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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010993920184047210 SC 5001099-39.2018.4.04.7210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001099-39.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ (EMBARGANTE)

APELADO: Delegado - POLÍCIA FEDERAL/SC - Dionísio Cerqueira (EMBARGADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por AM CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedente seus embargos de terceiro, condicionando o cancelamento do sequestro decretado nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210 sobre os apartamentos 1004D (CONTR12: matrícula nº 137.692), 1105D (CONTR17: matrícula nº 137.701), 1205D (CONTR14: matrícula nº 137.709), 1305D (CONTR15: matrícula nº 137.717), e 407C (CONTR10: matrícula nº 137.535), todos do Condomínio Santos Dumont, ao depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos remanescentes decorrentes da rescisão contratual, a ser efetuado pela embargante previamente à liberação dos bens, nos seguintes termos (evento 65 dos autos originários):

"Trata-se de embargos de terceiro opostos por AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA por meio do qual requer o cancelamento da constrição judicial determinada nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210, incidente sobre os seguintes imóveis de sua propriedade: (i) apartamentos 102 B (CONTR6), 202 B (CONTR7), 302 B (CONTR8), e 402 B (CONTR9) - e respectivas vagas de garagem - do Condomínio Torres de Campinas; e (ii) apartamentos 505 B (CONTR11), 1104 D (CONTR16), 1104 B (CONTR13), 1004 D (CONTR12), 1105 D (CONTR17), 1205 D (CONTR14), 1305 D (CONTR15), 407 C (CONTR10) - e respectivas vagas de garagem - do Condomínio Santos Dumont.

Sustenta, em síntese, que é legítima proprietária dos bens atingidos pela ordem de indisponibilidade - o que é facilmente comprovada pelas matrículas dos imóveis, uma vez que estava registrado em nome de AM Construções e Incorporações Ltda, que embora já tenha vendido alguns, permanece como proprietária - e não houve prévia verificação da situação específica de cada imóvel - o que tinha sido contratado, distratado, revendido, e retornado ao estoque - causando graves prejuízos à embargante. Na sequência, esclarece a situação de cada um dos apartamentos. Requer, liminarmente, o cancelamento da indisponibilidade, sem caução, dos imóveis do Condomínio Torres de Campinas já revendidos a terceiros - 102 B (CONTR6), 202 B (CONTR7), 302 B (CONTR8), e 402 B (CONTR9) - e dos imóveis do Condomínio Santos Dumont que voltaram ao estoque e cujos créditos foram entregues aos investigados - 505 B (CONTR11), 1104 D (CONTR16), 1104 B (CONTR13); e, ao final, o levantamento de todas as constrições realizadas.

Intimados, os investigados Raied Issa Said Mizher, Eni Tressoldi Mizher, Mostafa Issa Said Mizher, Lucimara Kist, Jader Jurandir Santos e Priscila Pontes Kulaif não se manifestaram (eventos 5-10/13/15).

A liminar foi inicialmente indeferida (evento 3). Contudo, após as manifestações apresentadas pelo MPF nos eventos 19 e 41, e o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela embargante no evento 39, restaram liberados - sem necessidade de caução - os apartamentos 102B (CONTR6: matrícula nº 110.285), 202B (CONTR7: matrícula nº 110.291), 302B (CONTR8: matrícula nº 110.297), e 402B (CONTR9: matrícula nº 110.303) do Condomínio Torres de Campinas; e os apartamentos 505B (CONTR11: matrícula nº 137.429), 1104D (ev. 1/CONTR16, p.14: matrícula nº 137.700) e 1104B (ev. 1/CONTR13, p.14: matrícula nº 137.476), do Condomínio Santos Dumont, conforme decisões proferidas nos eventos 27 e 43. O cumprimento da ordem de cancelamento das indisponibilidades está comprovado por meio dos ofícios juntados no evento 60.

Permanecem pendentes de decisão as unidades 1004D (CONTR12), 1105D (CONTR17), 1205D (CONTR14), 1305D (CONTR15), e 407C (CONTR10), todas do Condomínio Santos Dumont.

Relativamente a tais imóveis, o MPF, com base nas informações apresentadas pela própria embargante (eventos 12 e 17), manifesta-se no sentido de que, sob a condição de depósito da quantia de R$ 368.754,91 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente aos créditos remanescentes das parcelas pagas, seja retirada a restrição (evento 19/PARECER1).

De seu turno, a embargante sustenta a inviabilidade de retirada de R$ 368.754,91 do caixa da empresa e oferece em garantia o apartamento 1004D - e respectiva vaga de garagem - do Condomínio Santos Dumont, cujo valor de tabela, segundo a embargante, seria de R$ 362.523,00 (evento 25).

Por fim, o MPF, no evento 41, manifesta-se contrariamente à garantia oferecida pela embargante, destacando que o valor de R$ 368.754,91 corresponde à totalidade dos créditos remanescentes dos investigados. Portanto, os valores relacionados têm natureza de crédito remanescente e são de pleno direito dos titulares dos créditos e não da construtora. Dessa forma, caso os titulares requeressem os valores, estes deveriam ser obrigatoriamente devolvidos pela construtora. Em razão disso, o MPF sustenta que, para a liberação de todos os imóveis remanescentes, é necessário que a embargante efetue o depósito do valor total dos créditos dos investigados, ou, conforme seu entendimento, proceda ao depósito de forma individualizada, a fim de que o respectivo apartamento possa ter a restrição cancelada.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Pedido de provas

Não vislumbro necessidade, tampouco utilidade na produção das provas indicadas pela embargante no evento 25: perícia para confirmação do valor da unidade apresentada em garantia e depoimentos dos investigados.

A avaliação pretendida é desnecessária porque, independentemente do valor apurado em eventual avaliação, o imóvel não poderia ser aceito como garantia, em razão do grave risco de prejuízo ao erário que tal medida representaria.

Nesse sentido é o parecer ministerial do evento 41, com o qual concordo plenamente:

[...]

Foi oferecida pela construtora AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA uma unidade no Residencial Santos Dumont, especificamente o apartamento nº 1.004-D e a vaga de garagem nº 309SS, como garantia do valor de R$ 368.754,91 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente a todos os créditos remanescentes de titularidade dos envolvidos na investigação.

Compreende-se o momento crítico da economia nacional e a dificuldade de disponibilizar a quantia para depósito judicial. Entretanto, os valores relacionados têm natureza de crédito remanescente e são de pleno direito dos titulares dos créditos e não da construtora. Dessa forma, caso os titulares requeressem os valores, estes deveriam ser obrigatoriamente devolvidos pela construtora.

Além disso, o valor de venda do apartamento contém uma parcela de lucro da construtora, o que é natural. A manutenção de um apartamento como garantia também teria a depreciação e o acúmulo de valores de condomínio, além do que, submetido a leilão, dificilmente atingiria o valor indicado pelo Ministério Público Federal, causando novo prejuízo ao erário, o qual já foi lesado com a prática dos delitos objeto do processo penal.

Traçando um paralelo com a penhora cível, diante da sua função conservativa, a preferência do instituto é por dinheiro, por questões óbvias. Pecúnia é meio de troca com liquidez plena e imediata, com facilidade de manutenção monetária, ou seja, pode ser depositada em instituição financeira e gerar rendimentos que mantenham sua capacidade aquisitiva, preservando, assim, seu valor atualizado e, com isso, o interesse público do erário.

[...]

No que toca ao requerimento de prova testemunhal (oitiva dos investigados), à vista das provas já carreadas aos autos, notadamente a documental, tenho que a produção de prova oral é desnecessária ao deslinde da controvérsia, cujo objeto é o cancelamento das constrições incidentes sobre imóveis de propriedade da embargante, questão suficientemente esclarecida pela prova documental já produzida.

Mérito

Na senda do parecer ministerial, tenho que o pleito da embargante enseja parcial acolhida.

Registro, inicialmente, que os embargos de que tratam os presentes autos têm previsão no art. 129 do CPP, que abrange as hipóteses em que o terceiro pretende defender bens que alega lhe pertencer, diferentemente dos embargos de terceiro previstos no art. 130, II, do mesmo diploma, restritos à situação de transferência do bem onerosamente pelo acusado a terceiro, que alega boa-fé na aquisição. Portanto, não está a embargante sujeita à norma do parágrafo único, do art. 130 do CPP, e os presentes embargos devem ser julgados logo, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (regra que se aplica apenas às hipóteses do art. 130, CPP).

Os bens foram objeto de sequestro cautelar - com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41 - no âmbito da denominada 'Operação Equipos', cujo objetivo é a apuração do suposto cometimento dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), importação clandestina equiparada a contrabando (art. 334, na modalidade contrabando (em sua redação anterior à Lei nº 13.008/2014) e também na redação atual do art. 334-A, § 1º, II do Código Penal), facilitação do contrabando (art. 318 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) (IP nº 5001314-83.2016.4.04.7210 - IPL: 0051/2016-DPF/DCQ/SC; pedido de prisão preventiva nº 5001450-46.2017.4.04.7210; e sequestro - medidas assecuratórias nº 5002240-30.2017.4.04.7210). No dia 03/08/2017, foi averbada a indisponibilidade nas matrículas dos imóveis.

Os imóveis foram indicados pela autoridade policial para fins de aplicação de medida cautelar patrimonial com base na informação de que estariam na esfera patrimonial dos investigados Raied Issa Said Mizher, Eni Tressoldi Mizher, Mostafa Issa Said Mizher, Lucimara Kist, Jader Jurandir Santos e Priscila Pontes Kulaif (evento 1/REPRESENTAÇÃO_BUSCA1, p. 148-151 dos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210).

Impende registrar, neste ponto, que a autoridade baseou a indicação dos apartamentos 1105D (CONTR17) e 1205D (CONTR14) do Condomínio Santos Dumont no fato de terem sido apreendidos, na residência de Raied Issa Said Mizher e Eni Tressoldi Mizher, dois contratos de promessa de compra e venda firmados por Terezinha Pavin Tressoldi e José Alfonso Schultz (evento 1/REPRESENTAÇÃO BUSCA1, p. 150, dos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210), circunstância esta fortemente indicativa da utilização de tais pessoas como 'laranjas' dos investigados para a ocultação de patrimônio.

Pois bem, com relação aos apartamentos 102B (CONTR6: matrícula nº 110.285), 202B (CONTR7: matrícula nº 110.291), 302B (CONTR8: matrícula nº 110.297), e 402B (CONTR9: matrícula nº 110.303) do Condomínio Torres de Campinas, e aos os apartamentos 505B (CONTR11: matrícula nº 137.429), 1104D (ev. 1/CONTR16, p.14: matrícula nº 137.700) e 1104B (ev. 1/CONTR13, p.14: matrícula nº 137.476) do Condomínio Santos Dumont, ratifico as decisões proferidas nos eventos 27 e 43, por meio das quais restou parcialmente deferida a liminar requerida pela embargante, com a consequente determinação de cancelamento imediato das respectivas restrições.

No tocante aos apartamentos 1004D (CONTR12), 1105D (CONTR17), 1205D (CONTR14), 1305D (CONTR15), e 407C (CONTR10), do Condomínio Santos Dumont, verifica-se que o pedido de revogação do sequestro está baseado na alegada inadimplência dos promitentes compradores, conforme se infere dos trechos a seguir transcritos (evento 1/INIC1):

2.2.1 apartamento 1004 D Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda para o Sr. Mostafa em 08/04/2013. Houve rescisão em 30/06/2016, e os créditos desta rescisão foram usados para nova promessa de compra e venda do imóvel 1004 D e sua vaga de garagem, em data de 30/06/2016. Acontece que o Sr. Mostafa, mesmo sendo o promitente comprador desta unidade parou de pagar as prestações contratualmente assumidas, tendo hoje uma dívida de R$ 10.751,00 até o mês de março de 2018. Como o condomínio já foi entregue, também há divida de condomínio, que em março era de R$ 945,00. O IPTU ainda não foi apurado, mas certamente não está sendo pago. O Credito do Sr. Mostafa era de R$ 58.104,00, tudo conforme documentos anexados nomeados de apartamento 1004 D santos dumont.

2.2.2 apartamento 1105 D Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda ao Sr. José Alfonso em 20/03/2013 a promessa permanece vigindo, mas o promitente comprador parou de pagar as prestações contratualmente estabelecidas e tem, até março de 2018, uma dívida de R$ 55.179,00, deve também valores ao condomínio, que até março de 2018 era de R$ 954,00. Seus créditos são de R$ 103.084,00. O IPTU ainda não foi apurado, mas tudo leva a crer que também não foi pago. Tudo conforme documentos anexados como apartamento 1105 D santos dumont.

2.2.3 apartamento 1205 D Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda a Sra. Teresinha Tressoldi em 20/03/2013, e a promessa permanece vigindo, entretanto a compradora parou de pagar as prestações contratualmente estabelecidas e tem, até março de 2018, uma dívida de R$ 62.059,00, deve também valores de condomínio, que até março de 2018 era de R$ 954,00. Certamente há dívida de IPTU. E seus créditos são de R$ 99.832,00. Tudo de acordo com os documentos anexados como apartamento 1205 D santos dumont.

2.2.4 apartamento 1305 D Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda a Arkisa em 15/05/2014, e a promessa continua vigindo. Há uma dívida referente as parcelas contratualmente pacutadas de R$ 2.678,00 até março de 2018. Há condomínios devidos de R$ 954,00 até março de 2018. Deve haver dívida de IPTU. E os créditos são de R$ 68.754,00. Tudo de acordo com os documentos anexados como apartamento 1305 D santos dumont.

O caso da arkisa é proveniente de rescisões de outros apartamentos. Esta rescisão foi informada a polícia federal quando esta empresa foi oficiada.

2.2.5 apartamento 407 C Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda ao Sr. Raied em 30/06/2016, e a promessa de compra e venda está vigindo. Há uma dívida das parcelas contratualmente estabelecidas que em março de 2018 era de R$ 24.367,00, além de R$ 954,00 referente a condomínios até março de 2018. Deve haver dívida de IPTU. E os créditos são de R$ 80.000,00. Tudo conforme documentos anexados como apartamento 407 C santos dumont.

Estes apartamentos do Ed. Santos Dumont têm um agravante, pois o condomínio foi entregue, vide habite-se anexado, e os promitentes compradores não pegaram as chaves e interromperam os pagamentos, assim, há divida de condomínio e IPTU que os mesmos também não estão pagando. Então, dentro de um curto espaço de tempo o condomínio irá acionar esta Embargante para pagar os débitos condominiais. E o mesmo fará a municipalidade com relação a divida ativa do IPTU. E além disso, nos promitentes compradores não pagam mais as parcelas contratualmente estabelecidas, existindo dívidas.

Os documentos que instruem a inicial corroboram as alegações da embargante, destacando-se as peças juntadas no evento 1/OUT5/CONTR10/CONTR12/CONTR14/CONTR15/CONTR17. E, como já referido, apesar de intimados, os investigados não se manifestaram nos autos.

Instada, a embargante apresentou cálculo discriminado das parcelas quitadas em relação a cada um dos imóveis apontados na petição inicial, e ofereceu como garantia depósito judicial do valor de R$ 175.995,00 (eventos 12 e 17). No tocante aos imóveis que permanecem sequestrados, apresentou o seguinte resumo:

Créditos (abril de 2018) e Débitos dos apartamentos do Santos Dumont que ainda tem promessa de compra e venda vigindo.

Apartamento 1004 D – Mostafa = Crédito R$ 58.104,67. Usou parte dos créditos que tinha das rescisões e deu entrada de R$ 50.000,00, e além disso pagou algumas parcelas. Débito R$ 12.674,81 = Credito R$ 45.429,86.

Apartamento 1105 D – Jose Alfonso – Crédito 103.084,80 Débito R$ 58.489,52 = Crédito R$ 44.595,28.

Apartamento 1305 D – Arkisa – Crédito R$ 68.705,40 e Débito R$ 99.899,00 = não tem crédito. Deve R$ 31.193,6

Apartamento 407 C – Raied – Crédito R$ 80.000,00 e débito R$ 26.380,93 = Crédito R$ 53.619,07

Apartamento 1205 D – Terezinha – Crédito R$ 99.832,81 e debito R$ 65.450,76 = Crédito R$ 34.382,05

Após, manifestou-se o MPF no evento 19, concordando em parte com o pedido da embargante, e destacando, especificamente quanto aos imóveis em questão, a necessidade de limitar o percentual de retenção da promitente vendedora a 10% do valor recebido, porquanto, o cálculo para cada um dos cinco contratos em análise apresentou percentual de retenção excessivo. Dessa forma, considerando o montante das parcelas pagas nos cinco contratos - totalizando R$ 409.727,68 -, e a previsão contratual de multa rescisória de 10% das prestações pagas - resultando no valor de R$ 40.972,77 a ser retido a título de multa - o MPF manifestou entendimento no sentido de ser necessário que os créditos remanescentes apontados, no valor de R$ 368.754,91 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), sejam consignados em juízo para a garantia de eventual ressarcimento aos danos causados à Fazenda Pública.

Diante desse quadro, reputo suficientemente demonstrado nos autos a condição da embargante de proprietária dos bens, assim como a sua boa-fé, circunstância reconhecida pelo próprio MPF em sua manifestação. Note-se, ademais, que não há, ao menos até o momento, notícia de existência de indícios do envolvimento da empresa embargante nos fatos investigados.

Não obstante, ainda que esteja, de plano, descaracterizado o envolvimento da embargante com os fatos investigados, o que, por conseguinte, reforça a sua condição de terceira de boa-fé, entendo que tal condição não afasta a provável origem ilícita dos recursos empregados no pagamento das parcelas dos contratos. Isto é, se é certo que a inadimplência dos promitentes compradores atrai a aplicação das cláusulas atinentes à rescisão do contrato de promessa de compra e venda, também é certo que a liberação do imóvel deve ser precedida do depósito judicial dos valores devidos aos investigados a título de créditos remanescentes, nos exatos termos da manifestação do MPF.

Reitero que a necessidade da citada caução decorre da provável origem espúria dos recursos empregados no adimplemento das prestações dos contratos, o que sujeitaria tais importâncias à pena de perdimento.

É dizer, conquanto seja patente a necessidade de salvaguardar os direitos titularizados pela embargante, tal medida deve ser efetivada, de modo a resguardar o interesse público imanente à aplicação da pena de perdimento, como reflexo de uma possível sentença condenatória.

Infere-se da petição do evento 25 que a embargante não discorda da necessidade de prestação de caução, tampouco da forma de cálculo e do valor apurado pelo MPF - R$ 368.754,91 - para os créditos remanescentes resultantes da rescisão dos contratos de promessa de compra e venda. Sustenta, no entanto, a inviabilidade de retirada de tal valor do caixa da empresa, e oferece em garantia o apartamento 1004D - e respectiva vaga de garagem - do Condomínio Santos Dumont, cujo valor de tabela, segundo afirma, seria de R$ 362.523,00 (evento 25).

Ocorre que, como já exposto no tópico anterior - 'Pedido de provas' - ao qual me reporto a fim de evitar tautologia, não há como acolher tal pedido da embargante, em razão do grave risco de prejuízo ao erário que a medida representaria, conforme bem destacado pelo MPF no evento 41.

Em conclusão, o cancelamento do sequestro dos apartamentos 1004D (CONTR12), 1105D (CONTR17), 1205D (CONTR14), 1305D (CONTR15), e 407C (CONTR10) do Condomínio Santos Dumont, deve ser precedido do necessário depósito judicial, pela embargante, dos valores relativos aos respectivos créditos remanescentes, o que pode ser feito:

a) de forma individual (em relação a cada um dos apartamentos, separadamente), mediante depósito do crédito apurado pela própria embargante para cada unidade - 1004D (CONTR12): R$ 58.104,67; 1205D (CONTR14): R$ 99.832,81; 1105D (CONTR17): R$ 103.084,80; 407C (CONTR10): R$ 80.000,00; 1305D (CONTR15): R$ 68.705,40 -, descontando-se, de cada um, o valor correspondente à multa rescisória de 10% (percentual de retenção), para que o respectivo apartamento tenha a restrição cancelada; ou

b) de forma integral, mediante depósito do valor total de R$ 368.754,91 (já descontado o percentual de retenção), para que os cinco apartamentos tenham a restrição retirada.

Nos dois casos, os valores deverão ser monetariamente corrigidos pelo INPC, a partir de 18/4/2018, que é a data da correção efetuada nos cálculos apresentados pela embargante (evento 17).

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar parcialmente deferida (eventos 27/43) e julgo parcialmente procedentes os embargos para o fim de:

a) determinar o cancelamento do sequestro decretado nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210 sobre os apartamentos 102B (CONTR6: matrícula nº 110.285), 202B (CONTR7: matrícula nº 110.291), 302B (CONTR8: matrícula nº 110.297), e 402B (CONTR9: matrícula nº 110.303) do Condomínio Torres de Campinas, e sobre os apartamentos 505B (CONTR11: matrícula nº 137.429), 1104D (ev. 1/CONTR16: matrícula nº 137.700) e 1104B (ev. 1/CONTR13: matrícula nº 137.476) do Condomínio Santos Dumont, cujo cumprimento está comprovado pelos ofícios juntados no evento 60; e

b) determinar o cancelamento do sequestro decretado nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210 sobre os apartamentos 1004D (CONTR12: matrícula nº 137.692), 1105D (CONTR17: matrícula nº 137.701), 1205D (CONTR14: matrícula nº 137.709), 1305D (CONTR15: matrícula nº 137.717), e 407C (CONTR10: matrícula nº 137.535), todos do Condomínio Santos Dumont, mediante o depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos remanescentes decorrentes da rescisão contr...