jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038410-29.2019.4.04.0000 5038410-29.2019.4.04.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5038410-29.2019.4.04.0000 5038410-29.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA

Decisão

Relatório. União interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50119825020194047100 que deferiu medida liminar para determinar à exequente que disponibilize à executada a emissão de CPEn. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar recursal, segundo os seguintes fundamentos: a decisão que deferiu a liminar desconsiderou o comando expresso do art. 206 do CTN [...];[...] a União está impossibilitada de alterar a situação do débito em razão da garantia, porquanto não há penhora regular e suficiente [...], tendo em vista que não há notícia do registro da penhora ou da respectiva avaliação por oficial de justiça;ao cotejar com a realidade apresentada pela parte autora, verificamos que inexistem causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário aptas a permitir a incidência do art. 206 CTN. Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, refere que a manutenção da decisão criaria mais um obstáculo, sem previsão legal, à satisfação do crédito tributário. Fundamentação. Assim constou na decisão agravada, na parte relevante para a análise deste recurso (ev26 na origem) [...] 2. No Procedimento Comum n. 5035550-13.2010.4.04.7100, ajuizado por WILSON BARUFALDI contra a União - Fazenda Nacional, distribuído para a 14ª Vara Federal, foi deferida, em 12/01/2011, "a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade, em relação à parte autora, da contribuição substitutiva fundada no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 (Funrural), com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação também aos artigos 12, V e VII e art. 30 inc. IV, da Lei nº 8.212/91, atualizados até a Lei nº 9.528/97, consignando expressamente a ressalva constante no parágrafo antecedente, bem como para determinar à demandada que se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão da exação em comento". Na referida decisão ficou consignado ainda: "Sendo afastada a contribuição substitutiva (art. 25 da Lei 8.212/91), a contribuição substituída (art. 22, I e II, da Lei 8.212/91) deverá ser recolhida regularmente, pelos próprios produtores rurais.". Em 21/10/2011, a referida ação foi julgada procedente para: "(a) declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, da contribuição fundada no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 (Funrural), com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação também aos artigos 12, V e VII e art. 30 inc. IV, da Lei nº 8.212/91, atualizados até a Lei nº 9.528/97. (b) condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, atualizados - a partir da efetiva retenção na fonte - apenas pela taxa SELIC.". Após apelações interpostas pela União Federal e pela parte autora, esta somente em relação à verba honorária, e por força da remessa oficial, a ação foi remetida ao TRF da 4ª Região, o qual, em 02/10/2012, conheceu em parte do apelo da União e deu-lhe parcial provimento, dando parcial provimento ao reexame necessário e negando provimento ao apelo da parte autora. O voto do relator concluiu [...] A partir de 2013, os autos foram suspensos até a publicação do acórdão do recurso repetitivo na ação n. 50003646620104047119 e até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre a questão em recurso extraordinário representativo da controvérsia. Em 21/12/2018, o autor WILSON BARUFALDI renunciou ao direito em que se fundava a ação para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, instituído pelaLei n. 13.606/2018 (Evento 73 do recurso), cujo pedido foi acolhido e julgado extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC, em 23/01/2019 (Evento 82 do recurso), com trânsito em julgado em 04/02/2019 (Evento 91 do recurso). Os requisitos para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa encontram-se no art. 206 do CTN: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Em que pese a ausência de garantia, ad cautelam tenho que é cabível a suspensão da exigibilidade até a decisão da exceção de pré-executividade, a qual depende de prévia manifestação da RFB, para o que a União requereu a suspensão do feito por 60 dias. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar requerido no Evento 23 para determinar à exequente que disponibilize à executada a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, salvo a existência de outros débitos que não sejam objeto de discussão neste Juízo (CDA n. 44.928.075-6). [...] A decisão agravada analisou minuciosamente a peculiaridade do caso em apreço, de modo que na ausência de argumentos hábeis a descaracterizar a adequação da decisão agravada, há de se prestigiar a decisão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não se lhe outorgando verossimilhança. Quanto ao risco na demora da prestação jurisdicional, não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório e que o recurso seja submetido à autoridade do colegiado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.