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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50010993920184047210 SC 5001099-39.2018.4.04.7210 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001099-39.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ (EMBARGANTE)

APELADO: Delegado - POLÍCIA FEDERAL/SC - Dionísio Cerqueira (EMBARGADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por AM CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedente seus embargos de terceiro, condicionando o cancelamento do sequestro decretado nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210 sobre os apartamentos 1004D (CONTR12: matrícula nº 137.692), 1105D (CONTR17: matrícula nº 137.701), 1205D (CONTR14: matrícula nº 137.709), 1305D (CONTR15: matrícula nº 137.717), e 407C (CONTR10: matrícula nº 137.535), todos do Condomínio Santos Dumont, ao depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos remanescentes decorrentes da rescisão contratual, a ser efetuado pela embargante previamente à liberação dos bens, nos seguintes termos (evento 65 dos autos originários):

"Trata-se de embargos de terceiro opostos por AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA por meio do qual requer o cancelamento da constrição judicial determinada nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210, incidente sobre os seguintes imóveis de sua propriedade: (i) apartamentos 102 B (CONTR6), 202 B (CONTR7), 302 B (CONTR8), e 402 B (CONTR9) - e respectivas vagas de garagem - do Condomínio Torres de Campinas; e (ii) apartamentos 505 B (CONTR11), 1104 D (CONTR16), 1104 B (CONTR13), 1004 D (CONTR12), 1105 D (CONTR17), 1205 D (CONTR14), 1305 D (CONTR15), 407 C (CONTR10) - e respectivas vagas de garagem - do Condomínio Santos Dumont.

Sustenta, em síntese, que é legítima proprietária dos bens atingidos pela ordem de indisponibilidade - o que é facilmente comprovada pelas matrículas dos imóveis, uma vez que estava registrado em nome de AM Construções e Incorporações Ltda, que embora já tenha vendido alguns, permanece como proprietária - e não houve prévia verificação da situação específica de cada imóvel - o que tinha sido contratado, distratado, revendido, e retornado ao estoque - causando graves prejuízos à embargante. Na sequência, esclarece a situação de cada um dos apartamentos. Requer, liminarmente, o cancelamento da indisponibilidade, sem caução, dos imóveis do Condomínio Torres de Campinas já revendidos a terceiros - 102 B (CONTR6), 202 B (CONTR7), 302 B (CONTR8), e 402 B (CONTR9) - e dos imóveis do Condomínio Santos Dumont que voltaram ao estoque e cujos créditos foram entregues aos investigados - 505 B (CONTR11), 1104 D (CONTR16), 1104 B (CONTR13); e, ao final, o levantamento de todas as constrições realizadas.

Intimados, os investigados Raied Issa Said Mizher, Eni Tressoldi Mizher, Mostafa Issa Said Mizher, Lucimara Kist, Jader Jurandir Santos e Priscila Pontes Kulaif não se manifestaram (eventos 5-10/13/15).

A liminar foi inicialmente indeferida (evento 3). Contudo, após as manifestações apresentadas pelo MPF nos eventos 19 e 41, e o acolhimento dos embargos de declaração interpostos pela embargante no evento 39, restaram liberados - sem necessidade de caução - os apartamentos 102B (CONTR6: matrícula nº 110.285), 202B (CONTR7: matrícula nº 110.291), 302B (CONTR8: matrícula nº 110.297), e 402B (CONTR9: matrícula nº 110.303) do Condomínio Torres de Campinas; e os apartamentos 505B (CONTR11: matrícula nº 137.429), 1104D (ev. 1/CONTR16, p.14: matrícula nº 137.700) e 1104B (ev. 1/CONTR13, p.14: matrícula nº 137.476), do Condomínio Santos Dumont, conforme decisões proferidas nos eventos 27 e 43. O cumprimento da ordem de cancelamento das indisponibilidades está comprovado por meio dos ofícios juntados no evento 60.

Permanecem pendentes de decisão as unidades 1004D (CONTR12), 1105D (CONTR17), 1205D (CONTR14), 1305D (CONTR15), e 407C (CONTR10), todas do Condomínio Santos Dumont.

Relativamente a tais imóveis, o MPF, com base nas informações apresentadas pela própria embargante (eventos 12 e 17), manifesta-se no sentido de que, sob a condição de depósito da quantia de R$ 368.754,91 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente aos créditos remanescentes das parcelas pagas, seja retirada a restrição (evento 19/PARECER1).

De seu turno, a embargante sustenta a inviabilidade de retirada de R$ 368.754,91 do caixa da empresa e oferece em garantia o apartamento 1004D - e respectiva vaga de garagem - do Condomínio Santos Dumont, cujo valor de tabela, segundo a embargante, seria de R$ 362.523,00 (evento 25).

Por fim, o MPF, no evento 41, manifesta-se contrariamente à garantia oferecida pela embargante, destacando que o valor de R$ 368.754,91 corresponde à totalidade dos créditos remanescentes dos investigados. Portanto, os valores relacionados têm natureza de crédito remanescente e são de pleno direito dos titulares dos créditos e não da construtora. Dessa forma, caso os titulares requeressem os valores, estes deveriam ser obrigatoriamente devolvidos pela construtora. Em razão disso, o MPF sustenta que, para a liberação de todos os imóveis remanescentes, é necessário que a embargante efetue o depósito do valor total dos créditos dos investigados, ou, conforme seu entendimento, proceda ao depósito de forma individualizada, a fim de que o respectivo apartamento possa ter a restrição cancelada.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Pedido de provas

Não vislumbro necessidade, tampouco utilidade na produção das provas indicadas pela embargante no evento 25: perícia para confirmação do valor da unidade apresentada em garantia e depoimentos dos investigados.

A avaliação pretendida é desnecessária porque, independentemente do valor apurado em eventual avaliação, o imóvel não poderia ser aceito como garantia, em razão do grave risco de prejuízo ao erário que tal medida representaria.

Nesse sentido é o parecer ministerial do evento 41, com o qual concordo plenamente:

[...]

Foi oferecida pela construtora AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA uma unidade no Residencial Santos Dumont, especificamente o apartamento nº 1.004-D e a vaga de garagem nº 309SS, como garantia do valor de R$ 368.754,91 (trezentos e sessenta e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente a todos os créditos remanescentes de titularidade dos envolvidos na investigação.

Compreende-se o momento crítico da economia nacional e a dificuldade de disponibilizar a quantia para depósito judicial. Entretanto, os valores relacionados têm natureza de crédito remanescente e são de pleno direito dos titulares dos créditos e não da construtora. Dessa forma, caso os titulares requeressem os valores, estes deveriam ser obrigatoriamente devolvidos pela construtora.

Além disso, o valor de venda do apartamento contém uma parcela de lucro da construtora, o que é natural. A manutenção de um apartamento como garantia também teria a depreciação e o acúmulo de valores de condomínio, além do que, submetido a leilão, dificilmente atingiria o valor indicado pelo Ministério Público Federal, causando novo prejuízo ao erário, o qual já foi lesado com a prática dos delitos objeto do processo penal.

Traçando um paralelo com a penhora cível, diante da sua função conservativa, a preferência do instituto é por dinheiro, por questões óbvias. Pecúnia é meio de troca com liquidez plena e imediata, com facilidade de manutenção monetária, ou seja, pode ser depositada em instituição financeira e gerar rendimentos que mantenham sua capacidade aquisitiva, preservando, assim, seu valor atualizado e, com isso, o interesse público do erário.

[...]

No que toca ao requerimento de prova testemunhal (oitiva dos investigados), à vista das provas já carreadas aos autos, notadamente a documental, tenho que a produção de prova oral é desnecessária ao deslinde da controvérsia, cujo objeto é o cancelamento das constrições incidentes sobre imóveis de propriedade da embargante, questão suficientemente esclarecida pela prova documental já produzida.

Mérito

Na senda do parecer ministerial, tenho que o pleito da embargante enseja parcial acolhida.

Registro, inicialmente, que os embargos de que tratam os presentes autos têm previsão no art. 129 do CPP, que abrange as hipóteses em que o terceiro pretende defender bens que alega lhe pertencer, diferentemente dos embargos de terceiro previstos no art. 130, II, do mesmo diploma, restritos à situação de transferência do bem onerosamente pelo acusado a terceiro, que alega boa-fé na aquisição. Portanto, não está a embargante sujeita à norma do parágrafo único, do art. 130 do CPP, e os presentes embargos devem ser julgados logo, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória (regra que se aplica apenas às hipóteses do art. 130, CPP).

Os bens foram objeto de sequestro cautelar - com fundamento no Decreto-Lei 3.240/41 - no âmbito da denominada 'Operação Equipos', cujo objetivo é a apuração do suposto cometimento dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), importação clandestina equiparada a contrabando (art. 334, na modalidade contrabando (em sua redação anterior à Lei nº 13.008/2014) e também na redação atual do art. 334-A, § 1º, II do Código Penal), facilitação do contrabando (art. 318 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) (IP nº 5001314-83.2016.4.04.7210 - IPL: 0051/2016-DPF/DCQ/SC; pedido de prisão preventiva nº 5001450-46.2017.4.04.7210; e sequestro - medidas assecuratórias nº 5002240-30.2017.4.04.7210). No dia 03/08/2017, foi averbada a indisponibilidade nas matrículas dos imóveis.

Os imóveis foram indicados pela autoridade policial para fins de aplicação de medida cautelar patrimonial com base na informação de que estariam na esfera patrimonial dos investigados Raied Issa Said Mizher, Eni Tressoldi Mizher, Mostafa Issa Said Mizher, Lucimara Kist, Jader Jurandir Santos e Priscila Pontes Kulaif (evento 1/REPRESENTAÇÃO_BUSCA1, p. 148-151 dos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210).

Impende registrar, neste ponto, que a autoridade baseou a indicação dos apartamentos 1105D (CONTR17) e 1205D (CONTR14) do Condomínio Santos Dumont no fato de terem sido apreendidos, na residência de Raied Issa Said Mizher e Eni Tressoldi Mizher, dois contratos de promessa de compra e venda firmados por Terezinha Pavin Tressoldi e José Alfonso Schultz (evento 1/REPRESENTAÇÃO BUSCA1, p. 150, dos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210), circunstância esta fortemente indicativa da utilização de tais pessoas como 'laranjas' dos investigados para a ocultação de patrimônio.

Pois bem, com relação aos apartamentos 102B (CONTR6: matrícula nº 110.285), 202B (CONTR7: matrícula nº 110.291), 302B (CONTR8: matrícula nº 110.297), e 402B (CONTR9: matrícula nº 110.303) do Condomínio Torres de Campinas, e aos os apartamentos 505B (CONTR11: matrícula nº 137.429), 1104D (ev. 1/CONTR16, p.14: matrícula nº 137.700) e 1104B (ev. 1/CONTR13, p.14: matrícula nº 137.476) do Condomínio Santos Dumont, ratifico as decisões proferidas nos eventos 27 e 43, por meio das quais restou parcialmente deferida a liminar requerida pela embargante, com a consequente determinação de cancelamento imediato das respectivas restrições.

No tocante aos apartamentos 1004D (CONTR12), 1105D (CONTR17), 1205D (CONTR14), 1305D (CONTR15), e 407C (CONTR10), do Condomínio Santos Dumont, verifica-se que o pedido de revogação do sequestro está baseado na alegada inadimplência dos promitentes compradores, conforme se infere dos trechos a seguir transcritos (evento 1/INIC1):

2.2.1 apartamento 1004 D Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda para o Sr. Mostafa em 08/04/2013. Houve rescisão em 30/06/2016, e os créditos desta rescisão foram usados para nova promessa de compra e venda do imóvel 1004 D e sua vaga de garagem, em data de 30/06/2016. Acontece que o Sr. Mostafa, mesmo sendo o promitente comprador desta unidade parou de pagar as prestações contratualmente assumidas, tendo hoje uma dívida de R$ 10.751,00 até o mês de março de 2018. Como o condomínio já foi entregue, também há divida de condomínio, que em março era de R$ 945,00. O IPTU ainda não foi apurado, mas certamente não está sendo pago. O Credito do Sr. Mostafa era de R$ 58.104,00, tudo conforme documentos anexados nomeados de apartamento 1004 D santos dumont.

2.2.2 apartamento 1105 D Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda ao Sr. José Alfonso em 20/03/2013 a promessa permanece vigindo, mas o promitente comprador parou de pagar as prestações contratualmente estabelecidas e tem, até março de 2018, uma dívida de R$ 55.179,00, deve também valores ao condomínio, que até março de 2018 era de R$ 954,00. Seus créditos são de R$ 103.084,00. O IPTU ainda não foi apurado, mas tudo leva a crer que também não foi pago. Tudo conforme documentos anexados como apartamento 1105 D santos dumont.

2.2.3 apartamento 1205 D Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda a Sra. Teresinha Tressoldi em 20/03/2013, e a promessa permanece vigindo, entretanto a compradora parou de pagar as prestações contratualmente estabelecidas e tem, até março de 2018, uma dívida de R$ 62.059,00, deve também valores de condomínio, que até março de 2018 era de R$ 954,00. Certamente há dívida de IPTU. E seus créditos são de R$ 99.832,00. Tudo de acordo com os documentos anexados como apartamento 1205 D santos dumont.

2.2.4 apartamento 1305 D Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda a Arkisa em 15/05/2014, e a promessa continua vigindo. Há uma dívida referente as parcelas contratualmente pacutadas de R$ 2.678,00 até março de 2018. Há condomínios devidos de R$ 954,00 até março de 2018. Deve haver dívida de IPTU. E os créditos são de R$ 68.754,00. Tudo de acordo com os documentos anexados como apartamento 1305 D santos dumont.

O caso da arkisa é proveniente de rescisões de outros apartamentos. Esta rescisão foi informada a polícia federal quando esta empresa foi oficiada.

2.2.5 apartamento 407 C Santos Dumont

Este apartamento e sua vaga de garagem foram prometidos a venda ao Sr. Raied em 30/06/2016, e a promessa de compra e venda está vigindo. Há uma dívida das parcelas contratualmente estabelecidas que em março de 2018 era de R$ 24.367,00, além de R$ 954,00 referente a condomínios até março de 2018. Deve haver dívida de IPTU. E os créditos são de R$ 80.000,00. Tudo conforme documentos anexados como apartamento 407 C santos dumont.

Estes apartamentos do Ed. Santos Dumont têm um agravante, pois o condomínio foi entregue, vide habite-se anexado, e os promitentes compradores não pegaram as chaves e interromperam os pagamentos, assim, há divida de condomínio e IPTU que os mesmos também não estão pagando. Então, dentro de um curto espaço de tempo o condomínio irá acionar esta Embargante para pagar os débitos condominiais. E o mesmo fará a municipalidade com relação a divida ativa do IPTU. E além disso, nos promitentes compradores não pagam mais as parcelas contratualmente estabelecidas, existindo dívidas.

Os documentos que instruem a inicial corroboram as alegações da embargante, destacando-se as peças juntadas no evento 1/OUT5/CONTR10/CONTR12/CONTR14/CONTR15/CONTR17. E, como já referido, apesar de intimados, os investigados não se manifestaram nos autos.

Instada, a embargante apresentou cálculo discriminado das parcelas quitadas em relação a cada um dos imóveis apontados na petição inicial, e ofereceu como garantia depósito judicial do valor de R$ 175.995,00 (eventos 12 e 17). No tocante aos imóveis que permanecem sequestrados, apresentou o seguinte resumo:

Créditos (abril de 2018) e Débitos dos apartamentos do Santos Dumont que ainda tem promessa de compra e venda vigindo.

Apartamento 1004 D – Mostafa = Crédito R$ 58.104,67. Usou parte dos créditos que tinha das rescisões e deu entrada de R$ 50.000,00, e além disso pagou algumas parcelas. Débito R$ 12.674,81 = Credito R$ 45.429,86.

Apartamento 1105 D – Jose Alfonso – Crédito 103.084,80 Débito R$ 58.489,52 = Crédito R$ 44.595,28.

Apartamento 1305 D – Arkisa – Crédito R$ 68.705,40 e Débito R$ 99.899,00 = não tem crédito. Deve R$ 31.193,6

Apartamento 407 C – Raied – Crédito R$ 80.000,00 e débito R$ 26.380,93 = Crédito R$ 53.619,07

Apartamento 1205 D – Terezinha – Crédito R$ 99.832,81 e debito R$ 65.450,76 = Crédito R$ 34.382,05

Após, manifestou-se o MPF no evento 19, concordando em parte com o pedido da embargante, e destacando, especificamente quanto aos imóveis em questão, a necessidade de limitar o percentual de retenção da promitente vendedora a 10% do valor recebido, porquanto, o cálculo para cada um dos cinco contratos em análise apresentou percentual de retenção excessivo. Dessa forma, considerando o montante das parcelas pagas nos cinco contratos - totalizando R$ 409.727,68 -, e a previsão contratual de multa rescisória de 10% das prestações pagas - resultando no valor de R$ 40.972,77 a ser retido a título de multa - o MPF manifestou entendimento no sentido de ser necessário que os créditos remanescentes apontados, no valor de R$ 368.754,91 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), sejam consignados em juízo para a garantia de eventual ressarcimento aos danos causados à Fazenda Pública.

Diante desse quadro, reputo suficientemente demonstrado nos autos a condição da embargante de proprietária dos bens, assim como a sua boa-fé, circunstância reconhecida pelo próprio MPF em sua manifestação. Note-se, ademais, que não há, ao menos até o momento, notícia de existência de indícios do envolvimento da empresa embargante nos fatos investigados.

Não obstante, ainda que esteja, de plano, descaracterizado o envolvimento da embargante com os fatos investigados, o que, por conseguinte, reforça a sua condição de terceira de boa-fé, entendo que tal condição não afasta a provável origem ilícita dos recursos empregados no pagamento das parcelas dos contratos. Isto é, se é certo que a inadimplência dos promitentes compradores atrai a aplicação das cláusulas atinentes à rescisão do contrato de promessa de compra e venda, também é certo que a liberação do imóvel deve ser precedida do depósito judicial dos valores devidos aos investigados a título de créditos remanescentes, nos exatos termos da manifestação do MPF.

Reitero que a necessidade da citada caução decorre da provável origem espúria dos recursos empregados no adimplemento das prestações dos contratos, o que sujeitaria tais importâncias à pena de perdimento.

É dizer, conquanto seja patente a necessidade de salvaguardar os direitos titularizados pela embargante, tal medida deve ser efetivada, de modo a resguardar o interesse público imanente à aplicação da pena de perdimento, como reflexo de uma possível sentença condenatória.

Infere-se da petição do evento 25 que a embargante não discorda da necessidade de prestação de caução, tampouco da forma de cálculo e do valor apurado pelo MPF - R$ 368.754,91 - para os créditos remanescentes resultantes da rescisão dos contratos de promessa de compra e venda. Sustenta, no entanto, a inviabilidade de retirada de tal valor do caixa da empresa, e oferece em garantia o apartamento 1004D - e respectiva vaga de garagem - do Condomínio Santos Dumont, cujo valor de tabela, segundo afirma, seria de R$ 362.523,00 (evento 25).

Ocorre que, como já exposto no tópico anterior - 'Pedido de provas' - ao qual me reporto a fim de evitar tautologia, não há como acolher tal pedido da embargante, em razão do grave risco de prejuízo ao erário que a medida representaria, conforme bem destacado pelo MPF no evento 41.

Em conclusão, o cancelamento do sequestro dos apartamentos 1004D (CONTR12), 1105D (CONTR17), 1205D (CONTR14), 1305D (CONTR15), e 407C (CONTR10) do Condomínio Santos Dumont, deve ser precedido do necessário depósito judicial, pela embargante, dos valores relativos aos respectivos créditos remanescentes, o que pode ser feito:

a) de forma individual (em relação a cada um dos apartamentos, separadamente), mediante depósito do crédito apurado pela própria embargante para cada unidade - 1004D (CONTR12): R$ 58.104,67; 1205D (CONTR14): R$ 99.832,81; 1105D (CONTR17): R$ 103.084,80; 407C (CONTR10): R$ 80.000,00; 1305D (CONTR15): R$ 68.705,40 -, descontando-se, de cada um, o valor correspondente à multa rescisória de 10% (percentual de retenção), para que o respectivo apartamento tenha a restrição cancelada; ou

b) de forma integral, mediante depósito do valor total de R$ 368.754,91 (já descontado o percentual de retenção), para que os cinco apartamentos tenham a restrição retirada.

Nos dois casos, os valores deverão ser monetariamente corrigidos pelo INPC, a partir de 18/4/2018, que é a data da correção efetuada nos cálculos apresentados pela embargante (evento 17).

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar parcialmente deferida (eventos 27/43) e julgo parcialmente procedentes os embargos para o fim de:

a) determinar o cancelamento do sequestro decretado nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210 sobre os apartamentos 102B (CONTR6: matrícula nº 110.285), 202B (CONTR7: matrícula nº 110.291), 302B (CONTR8: matrícula nº 110.297), e 402B (CONTR9: matrícula nº 110.303) do Condomínio Torres de Campinas, e sobre os apartamentos 505B (CONTR11: matrícula nº 137.429), 1104D (ev. 1/CONTR16: matrícula nº 137.700) e 1104B (ev. 1/CONTR13: matrícula nº 137.476) do Condomínio Santos Dumont, cujo cumprimento está comprovado pelos ofícios juntados no evento 60; e

b) determinar o cancelamento do sequestro decretado nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210 sobre os apartamentos 1004D (CONTR12: matrícula nº 137.692), 1105D (CONTR17: matrícula nº 137.701), 1205D (CONTR14: matrícula nº 137.709), 1305D (CONTR15: matrícula nº 137.717), e 407C (CONTR10: matrícula nº 137.535), todos do Condomínio Santos Dumont, mediante o depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos remanescentes decorrentes da rescisão contratual, a ser efetuado pela embargante previamente à liberação dos bens, podendo ser feito:

b.1) de forma individual (em relação a cada um dos apartamentos, separadamente), mediante depósito do crédito apurado pela própria embargante para cada unidade - 1004D (CONTR12): R$ 58.104,67; 1205D (CONTR14): R$ 99.832,81; 1105D (CONTR17): R$ 103.084,80; 407C (CONTR10): R$ 80.000,00; 1305D (CONTR15): R$ 68.705,40 -, descontando-se, de cada um, o valor correspondente à multa rescisória de 10% (percentual de retenção), para que o respectivo apartamento tenha a restrição cancelada; ou

b.2) de forma integral, mediante depósito do valor total de R$ 368.754,91 (já descontado o percentual de retenção), para que os cinco apartamentos tenham a restrição retirada.

Em qualquer caso, os valores deverão ser monetariamente corrigidos pelo INPC, a partir de 18/4/2018, e ficam desde já apreendidos à disposição deste juízo, com esteio nas disposições do Decreto-Lei 3.240/41, para fins de futuro ressarcimento ao Erário em caso de reconhecimento da responsabilidade dos investigados por eventuais prejuízos causados à Fazenda Pública em decorrência dos fatos investigados.

Transitada e julgado esta sentença, sem alteração, e comprovado nos autos o depósito judicial, oficie-se ao Registro de Imóveis de São José/SC, com determinação para cancelamento das constrições remanescentes, devendo ser observada a forma de depósito da caução - individualizada ou integral - e informado no ofício o número da matrícula de cada unidade a ser liberada."

Insatisfeita, a empresa embargante manejou embargos de declaração, argumentando que a sentença proferida foi omissa sobre o fim da validade dos contratos de promessa de compra e venda. Os aclaratórios julgados - e rejeitados - no evento 92, verbis:

A parte autora interpôs embargos de declaração alegando que a sentença proferida é omissa sobre o fim da validade dos contratos de promessa de compra e venda, sustentando que há contratos de promessa de compra e venda, e houve devolução dos valores pagos. Este valor ficará a disposição da Justiça até o esclarecimento da ação penal, mas o fato é que foi devolvido. E diante disso, a consequência é o fim dos contratos, ou seja, a rescisão, por declaração judicial.

Não vislumbro a omissão alegada.

A rescisão contratual não é objeto da presente demanda, mesmo porque a ação de Embargos de Terceiro - Criminal não é a via adequada para discutir tal questão, que deverá ser veiculada em ação própria, na esfera cível, da qual os promitentes compradores deverão figurar como partes (e não apenas interessados).

Em suma, a insurgência da parte autora diz respeito ao entendimento expressado na sentença e não à existência de omissão na fundamentação que é condizente com o objeto da ação. Assim sendo, o inconformismo da parte deve ser ventilado pela via recursal cabível, e não por meio de embargos declaratórios.

Assim sendo, conheço e REJEITO os embargos, mantendo a sentença exatamente nos termos em que foi proferida.

Inconformada, a empresa interpõe o presente recurso de apelação alegando, em síntese: a) que a sentença de mérito tratou das unidades cujas promessas de compra e venda com os investigados estavam vigindo, quais sejam, 1004D; 1105D; 1205D; 1305D e 407C, todas do Santos Dumont, e determinou a consignação do valor apontado, corrigido deste 18/04/2018, e assim foi feito. Feita a consignação as constrições foram levantadas; b) que, diante do depósito e da liberação das unidades (da constrição) a Apelante ingressou com novos embargos de declaração para que constasse da decisão expressamente a rescisão dos contratos. Ou seja, para que a sentença declarasse também o fim dos contratos, diante da devolução integral dos valores c) que, para surpresa, os embargos foram rejeitados, e por tanto, os contratos de promessa de compra e venda, cujos valores foram entregues neste processo, não tiveram suas promessas de compra e venda rescindidas; d) que se não fosse para rescindir as promessas de compra e venda, não teria feito o depósito pois a intenção do depósito dos valores referentes a estas unidades é o cancelamento da constrição, e o fim da relação com aqueles que são investigados. Aduz que em atenção aos princípios gerais do direito e as regras civis, os investigados não podem ser executados pelo Condomínio porque nunca pegaram as chaves. É uma dívida que possível e brevemente será cobrada desta construtora, ora Apelante. Foram juntados débitos condominiais com a inicial dos embargos de terceiros. Mais um motivo que a rescisão dos contratos deve ser declarada. E a instrumentalidade do direito deve ser privilegiada. Inclusive por economia processual, efetividade do processo, e duração razoável. Diz que ingressar com cinco ações de rescisão de contrato, na justiça comum, seria redundante e absolutamente moroso, pois em todos os cinco processos de rescisão na justiça comum haveria indicação que os valores, referentes aos créditos dos investigados, estão consignados nos autos em tela, com possível deslocamento de competência por prevenção. Requer seja corrigida a sentença para que as promessas de compra e venda dos imóveis 1004D; 1105 D; 1205D; 1305D e 407C, todos do Ed. Santos Dumont, sejam rescindidas, com fulcro nos artigos acima citados e nos princípios gerais de direito, quais sejam da instrumentalidade, boa-fé, duração razoável, efetividade do processo, e economia processual.

Com contrarrazões (evento 114).

A Procuradoria Regional da República, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso (evento 4 destes autos).

Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.


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5001099-39.2018.4.04.7210
40001269110 .V13

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Documento:40001269111
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001099-39.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ (EMBARGANTE)

APELADO: Delegado - POLÍCIA FEDERAL/SC - Dionísio Cerqueira (EMBARGADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta por AM CONSTRUCOES E INCORPORAÇÕES LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedente seus embargos de terceiro, condicionando o cancelamento do sequestro decretado nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210 sobre os apartamentos 1004D (CONTR12: matrícula nº 137.692), 1105D (CONTR17: matrícula nº 137.701), 1205D (CONTR14: matrícula nº 137.709), 1305D (CONTR15: matrícula nº 137.717), e 407C (CONTR10: matrícula nº 137.535), todos do Condomínio Santos Dumont, ao depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos remanescentes decorrentes da rescisão contratual, a ser efetuado pela embargante previamente à liberação dos bens.

A parte embargante, anuindo com o que determinou a sentença, efetuou os depósitos, e assim obteve a liberação dos liberação da constrição que pendia sobre as unidades reclamadas (evento 84), verbis:

Tendo em vista que a embargante comprovou - no evento 80 - o depósito judicial integral estipulado na sentença prolatada no evento 65, determino o cancelamento imediato do sequestro decretado nos autos nº 5001450-46.2017.4.04.7210 sobre os apartamentos 1004D (CONTR12: matrícula nº 137.692), 1105D (CONTR17: matrícula nº 137.701), 1205D (CONTR14: matrícula nº 137.709), 1305D (CONTR15: matrícula nº 137.717), e 407C (CONTR10: matrícula nº 137.535), todos do Condomínio Santos Dumont.

Oficie-se ao Registro de Imóveis de São José/SC, determinando o cancelamento das referidas constrições, servindo uma via desta decisão como ofício.

Ainda insatisfeita, a empresa embargante manejou embargos de declaração, argumentando que a sentença proferida foi omissa sobre o fim da validade dos contratos de promessa de compra e venda. Os aclaratórios julgados - e rejeitados - no evento 92, verbis:

A parte autora interpôs embargos de declaração alegando que a sentença proferida é omissa sobre o fim da validade dos contratos de promessa de compra e venda, sustentando que há contratos de promessa de compra e venda, e houve devolução dos valores pagos. Este valor ficará a disposição da Justiça até o esclarecimento da ação penal, mas o fato é que foi devolvido. E diante disso, a consequência é o fim dos contratos, ou seja, a rescisão, por declaração judicial.

Não vislumbro a omissão alegada.

A rescisão contratual não é objeto da presente demanda, mesmo porque a ação de Embargos de Terceiro - Criminal não é a via adequada para discutir tal questão, que deverá ser veiculada em ação própria, na esfera cível, da qual os promitentes compradores deverão figurar como partes (e não apenas interessados).

Em suma, a insurgência da parte autora diz respeito ao entendimento expressado na sentença e não à existência de omissão na fundamentação que é condizente com o objeto da ação. Assim sendo, o inconformismo da parte deve ser ventilado pela via recursal cabível, e não por meio de embargos declaratórios.

Assim sendo, conheço e REJEITO os embargos, mantendo a sentença exatamente nos termos em que foi proferida.

Em suma, o desiderato atual da apelante é obter, em sede de embargos de terceiros criminal, a declaração da rescisão dos contratos das unidades (apartamentos) cujo cancelamento da indisponibilidade ocorreu mediante depósito judicial.

O pedido não merece trânsito.

Como é sabido, os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. No âmbito processual penal, os arts. 125 a 135 da CPP autorizam tal via processual contra ato de constrição judicial, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação processual civil em vigor.

Ocorre que, na espécie, a postulada declaração de rescisão contratual excede os limites dos embargos de terceiro que, no caso, está relacionada unicamente em viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial, objetivo que, ao final, acabou ocorrendo, em face da prolação da sentença julgando parcialmente procedente A ação de embargos (Evento 65 - SENT1).

A toda evidência, o pedido vertido pela embargante, neste apelo, é de cunho eminentemente civil e deve, necessariamente ser veiculado em ação própria, inclusive com citação das partes interessadas (promitentes compradores), o que se mostra inviável ser operacionalizado nesta via eleita.

Ademais, a empresa apelante em momento algum refere que a rescisão almejada não possa ocorrer na seara apropriada (civil), o que evidencia que sua insistência em obter a declaração da rescisão dos contratos de promessa de compra e venda, na seara penal nada mais é do que um mero conforto, pois que, agilizaria a desoneração da empresa com os aludidos promitentes compradores.

É neste particular aspecto que a defesa afirma "solução é tão mais fácil se forem rescindidos os contratos". Diz que teria que ingressar com cinco ações de rescisão de contrato, na justiça comum, seria redundante e absolutamente moroso. Com efeito, sob esta perspectiva de utilidade, sim, é forçoso lhe dar razão. Porém, cabe à parte interessada ingressar com a ação civil apropriada para vindicar seus direitos, assumindo o ônus da demora que toda a ação intrinsicamente possui. O que não se pode admitir é que a parte, por mera comodidade, postule a rescisão contratual em sede de embargos de terceiros (cujo objeto já se esgotou), quando os promitentes compradores figuram apenas como interessados.

Inviável, portanto, o acolhimento do pedido

Nesta mesma linha de raciocínio, assim se manifestou a Procuradoria da República, nesta Corte (Evento 4):

Trata-se, na origem, de embargos de terceiro opostos por AM Construções e Incorporações Ltda., visando ao levantamento das constrições incidentes sobre os apartamentos 102, 202, 302, 402, Bloco B, Condomínio Torres de Campinas, localizado no bairro Campinas, São José/SC, e a parta - mentos 505 B, 1104 B, 407 C, 1004 D, 1104 D, 1105 D, 1205 D, 1305 D, Condomínio Santos Dumont, localizado no bairro Barreiros, São José/SC, operada no bojo da Operação Mercador.

O pleito liminar para imediata liberação dos bens constritos ao embargante foi parcialmente deferido pelo juiz a quo , que cancelou imediatamente o sequestro decretado sobre os apartamentos 102 B, 202 B, 302 B e 402 B, do Condomínio Torres de Campinas, e 505 B, 1104 B e 1104 D do Condomínio Santos Dumont (originário, eventos n.º 27 e 43). Regularmente processado o feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para confirmar a liminar parcialmente deferida e determinar o cancelamento do sequestro incidente sobre os demais apartamentos mediante o depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos remanescentes (originário, evento n.º 65). A embargante, ora apelante, interpôs embargos de declaração, afirmando haver omissão na decisão, por ausência de determinação de rescisão dos contratos cujo cancelamento do sequestro ocorreu mediante depósito judicial para prestação de caução (originário, evento n.º 83), os quais foram rejeitados (originário, evento n.º 92).

Inconformada, a empresa embargante apelou. Em suas razões recursais, sustentou que: (a) devem ser rescindidos os contratos das unidades cujo cancelamento da indisponibilidade ocorreu mediante depósito judicial; (b) em sua causa de pedir, sempre tratou a questão em lide como uma rescisão e que, se o objetivo não fosse o término do contrato, não teria caucionado em juízo; (c) ingressar com cinco ações de rescisão de contrato, na justiça comum, seria redundante e absolutamente moroso. Subsidiariamente, requer a devolução do valor depositado e o leiloamento dos imóveis (originário, evento n.º 110).

Como referido, em suma, a parte apelante aduz que, em decorrência da consignação feita em juízo para levantamento das constrições incidentes sobre os imóveis, deve ser determinada a rescisão dos contratos referentes a tais bens. Sustenta, ainda, que tal medida deve ser aplicada nos presentes autos, em atenção aos princípios processuais da instrumentalidade, da boa-fé, da duração razoável e da efetividade do processo e da economia processual, os quais tornam desnecessário o ajuizamento de ações autônomas.

Não obstante, sua irresignação não merece guarida.

Isso porque os embargos de terceiro, especialmente no âmbito de uma investigação criminal, não são a via adequada para essa discussão. Do que se depreende da leitura dos artigos 674 e 681 do Código de Processo Civil, o instituto dos embargos de terceiro tem natureza constitutiva negativa, com o propósito de desfazer ou inibir o ato de constrição judicial indevida, reconhecendo-se o domínio, a manutenção da posse ou a reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. Tal finalidade, no caso em comento, foi devidamente atingida com o cancelamento do sequestro decretado liminarmente em relação a alguns imóveis e o levantamento da constrição dos demais após o depósito judicial. Houve, com isso, o reconhecimento do domínio da apelante sobre os bens e a sua reintegração ao patrimônio disponível da empresa. Diante disso, tem-se que o pedido de rescisão contratual extrapola a matéria que pode ser discutida em sede de embargos de terceiros, ação em que os promitentes compradores figuram apenas como interessados. Ademais, a apelante formulou pedido subsidiário, consistente na devolução do valor depositado e no leiloamento dos imóveis, visto que ela não teria o dever de favorecer os investigados e estaria sendo prejudicada pelo determinado na sentença. Contudo, conforme reforçado diversas vezes na exordial pela própria parte, quem detém a propriedade dos imóveis sobre os quais recaíram as constrições é a empresa AM Construções e Incorporações Ltda., de modo que ela possui, sim, interesse no levantamento da indisponibilidade. Cabe ressaltar também que os contratos em relação aos quais postula a rescisão são promessas de compra e venda firmadas com os investigados, o que denota não ter ocorrido ainda a tradição do bem imóvel.

Assim, a empresa possui legitimidade e interesse no cancelamento das indisponibilidades, visto que é a proprietária dos imóveis (vide matrículas), ao passo que os investigados possuíam apenas créditos sobre eles.

Outrossim, à semelhança do referido pela parte na inicial, sendo ela a proprietária dos bens, é descabida a sua venda em leilão por fato reputado aos promitentes compradores, Nesse contexto, tem-se por descabida a pretensão da empresa apelante em sua integralidade, porquanto a rescisão contratual extrapola o objeto dos presentes embargos. A ação de embargos de terceiro relacionada a uma investigação criminal não é a via adequada para discutir-se a questão, uma vez que sua natureza não permite a dilatação do objeto da causa e que os promitentes compradores nela figuraram apenas como interessados. Assim, tal postulação deverá ser objeto de ação própria na seara cível, na qual os investigados poderão figurar como partes e exercer o efetivo contraditório.

Face ao exposto, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação

Nestes termos, não reclama guarida a apelação interposta por AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, impondo-se, por consequência lógica, a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiros (evento 65 - SENT1), e também da decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 92 - SENT1).

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5001099-39.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ (EMBARGANTE)

APELADO: Delegado - POLÍCIA FEDERAL/SC - Dionísio Cerqueira (EMBARGADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Constrição de bens vinculados a investigados no bojo da Operação Mercador. Rescisão contratual em relação aos imóveis cuja constrição foi levantada por depósito judicial. Necessidade de ação própria.

1. Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial.

2. O pedido subsidiário de rescisão contratual extrapola a matéria que pode ser discutida em sede de embargos de terceiros, ação em que os promitentes compradores figuram apenas como interessados. Isso porque os embargos de terceiro, especialmente no âmbito de uma investigação criminal, não são a via adequada para essa discussão.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001269112v6 e do código CRC abd11c56.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação Criminal Nº 5001099-39.2018.4.04.7210/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

APELANTE: AM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA/ (EMBARGANTE)

ADVOGADO: CRISTINA LANZINI (OAB SC016474)

APELADO: Delegado - POLÍCIA FEDERAL/SC - Dionísio Cerqueira (EMBARGADO)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 17/09/2019, na sequência 54, disponibilizada no DE de 29/08/2019.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


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