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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50001593520174047105 RS 5000159-35.2017.4.04.7105 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000159-35.2017.4.04.7105/RS

EMBARGANTE: FLAVIO DALAZEN (RÉU)

DESPACHO/DECISÃO

A defesa de Flávio Dalazen, invocando o art. 1.022, inc. I do NCPC e consignando o rigoroso controle de admissão as quais são submetidos os Recursos aos Tribunais Superiores, opõe novos embargos de declaração (ev. 41), objetivando o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

- Art. , inciso XXXIX , 150, inc. I e 195, inciso I da Constituição Federal; - Art. do Código Penal; - Art. 97, inciso II e IV do Código Tributário Nacional; - Art. 22, inciso III e art. 30, inc. I, da Lei nº 8.212/91; - Art. , inciso II da Lei nº 8.706/93; - Art. 201, § 4º e 267 do Decreto 3.048/99.

A pretensão não merece ser conhecida, porquanto é pacífico o entendimento de que os embargos declaratórios requerendo prequestionamento expresso de dispositivos de norma constitucional e infraconstitucional não se prestam para lastrear indiscriminadamente recursos aos Tribunais Superiores (STF e STJ), porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e estão previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.


Sobre tal ponto, Fredie Didier Jr, em Leituras complementares: obra recomendada para concursos públicos. Vol. I. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 100) preleciona que .

(...) 1. o prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do REsp; (...) 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do REsp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente 'decididas' pelas instâncias ordinárias (CF 102 III e 105 III); (...) 7. não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver-se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal.

Na mesma direção direção, os seguintes precedentes:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME FAVORÁVEL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-RECOLHIMENTO. ART. 168-A DO CP. COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em sede de processo penal, somente o acórdão não unânime desfavorável ao réu permite a oposição de embargos infringentes, o que afasta a alegação de não-exaurimento das instâncias ordinárias. O prequestionamento exigido no recurso especial se refere à discussão da matéria inscrita neste, sendo prescindível que o Tribunal a quo se refira de maneira expressa ao dispositivo de lei tido por violado. A apropriação indébita previdenciária é crime omissivo próprio ou puro, sendo desnecessário a comprovação do dolo específico "animus rem sibi habendi" de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 732.550/CE, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 08/10/2007, p. 380)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, porém, não há omissão alguma a...