RÉU)

DESPACHO/DECISÃO

A defesa de Flávio Dalazen, invocando o art. 1.022, inc. I do NCPC e consignando o rigoroso controle de admissão as quais são submetidos os Recursos aos Tribunais Superiores, opõe novos embargos de declaração (ev. 41), objetivando o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

- Art. , inciso XXXIX , 150, inc. I e 195, inciso I da Constituição Federal; - Art. do Código Penal; - Art. 97, inciso II e IV do Código Tributário Nacional; - Art. 22, inciso III e art. 30, inc. I, da Lei nº 8.212/91; - Art. , inciso II da Lei nº 8.706/93; - Art. 201, § 4º e 267 do Decreto 3.048/99.

A pretensão não merece ser conhecida, porquanto é pacífico o entendimento de que os embargos declaratórios requerendo prequestionamento expresso de dispositivos de norma constitucional e infraconstitucional não se prestam para lastrear indiscriminadamente recursos aos Tribunais Superiores (STF e STJ), porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e estão previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.


Sobre tal ponto, Fredie Didier Jr, em Leituras complementares: obra recomendada para concursos públicos. Vol. I. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 100) preleciona que .

(...) 1. o prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do REsp; (...) 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do REsp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente 'decididas' pelas instâncias ordinárias (CF 102 III e 105 III); (...) 7. não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver-se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal.

Na mesma direção direção, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME FAVORÁVEL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-RECOLHIMENTO. ART. 168-A DO CP. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em sede de processo penal, somente o acórdão não unânime desfavorável ao réu permite a oposição de embargos infringentes, o que afasta a alegação de não-exaurimento das instâncias ordinárias. O prequestionamento exigido no recurso especial se refere à discussão da matéria inscrita neste, sendo prescindível que o Tribunal a quo se refira de maneira expressa ao dispositivo de lei tido por violado. A apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio ou puro, sendo desnecessário a comprovação do dolo específico "animus rem sibi habendi" de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 732.550/CE, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 380)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, porém, não há omissão alguma a ser suprida, tampouco contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser aclarada. 2. O acórdão embargado foi claro e coerente no tocante à análise do conjunto probatório produzido, considerado suficiente para a condenação do embargante. 3. O embargante trata como contradição o seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, por meio deste recurso, que o caso seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, é desnecessária a oposição destes embargos de declaração para fins de prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, pois todas as questões submetidas ao Poder Judiciário foram enfrentadas 5. Embargos de declaração rejeitados. (EIfNu 0000574-72.2003.4.03.6119, JUIZ CONVOCADO ALESSANDRO DIAFERIA, TRF3 - QUARTA SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/09/2017.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Consoante previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados para reexame do mérito de decisão que não possui os vícios mencionados. 2. A alegada omissão quanto à nulidade da sentença por ausência de defesa técnica preliminar e pelo impedimento da juíza a quo e, ainda, quanto à violação à Lei no 9.649/98 e ao princípio do "in dúbio pro réu" não pode ser acolhida, uma vez que esses argumentos foram suscitados pela primeira vez em sede de embargos de declaração. 3. De acordo com o CPP (art. 571, II), as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular devem ser argüidas nos prazos do art. 500, ou seja, em sede de alegações finais. Dessa forma, não tendo sido argüidas no momento oportuno, pode-se afirmar que ocorreu preclusão. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para viabilizar a interposição de eventuais recursos extraordinário e especial. Precedente do STJ. (...) 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (EDACR - Embargos de Declaração na Apelação Criminal - 4329/01 2003.83.00.019302-2/01, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Quinta Turma, DJE - DJ - Data:28/06/2007 - Página:736.).

Assim, tendo sido apreciados os temas pertinentes à matéria (prequestionamento implícito) nos acórdãos do julgamento da apelação criminal e dos primeiros embargos de declaração e, não havendo no recurso qualquer pedido de saneamento de vícios do art. 619 do CPP, (o que, no caso, restaram saneados) mostra-se descabido o presente recurso defensivo, pois o pedido de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais, como visto alhures, é desnecesssário para a interposição de súplicas excepcionais.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração do evento 41.

Intime-se.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001357649v2 e do código CRC 10fba809.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SALISE MONTEIRO SANCHOTENE
Data e Hora: 15/9/2019, às 12:26:55

5000159-35.2017.4.04.7105
40001357649 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 16/09/2019 20:06:57.