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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 50483825720184040000 5048382-57.2018.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5048382-57.2018.4.04.0000/SC

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

AUTOR: MARIA GABRIELA ROMANO MACIEL (Espólio)

AUTOR: RICARDO ROMANO MACIEL (Sucessor)

AUTOR: MARIA ALICE ROMANO MACIEL COLLIER (Sucessor)

AUTOR: MARIA CRISTINA ROMANO MACIEL (Sucessor)

AUTOR: JOSE AUGUSTO NALESSO CAMARGO (Sucessor)

AUTOR: RUBENS ROMANO MACIEL (Sucessor)

AUTOR: ORLANDO CARVALHO MACIEL (Sucessão)

AUTOR: REGIS ROMANO MACIEL (Inventariante, Sucessor)

AUTOR: ISA MIRANDA PINHEIRO MACIEL (Sucessor)

AUTOR: ARMINIO MOTTA COLLIER

AUTOR: MARIA LUIZA ROMANO MACIEL CAMARGO (Sucessor)

AUTOR: MARIA CECILIA ROMANO MACIEL DE ALBUQUERQUE (Sucessor)

RÉU: DIANA EZCURRA DE ABERG COBO

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Espólio de Orlando Carvalho Maciel e Mara Gabriela Romano Maciel em face de Diana Ezcurra de Aberg Cobo, objetivando a desconstituição de sentença, confirmada por esta Corte em decisão monocrática, que reconheceu o direito da ora ré ao usucapião de de imóvel localizado na Praia do Matadeiro em Florianópolis/SC.

Em suas razões, os autores alegaram que: (a) houve violação literal de dispositivo de lei porquanto o art. 1º da Lei n.º 5.709/71 em nenhum momento descreve aquisição de usucapião como forma de aquisição de propriedade rural, (b) houve erro de fato resultante de documentos da causa, pois foi juntada certidão de Cartório do 2º Ofício do registro de Imóveis informando não ser possível precisar se a área objeto da lide está transcrita ou matriculada em nome de terceiros, (c) no entanto, a área foi adquirida por Orlando em 1976 e efetivamente registrada, conforme matrícula anexada nestes autos, (d) outro erro de fato está no depoimento de uma das testemunhas quando afirma que nunca ouviu dizer de qualquer oposição sobre a posse da área referida, já que ela responde ação reivindicatória na Justiça Estadual, (e) não foi informada no processo a existência de ação reivindicatória contra a autora da ação de usucapião, o que caracteriza um terceiro erro de fato. Nesses termos, requereram a rescisão do acórdão e o consequente encaminhamento do processo para novo julgamento.

Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar a retificação do valor da causa que deve considerar o valor de mercado da área. No mérito, alegou que é legítima possuidora da área, tendo juntado diversos documentos que comprovam a posse manda e pacífica do bem adquirido em 1984, dentre eles, Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios do mesmo. Ressaltou a legalidade do usucapião.

Em decisão incidental, o valor da causa foi modificado para R$ 25.544,75.

Apresentadas réplicas e alegações finais.

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação.

Considerando que, na ação originária, a União integrou o polo passivo, foi determinada a sua participação na ação rescisória.

Intimada, a União requereu a procedência da ação, alegando que a ré nunca residiu ou teve domicílio no Brasil, colocando em dúvida o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil. Além disso, a área objeto do litígio é terreno de marinha, o que impede a sua aquisição por usucapião.

É o relatório.

VOTO

Da admissibilidade

A ação rescisória deve ser admitida, porque (1) foi realizado o depósito prévio, (2) a decisão impugnada resolveu o mérito da lide e (3) a pretensão rescisória está fundada, formalmente, em hipótese prevista no art. 485 do CPC73, vigente à época, sendo deduzida dentro do biênio legal.

Do mérito

A presente ação rescisória visa desconstituir julgamento proferido em ação de usucapião que reconheceu o direito da autora à aquisição de bem na Praia do Matadeiro em Florianópolis/SC.

As hipóteses em que é admitida a desconstituição de decisão de mérito, transitada em julgado, estão elencadas, de forma expressa e taxativa, pelo legislador, não sendo admitida interpretação analógica ou extensiva para ampliá-las, uma vez que a via estreita da ação rescisória não se presta à correção de eventual injustiça do julgado ou má interpretação dos fatos ou, ainda, ao reexame de provas ou sua complementação.

Nessa linha, leciona Sérgio Gilberto Porto (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 6. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 295 e 297):

A ação rescisória (art. 485 do CPC), em verdade, é uma forma de ataque a uma sentença já transitada em julgada, daí a razão fundamental de não se poder considerá-la um recurso. Como toda ação, a rescisória forma uma relação processual diversa daquela em que fora prolatada a sentença ou o acórdão que se busca rescindir, ou, ainda, na observação precisa de PONTES DE MIRANDA, é o "julgamento de julgamento".

(...)

3. Pressupostos - A ação rescisória, como toda e qualquer demanda, deverá atender às exigências do artigo 282, CPC, e seus pressupostos ordinários são aqueles pertinentes as ações em geral. Contudo, afora as exigências comuns, tem como pressupostos específicos de admissibilidade, dado seu propósito, duas exigências fundamentais: a) existência de decisão de mérito transitada em julgado; b) configuração de um dos fundamentos de rescindibilidade elencados no artigo 485, CPC.

No mesmo sentido, a jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, a propositura de ação rescisória reclama a juntada de procuração atualizada, não sendo suficiente os instrumentos de mandato da ação principal, admitindo-se, nessa situação, a intimação das partes para que regularizem a representação processual. 2. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do CPC/73 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 3. In casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 4. O art. 557, § 1º-A, do CPC autoriza que o relator, monocraticamente, dê provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, tal como ocorreu na espécie. 5. Os autores não demonstraram em que consiste a ofensa ao art. 37, X, da CF, tendo se limitado a requerer o sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, situação que não justifica o manejo da rescisória. Ainda que assim não fosse, conforme orientação pacífica desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 6. Pedido rescisório improcedente.
(STJ, 3ª Seção, AR 4.232/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 27/09/2017, DJe 11/10/2017 - grifei)

Assentadas essas premissas, transcrevo a sentença rescindenda:

1. RELÁTORIO

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO por meio da qual a parte autora, acima nominada, objetiva a declaração do direito de propriedade do imóvel descrito na inicial, o qual possui desde o ano de 1984, conforme escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios que anexou.

Realizadas as diligências previstas nos art. 942 a 943 do CPC.

Contestação apresentada por João Batista Matos (fls. 38/39), alegando que de fato a requerente possui o imóvel descrito na inicial, contudo deve ser incluído nas confrontações que o primeiro lance com 22,50 metros limita com João Batista Matos".

A autora concordou com o pedido da contestação para que se retifique as confrontações do imóvel usucapiendo, constando que o lance de 22,50 metros, confronta com a terra de João Mattos (fl. 111).

A União contestou o feito (fls. 42/58), aduzindo, em síntese: a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, que as ilhas costeiras são domínio da União, a ausência de comprovação da legítima passagem do bem do domínio público para o privado, a ausência de direito adquirido contra o texto constitucional, além do imóvel usucapiendo interferir com áreas de marinha. Requereu a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ou o julgamento antecipado da lide.

Houve réplica às fls. 111/112.

Houve Manifestação do Ministério Público Federal (fls. 77) pelo prosseguimento do feito, devendo-se contudo juntar-se aos autos Certidão Negativa do Registro de Imóvel, Certidão Possessória Negativa do antecessor, cuja posse pretende a requerente somar, bem como a segunda publicação do Edital em jornal local, conforme o disposto no art. 232, inciso III, do CPC.

A UNIÃO propôs Embargos de Declaração às fls. 118/119, sob a alegação de ter a decisão interlocutória à fl. 166 sido omissa ao deixar de analisar o requerimento de produção de prova de inspeção judicial formulado pela mesma na petição à fl. 106.

Houve audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento às fls. 124/125.

Apresentado Laudo Pericial às fls. 145/149.

O Ministério Público Federal (fl. 171) manifestou-se em relação ao Laudo Pericial e requereu o prosseguimento do feito e a juntada da Informação Técnica nº 118/2005, elaborada por Analista Pericial em Biologia.

A União divergiu da descrição apresentada no Laudo Pericial (fl. 148) e requereu que fosse intimado o Sr. Perito a prestar esclarecimento acerca da divergência apresentada.

O perito nomeado, RYAN WERNECK DE PAULA, manifestou-se sobre a impugnação às fls. 180/182.

Houve Manifestação do IBAMA, que no laudo de informação técnica nº 229/2005 constatou que em Março de 2005 o imóvel objeto da presente demanda contava com três edificações, as quais receberam os números de ordem 88, 89 e 90, sendo que todas as três encontram-se em área considerada como de Preservação Permanente pela legislação ambiental federal, em virtude da proximidade em relação a cursos d´água existentes no local (fls.195).

O Ministério Público Federal emitiu parecer (fls. 206/208) pelo prosseguimento do feito, declarando-se a aquisição por usucapião sobre a área alodial descrita à fl. 177.

2. MOTIVAÇÃO

2.1 PRELIMINAR

A possibilidade de usucapião em imóveis situados em ilhas marítimas gerou muita discussão na doutrina e na jurisprudência, uma vez que as normas constitucionais sobre tais bens sempre deram margem a interpretações díspares.

Com a Emenda Constitucional n.º 46, de 6 de maio de 2005, que excluiu do rol de bens da União as ilhas oceânicas e costeiras que contenham sede de Municípios, entendo não haver mais obstáculo legal para que a usucapião se perfaça na ilha de Santa Catarina.

Por outro lado, como bem observou a ré União, as terras de marinha são insuscetíveis de usucapião por expressa determinação constitucional (CF/88, arts. 183, § 3o e 191, parágrafo único), não podendo prosperar ação de usucapião que as tenha por objeto.

Porém, não tendo sido comprovado que a totalidade do imóvel usucapiendo tem esta natureza, não tem como prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, como se verá quando da análise de mérito.

2.2 MÉRITO

Estatui o art. 550 do Código Civil de 1916 que aquele que possuir, sem interrupção, nem oposição, com animus domini, por mais de 20 (vinte) anos, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independente de justo título ou boa-fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare. Com o advento do Novo Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), o prazo em questão restou reduzido para 15 (quinze) anos (art. 1.238, caput).

A requerente juntou memorial descritivo do imóvel (fl. 07), Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e levantamento planimétrico (fls. 08 e 12), Escritura de Cessão de Direitos de Posse (fls. 14 a 15) e Certidões Vintenárias do Distribuidor Judicial, Federal e Estadual (fls. 23 e 65).

Além disso, foram intimados os representantes da União, Estado e Município (fls.35 a 36); citados os confrontantes (fls. 30 - verso, 34 e 36) e os réus ausentes, incertos e desconhecidos por meio de Edital (fls. 72 e 75). Desta forma, resta configurado o cumprimento dos requisitos formais.

São requisitos inafastáveis para aquisição do domínio de bem imóvel por usucapião, deter a posse ininterrupta e sem oposição por determinado período, e que tenham exercido essa posse com ânimo de dono.

A autora alega ter adquirido o bem usucapiendo como objeto de uma cessão de posse (fls. 14/15).

A posse da autora restou devidamente comprovada pelo depoimento das testemunhas Paulo Fontes e Osmar de Carvalho Flores, bem como pelo fato de que nunca houve sobre o imóvel qualquer reivindicação de terceiros ou outra forma qualquer de impugnação ao fato.

Em relação à área do imóvel, conforme laudo pericial, o mesmo possui 2.579,25 m² (dois mil quinhentos e setenta e nove vírgula vinte e cinco metros quadrados), onde 268,63 m² (duzentos e sessenta e oito metros quadrados) são área de marinha e 2.310,62 m² (dois mil duzentos e dez vírgula sessenta e dois metros quadrados) são de área alodial, conclusões estas aferidas com a utilização de critérios usados pela GRPU quando da não existência da LPU 1831.

Importante ressaltar que conforme consta no Laudo Técnico do IBAMA e observa-se na Planta integrante do Laudo Pericial, as três edificações existentes no imóvel, assim como quase a totalidade de sua área, encontram-se a menos de 30 metros dos cursos d'água existentes, ou seja, em área considerada como de Preservação Permanente pela Legislação Ambiental Federal Vigente, nos exatos termos do art. 2º, a, 1, da Lei nº 4.771/65. Por isso, resta prejudicada qualquer discussão se a área é APP ou APL - Área de Preservação de Uso Limitado. Referida área, apesar de se tratar de preservação permanente, pode ser objeto de declaração de aquisição por via da ação de usucapião. Nesse sentido:

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSIÇÃO GEOGRÁFICA DO BEM. REQUISITOS.- O fato de o imóvel estar localizado na faixa de fronteira não inviabiliza que possa sofrer os efeitos da prescrição aquisitiva. O fato de o imóvel estar situado em Área de Preservação Permanente (APP) não impede que seja usucapido.- A parte autora satifaz a posse exigida: com animus domini, de forma pacífica, contínua e pública, por período de tempo suficiente. Pretensão procedente. (TRF4. AC 2002.72.02002512-1, Rel. Edgard Antõnio Lippmann Júnior, 4ª Turma, julgado em 08.10.2003, DJU 05.11.2003, p.924).

Contudo, por tratar-se de Área de Preservação Permanente - APP, certo é que qualquer forma de alteração deverá ser precedida da devida permissão das autoridades competentes, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal da autora, nos termos das Leis nºs 4.771, de 15/09/1965 e 9.605, de 12/02/1998.

Quanto às terras de marinha, como não há LPM 1831 demarcada sobre a área objeto da presente ação, conforme ressaltou o Sr. Perito à fl. 147, pode-se considerar, presumidamente, que a área de 2.310,62m2, indicada pelo Sr. Perito como alodial, não interfere com as de marinha, demarcadas pela perícia adotando-se uma linha de preamar presumida, sendo a mesma a 33,00m (trinta e três metros) no sentido ortogonal a partir do início da vegetação da orla. Assim, deve ser ressalvado, no registro do imóvel, o direito da União de, posteriormente, após a demarcação da Linha Preamar Média na região, ora inexistente, demarcar possíveis terras de marinha não constatadas, de modo presumido nos laudos apresentados, conforme jurisprudência abaixo colacionada:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ART. 245 DO CPC. RAZÕES FINAIS. ART. 454 DO CPC. CABIMENTO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO. IMÓVEL. FLORIANÓPOLIS. ILHA COSTEIRA. ...