jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005835020174047211 SC 5000583-50.2017.4.04.7211 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000583-50.2017.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: JUCARA APARECIDA CHECHI (REQUERENTE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ACUSADO)

RELATÓRIO

Trata-se de incidente de insanidade mental, instaurado em face de JUÇARA APARECIDA CHECHI, denunciada pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, nos autos da ação penal nº 5001649-36.2015.404.7211.

Realizada a prova pericial (eventos 76 e 91), sobreveio decisão que, acolhendo as conclusões do perito, no sentido de reconhecer a semi-imputabilidade da acusada e, em consequência, determinou o prosseguimento da referida ação penal (evento 99).

Inconformada, a defesa recorreu (eventos 107 e 111), requerendo a reforma da decisão, a fim de reconhecer a inimputabilidade da apelante, alegando que essa, na época dos fatos, não possuía discernimento para compreender o caráter ilícito de sua conduta

O MPF opina pelo desprovimento do recurso (evento 6).

É o relatório.

À revisão.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001300231v6 e do código CRC 55be58a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 21/8/2019, às 18:5:11

5000583-50.2017.4.04.7211
40001300231 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:54:48.

Documento:40001300232
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5000583-50.2017.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: JUCARA APARECIDA CHECHI (REQUERENTE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ACUSADO)

VOTO

1. Dos fatos

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra JUÇARA APARECIDA CHECHI, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, nos autos da ação penal nº 5001649-36.2015.404.7211.

A decisão que determinou a instauração do incidente de insanidade mental assim consignou (evento 136, originário):

(...)

4. Incidente de insanidade mental

Considerando a alegação de possível insanidade mental da ré Juçara Aparecida Chechi, faz-se necessário suspender o curso desta ação penal, a fim de se instaurar o procedimento próprio para a apuração da situação de sua saúde mental.

4.1. Nomeio o defensor da ré Juçara Aparecida Chechi como seu curador (art. 149, § 2º, CPP).

4.2. A perícia será realizada por médico perito a ser indicado conforme rol disponível na Secretaria desta Vara Criminal, que será intimado para designar data para sua realização, dentro do prazo de 45 (quarenta) dias (art. 150, § 1º, CPP).

Designados dia, hora, e local, para a realização da perícia, DETERMINO a intimação da acusada para que se apresente no local e data indicados para a realização do exame de insanidade mental com as medidas de segurança necessárias, sob pena de condução coercitiva e prisão ou internação compulsória (art. 150, "caput", 2ª parte, CPP).

4.3. Quesitos do Juízo:

1º. A ré Juçara Aparecida Chechi é portadora de doença mental, distúrbio mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, qual?

2º. Em caso positivo, é possível ao Sr. Perito informar há aproximadamente quanto tempo?

3º. Em caso negativo, apresenta ele desenvolvimento mental incompleto ou retardado?

4º. Em virtude da doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, está ela, atualmente, inteira ou parcialmente incapaz de entender e compreender os fatos relativos à presente ação penal? Se consegue entender e compreender os fatos relativos à presente ação penal, possui condições mentais de comportar-se de acordo com esse entendimento?

5º. Em virtude da doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava a ré, ao tempo dos fatos que levaram à denúncia (março/2012, setembro/2012, janeiro a março/2013, março/2014), inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato que cometeu ou entender? Se conseguia compreender o caráter ilícito do fato, possuía condições mentais de comportar-se de acordo com esse entendimento?

6º. A paciente, ao tempo da ação, por motivo de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava privada da plena capacidade de entender o caráter criminoso ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?

7º. Há outras informações ou esclarecimentos que os senhores peritos entendam necessários? Quais?

4.4. Intime-se a defesa técnica de Juçara e o MPF para apresentar quesitos em 5 dias.

4.5. Após a vinda do laudo pericial, apensem-se os autos do incidente aos presentes (art. 153 do CPP), intimando-se as partes pelo prazo comum de cinco dias para eventuais requerimentos e venham os conclusos."

Cumpridas as providências atinentes à formação do incidente, a acusada foi submetida a perícia (eventos 76 e 91, originário), nas quais restou apurado, em síntese, que, a acusada, tanto ao tempo da suposta infração quanto naquele momento processual, não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular curso do processo principal (ev. 95, originário) e, na sequência, as conclusões dos laudos periciais restaram prestigiadas pelo magistrado, que o homologou e determinou o prosseguimento da ação penal.

2. Da decisão que homologou os laudos periciais e reconheceu a semi-imputabilidade da acusada

A decisão que julgou o incidente de insanidade, no sentido contrário ao interesse da ora apelante, foi lavrada nos seguintes termos (ev. 78, originário):

No que atine à disciplina que rege a matéria, sabe-se que o incidente de insanidade mental pode ter três desfechos:

(a) se constatado que o acusado/indiciado já era inimputável ou semi-imputável (art. 26, CP) ao tempo da infração, o processo tem seu curso normal, podendo, ao fim, receber uma absolvição imprópria ou redução de pena (arts. 97 e 98, CP), com a aplicação de medida de segurança (art. 151, CPP);

(b) se comprovado que o acometimento da doença é posterior à infração penal, o processo permanece suspenso até o restabelecimento do acusado, sem prejuízo da realização de atos urgentes (art. 149, § 2º, c/c art. 150, § 2º, c/c art. 152, CPP) e sem sobrestamento do prazo prescricional - uma das raras situações em que o processo é paralisado, mas o lapso prescricional não; e

(c) logicamente, se constatado que o denunciado era plenamente capaz, tanto à época dos fatos quanto no momento atual, torna a rejeição do incidente e o prosseguimento do feito a medida imperativa.

Transcreve-se do parecer do MPF (evento 95):

(...)

Da análise pericial, vê-se que, à época dos fatos, a ré encontrava-se com sua capacidade de autodeterminação restringida parcialmente, sendo o caso de aplicação da redução de pena prevista para os casos de semi-imputabilidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, além da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade decorrente de eventual condenação por medidas de internação ou tratamento ambulatorial, conforme demonstre necessidade de tratamento especial, nos termos do artigo 98 do Código Penal.

Outrossim, transcreve-se as respostas aos quesitos formulados pelo Ministério Público Federal e pelo Juízo:

LAUDO (evento 76):

a) Qual doença acometia a requerente ao tempo do fato (março/2012)?

R: Transtorno Afetivo Bipolar. CID 10 F31.

b) Essa doença foi capaz de impedir que a requerente compreendesse o significado de seus atos sob aspectos valorativos de bom/ruim, bem/mal, honesto/desonesto, vantajoso/desvantajoso, lícito/ilícito?

R: Sim, a doença é comprometedora do discernimento (surtos psicóticos).

c) A requerente tinha condições de compreender que suas condutas eram ilegais?

R: Não. Possui uma incorreta avaliação da realidade; manipulável.

d) Considerando os fatos descritos na denúncia – que revelaram que a requerente induziu a Caixa Econômica Federal em erro, contratando modalidades de crédito rotativo e empréstimo, com prévio intuito de não adimpli-los, gerando prejuízo financeiro à Instituição no valor de R$ 169.573,65 - são compatíveis com uma doença que impede ou diminui a compreensão do certo e do errado, do bem e do mal, do bom e do ruim? São compatíveis com uma doença que impede ou diminui a capacidade de se comportar conforme o desejado?

R: Sim, doença com características psicóticas, comprometedora da correta avaliação da realidade. CID 10 F31 (Transtorno Afetivo Bipolar)

LAUDO (evento 91):

1º. A ré Juçara Aparecida Chechi é portadora de doença mental, distúrbio mental ou anomalia psíquica? Em caso positivo, qual?

R: Sim. Transtorno Afetivo Bipolar. CID 10 F31.

2º. Em caso positivo, é possível ao Sr. Perito informar há aproximadamente quanto tempo?

R: Conforme atestados, prescrições, história da evolução da doença o tratamento iniciou em 1999, mas é provável a existência da doença antes desta data.

3º. Em caso negativo, apresenta ele desenvolvimento mental incompleto ou retardado?

R: Prejudicado.

4º. Em virtude da doença mental, ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, está ela, atualmente, inteira ou parcialmente incapaz de entender e compreender os fatos relativos à presente ação penal? Se consegue entender e compreender os fatos relativos à presente ação penal, possui condições mentais de comportar-se de acordo com esse entendimento?

R: Parcialmente incapaz de compreender os fatos relativos a ação penal. Condições parciais. A doença compromete seu discernimento, sua capacidade crítica, seu julgamento acerca das situações da vida e de suas próprias ações. A sua limitação intelectual geral, pe...