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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-19.2019.4.04.0000 XXXXX-19.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

OSNI CARDOSO FILHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA NO EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO.

1. A exceção de pré-executividade é instituto que deve ser utilizado com moderação, com a serventia de trazer a juízo a deliberação de matéria que pode ser conhecida de ofício e que prescinda de dilação probatória.
2. É admissível exceção de pré-executividade para arguir a inexistência de título executivo, com consequente atribuição de efeito suspensivo para o fim de acautelar o agravante dos efeitos lesivos decorrentes de impertinente sujeição a processo de execução.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757417655/agravo-de-instrumento-ag-50130291920194040000-5013029-1920194040000

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