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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5039685-96.2018.4.04.7000 PR 5039685-96.2018.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS. BASE DE CÁLCULO DO COFINS, PIS, IRPJ E DA CSLL. PREJUÍZO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL EM EXERCÍCIOS SEGUINTES.

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Processo
5039685-96.2018.4.04.7000 PR 5039685-96.2018.4.04.7000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Ementa

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO CONCEDIDOS PELOS ESTADOS-MEMBROS. BASE DE CÁLCULO DO COFINS, PIS, IRPJ E DA CSLL. PREJUÍZO FISCAL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL EM EXERCÍCIOS SEGUINTES.
Os créditos acumulados de ICMS não constituem receita tributável, não podendo ser inseridos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois são verdadeira renúncia fiscal, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de determinados setores da economia, gerando importantes reflexos financeiros e sociais para o desenvolvimento do Estado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Embargos de Divergência nº 1.517.492), arvorando-se em premissas plenamente aplicáveis também ao benefício de diferimento do ICMS. Deveras, por força do princípio federativo os incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS não podem ser tributados pela União, quer se trate de crédito presumido, quer constituam créditos acumulados em operações de saídas com diferimento. Com o advento da Lei Complementar 160/17 (art. 9), de 08 de agosto de 2017, que incluiu os parágrafos 4º e no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, restou determinado que os incentivos e os benefícios fiscais, ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, de forma geral, são considerados subvenções para investimento, bastando que o benefício tenha sido aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ou convalidado e reinstituído pelo Convênio nº 190/2017, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no citado artigo. Ficou estabelecido, ainda, que esse tratamento jurídico seria aplicável aos processos administrativos e judiciais em curso, hipótese verificada nos presentes autos. Os créditos presumidos de ICMS que não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são aqueles concedidos com a observância da legislação complementar acima mencionada. O mesmo entendimento aplica-se com relação à exclusão dos créditos presumidos da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido em parte o Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, dar provimento parcial à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.