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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-14.2019.4.04.0000 XXXXX-14.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEXTA TURMA

Julgamento

Relator

TAÍS SCHILLING FERRAZ
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento movido pela União contra decisão na qual deferida a tutela de urgência, para determinar a imediata internação da autora em estabelecimento hospitalar que disponha de leito em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), preferencialmente em hospital da rede pública de saúde ou vinculado ao SUS, ou que os réus arquem com os custos de internação em UTI particular. Em suas razões a União aponta que o procedimento postulado é realizado pelo SUS, não havendo negativa de atendimento à autora, a qual já foi incluída em lista de espera. Refere que não há justificativa para que a autora não aguarde na fila em detrimento dos demais usuários do SUS. Aduz que há necessidade de realização de prova pericial a fim de aferir se a urgência é realmente tão elevada que permita a quebra de ordem da fila do SUS. Alega não ter competência quanto à internação em UTI, sendo sua atribuição meramente o repasse das verbas orçamentárias para tanto destinadas. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento para que seja cassada a antecipação de tutela. Subsidiariamente, requer o direcionamento da obrigação ao Estado do Rio Grande do Sul e a ampliação do prazo de cumprimento para 30 dias. Decido. O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência com base nos fundamentos que passo a transcrever: (...) II. Do caso concreto A inicial informa que a Autora necessita, com urgência, de leito em UTI. Segundo o laudo médico (EVENTO1-LAUDO8), a paciente, hoje, foi cadastrada na Central de Leitos, porém não obteve vaga em hospital da rede pública de saúde habilitado. Diante desse quadro, a autora postula a internação em unidade hospitalar habilitada que disponha de leito em UTI. A demandante não possui condições financeiras para arcar com as despesas decorrentes da internação em hospitais privados. Ainda, é notório o alto custo das internações em regime particular, especialmente em UTI, não sendo minimamente razoável exigir que o paciente suporte as elevadas despesas da internação requerida por inexistir vaga disponível em hospital público. Outrossim, o parecer médico juntado com a inicial atesta a necessidade de internação em unidade hospitalar em razão da gravidade da doença e da fragilidade física da autora, além do alto risco de letalidade em permanecer sem o atendimento especializado necessário. Nesse contexto, tenho por plenamente justificável a imediata e inevitável internação da autora em leito de hospital habilitado, com custeio em caráter particular, caso se mantenha a indisponibilidade na rede pública, diante da gravidade e urgência peculiar do quadro apresentado, no qual, ressalte-se, permanece, neste momento, a paciente, apesar dos esforços envidados para a obtenção de vaga em hospital conveniado ao SUS habilitado a prestar o atendimento necessário. De outro norte, tenho que configura falha na prestação do serviço público de saúde a inexistência de vaga em leito hospitalar para internação via SUS. A autora, pois, não pode ficar sem a assistência médica necessária, sob risco claro e iminente de vida. Nessa senda, determino aos entes estatais demandados que adotem as providências para internação da paciente em estabelecimento hospitalar habilitado que disponha de leito em UTI, de modo a salvaguardar sua vida. Por conseguinte, enquanto mantida a indisponibilidade de leito no HUSM ou outro hospital habilitado e conveniado ao SUS nas proximidades, devem os réus arcar com as despesas necessárias à internação junto a algum hospital próximo, da rede privada, a fim de evitar risco de vida à paciente. Posto isso, no atual panorama, tenho que a solução mais adequada é determinar a disponibilização de leito em UTI em hospital público ou conveniado ao SUS que disponha de vaga, e, caso remanesça essa indisponibilidade, deverá ser procedida a internação no Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo ou o Hospital São Francisco de Assis, nesta cidade, preferencialmente em vaga disponibilizada pela rede pública de saúde, ou, ainda, em outro hospital privado habilitado que venha a ser informado pela parte autora, que disponha de vaga em leito de UTI, sob regime particular de custeio, a ser adimplido pelos réus, até que seja disponibilizado leito em hospital público habilitado. Não é outro o entendimento do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO MÉDICO PARTICULAR. PAGAMENTO DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LEITOS NO SUS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 333, I, DO CPC. 1. Conforme já admitido pela Turma, a jurisprudência pátria admite o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares, havendo negativa de tratamento ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público e da absoluta carência de recursos financeiros do paciente e de sua família. (...) (TRF4, AC XXXXX-07.2010.404.7102, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 09/06/2011) Destarte, procede a pretensão liminar. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar a imediata internação da autora FLORA TAVARES DA SILVA DE OLIVEIRA em estabelecimento hospitalar que disponha de leito em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), preferencialmente (em caso de haver disponibilidade) em hospital da rede pública de saúde ou vinculado ao SUS (v.g. HUSM). Caso reste mantida a ausência de leito pelo SUS em estabelecimento que permita sua remoção, com segurança e preservada sua saúde, deverão os Réus, suportarem, integralmente, os custos da internação e tratamento da autora em leito de UTI junto ao Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo ou o Hospital São Francisco de Assis, nesta cidade, ou, ainda, qualquer outra instituição da rede privada habilitada e que disponha de vaga, sob regime particular de custeio, desde a sua hospitalização até futura transferência para o HUSM ou outro hospital público ou privado que disponibilize leito em UTI conveniado ao SUS. Destaco que os meios e despesas necessários para o transporte da paciente para hospital da rede pública ou privada também deverão ser garantidos pelos réus. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (AJG). 1. Diante da gravidade do quadro clínico apresentado e, esgotadas todas as possibilidades de internação em leito no sistema público de saúde, invoco o poder geral de cautela e determino a intimação do Diretor (a) do Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo ou do Hospital São Francisco de Assis, para que proceda à internação da autora e disponibilize tratamento integral, inclusive assegurando leito em UTI, enquanto necessário, até sua transferência para hospital da rede pública, sendo que os custos, inclusive a remoção da paciente, serão suportados pelos réus do presente processo. 2. Tão logo haja vaga disponível no HUSM ou em outro hospital vinculado à rede pública de saúde, ficam os réus autorizados a remover a autora, desde que, obviamente, a viabilidade dessa medida seja atestada por médico que assista à paciente. Assim, caberá também aos réus a responsabilidade de diligenciar na busca de vaga em hospitais públicos, de modo a viabilizar a transferência da paciente. Para tanto, ficam os réus, desde já, cientificados de que deverão abster-se de excluir o nome do paciente da Central de Leitos em razão da internação ora deferida. 3. Caso necessário o transporte da paciente em UTI Móvel, diviso que a UNIMED desta cidade dispõe de veículo adequado. Diante do contexto delineado, em se verificando necessário que o transporte da demandante ocorra em UTI móvel, requisite-se ao SAMU, ou, supletivamente, determino à UNIMED local que forneça ambulância UTI móvel para transporte da paciente, sendo que os custos serão posteriormente ressarcidos pelos demandados. 4. Cientifique-se o Médico Responsável pelo setor/instituição onde se encontra internada a demandante, de que deverá viabilizar os procedimentos necessários ao pleno cumprimento desta decisão, mantendo contato com a área médica do hospital que vier a internar a paciente e com o SAMU ou UNIMED, bem como sanar quaisquer pendências administrativas para salvaguardar sua vida e saúde. (...) O deferimento de tratamentos de saúde antecipadamente, sem a produção de provas além das prescrições do médico assistente encontra óbice no entendimento desta Corte, contido no enunciado da Súmula 101, que transcrevo: Súmula 101. Para o deferimento judicial de prestações de saúde não inseridas em um protocolo pré-estabelecido, não basta a prescrição do médico assistente, fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido. Todavia, no caso vertente, os documentos médicos juntado à inicial revelam que a autora, atualmente com 86 anos de idade, está com insuficiência renal aguda e hipernatermia grave, havendo urgência na internação devido ao risco de óbito. Não consta, até o momento, Protocolo Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) ou Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas (DDT) elaborados pela CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde para a patologia apresentada pela autora. Contudo, registro que a Sociedade Brasileira de Nefrologia, elaborou Diretrizes para Insuficiência Renal Aguda (disponível em: https://arquivos.sbn.org.br/uploads/Diretrizes_Insuficiencia_Renal_Aguda.pdf), datada de 2007, das quais se verifica tratar de doença de alta morbidade e letalidade, que evolui com redução da função renal em horas ou dias, causando comprometimento do sistema cardiorrespiratório, neurológico, entre outros, podendo inclusive levar a quadros graves como insuficiência cardíaca, convulsão e coma, consoante trechos do documento que abaixo transcrevo: (...) I) CONCEITO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA (IRA) IRA é definida como a redução aguda da função renal em horas ou dias. Refere-se principalmente a diminuição do ritmo de filtração glomerular e/ou do volume urinário, porém, ocorrem também distúrbios no controle do equilíbrio hidro-eletrolítico e ácidobásico. (...) Exame físico - Sinais e sintomas da IRA dependem da causa e do grau de comprometimento da função renal, sendo frequentemente inespecíficos e mascarados pela doença de base. A observação de sinais de hipovolemia e hipotensão arterial ou sinais de obstrução do trato urinário auxiliam o diagnóstico diferencial de IRA pré ou pós-renal. Devem-se procurar sinais associados com a etiologia e complicações da IRA. A presença de livedo reticular e micro-infartos digitais podem sugerir doença renal ateroembólica. Pacientes com dispnéia, ortopnéia, edema, turgência jugular e estertoração pulmonar podem estar hipervolêmicos, enquanto aqueles com fraqueza muscular ou paralisia ascendente podem estar com hiperpotassemia. A Tabela 2 descreve as principais manifestações órgão-específicas encontradas em pacientes com IRA. Tabela 2 - MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS DA IRA Digestivas: inapetência, náuseas, vômitos incoercíveis, sangramento digestivo Cárdio-respiratório: dispnéia, edema, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, edema agudo de pulmão, arritmias, pericardite, pleurite Neurológico: sonolência, tremores, agitação, torpor, convulsão, coma Hematológico: sangramentos, anemia, distúrbios plaquetários Imunológico: depressão imunológica, tendência a infecções Nutricional: catabolismo aumentado, perda de massa muscular Cutâneo: prurido (...) XIII. PROGNÓSTICO DA IRA O prognóstico da IRA continua grave, com mortalidade ao redor de 50%, apesar dos avanços tecnológicos no manejo de pacientes graves e das técnicas de diálise. Certamente, diversos fatores contribuem para a manutenção deste quadro, ressaltando-se a maior gravidade e o maior número de comorbidades que os pacientes atuais apresentam. Alguns fatores têm sido consistentemente associados a um pior prognóstico: oligúria, falência de múltiplos órgãos e septicemia. A despeito deste quadro grave e do aumento da incidência hospitalar da IRA, há evidências recentes de queda da mortalidade nos últimos anos. Além disto, tem sido relatado taxas de morbidade e mortalidade mais elevadas a longo prazo para aqueles pacientes sobreviventes de IRA, indicando a necessidade de seguimento ambulatorial destes pacientes após a alta hospitalar. (...) Dos elementos constantes nos autos, tenho que se está diante de caso de dispensa da perícia prévia, com o afastamento da aplicação da súmula acima referida, considerando a gravidade do quadro clínico da autora, com possibilidade de agravamento da patologia rapidamente e que a internação foi indicada no âmbito do SUS, na UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 horas do município de Santa Maria. Quanto à solidariedade dos entes envolvidos no cumprimento da ordem judicial, a atual jurisprudência dos Tribunais superiores, bem como desta Corte, em consonância com os artigos 23, II e 198, § 1º da Constituição Federal de 1988, é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federados configura litisconsórcio passivo facultativo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, a critério da parte proponente. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Não havendo dúvida quanto à legitimidade passiva dos réus e sendo solidária a responsabilidade destes na demanda, também são igualmente responsáveis pelo fornecimento e ônus financeiro do serviço de saúde pleiteado e concedido. No entanto, não cabe aqui declarar as atribuições ou o direito de determinado réu em ressarcir-se dos demais quanto às despesas relativas ao cumprimento da obrigação, ainda que reconhecida a solidariedade. Eventual acerto de contas que se fizer necessário, em virtude da repartição de competências dentro dos programas de saúde pública e repasses de numerário ou restituições, deve ser realizado administrativamente, sem prejuízo do cumprimento da decisão judicial. No caso, considerando as disposições contidas nos apontamentos médicos, a gravidade da moléstia e a possibilidade do agravamento do quadro apresentado pela paciente, indefiro o pedido de ampliação do prazo para cumprimento da decisão. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757384897/agravo-de-instrumento-ag-50375381420194040000-5037538-1420194040000

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