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27 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003736-98.2019.4.04.9999 5003736-98.2019.4.04.9999

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Ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO DE IDOSO. FATO SUPERVENIENTE. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA. PERÍCIA SOCIOECONÔMICA.

1. O direito ao benefício assistencial de prestação continuada, instituído pelo artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS), é assegurado à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (idade de 65 anos ou mais), desde que esteja configurada situação de risco social.
2. Não enseja o reconhecimento de incapacidade o acometimento de moléstia que não prejudica o exercício de atividade profissional.
3. O preenchimento do requisito etário durante a tramitação do processo demonstra o interesse processual da parte autora em obter a prestação do benefício assistencial, desde que comprovado o preenchimento do requisito econômico, sem prejuízo dos atos processuais já praticados.
4. Com a determinação de baixa dos autos em diligência, para a realização de perícia socioeconômica, evita-se o ingresso de novo requerimento administrativo e o ajuizamento de nova ação, sendo esta medida mais consentânea com os princípios que devem reger o processo civil, a economia processual e a cooperação dos sujeitos do processo, e a regra que determina a consideração de fato superveniente na solução da lide.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencida a relatora, determinar a baixa dos autos em diligência, para complementação da instrução processual, com a produção de laudo socioeconômico e a intimação das partes, e o retorno dos autos, em seguida, para julgamento por este órgão colegiado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757973253/apelacao-civel-ac-50037369820194049999-5003736-9820194049999