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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038896-14.2019.4.04.0000 5038896-14.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5038896-14.2019.4.04.0000 5038896-14.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
ROGER RAUPP RIOS

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto pela União contra decisão que, no Mandado de Segurança n. 50429541220194047000, restou proferida nos seguintes termos (evento 12): Pretende a parte impetrante, expressamente: "a) pelo princípio da menor onerosidade, decretar que a importação e o desembaraço da mercadoria objeto da Declaração de Importação de nº 19/1386565-9 (doc.03), pelo estabelecimento Impetrante, tenha o seu processamento restabelecido e concluído mediante a classificação fiscal de NCM de 8802.20.10, porquanto, revestida ela na mais adequada, correta e pertinente, diante da especificação técnica, da especificidade, da aplicabilidade, da funcionalidade, da essencialidade e da usualidade da respectiva mercadoria, sem a realização de qualquer caução e/ou garantia, ainda que na forma de depósito judicial. b) que, em face da decretação do que se requer na letra a acima, que se abstenham as autoridades coatoras em continuar a exigir a reclassificação da NCM, conforme requerido, e via de consequência, seja afastada a exigibilidade dos valores tanto a título de tributos, quanto a título de multas, quando da finalização do seu desembaraço, em face de eventual intepretação equivocada por parte das autoridades coatoras, e ainda que se abstenha a autoridade coatora em promover a constituição de créditos fiscais mediante a lavratura de auto de infração enquanto a matéria encontrar-se sub judice. c) que, em face da decretação do que se requer na letra a acima, e da medida em face ao contido na letra b, supra, que seja decretada, de imediato, a pronta liberação da mercadoria, de modo que possa ela ser retirada por parte do estabelecimento importador e ora impetrante, mediante a comprovação da extinção dos valores de tributos devidos, em face da classificação na NCM 8802.20.10. d) se, na eventualidade de não ser esse o entendimento de Vossa Excelência, no que pertine a decretação do imediato restabelecimento do processo de desembaraço, sem sujeitar-se o estabelecimento ao processo de reclassificação, conforme pretendido pelas autoridades coatoras, que seja então determinada na lavratura de auto de infração de modo a constituir referidos créditos, e assim, permitir ao estabelecimento importador e ora impetrante, em opor-se ao referido lançamento, dentro do rito processual no âmbito administrativo, em face ao princípio da ampla defesa e do livre contraditório, insculpido no Inciso LV, do Artigo 5º da atual CF/88, que assim recepcionada:"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusado em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". e) se, na eventualidade de não SER esse o entendimento de Vossa Excelência, quanto ao cumprimento dos REQUERIMENTOS, conforme acima, sem a realização de qualquer caução e/ou garantia, ainda que na forma de depósito judicial, que seja então, em caráter excepcional autorizada a realização depósito judicial, para fins de garantia desse r.Juízo. f) que referidas autoridades coatoras se abstenham em continuar a exigir a reclassificação da NCM, conforme requerido, ainda que para casos futuros com a mesma mercadoria, e, via de consequência, seja afastada a exigibilidade dos valores tanto a título de tributos, quanto a título de multas, quando da finalização do seu desembaraço em observância a classificação conforme aquela declarada na Declaração de Importação acima mencionada, e ainda, que se abstenha, em promover o lançamento a título de multa por eventual entendimento quanto a equívoco na classificação fiscal e/ou qualquer outra penalidade à Impetrante em relação a pretensos créditos tributários em decorrência da presente medida, e ainda, que se abstenha em apontar o nome do estabelecimento impetrante, de forma indevida, à lista de devedores junto a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, e ainda que se abstenha em indeferir à impetrante a expedição de Certidão Negativa de Débito (Art. 205-CTN) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (Art. 206-CTN), e ainda, que se abstenha em negar pedidos de parcelamentos. g) Uma vez concedida a medida liminar, que seja determinada a citação da autoridade impetrada para que, dentro do prazo legal, venha prestar as informações que entender cabíveis, sob pena de revelia e da presunção de veracidade do quanto aqui alegado." Concentrando a lide mandamental, pretende o impetrante afastar a indevida, em sua ótica, classificação das mercadorias importadas determinada pela autoridade fiscal a NCM 8525.80.29 sugerida pelas referidas autoridades privilegiando a adotada pela parte impetrante: classificação fiscal de NCM de 8802.20.10. Indeferida a liminar. Embarga de declaração a parte impetrante alegando omissões e contradições. Acolhidos os embargos declaratórios, mantido o indeferimento da liminar. Peticiona o impetrante apresentando depósito judicial quanto aos valores guerreados, objetivando a liberação das mercadorias. É o Relatório, DECIDO. Realizado o depósito judicial, conforme evento 15. Indefiro o pedido de intimação por Oficial de Justiça, vez que o sistema eletrônico permite a intimação da decisão judicial, não existindo prova de dano irreparável no caso concreto a ensejar outro meio de intimação. Cumpra-se a parte final do despacho anterior, com urgência: 2. Comprovado o depósito judicial, intime-se a autoridade coatora para liberação da mercadoria, vez que a diferença de tributos relativa a diferença de classificação está garantida e notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. 3. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência do feito, nos termos do artigo , inciso II da Lei 12.016/09. 4. Com as informações ou decorrido o prazo, abra-se vista ao MPF. Sustenta que as autoridades impetradas ("Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR" e "Auditora-fiscal junto ao Aeroporto Internacional Afonso Pena) não possuem atribuição legal para proceder a desembaraço aduaneiro nem para exigir o recolhimento do tributo decorrente da operação de importação. Requer a parte agravante, como liminar recursal, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e, ao final, sua reforma, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva das autoridades impetradas. Brevemente relatado, decido. Insurge-se a União contra o processamento de mandado de segurança contra as autoridades indicadas na inicial ("Inspetora de Fiscalização junto à Alfândega no Aeroporto Internacional Afonso Pena"e" Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR "). Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sobre a tutela de urgência, dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos principais, observo tratar-se de mandado de segurança impetrado contra a"Inspetora de Fiscalização junto à Alfândega no Aeroporto Internacional Afonso Pena"e o" Delegado da Receita Federal em Curitiba - PR ", objetivando ordem que viabilize o desembaraço aduaneiro das mercadorias (drones) objeto da DI n. 19/1386565-9 pela NCM 8802.20.10. Logo, considerando a natureza aduaneira da questão controvertida, cabe, em princípio, ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal do local de entrada no país das mercadorias importadas pela impetrante responder pelo mandado de segurança. A respeito, mutatis mutandis, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO. 1. A autoridade que tem legitimidade para compor o polo passivo da demanda que versa sobre a exigência das contribuições do PIS-Importação e COFINS-Importação, é a responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que deve ser oportunizado à parte impetrante que corrija eventual indicação equivocada de autoridade coatora, mediante emenda à inicial, a fim de garantir a precípua finalidade do mandado de segurança que é a proteção do direito líquido e certo. 3. De anular-se a sentença para que a parte impetrante regularize o polo passivo da demanda, nos termos dos arts. 321 c/c 339, § 1º, do NCPC. (TRF4, AC 5006109-31.2017.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/02/2018) MANDADO DE SEGURANÇA. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE ADUANEIRA. 1. Legitimada para responder por mandado de segurança impetrado contra exigências relativas às contribuições PIS-IMPORTAÇÃO e COFINS-IMPORTAÇÃO, inclusive repetição de valores recolhidos, é a autoridade aduaneira responsável pelo desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. 2. A falta de interesse processual da impetrante, pela inexistência de recolhimento de valores, e a prescrição da pretensão ao aproveitamento, em compensação tributária, de valores recolhidos a mais, são matérias que devem ser conhecidas - até mesmo de ofício - pelo juiz da causa, não se confundido com (ou tampouco excluindo) a competência da autoridade fiscal de no âmbito administrativo verificar a existência, legitimidade ou suficiência de créditos do contribuinte. (TRF4, APELREEX 5023779-72.2014.404.7108, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 29/04/2015) Diante disso, em juízo perfunctório, tenho como adequado o processamento do feito contra o Inspetor Aduaneiro, sendo possível ao julgador da origem, por ocasião da sentença, realizar as devidas adequações no polo passivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada também para as contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.