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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5056543-90.2017.4.04.0000 5056543-90.2017.4.04.0000

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. PRAZO PARA O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.

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Processo
AR 5056543-90.2017.4.04.0000 5056543-90.2017.4.04.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CERVI

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. PRAZO PARA O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. TERMO INICIAL. ESGOTAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI.
1. Considerando que a decisão rescindenda transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, as hipóteses de cabimento da ação rescisória devem observar os requisitos previstos nesse diploma legal.
2. É inadmissível a presente ação rescisória com fundamento na alegada existência de distinção entre a questão discutida no processo de origem e o padrão decisório que lhe deu fundamento, uma vez que se trata de hipótese de rescisão de julgado que surgiu no Código de Processo Civil atualmente vigente (artigo 966, inciso V, c/c § 5º).
3. Ação rescisória admitida apenas em face da alegação de violação a disposição de lei, com suporte no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
4. O encerramento do contencioso administrativo tributário não serve como termo inicial do prazo de cinco anos para se pleitear a restituição de tributo não relacionado à notificação fiscal que foi objeto de impugnação na seara administrativa.
5. Consequentemente, não se verifica que o acórdão rescindendo tenha incorrido em violação literal a dispositivo de lei, ao declarar a prescrição dos valores recolhidos a título de imposto de renda, anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação originária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, a Desembargadora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE e o Juiz LUIZ CARLOS CERVI, admitir em parte a ação rescisória e, na porção admitida, julgá-la improcedente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.