jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5046062-11.2017.4.04.7100 RS 5046062-11.2017.4.04.7100

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 5046062-11.2017.4.04.7100 RS 5046062-11.2017.4.04.7100
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
5 de Setembro de 2019
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
1. A ilegitimidade do embargante para responder à execução somente foi reconhecida após a apresentação da presente incidental, razão pela qual não pode haver desoneração da cominação de honorários de advogado, à luz do princípio da sucumbência.
2. Quando a Fazenda Pública for parte, a base de cálculo da verba honorária será o valor da condenação ou do proveito econômico (§ 2º do art. 85 do CPC), estabelecida certa gradação decrescente conforme o aumento do valor da causa (§ 3º do art. 85 do CPC).
3. O proveito econômico, no caso, está diretamente relacionado ao valor dos atos expropriatórios praticados no feito executivo.
4. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos parcialmente o Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS e o Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.