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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50344714120194040000 5034471-41.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5034471-41.2019.4.04.0000/RS

AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

AGRAVADO: UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES S/A

ADVOGADO: RENATA VON MÜHLEN (OAB RS034103)

ADVOGADO: ANA PAULA SERAFIN GARCIA (OAB RS061656)

AGRAVADO: UNICAL UNIVERSAL DE CALCÁRIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A- ELETROBRÁS em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido por UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES S/A e UNICAL UNIVERSAL DE CALCÁRIOS LTDA (evento 20, autos originários).

A agravante alega a impossibilidade de incidirem juros remuneratórios após o inadimplemento ocorrido na conversão de ações, por ausência de previsão legal de remuneração ou capitalização adicional de eventual saldo. Sustenta que se houve lesão na devolução do valor emprestado, embora a parte faça jus ao ressarcimento com correção monetária e juros de mora, não são devidos lucros cessantes.

Suscita a prescrição quinquenal retroativa relativa aos juros remuneratórios. Cita os Recursos Especiais nº 1.003.955/RS e 1.028.592/RS.

Por fim, postula a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, ou a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

É o relatório. Passo a decidir.

Com relação ao objeto da controvérsia, a decisão agravada traz a seguinte fundamentação:

2. Prescrição e termo final dos juros remuneratórios.

Quanto aos juros remuneratórios, a Eletrobrás alega que o termo inicial dos juros se dá em julho/2002, em virtude da prescrição de tal parcela, nos termos do Decreto 20.910/32 e do entendimento do STJ em recurso repetitivo. Aduz que há diferença em relação aos cálculos da Contadoria, que apurou os juros remuneratórios desde 1989. Relativamente ao termo final, sustenta que os juros remuneratórios deveriam incidir até 30.06.2005, quando se consolida o débito orginado do título judicial, ao passo que a Contadoria apurou diferenças até 2014.

Não procede a irresignação da Eletrobrás.

Quanto à prescrição, cabe registrar que os juros remuneratórios são diferença reflexa da correção monetária, de maneira que não estão atingidos pela prescrição. Conforme ressaltado no julgamento da impugnação, "descabe, por evidente, a alegação de que os juros remuneratórios reflexos, incidentes sobre difrença de correção monetária, estariam prescritos", até porque "não estão em execução créditos atingidos pela prescrição" (fl. 1.879-v). Assim, está correta a Contadoria quanto ao termo inicial para a apuração dos juros.

No que diz respeito ao termo final, cabe registrar que a Contadoria apurou os juros remuneratórios até 2005, e não até 2014, tal como referido pela Eletrobrás. Nesse aspecto, ambas as partes utilizaram o mesmo critério, o que parece não ter sido compreendido pela Eletrobrás. Note-se que a Contadoria esclareceu que "com base r. Decisão do evento 3- EXECSENT13 p. 206-221, foram cessados os juros remuneratórios em 2005" (Evento 11, INF1).

Pois bem.

Em 13/05/2008 a 2ª Turma deste Tribunal julgou a Apelação Cível nº 2006.71.00.039875-0.

A ementa do acórdão pertinente tem o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PAGAMENTO.

1. Competindo à União a instituição de empréstimos compulsórios, não há como negar a sua legitimidade passiva para as causas em que se discute sobre o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, conclusão inclusive confirmada pelo enunciado do § 3º do artigo 4º da Lei nº 4.156/1962, que versa acerca da sua responsabilidade solidária quanto aos créditos relativos ao tributo.

2. Aplica-se ao caso, ação de cobrança em face do Poder Público, o prazo prescricional qüinqüenal contemplado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo como termo inicial para as diferenças de correção monetária relativas ao tributo as datas de verificação das assembléias gerais da ELETROBRÁS que decidiram sobre o resgate antecipado dos montantes recolhidos, e para os valores dos juros remuneratórios as datas dos pagamentos mediante compensação nas contas de energia elétrica.

3. Em matéria de prova, basta à parte autora a demonstração da condição de consumidora de energia elétrica em escala industrial durante o período de vigência do empréstimo compulsório, já que a respeito da metodologia de atualização monetária aplicada houve confissão pelas rés, deslocando o debate para a questão de direito.

4. É da natureza do tributo em discussão a restituição integral ao contribuinte dos valores inicialmente vertidos aos cofres públicos, contemplando índices reais de atualização monetária, conclusão que não é infirmada pela legislação de regência, sob pena de em assim não ocorrendo haver afronta à proibição do confisco.

5. Determinado o incremento da correção monetária dos valores principais restituídos, devem ser recalculadas as quantias pagas a título dos juros remuneratórios legalmente previstos.

6. Facultada à ELETROBRÁS, de acordo com deliberação tomada em assembléia geral, a restituição dos valores relativos ao empréstimo compulsório mediante a sua conversão em participação acionária. Quanto aos juros remuneratórios, podem as rés decidir a respeito do seu pagamento por meio de compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica.

Interposto recurso especial, o acórdão antes referido foi submetido a juízo de retratação.

Em julgamento realizado em 29/06/2010, reconheceu-se a necessidade de compatibilização do julgado anterior com os termos do paradigma a ser observado (REsp nº 1.003.955/RS), no que tange aos seguintes pontos (conforme trecho do voto do relator):

(1) correção monetária sobre o principal a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao recolhimento até julho do mesmo ano (quando efetuado o pagamento dos juros remuneratórios); (2) correção monetária entre 31.12.2004 e 30.06.2005 (data da assembléia de conversão dos créditos em ações) e (3) índices de atualização dos valores recolhidos ao empréstimo compulsório, a serem aplicados em substituição àqueles utilizados pela ELETROBRÁS.

O acórdão relativo ao juízo de retratação traz a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE RECURSO. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PAGAMENTO. RESP 1.003.955-RS.

1. Competindo à União a instituição de empréstimos compulsórios, não há como negar a sua legitimidade passiva para as causas em que se discute sobre o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, conclusão inclusive confirmada pelo enunciado do § 3º do artigo 4º da Lei nº 4.156/1962, que versa acerca da sua responsabilidade solidária quanto aos créditos relativos ao tributo.

2. Aplica-se ao caso, ação de cobrança em face do Poder Público, o prazo prescricional qüinqüenal contemplado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo como termo inicial para as diferenças de correção monetária relativas ao tributo as datas de verificação das assembléias gerais da ELETROBRÁS que decidiram sobre o resgate antecipado dos montantes recolhidos, e para os valores dos juros remuneratórios as datas dos pagamentos mediante compensação nas contas de energia elétrica.

3. Em matéria de prova, basta à parte autora a demonstração da condição de consumidora de energia elétrica em escala industrial durante o período de vigência do empréstimo compulsório, já que a respeito da metodologia de atualização monetária aplicada houve confissão pelas rés, deslocando o debate para a questão de direito.

4. É da natureza do tributo em discussão a restituição integral ao contribuinte dos valores inicialmente vertidos aos cofres públicos, contemplando índices reais de atualização monetária, conclusão que não é infirmada pela legislação de regência, sob pena de em assim não ocorrendo haver afronta à proibição do confisco.

5. Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correçao monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1º dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. , § 1º, da lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. da mesma lei. (STJ: RESP 1.003.955-RS)

6. Descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação.

7. Determinado o incremento da correção monetária dos valores principais restituídos, devem ser recalculadas as quantias pagas a título dos juros remuneratórios legalmente previstos.

8. Os índices de atualização monetária aplicáveis são aqueles definidos no RESP 1.003.955-RS.

9. Facultada à ELETROBRÁS, de acordo com deliberação tomada em assembléia geral, a restituição dos valores relativos ao empréstimo compulsório mediante a sua conversão em participação acionária. Quanto aos juros remuneratórios, podem as rés decidir a respeito do seu pagamento por meio de compensação nas contas de fornecimento de energia elétrica.

9. Recurso de apelação reexaminado nos termos do art. 543-C, § 7º, do CPC. (grifei)

Do exame dos fundamentos deste agravo, verifica-se que a agravante almeja rediscutir matérias já superadas na fase de conhecimento.

Assim, não se justifica a atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intimem-se. Intime-se a parte agravada, também, para contraminutar o recurso.


Documento eletrônico assinado por SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001355180v7 e do código CRC dcb7c42a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
Data e Hora: 13/9/2019, às 15:35:55

5034471-41.2019.4.04.0000
40001355180 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 16/09/2019 20:45:33.