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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005001420194047001 PR 5000500-14.2019.4.04.7001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000500-14.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MADALENA DOS SANTOS BERNARDINO (AUTOR)

VOTO

1. Por meio da presente demanda, busca a parte autora a concessão do benefício de restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, uma vez que recebeu auxílio-doença pelo período de 30/07/2009 a 13/01/2011 e, sequencialmente, o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, com vigência de 14/01/2011 a 01/08/2018 (NB 609.177.267-1).

Proferida a decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder o benefício de auxílio-acidente.

Inconformado, o INSS interpôs recurso postulando a reforma da sentença. Sustenta que a cegueira da parte autora foi causada por um AVC e, desta forma, não cabe a concessão de auxílio-acidente.

2. Em análise dos autos, entendo que assiste razão ao recorrente.

A sentença analisou o caso da seguinte forma (evento 30 - SENT1):

Do Auxílio-Acidente

O benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

São requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) ser segurado da previdência social; b) redução permanente da capacidade trabalho habitual. Não há se falar em cumprimento de carência por expressa dispensa consignada no art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Quanto aos beneficiários, ressalta-se que a restrição subjetiva prevista no art. 18, § 1º, o qual reza que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei", não prevalece após a alteração do caput do art. 86 da Lei 8.231/91, promovida pela Lei 9.032/95. Com efeito, os beneficiários previstos no § 1º do art. 18 (empregado, trabalhador avulso e segurado especial), conforme a redação original do caput do art. 86, mostravam-se alinhados ao evento motivador do benefício, o acidente de trabalho. Todavia, após a ampliação da indenização para cobrir a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (Lei 9.032/95), não vejo razões hábeis a limitar a concessão desse benefício apenas a aqueles segurados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º da Constituição Federal).

Quanto à abrangência do "acidente de qualquer natureza", diante da inexistência de um conceito legal, entendo que não se aplica a definição imposta no parágrafo único do art. 30 do RPS (Decreto 3.048/99), cujo conteúdo omite os infortúnios decorrentes de doenças e enfermidades. Veja-se:

"(...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Ora, delimitar a extensão aos eventos de origem traumática e naqueles em que haja exposição a agentes exógenos extrapola o poder regulamentador, pois cria restrições ao gozo do benefício que não se encontram descritas na lei. Assim, o art. 30, parágrafo único, exorbitou os limites de sua função regulamentadora, devendo ser afastado na cognição do pedido.

Essas inovações ocorridas nos atos regulamentadores, principalmente quando restringem o direito do administrado, há muito vem sendo repelida pelos tribunais pátrios, senão vejamos:

ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO.

Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64. (REsp 806.094/SP. Terceira Turma. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. DJ de 18/12/2006)

ADMINISTRATIVO - GUIA DE EXPORTAÇÃO - CACEX - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL ESTABELECIDA NO DECRETO REGULAMENTADOR - FALTA DE IGUAL PREVISÃO NO DECRETO-LEI REGULAMENTADO - INOVAÇÃO ILEGAL - DECRETO-LEI N. 2.437/88 - DECRETO N. 98.054/89 (ART , 3., II).

1. A criação, por decreto regulamentador, de obrigações ou direitos, não estabelecidos na lei, constitui inovação exorbitante, usurpando função legislativa, por isso, ineficaz, destituída de obrigatoriedade.

2. Inovadora a malsinada exigência, fincada pelo decreto 98.054/89 (art. 3., II), a sua exigência revela ilegalidade, reparável judicialmente.

3. Recurso improvido.

(REsp 22.931/AL. Primeira Turma. Relator Ministro Milton Luiz Pereira. DJ de 10/10/1994) - destacou-se

Com a desconsideração do Decreto 3.048/99, a hermenêutica adequada ao dispositivo legal (art. 86, caput), na qual se aplicam os critérios lógicos, sistemáticos e teleológicos, bem como se coteja com a legislação referenciada, inclusive com o fim almejado pela alteração trazida pela Lei 9.032/95, faz concluir que o conceito de acidente de qualquer natureza ou causa possui abrangência ampla.

Pois bem. Nesse sentido, o vocábulo" acidente "é definido como um"acontecimento casual, fortuito, inesperado; qualquer acontecimento, desagradável ou infeliz, que envolva dano, perda, lesão, sofrimento ou morte (...)."

Por seu turno, as definições de doença ou enfermidade se mostram abrangidas pelo conceito de " acidente ". De fato, uma doença ou enfermidade, independente de serem causadas por fatores exógenos ou endógenos, são eventos que acometem o ser humano de modo incerto e imprevisto, causando efeitos indesejáveis à saúde que podem variar desde um mero mal-estar à morte. Contudo, sob o critério erigido para a concessão do auxílio-acidente, apenas as doenças e enfermidades que atinjam o segurado de modo imprevisível e lhe gerem sequelas capazes de diminuir a capacidade laboral de forma permanente são hábeis a ensejar a concessão do aludido benefício.

Há que se ressalvar, também, que as doenças congênitas e as doenças comuns a determinados grupos etários não podem ser consideradas como eventos imprevistos, porquanto naturais da evolução cronológica.

A falta de propriedade da definição estampada no Decreto 3.048/99 se revela no conceito adotado por Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior que lecionam:

" Por acidente de qualquer natureza deve ser entendido qualquer evento abrupto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado. "(destaques acrescentados)

Portanto, relembrando que a própria lei previu que esse acidente poderia ser de natureza indefinida ou ter qualquer causa, na aferição das lesões consolidadas que deixam sequelas incapacitantes, também devem ser considerados os eventos danosos causados por doenças e enfermidades.

Como visto, a autora recebeu aposentadoria por invalidez até 01/08/2018, segundo a tela do CNIS apresentada no ev. 03. No momento, apresentado condições para retorno ao labor, na mesma atividade, mas, em razão da perda da visão de um dos olhos, possui limitações profissionais que, como visto, ensejam a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Nesse sentido, reconheço o direito da autora ao benefício de auxílio-acidente devendo ser concedido após a DCB da aposentadoria por invalidez, ou seja, a partir de 02/08/2018.

Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Dessa redação extrai-se, portanto, que a comprovação do acidente de qualquer natureza, ensejador das sequelas, é condição sem a qual não se concede o benefício de auxílio-acidente. Não basta, pois, que o segurado comprove a doença e sua sequela; é necessário que essa sequela seja decorrente de acidente de qualquer natureza.

Inclusive, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo a possibilidade de concessão do benefício de auxilio-acidente após o processo de reabilitação, como no caso dos autos, mas, desde que presentes os requisitos:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A concessão de auxílio-acidente depende do preenchimento de quatro requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo. 3. Comprovado que houve redução permanente da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para o trabalho que habitualmente exercia, o fato de o segurado continuar trabalhando não impede o recebimento do auxílio-acidente. 4. Marco inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, data em que se consideram consolidadas as lesões. 5. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para imediata implantação do benefício. (TRF4, AC 5051996-80.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 09/07/2018) (grifo nosso)

No caso concreto, entrementes, muito embora o perito tenha informado que a autora perdeu a visão de um dos olhos, o fato é que não existe prova mínima de que essa sequela seja decorrente de acidente de qualquer natureza. E, inclusive, sequer há alegação nesse sentido na petição inicial.

Dessa forma, não há como acolher o pedido formulado na petição inicial.

3. Como visto, eis que não se trata de qualquer espécie de acidente, indevido o benefício de auxílio-acidente.

Sem honorários.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007314528v11 e do código CRC 119f1af0.

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5000500-14.2019.4.04.7001
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Documento:700007457293
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000500-14.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MADALENA DOS SANTOS BERNARDINO (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS AUGUSTO PRAZERES DE CASTRO (OAB PR038754)

ADVOGADO: PRICILA ACOSTA CARVALHO (OAB PR039848)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 13 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007457293v2 e do código CRC a55894e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5000500-14.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MADALENA DOS SANTOS BERNARDINO (AUTOR)

ADVOGADO: LUIS AUGUSTO PRAZERES DE CASTRO (OAB PR038754)

ADVOGADO: PRICILA ACOSTA CARVALHO (OAB PR039848)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/09/2019, na sequência 976, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

JOELMA EBELING

Secretária


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