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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038410-29.2019.4.04.0000 5038410-29.2019.4.04.0000

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Decisão

Relatório. União interpõe agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 50119825020194047100 que deferiu medida liminar para determinar à exequente que disponibilize à executada a emissão de CPEn. Sustenta estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC. Requer intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar recursal, segundo os seguintes fundamentos: a decisão que deferiu a liminar desconsiderou o comando expresso do art. 206 do CTN [...];[...] a União está impossibilitada de alterar a situação do débito em razão da garantia, porquanto não há penhora regular e suficiente [...], tendo em vista que não há notícia do registro da penhora ou da respectiva avaliação por oficial de justiça;ao cotejar com a realidade apresentada pela parte autora, verificamos que inexistem causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário aptas a permitir a incidência do art. 206 CTN. Quanto à urgência da medida liminar recursal pretendida, refere que a manutenção da decisão criaria mais um obstáculo, sem previsão legal, à satisfação do crédito tributário. Fundamentação. Assim constou na decisão agravada, na parte relevante para a análise deste recurso (ev26 na origem) [...] 2. No Procedimento Comum n. 5035550-13.2010.4.04.7100, ajuizado por WILSON BARUFALDI contra a União - Fazenda Nacional, distribuído para a 14ª Vara Federal, foi deferida, em 12/01/2011, "a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade, em relação à parte autora, da contribuição substitutiva fundada no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 (Funrural), com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação também aos artigos 12, V e VII e art. 30 inc. IV, da Lei nº 8.212/91, atualizados até a Lei nº 9.528/97, consignando expressamente a ressalva constante no parágrafo antecedente, bem como para determinar à demandada que se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão da exação em comento". Na referida decisão ficou consignado ainda: "Sendo afastada a contribuição substitutiva (art. 25 da Lei 8.212/91), a contribuição substituída (art. 22, I e II, da Lei 8.212/91) deverá ser recolhida regularmente, pelos próprios produtores rurais.". Em 21/10/2011, a referida ação foi julgada procedente para: "(a) declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, da contribuição fundada no art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91 (Funrural), com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação também aos artigos 12, V e VII e art. 30 inc. IV, da Lei nº 8.212/91, atualizados até a Lei nº 9.528/97. (b) condenar a União a restituir os valores recolhidos indevidamente, atualizados - a partir da efetiva retenção na fonte - apenas pela taxa SELIC.". Após apelações interpostas pela União Federal e pela parte autora, esta somente em relação à verba honorária, e por força da remessa oficial, a ação foi remetida ao TRF da 4ª Região, o qual, em 02/10/2012, conheceu em parte do apelo da União e deu-lhe parcial provimento, dando parcial provimento ao reexame necessário e negando provimento ao apelo da parte autora. O voto do relator concluiu [...] A partir de 2013, os autos foram suspensos até a publicação do acórdão do recurso repetitivo na ação n. 50003646620104047119 e até o pronunciamento definitivo da Corte Suprema sobre a questão em recurso extraordinário representativo da controvérsia. Em 21/12/2018, o autor WILSON BARUFALDI renunciou ao direito em que se fundava a ação para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, instituído pelaLei n. 13.606/2018 (Evento 73 do recurso), cujo pedido foi acolhido e julgado extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, c, do CPC, em 23/01/2019 (Evento 82 do recurso), com trânsito em julgado em 04/02/2019 (Evento 91 do recurso). Os requisitos para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa encontram-se no art. 206 do CTN: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Em que pese a ausência de garantia, ad cautelam tenho que é cabível a suspensão da exigibilidade até a decisão da exceção de pré-executividade, a qual depende de prévia manifestação da RFB, para o que a União requereu a suspensão do feito por 60 dias. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar requerido no Evento 23 para determinar à exequente que disponibilize à executada a emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, salvo a existência de outros débitos que não sejam objeto de discussão neste Juízo (CDA n. 44.928.075-6). [...] A decisão agravada analisou minuciosamente a peculiaridade do caso em apreço, de modo que na ausência de argumentos hábeis a descaracterizar a adequação da decisão agravada, há de se prestigiar a decisão do Juízo de origem, mais próxima dos fatos relevantes do caso em análise. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado, não se lhe outorgando verossimilhança. Quanto ao risco na demora da prestação jurisdicional, não se verifica urgência em intervir sobre a decisão recorrida antes de se estabelecer o contraditório e que o recurso seja submetido à autoridade do colegiado da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar recursal, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, retorne o processo concluso para julgamento.
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