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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50005001420194047001 PR 5000500-14.2019.4.04.7001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000500-14.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: MADALENA DOS SANTOS BERNARDINO (AUTOR)

VOTO

1. Por meio da presente demanda, busca a parte autora a concessão do benefício de restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, uma vez que recebeu auxílio-doença pelo período de 30/07/2009 a 13/01/2011 e, sequencialmente, o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, com vigência de 14/01/2011 a 01/08/2018 (NB 609.177.267-1).

Proferida a decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder o benefício de auxílio-acidente.

Inconformado, o INSS interpôs recurso postulando a reforma da sentença. Sustenta que a cegueira da parte autora foi causada por um AVC e, desta forma, não cabe a concessão de auxílio-acidente.

2. Em análise dos autos, entendo que assiste razão ao recorrente.

A sentença analisou o caso da seguinte forma (evento 30 - SENT1):

Do Auxílio-Acidente

O benefício previdenciário de auxílio-acidente está disciplinado no art. 86 e parágrafos da Lei nº 8.213/1991, in verbis:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

São requisitos para a concessão do auxílio-acidente: a) ser segurado da previdência social; b) redução permanente da capacidade trabalho habitual. Não há se falar em cumprimento de carência por expressa dispensa consignada no art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Quanto aos beneficiários, ressalta-se que a restrição subjetiva prevista no art. 18, § 1º, o qual reza que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei", não prevalece após a alteração do caput do art. 86 da Lei 8.231/91, promovida pela Lei 9.032/95. Com efeito, os beneficiários previstos no § 1º do art. 18 (empregado, trabalhador avulso e segurado especial), conforme a redação original do caput do art. 86, mostravam-se alinhados ao evento motivador do benefício, o acidente de trabalho. Todavia, após a ampliação da indenização para cobrir a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (Lei 9.032/95), não vejo razões hábeis a limitar a concessão desse benefício apenas a aqueles segurados, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º da Constituição Federal).

Quanto à abrangência do "acidente de qualquer natureza", diante da inexistência de um conceito legal, entendo que não se aplica a definição imposta no parágrafo único do art. 30 do RPS (Decreto 3.048/99), cujo conteúdo omite os infortúnios decorrentes de doenças e enfermidades. Veja-se:

"(...) Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Ora, delimitar a extensão aos eventos de origem traumática e naqueles em que haja exposição a agentes exógenos extrapola o poder regulamentador, pois cria restrições ao gozo do benefício que não se encontram descritas na lei. Assim, o art. 30, parágrafo único, exorbitou os limites de sua função regulamentadora, devendo ser afastado na cognição do pedido.

Essas inovações ocorridas nos atos regulamentadores, principalmente quando restringem o direito do administrado, há muito vem sendo repelida pelos tribunais pátrios, senão vejamos:

ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO.

Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64. (REsp 806.094/SP. Terceira Turma. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. DJ de 18/12/2006)

ADMINISTRATIVO - GUIA DE EXPORTAÇÃO - CACEX - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL ESTABELECIDA NO DECRETO REGULAMENTADOR - FALTA DE IGUAL PREVISÃO NO DECRETO-LEI REGULAMENTADO - INOVAÇÃO ILEGAL - DECRETO-LEI N. 2.437/88 - DECRETO N. 98.054/89 (ART , 3., II).

1. A criação, por decreto regulamentador, de obrigações ou direitos, não estabelecidos na lei, constitui inovação exorbitante, usurpando função legislativa, por isso, ineficaz, destituída de obrigatoriedade.

2. Inovadora a malsinada exigência, fincada pelo decreto 98.054/89 (art. 3., II), a sua exigência revela ilegalidade, reparável judicialmente.

3. Recurso improvido.

(REsp 22.931/AL. Primeira Turma. Relator Ministro Milton Luiz Pereira. DJ de 10/10/1994) - destacou-se

Com a desconsideração do Decreto 3.048/99, a hermenêutica adequada ao dispositivo legal (art. 86, caput), na qual se aplicam os critérios lógicos, sistemáticos e teleológicos, bem como se coteja com a legislação referenciada, inclusive com o fim almejado pela alteração trazida pela Lei 9.032/95, faz concluir que o conceito de acidente de qualquer natureza ou causa possui abrangência ampla.

Pois bem. Nesse sentido, o vocábulo" acidente "é definido como um"acontecimento casual, fortuito, inesperado; qualquer acontecimento, desagradável ou infeliz, que envolva dano, perda, lesão, sofrimento ou morte (...)."

Por seu turno, as definições de doença ou enfermidade se mostram abrangidas pelo conceito de " acidente ". De fato, uma doença ou enfermidade, independente de serem causadas por fatores exógenos ou endógenos, são eventos que acometem o ser humano de modo incerto e imprevisto, causando efeitos indesejáveis à saúde que podem variar desde um mero mal-estar à morte. Contudo, sob o critério erigido para a concessão do auxílio-acidente, apenas as doenças e enfermidades que atinjam o segurado de modo imprevisível e lhe gerem sequelas capazes de diminuir a capacidade laboral de forma permanente são hábeis a ensejar a concessão do aludido benefício.

Há que se ressalvar, também, que as doenças congênitas e as doenças comuns a determinados grupos etários não podem ser consideradas como eventos imprevistos, porquanto naturais da evolução cronológica.

A falta de propriedade da definição estampada no Decreto 3.048/99 se revela no conceito adotado por Daniel Machado da Rocha e Jo...