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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048215-80.2018.4.04.7100 RS 5048215-80.2018.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. FORMA DE RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA.

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Processo
AC 5048215-80.2018.4.04.7100 RS 5048215-80.2018.4.04.7100
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
28 de Agosto de 2019
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Ementa

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. FORMA DE RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA.
1. Em sendo incontroversos o atraso no cumprimento das obrigações contratualmente assumidas (cerca de 8 (oito) anos) e a insuficiência das medidas adotadas pela Caixa Econômica Federal para contornar o problema no tempo devido, é inafastável sua responsabilidade pelos danos suportados pelo autor.
2. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que (i) na hipótese de descumprimento de prazo para entrega de imóvel, é cabível indenização por lucros cessantes, independentemente de prova específica, uma vez que se presume que o atraso inviabilizou a fruição do bem pelo adquirente; (ii) é irrelevante, para esse fim, o fato de o contrato ter sido firmado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e (iii) incumbe ao vendedor provar que a mora contratual não lhe é imputável, para o efeito de se eximir do dever de indenizar.
3. A indenização por danos morais, em decorrência de atraso na entrega de unidade habitacional, é admitida em circunstâncias excepcionais, a serem aferidas casuisticamente.
4. O atraso na entrega da unidade habitacional é excessivo e injustificável, inexistindo cláusula contratual condicionando o cumprimento da obrigação da construtora/incorporadora ao prévio adimplemento dos juros a cargo do mutuário.
5. Diante da impossibilidade de recomposição exata do abalo moral sofrido, deve se buscar o justo equilíbrio entre as condições econômicas dos envolvidos e as finalidades repressora, compensatória e pedagógica da indenização, evitando o enriquecimento sem causa da parte.
6. É adequada a destinação dos valores recolhidos indevidamente pelo autor ao pagamento do financiamento, porque, se, de um lado, a cobrança de juros de obra é indevida, após o encerramento do prazo previsto para entrega da unidade habitacional, uma vez que o mutuário não pode ser responsabilizado pela remuneração do capital empregado na construção do empreendimento quando houver atraso por culpa imputável apenas à vendedora; de outro, os encargos mensais do financiamento são devidos tão logo iniciada a fase de amortização do saldo devedor, salvo se pleiteada a rescisão do vínculo contratual. A par disso, é de se ponderar que (1) embora correspondam a fases distintas, ambas referem-se a um único financiamento (sob a ótica do mutuário), e (2) a despeito do atraso na entrega do imóvel e da inobservância do prazo de ingresso na fase de amortização, o contrato envolve recursos públicos afetados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, de cunho social, de modo que a devolução em pecúnia dos juros de obra pagos pelo autor, quando há encargos a serem adimplidos, implicaria o não retorno imediato dessa verba pública e estar-se-ia privilegiando o particular em detrimento dos demais beneficiários da política governamental.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.