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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50032805220184047003 PR 5003280-52.2018.4.04.7003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003280-52.2018.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: VICTOR HUGO DA SILVA DIAS (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

a) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros:

- Segurado (a): VICTOR HUGO DA SILVA DIAS;

- Benefício concedido: auxílio-doença (NB 6132456388);

- DIB: 04/02/2016 (DER);

- RMI: a ser apurada posteriormente;

- DCB: 25/07/2019 [data: a fixada pelo perito], exceto se o segurado requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS.

- DIP: 01/04/2019 (tutela provisória).

b) pagar as prestações em atraso, até a data do início do pagamento (DIP) do benefício. Observada a prescrição quinquenal (Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único), o pagamento de todas as prestações vencidas até 1 ano após a propositura desta ação ou até a DIP - o que ocorrer primeiro - fica limitado ao teto de 60 salários-mínimos da época da propositura (art. 292, §§ 1º e 2º, do NCPC, e art. , caput, Lei 10.259/01).

Alega a existência de coisa julgada em relação à concessão do benefício a partir de 04/02/2016. Afirma também que a sentença é ultra petita, já que pedido inicial foi pela concessão do benefício a partir do segundo requerimento administrativo, em 01/03/2018.

FUNDAMENTAÇÃO

Coisa julgada

De acordo com o artigo 502 do CPP, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Nos autos nº 5014795-21.2017.4.04.7003 foi proferida sentença sem resolução de mérito em razão da ausência de interesse processual (SENT1 do evento 4), de forma que se operou tão somente a coisa julgada formal.

Logo, não há impedimento para que a questão seja novamente trazida a julgamento.

Rejeito a preliminar, portanto.

Sentença ultra petita

O autor postulou a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do indeferimento administrativo qual seja: 01 de março de 2018 (INCI1 do evento 1).

O juízo de origem concedeu o benefício de auxílio-doença desde 04/02/2016, datad do primeiro requerimento administrativo (SENT1 do evento 75).

Nesse passo, é forçoso reconhecer que a sentença concedeu além do pedido, sendo, portanto, ultra petita.

Diante disso, dou provimento ao recurso para fixar a data de início do benefício em 01/03/2018.

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Tendo em vista a sucumbência parcial, condeno o INSS ao pagamento de honorários, no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e, na ausência, sobre o valor atualizado da causa, observando-se, no que for pertinente, os termos da Súmula n.º 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Juiz Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700006930650v6 e do código CRC e67729a1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 19/8/2019, às 15:10:12

5003280-52.2018.4.04.7003
700006930650 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:32:52.

Documento:700007462365
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5003280-52.2018.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: VICTOR HUGO DA SILVA DIAS (AUTOR)

ADVOGADO: DENIS ROBERTO BIASOTTO (OAB PR038144)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 13 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por EDUARDO FERNANDO APPIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700007462365v2 e do código CRC 2209e06c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO FERNANDO APPIO
Data e Hora: 17/9/2019, às 14:12:4

5003280-52.2018.4.04.7003
700007462365 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:32:52.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/09/2019

RECURSO CÍVEL Nº 5003280-52.2018.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

PRESIDENTE: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: VICTOR HUGO DA SILVA DIAS (AUTOR)

ADVOGADO: DENIS ROBERTO BIASOTTO (OAB PR038144)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/09/2019, na sequência 339, disponibilizada no DE de 27/08/2019.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

JOELMA EBELING

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:32:52.