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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038479-61.2019.4.04.0000 5038479-61.2019.4.04.0000

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Processo
AG 5038479-61.2019.4.04.0000 5038479-61.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Relatório Trata-se de procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, ajuizada por HIDRO INDUSTRIAL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, por meio do qual a empresa autora, ainda em sede liminar, requer a anulação de auto de infração lavrado pelo Instituto réu. Narra que foi notificada no processo administrativo INMETRO n. 3034/2015, o qual findou com a imposição de multa administrativa no valor de R$ 13.824,00 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais). Argumenta pela nulidade insanável do referido processo, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, bem como do julgamento administrativo em desacordo com a prova produzida. Descreve que é empresa com diversos contratos de relação comercial tanto com entes públicos, quanto privados, e, por conseguinte, busca o efeito suspensivo na cobrança da referida multa e na inscrição em órgãos restritivos de débitos (CADIN). Ofertou os bens descritos na inicial (e documentos do evento 1) em caução, já firmando o respectivo termo, a fim de subsidiar a suspensão da cobrança da multa objeto do feito. Valorou a causa no montante correspondente à penalidade que visa ver declarada nula. Juntou procuração e documentos no evento 1. Distribuído o feito, foi proferida a decisão do evento 3, que determinou a intimação da parte autora para regularizar a representação processual e comprovar o pagamento das custas iniciais (o que restou cumprido nos eventos 7 e 8), bem como a intimação da ré para manifestação acerca do pedido liminar e sobre a garantia ofertada, assim também para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo que deu origem à imposição da multa objeto do presente feito. Intimado, o INMETRO manifestou-se no evento 9. Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do pedido de tutela de urgência O art. 300 do novo Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine, no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária. Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783). Portanto, constata-se que o novo diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando a questão, anoto que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova, o que evidentemente não é o caso dos autos, vez que os fatos relatados não podem ter como tidos incontroversos a ponto de consubstanciarem a verossimilhança das alegações necessária à concessão da medida antecipatória. Busca o autor, neste feito, o cancelamento da penalidade imposta na modalidade de multa. Narra que foi notificada no processo administrativo INMETRO n. 3034/2015, o qual findou com a imposição de multa administrativa no valor de R$ 13.824,00 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais). Argumenta pela nulidade insanável do referido processo, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, bem como do julgamento administrativo em desacordo com a prova produzida. O pedido liminar é para o imediato cancelamento da penalidade, bem como quaisquer inscrições junto aos órgãos restritivos de crédito (CADIN-SERASA) realizada pela parte ré. Quanto ao pedido de imediato cancelamento da penalidade, entendo que a tutela deve ser indeferida, ante a ausência da necessária verossimilhança das alegações, já que a alegada nulidade do processo administrativo, por inobservância do contraditório e da ampla defesa, bem como do julgamento administrativo em desacordo com a prova produzida demanda dilação probatória e contraditório a ser produzido nesta ação judicial. Por outro lado, situação diversa ocorre quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito e não inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Conforme já destacado na decisão do evento 3, a parte autora ofertou bens móveis em caução, a fim de subsidiar a suspensão da cobrança da multa objeto do feito. Com o depósito judicial restará suspensa a exigibilidade do débito em discussão e nenhuma medida poderá ser tomada contra a parte autora. De outro lado, o depósito garante igualmente o órgão responsável pela arrecadação, o qual, de outra forma, se veria desprotegido, no caso de a ação anulatória vir a ser julgada improcedente, ao final. Outrossim, dispõe o art. 7º da Lei n.º 10.522/2002 que: Art. 7º Será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Consoante o entendimento jurisprudencial já consolidado, a simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável (a) a existência de ação proposta por ele, contestando a existência integral ou parcial do débito, e (b) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro. Há, inclusive, quanto à dívida de natureza tributária, manifestação do eg. Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso repetitivo, que traduz essa orientação jurisprudencial (Tema nº 271): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 885.246/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 06/08/2010; REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 06/03/2006; REsp 601.432/CE, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2001, DJ 25/06/2001; REsp 62.767/PE, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/1997, DJ 28/04/1997; REsp 4.089/SP, Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/1991, DJ 29/04/1991; AgRg no Ag 4.664/CE, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/1990, DJ 24/09/1990) 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito dos valores reclamados em execução, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de forma que concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste pela Turma Julgadora." 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: "O depósito do valor do débito impede o ajuizamento de ação executiva até o trânsito em julgado da ação. Consta que foi efetuado o depósito nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela agravante, o qual encontra-se em andamento, de forma que a exigibilidade do tributo permanece suspensa até solução definitiva. Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à cobrança de tributo cuja legalidade está sendo discutida judicialmente." 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1140956/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem decidido que, no caso de depósito do montante integral do débito, é possível a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito. Nesse sentido: INMETRO. AUTUAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA MULTA. SUSPENSÃO. CADIN. Somente é possível a suspensão da inscrição em cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea, pela parte devedora, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ. Efetuado o depósito integral do valor da multa, impõe-se a suspensão da sua exigibilidade, devendo o INMETRO abster-se de inscrever a parte agravante no CADIN até o julgamento da ação ordinária em que se discute a autuação que deu origem à penalidade. (TRF4, AG 5014775-97.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 08/03/2012) Aplica-se o mesmo entendimento nas hipóteses de oferecimento de bem em caução ao invés de depósito em dinheiro : AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO REQUERIDO NO CADIN. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE. ART. 7º, I, LEI 10.255/2002 . 1. O art. 273 do CPC dispõe que para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial devem estar presentes a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação, acrescida do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. No caso concreto, a prova inequívoca está consubstanciada os documentos juntados aos autos que a LAP foi expedida em 1º.9.2005 e tinha como atividade Complexo turístico e de lazer; essa licença foi renovada em 2007 e em 2009; em 18.12.2008 foi expedida Licença Ambiental de Instalação indicando como atividade Complexo Empresarial (Fase Zero). 3. A verossimilhança da alegação pode ser inferida a partir da existência de dúvida razoável acerca da competência do ICMBIO para lavrar Auto de Infração em empreendimento em relação ao qual havia Estudo de Impacto Ambiental e Licença Ambiental Prévia - LAP autorizados pelo IBAMA. 4. Ainda que na Informação Técnica NLA/IBAMA nº 007/2005, o IBAMA, a par de considerar satisfatórios os esclarecimentos prestados pelo empreendedor, tenha apontado falhas nos estudos, que deveriam ser solucionadas antes da conclusão do processo de licenciamento, acabou por expedir a LAP em1º.9.2005, a qual foi renovada em 2007 e em 2009, sendo que em 18.12.2008 foi expedida Licença Ambiental de Instalação indicando como atividade Complexo Empresarial (Fase Zero). 5. Eventual invalidade ou ilegalidade das Licenças Ambientais expedidas pelo IBAMA deveriam ser objeto de desconstituição por parte do ICMBIO, já que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. 6. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser visualizado em razão da possibilidade de inscrição da agravante no CADIN, o que importa restrições importantes à atividade empresarial (v.g. , acesso a crédito etc.). 7. No art. 7º da Lei 10.255/2002 estão elencadas as hipóteses nas quais restará suspenso o registro no CADIN, sendo que as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que o inc. II do art. 7º da Lei 10.255/2002 faz menção, encontram-se previstas no art. 151 do CTN. 8. Tendo em vista que o art. 7º, I, da Lei 10.255/2002, determina que será suspenso o registro no CADIN quando o devedor comprovar que ajuizou ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, e que, no caso concreto a agravante ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO (Processo nº 5003385-93.2013.404.7200/SC) e que ofereceu caução idônea de R$1.844.000,00, o qual é 46,1 vezes superior ao valor da multa imposta (R$40.000,00), não há condicionar a suspensão da inscrição da agravante no CADIN à aceitação da caução pelo agravado, pois esta não é uma exigência constante no art. , I, da Lei 10.522/2002. 9. Provimento do agravo de instrumento. (TRF4, AG 5006118-98.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 16/05/2013) grifei No caso em concreto, a parte autora ofereceu os seguintes bens móveis em caução: Enquanto a dívida soma o valor de R$ 13.824,00 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais) (evento 1, OUT6, fls. 1), os bens ofertados tem um valor de mercado, o qual não foi suficientemente e comprovadamente impugnado pelo Instituto réu, no montante de R$ 39.346,00 (trinta e nove mil trezentos e quarenta e seis reais), conforme consta na nota fiscal de aquisição dos produtos juntada no evento 1, TERMOCAUCAO7, fls. 2. Vejamos: Resta demonstrado nos autos, portanto, que os bens móveis oferecidos tem avaliação, de acordo com a nota fiscal justada pela parte autora e não oportunamente impugnada pela ré, muito superiores ao valor do débito (aproximadamente 2.84 vezes maior). Nessa linha, considerando que o valor do bem é significativamente superior ao valor da multa aplicada pelo INMETRO no auto de infração não reconhecido como legítimo pela parte autora, e que é objeto desta demanda, há que se considerar idônea a garantia ofertada. Ademais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DO INMETRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. CAUÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. 1. O bem dado em garantia foi adquirido pela agravada, sendo garantia suficiente para suspender a exigibilidade do crédito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5024366-73.2017.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 15/08/2017) De outro lado, insta frisar que a referida garantia não está condicionada à aceitação da parte ré, uma vez demonstrada a sua idoneidade. A respeito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM PARTE - APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - ORDEM DE INTIMAÇÃO DO RÉU À MANIFESTAÇÃO SOBRE A CAUÇÃO E, APÓS, AO CANCELAMENTO DO APONTE DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO CADIN E À NÃO INDICAÇÃO, NO CERTIFICADO DE REGULARIDADE, DO DÉBITO RELATIVO AO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CADIN À VISTA DO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DO ATO À ACEITAÇÃO OU NÃO DA CAUÇÃO PELA PARTE RÉ. LEVANTAMENTO DO EMBARGO DITADO PELO ICMBIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO - INSUFICIENTE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. Agravo improvido. (TRF4 5006127-60.2013.404.0000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 12/07/2013) grifei Ainda que oportunizada a manifestação da ré, não foi apresentada qualquer justificativa plausível (contraprova de avaliação do valor de mercado do valor do bem) para a não aceitação da avaliação apresentada pela parte autora. Em outras palavras, a ré não logrou êxito em demonstrar a inidoneidade da caução oferecida. Por fim, não há falar em ausência de periculum in mora a sustentar a aceitação da caução, tendo em vista a iminente inscrição no CADIN que decorre da exigibilidade do crédito decorrente da multa questionada. É inquestionável que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito trazem prejuízos de toda ordem às negociações de uma empresa, causando-lhe prejuízos e pondo em risco toda a cadeia de interessados na continuidade da pessoa jurídica autora e do exercício de sua função social. Diante disso, tenho que comporta deferimento o pedido de caução veiculado pela parte autora. 3. Dispositivo Assim, defiro em parte o pedido de concessão da tutela de urgência requerido na inicial no que tange à prestação de caução, para: (a) autorizar a demandante a prestar a caução indicada na petição inicial, devendo comparecer em 10 (dez) dias na Secretaria da Vara para prestação da caução e lavratura do respectivo termo judicial (caso compareça representada por procurador, deverá apresentar procuração com poderes suficientes à caução e à assunção do encargo de depositário), ficando como depositária fiel e assumindo as respectivas responsabilidades no caso de depósito infiel; (b) determinar que, uma vez prestada a caução por meio do termo judicial, determino que o INMETRO suspenda os autos do processo administrativo INMETRO n. 3034/2015, o qual findou com a imposição de multa administrativa no valor de R$ 13.824,00 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais), assim como os efeitos dele decorrentes, especialmente eventual inscrição do nome da parte autora nos órgão de proteção ao crédito (CADIN, SERASA e outros), até o trânsito em julgado da presente ação ou revogação da presente medida, ressalvada, porém, eventual existência de outros débitos não abrangidos por esta decisão. Lavre-se o competente termo de caução. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. No mesmo prazo de resposta, deverá o Instituto réu cumprir integralmente a decisão do evento 3, juntando aos autos cópia integral do processo administrativo que deu origem à imposição da multa objeto do presente feito. Após o oferecimento da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como sobre o interesse na produção de provas, justificando-o. No decurso, voltem conclusos para tomada de providências preliminares e saneamento, se for o caso, nos termos do art. 347 e seguintes do CPC. Cumpra-se. Em suas razões, a agravante alegou que: (1) a única hipótese para suspender a inscrição do CNPJ da parte autora no cadastro de inadimplentes seria se a parte realizasse caução idônea através de depósito integral e em dinheiro, o que não ocorreu no caso dos autos; (2) Quanto à inscrição no nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito, aplicam-se as disposições da Lei 10.522/2002, mais precisamente os artigos e 7º. É o relatório. Decido. Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante, nenhum reparo merece a decisão agravada. A multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária, apto a gerar inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei n.º 6.830/1980. Não obstante, é possível obter a suspensão de sua exigibilidade, mediante o depósito judicial do valor integral da exação, aplicando-se, por analogia, o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça). ADMINISTRATIVO. ANP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DEVIDO. ART. 151 DO CTN. SÚMULA 112/STJ. 1. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória necessita do depósito judicial do montante devido, tendo em vista as disposições expressas do artigo 151 do CTN, bem como de sua Súmula 112. 2. Na espécie, a parte autora sequer manifestou a intenção de depositar o valor total da multa aplicada ou de oferecer outra espécie de garantia, inexistindo, pois, qualquer razão para o acolhimento do pleito liminar. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031334-85.2018.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, DECIDIU, POR UNANIMIDADE JUNTADO AOS AUTOS EM 06/12/2018 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caput do art. 300 do novo CPC. - O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública (REsp 1140956, Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 03/12/2013). A norma é também empregada no caso da multa administrativa, tendo em vista a aplicação subsidiária do Código Tributário Nacional às execuções fiscais de débitos de natureza não tributária. - Na hipótese, o imóvel oferecido em caução pela parte autora, com valor superior ao débito executado, autoriza tão-somente a expedição da certidão prevista no artigo 206 do CTN. (TRF4, AG 5013429-04.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 20/07/2017 - grifei) Nessa linha, o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive na súmula n.º 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. E a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE OFERECECIMENTO DE CAUÇÃO. SÚMULA 112/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja suspensa a exigibilidade de créditos tributários, o depósito deve ser feito na sua integralidade e em dinheiro, consoante o disposto no artigo 151, II, do CTN e a inteligência da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 2. Agravo Regimental não provido. 2. Mantida a decisão agravada. (TRF4, AG 5023034-37.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018 - grifei) Especificamente em relação ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, a Lei n.º 10.522/2002 prevê como hipótese de suspensão de registro o ajuizamento de ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo (art. 7º, inciso I). Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte: 'INSCRIÇÃO. PARTE DEVEDORA. CADIN. GARANTIA OFERECIDA EM JUÍZO. É possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ. (TRF4, AG 5016108-50.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/12/2012) 'AGRAVO LEGAL. INSCRIÇÃO. PARTE EXECUTADA. CADIN. CAUÇÃO. Somente é possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ. (TRF4 5017113-44.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 22/02/2012) Infere-se da análise dos autos que a agravante ofereceu em caução a bem imóvel com valor de mercado em R$ 39.346,00 (trinta e nove mil trezentos e quarenta e seis reais), conforme consta na nota fiscal de aquisição dos produtos juntada no evento 1, TERMOCAUCAO7, fls. 2, ou seja, de valor aproximadamente 2.84 vezes maior do que o montante da dívida de R$ 13.824,00 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais). Mantenho, portanto, o reconhecimento da idoneidade da caução apresentada. Ante o exposto, nego efeito suspensivo à decisão agravada. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.