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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038830-34.2019.4.04.0000 5038830-34.2019.4.04.0000

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Processo
HC 5038830-34.2019.4.04.0000 5038830-34.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI

Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Grecellé Vares em favor de RODRIGO IRINEU RECH contra ato do Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo - RS nos autos da Ação Penal nº 5025973-06.2018.4.04.7108, objetivando a suspensão da execução provisória da pena. Narra o impetrante que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, como incurso nas sanções do art. 317, caput, do CP, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e à pena de multa de 44 (quarenta e quatro) dias-multa, à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato (abril de 2006). A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Interposto recurso de apelação, este foi parcialmente provido por este Tribunal apenas para reduzir a pena imposta ao réu, ora paciente, para 2 (dois) anos de reclusão e 28 (vinte e oito) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Irresignada, a defesa interpôs recursos especial e extraordinário, os quais não foram admitidos, ensejando a interposição de agravos perante a instância superior, os quais ainda se encontram pendentes de julgamento. Afirma que, não obstante, o juízo impetrado, após parecer do Ministério Público Federal, sem qualquer fundamentação idônea e antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinou a expedição de PEC provisório, designando o dia 17-09-2019, às 13:40, para a realização da audiência admonitória em desfavor do paciente, o que constitui flagrante constrangimento ilegal ao seu status libertatis, dando ensejo à presente impetração. Alega que a decisão proferida pelo STF nos autos do HC nº 126.292/SP não tem aplicação automática às penas substitutivas e que o art. 147 da LEP dispõe que a execução penal de tais penas somente pode se dar após o trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo este, aliás, o entendimento da 3ª Seção do STJ, conforme precedentes jurisprudenciais que colaciona. Sustenta, ainda, que o texto constitucional brasileiro é expresso em estabelecer um marco temporal para a garantia da presunção de inocência, que nos precisos termos do inciso LVII do caput do art. 5º, vigora (...) até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Requer o deferimento da medida liminar, a fim de suspender a execução provisória das penas restritivas de direito até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e, ao final, a concessão da ordem. É o relatório. Decido. Sabidamente, a concessão de liminar em habeas corpus é medida de exceção, somente cabível quando, de plano, restar evidenciada eventual ilegalidade ou abuso de poder à liberdade do paciente. No caso em tela, diante da baixa da ação penal à vara de origem, assim se pronunciou o juízo impetrado em decisão exarada em 08-11-2018 (evento 3 - DESPADEC153), in verbis: Vistos. Os autos baixaram do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, aguardando o julgamento definitivo dos recursos excepcionais pelos Tribunais Superiores (fls. 2.433). Verifica-se que pendentes de julgamento o agravo em recurso especial em relação aos réus: João Henrique Filereno, Dillon Rogério da Silva Junior e Rodrigo Irineu Rech, bem como o Habeas Corpus nº 462943/RS, paciente Rodrigo Irineu Rech, conforme as consultas processuais juntadas aos autos (fls. 2434-2435 e 2436-2437). Ante o acima exposto, abra-se imediata vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste acerca de possível execução provisória das penas. Prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos com brevidade. O Ministério Público Federal, por sua vez, exarou o seguinte parecer, datado de 29-11-2018 (evento 3 - PARECER_MPF154): MM. JUIZ (ÍZA) FEDERAL, A presente ação penal foi instruída pelo IPL de nº 2005.71.00.033703-3, no qual foi deflagrada a 'Operação Macunaíma', que desarticulou uma quadrilha de contrabandistas de mercadorias oriundas do Paraguai, composta por agentes da Polícia Rodoviária Federal e particulares. O atual procedimento diz respeito à conduta delitiva praticada por João Henrique Filereno, Dilton Rogério da Silva Júnior, Rodrigo Irineu Rech, Denise Ferreira Oliveira, Sérgio Pinheiro Soletti e Luciano Adriano dos Santos. No dia 10 de junho de 2014, foi proferida a sentença condenatória contra os réus (fls. 1717/1762), que apelaram e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de todos, embora tenha dado parcial provimento aos recursos de João Henrique Filereno, Rodrigo Irineu Rech e Dilton Rogério da Silva Júnior, a fim de reduzir a pena imposta pelo juiz a quo (fls. 1994/2052). A defesa de João e Dilton opôs embargos de declaração em face do acórdão proferido (fls. 2064 e 2080) e, por não haver contradições a serem sanadas, foi negado provimento aos recursos (fls. 2110 e 2111). A defesa de Rodrigo interpôs agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial (fls. 2251/2263) e contra decisão que nao admitiu o Recurso Extraordinário (fls. 2265/2277). Já a defesa do réu João manejou agravo contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial (fls. 2280/2336), bem como contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 2339/2360). Por fim, a defesa de Dilton manejou agravo contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial (fIs.2362/2371). O Tribunal Regional federal da 43 Região manteve as decisões agravadas (fl. 2430). As defesas dos imputados ingressaram com agravo em recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça, autuado em 25 de outubro de 2018 (fls. 2434 e 2435). Rodrigo impetrou, ainda, Habeas Corpus (fls. 2436 e 2437). Pois bem. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP, ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, decidiu, por maioria de votos, que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial e extraordinário: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. I. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (HC 126292, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKJ, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016) [grifo nosso] Recentemente, a Suprema Corte, ao indeferir os pedidos liminares pleiteados nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44, ratificou o julgamento suprarreferido, prevalecendo o entendimento de que não há óbice ao início do cumprimento da pena, após esgotadas as instâncias ordinárias. O STJ adota o mesmo entendimento, seguindo a nova jurisprudência do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - - "No julgamento do HC n. 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi mantido pela Suprema Corte no exame das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43 e 44, em 5/10/2016. (AgRg no HC 380.537/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 1º/8/2017). II - A execução provisória da pena decorre da confirmação da sentença condenatória em segundo grau, mesmo sem o trânsito em julgado. Nao se confunde com a prisão preventiva, que tem natureza cautelar e deve observar os requisitos do art. 312 do CPP para que seja decretada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 411.032/RO, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) Com efeito, nos recursos especial e extraordinário, a matéria de fato, ou seja, a apreciação a respeito do arcabouço probatório produzido no processo é tema não devolvido à apreciação, seja do STF, quando julga o recurso extraordinário, seja do STJ, na apreciação do recurso especial. Assentada a matéria de fato, pela instância ordinária, em sentença e/ou acórdão, torna-se inviável a discussão de tais questões nos recursos especial e extraordinário, os quais ficarão adstritos a eventual contrariedade da decisão à Constituição Federal ou à lei federal. Assim, a presunção de que se deve cogitar é a de que a decisão recorrida, emanada de um Tribunal, esteja afinada com a lei e a Constituição. A presunção, repita-se, é a de que os Juízes e Tribunais cumpriram a lei e a Constituição. Esse era o sentido, inclusive, da antiga Súmula 400, do Supremo Tribunal Federal, editada antes do advento da Constituição Federal de 1988, que assim dispunha:"decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F". Outrossim, a presunção de inocência se vê mitigada a partir da decisão condenatória em segundo grau, porquanto o julgamento é realizado por um colegiado. Ante o exposto o Ministério Público Federal requer que se proceda à execução provisoria das penas de prisão infligidas a João Henrique Filereno, Dilton Rogério da Silva Júnior e Rodrigo Irineu Rech. Na sequência, após analisar o pedido efetuado pela defesa de JOÃO HENRIQUE FILERENO, assim decidiu a autoridade impetrada (evento 30), in verbis: Diante do exposto, indefiro o pedido de implantação do denominado regime semiaberto harmonizado, formulado pela defesa do réu JOÃO HENRIQUE FILERENO na petição do evento 2 - PET1. Deixo de apreciar, outrossim, os pedidos de cumprimento da pena em estado de sala maior e/ou prisão domiciliar, cabendo à defesa renová-los no Juízo das Execuções Penais com jurisdição sobre o Presídio em que vier a ser colocado o condenado, a quem será encaminhada a Guia de Recolhimento tão logo efetivada a prisão. Acolho a promoção do Ministério Público Federal (evento 3 - PROMOÇÃO154). Expeçam-se as fichas individuais dos réus JOÃO HENRIQUE FILERENO, DILTON ROGÉRIO DA SILVA e RODRIGO IRINEU RECH e autue-se o processo executório. Feita as anotações e comunicações necessárias, baixem-se e arquivem-se. Intimem-se. Da sua análise, não se verifica, prima facie, flagrante constrangimento ilegal ao status libertatis do paciente. Com efeito, o fato de a decisão que determinou a deflagração da execução penal provisória ter-se reportado ao parecer do Ministério Público Federal, adotando-o como razão de decidir, não implica em ausência de fundamentação do decisum, visto que amplamente admitida pela jurisprudência pátria a fundamentação per relationem. Ademais, observo que a determinação de execução provisória da pena encontra respaldo na jurisprudência do STF, formada a partir do julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP, cujo acórdão restou assim ementado: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado. (STF, HC nº 126.292, Tribunal Pleno, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 17-02-2016, DJe-100, publicado em 17-05-2016). (destaquei) São exemplo disso os seguintes precedentes: AgR no HC nº 149.696, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, julgado em 13-04-2018; AgR no HC nº 152.685, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, julgado em 04-04-2018; AgR no HC nº 137.520, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, julgado em 02-12-2016; ARE nº 964.246, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 10-11-2016, repercussão geral. Importante ressaltar que os precedentes do Pretório Excelso não fazem distinção entre pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos para fins de tal determinação, devendo apenas ser observado o esgotamento da jurisdição perante o Tribunal de Apelação. Logo, viável e constitucional, porque não fragiliza a eficácia do princípio da presunção de inocência, seja deflagrado o início da execução provisória da pena quando superada a fase ordinária de exame de provas no âmbito da segunda instância. Nesse sentido, aliás, a Súmula nº 122 deste Tribunal, in verbis: Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Portanto, em juízo perfunctório, próprio das liminares, não vislumbro constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Dispensada a solicitação de informações à autoridade impetrada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Na sequência, retornem conclusos para julgamento do writ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.