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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006304520184047031 PR 5000630-45.2018.4.04.7031 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000630-45.2018.4.04.7031/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ANTONIO MARCOS BREGONDI (AUTOR)

VOTO

1. Por meio da presente demanda, busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Proferida a decisão, o juízo a quo julgou procedentes os pedidos.

Inconformada, o INSS interpôs recurso postulando a reforma da sentença. Sustenta que o laudo não aponta a existência de nenhuma limitação física possível de comprovação por meio de parâmetros claros e objetivos, que a única alteração referida pelo laudo é existência de dores e que, sequer a ocorrência do acidente restou devidamente comprovada.

2. Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir (evento 54, SENT1):

Do Auxílio-Acidente

O benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

São requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) ser segurado da previdência social; b) redução permanente da capacidade trabalho habitual. Não há se falar em cumprimento de carência por expressa dispensa consignada no art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Quanto aos beneficiários, ressalta-se que a restrição subjetiva prevista no art. 18, § 1º, o qual reza que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei", não prevalece após a alteração do caput do art. 86 da Lei 8.231/91, promovida pela Lei 9.032/95. Com efeito, os beneficiários previstos no § 1º do art. 18 (empregado, trabalhador avulso e segurado especial), conforme a redação original do caput do art. 86, mostravam-se alinhados ao evento motivador do benefício, o acidente de trabalho. Todavia, após a ampliação da indenização para cobrir a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (Lei 9.032/95), não vejo razões hábeis a limitar a concessão desse benefício apenas a aqueles segurados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º da Constituição Federal).

Quanto à abrangência do "acidente de qualquer natureza", diante da inexistência de um conceito legal, entendo que não se aplica a definição imposta no parágrafo único do art. 30 do RPS (Decreto 3.048/99), cujo conteúdo omite os infortúnios decorrentes de doenças e enfermidades. Veja-se:

"(...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Ora, delimitar a extensão aos eventos de origem traumática e naqueles em que haja exposição a agentes exógenos extrapola o poder regulamentador, pois cria restrições ao gozo do benefício que não se encontram descritas na lei. Assim, o art. 30, parágrafo único, exorbitou os limites de sua função regulamentadora, devendo ser afastado na cognição do pedido.

Essas inovações ocorridas nos atos regulamentadores, principalmente quando restringem o direito do administrado, há muito vem sendo repelida pelos tribunais pátrios, senão vejamos:

ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO.

Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64. (REsp 806.094/SP. Terceira Turma. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. DJ de 18/12/2006)

ADMINISTRATIVO - GUIA DE EXPORTAÇÃO - CACEX - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL ESTABELECIDA NO DECRETO REGULAMENTADOR - FALTA DE IGUAL PREVISÃO NO DECRETO-LEI REGULAMENTADO - INOVAÇÃO ILEGAL - DECRETO-LEI N. 2.437/88 - DECRETO N. 98.054/89 (ART , 3., II).

1. A criação, por decreto regulamentador, de obrigações ou direitos, não estabelecidos na lei, constitui inovação exorbitante, usurpando função legislativa, por isso, ineficaz, destituída de obrigatoriedade.

2. Inovadora a malsinada exigência, fincada pelo decreto 98.054/89 (art. 3., II), a sua exigência revela ilegalidade, reparável judicialmente.

3. Recurso improvido.

(REsp 22.931/AL. Primeira Turma. Relator Ministro Milton Luiz Pereira. DJ de 10/10/1994) - destacou-se

Com a desconsideração do Decreto 3.048/99, a hermenêutica adequada ao dispositivo legal (art. 86, caput), na qual se aplicam os critérios lógicos, sistemáticos e teleológicos, bem como se coteja com a legislação referenciada, inclusive com o fim almejado pela alteração trazida pela Lei 9.032/95, faz concluir que o conceito de acidente de qualquer natureza ou causa possui abrangência ampla.

Pois bem. Nesse sentido, o vocábulo" acidente "é definido como um"acontecimento casual, fortuito, inesperado; qualquer acontecimento, desagradável ou infeliz, que envolva dano, perda, lesão, sofrimento ou morte (...)."

Por seu turno, as definições de doença ou enfermidade se mostram abrangidas pelo conceito de " acidente ". De fato, uma doença ou enfermidade, independente de serem causadas por fatores exógenos ou endógenos, são eventos que acometem o ser humano de modo incerto e imprevisto, causando efeitos indesejáveis à saúde que podem variar desde um mero mal-estar à morte. Contudo, sob o critério erigido para a concessão do auxílio-acidente, apenas as doenças e enfermidades que atinjam o segurado de modo imprevisível e lhe gerem sequelas capazes de diminuir a capacidade laboral de forma permanente são hábeis a ensejar a concessão do aludido benefício.

Há que se ressalvar, também, que as doenças congênitas e as doenças comuns a determinados grupos etários não podem ser consideradas como eventos imprevistos, porquanto naturais da evolução cronológica.

A falta de propriedade da definição estampada no Decreto 3.048/99 se revela no conceito adotado por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior que lecionam:

" Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado. "(destaques acrescentados)

Portanto, relembrando que a própria lei previu que esse acidente poderia ser de natureza indefinida ou ter qualquer causa, na aferição das lesões consolidadas que deixam sequelas incapacitantes, também devem ser considerados os eventos danosos causados por doenças e enfermidades.

Da Redução da Capacidade de Trabalho

Para verificar a condição clínica do autor, realizou-se perícia médica com o Dr. Wallinson Morais Silva, especialista em medicina interna. O laudo foi apresentado no ev. 20 - LAUDO1 e, a seguir, reproduzo as principais conclusões e quesitos dos juízo:

[...]

[...]

[...]

Conforme as conclusões do laudo médico, o postulante tem uma redução funcional genérica estima em 5 a 8%.

Suas lesões são decorrentes de acidente de trânsito que ocorreu em julho de 2015.

Inicialmente, segundo os dados do CNIS, verifico que o autor foi contribuinte individual pelo período de 01/11/2009 a 30/11/2009 (último lapso contributivo), e teve direito reconhecido a auxílio-doença pelo período de 10/06/2015 a 14/02/2016 - NB 610.810.490-6 (Seq. 7), sem efetiva comprovação pelo INSS de que tenha ocorrido irregularidades nesta concessão.

Vejamos:

De outro lado, em sede administrativa, o INSS reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-doença, inclusive período de atividade como" Pescador Artesanal "de 01/01/2009 a 31/05/2015 - ev. 17 - PROCADM1.

Realizada prova oral - ev. 48 - TERMOAUD1, o referiu exercer atividade como pescador até sofrer o acidente. Utilizava-se de rede e vendia o pescado como ambulante.

Vejamos:

DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA: Eu me acidentei em 2015. O meu último trabalho antes da incapacidade foi no Super Mercado Seleção. Eu trabalhei nesse mercado em 2003/2004. Depois do super Mercado eu comecei a trabalhar como autônomo. só fiz minha documentação como pescador em 2008. Fiquei trabalhando como pescador até quando me acidentei em 2015. Depois do acidente não voltei mais a trabalhar, tive que cumprir as ordens do médico. Eu não conseguia mais trabalhar. Hoje eu vivo de bico. Em 2016/2017 eu estava fazendo bico, de tudo que aparece, limpeza de quintal, pintura, dentro da minha capacidade. As pessoas da cidade que me procuram para o serviço, a cidade é pequena. Dependendo o serviço eu chamo um ajudante, pois não consigo fazer sozinho. Como pescador eu entrava no rio umas 5 da manhã, armava as redes, depois recolhia as redes, limpava o peixe e vinha para a cidade vender. A gente recolhia umas 7 ou 9 horas. Até as 9 horas já estava pronto na caixa de gelo para vender os peixes. Eu trabalhava sozinho, não tinha funcionários. A gente vendia o peixe como ambulantes. Não tinha frigorífico, nem local fixo para venda. A gente vendia mais de casa em casa mesmo. Tinha pessoas que compravam com mais frequência, eu fazia nota para essas pessoas. Eu fazia nota com o nome da pessoa que estava comprando os peixes e escrevia"e outros", pois não era só ela que estava comprando. Eu não tinha patrão nem empregados. A média de venda do peixe dependia do dia, quando dava chuva não tinha como entrar no rio, tinha dia que não pegava nenhum, outros tinha muitos pescadores no rio. Eu vendia mensalmente cerca de 150 - 170 quilos. Eu trabalhava de segunda a sexta. Eu sempre recebia em dinheiro. NADA MAIS.

TESTEMUNHA – Sr (a). EDMAR DA SILVA , RG/PR: 6470530-0 - CPF: 007.741.079-36 - NASCIMENTO: 28/04/1980 - MÃE: Zilda Silveira Da Silva - ENDEREÇO: Rua: Parana, nº 500, Centro - Lupionópolis/PR - Testemunha advertida e compromissada. Inquirida pelo Conciliador a testemunha respondeu: Eu conheci o autor no final do ano passado, antes eu só conhecia de vista. Eu acho qeu o autor fazia bicos na cidade só. De primeiro o autor vendia peixe na cidade. No final do ano passado o autor foi trabalhar como servente de pedreiro lá em casa. Não cheguei a ver o autor vendendo peixe, o pessoal que comentava. O autor fazia bicos limpando quintal, pedreiro, tirar entulho. NADA MAIS

Segundo a Lei n. 8.213/91 - art. 11, VII, alínea b, é segurado especial o pescador" artesanal "ou a este" assemelhado "que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

A segunda testemunha não foi enfática ao dizer que o autor realizava trabalhos como pescador, apenas afirmou que o autor, recentemente, fazia bicos, tendo-o conhecido apenas no" ano passado ".

Em que pese tal fato, o próprio INSS reconheceu a atividade de" pescador artesanal "do autor e concedeu-lhe benefício e os depoimentos do autor, nesse ponto não foram contraditórios. O fato de ter afirmado que realizou alguns" bicos "não descarateriza o labor como pescador. No ev. 47 - NFISCAL3, o autor juntou notas fiscais de produtor com datas de 2011 - 2012 - 2013 - 2014 - 2015, emitidas em seu nome, referindo o comércio de peixes, em média 80 kg, revelando que o autor tinha como meio de vida, antes do acidente, a atividade de pescador.

Não se trata de grande quantidade de pescados e por isso, entendo que o autor, verdadeiramente, exercia a atividade de pescador artesanal nos termos da norma acima referida.

Logo, restam preenchidos todos os requisitos para que se conceda ao autor o benefício vindicado, ou seja, o auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença. Comprou-se nos autos que as lesões do autor, consolidadas no momento, são decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa e que reduzem a sua capacidade de trabalho em relação à atividade que desenvolvia quando sofreu o infortúnio, havendo por isso nexo de causalidade ente o acidente, as lesões e a diminuição do vigor laboral do autor.

Portanto, reconheço o direito do autor ao auxílio-acidente desde 15/02/2016, dias seguinte ao da cessação do NB 610.810.490-6 - Seq. 7 - CNIS (acima).

Em atenção às razões recursais, entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que o acidente restou comprovado pelo prontuário médico de 2015 (evento 1 - PRONT10), no laudo do INSS também consta a indicação do acidente (EVENTO 18 - LAUDO1), além da redução da capacidade restar comprovada pelo laudo da perícia judicial.

3. Em sendo assim, nego provimento ao recurso a fim de manter a sentença tal como lançada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação exarada não viola nenhum dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007311146v8 e do código CRC 4bbbcc15.

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5000630-45.2018.4.04.7031
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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000630-45.2018.4.04.7031/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ANTONIO MARCOS BREGONDI (AUTOR)

ADVOGADO: DINEA RAQUEL DAUDT DE MELLO (OAB PR071178)

ADVOGADO: ALESSANDER RIBEIRO LOPES (OAB PR065994)

ADVOGADO: NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB PR020879)

ADVOGADO: HYLEA MARIA FERREIRA (OAB PR048391)

ADVOGADO: ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA (OAB PR066767)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 13 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007458553v2 e do código CRC 5ff4965c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000630-45.2018.4.04.7031/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: ANTONIO MARCOS BREGONDI (AUTOR)

ADVOGADO: DINEA RAQUEL DAUDT DE MELLO (OAB PR071178)

ADVOGADO: ALESSANDER RIBEIRO LOPES (OAB PR065994)

ADVOGADO: NANCI TEREZINHA ZIMMER (OAB PR020879)

ADVOGADO: HYLEA MARIA FERREIRA (OAB PR048391)

ADVOGADO: ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA (OAB PR066767)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/09/2019, na sequência 879, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 17/09/2019 20:14:13.