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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50075566620174047002 PR 5007556-66.2017.4.04.7002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007556-66.2017.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: IMAP - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME (EMBARGANTE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por IMAP-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-ME; IRANI MATHEUS PEREIRA; MINERAÇÃO CONCRETO LTDA- ME e NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA- ME IMAP- CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. EPP, em face de sentença que julgou improcedente a ação de embargos de terceiro opostos com o objetivo de reverter a indisponibilidade de R$ 77.831,87 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais), pertencentes a MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, sob argumento de que tal medida foi tomada sem a fundamentação necessária e de que não estão presentes seus pressupostos legais. Em caráter subsidiário, requereram as embargantes a substituição dos valores disponibilizados pelo imóvel matriculado sob o nº 54036 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (evento 57):

MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP, NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME, IRANI MATHEUS PEREIRA, representando a extinta GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, por intermédio de seus advogados constituídos, opuseram embargos de terceiro em face do Ministério Público Federal, com o objetivo de reverter a indisponibilidade de R$ 77.831,87 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais), pertencentes a MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, sob argumento de que tal medida foi tomada sem a fundamentação necessária e de que não estão presentes seus pressupostos legais. Em caráter subsidiário, requereram as embargantes a substituição dos valores disponibilizados pelo imóvel matriculado sob o nº 54036 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 01).

O embargado foi citado (evento nº 10).

O Ministério Público Federal apresentou contestação no evento nº 14, oportunidade em que arguiu, em sede de preliminar, que IRANI MATHEUS PEREIRA não pode, sozinho, representar em juízo a extinta pessoa jurídica GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, vez que, para tanto, há necessidade de anuência e participação de seus demais sócios (PAULO TRENTO GORSKI e FERNANDA DUTRA SANTOS) e, quanto ao mérito, que inexiste irregularidade na constrição dos valores pertencentes a MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, vez que há indícios de que ela pertence, de fato, a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, bem como que a ele foram aportados recursos ilícitos, à época em que ele exerceu o cargo de Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR. Quanto ao pedido de substituição dos valores bloqueados por imóvel, manifestou-se o Ministério Público Federal de forma desfavorável.

No evento nº 21, manifestou-se o Ministério Público Federal no sentido de que inexiste necessidade de serem produzidas provas em audiência.

As embargantes MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, IMAP-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP, NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME, IRANI MATHEUS PEREIRA, representando a extinta GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, diante da contestação apresentada pelo Ministério Público Federal, manifestaram-se no sentido de que IRANI MATHEUS PEREIRA possui legitimidade para representar GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, independentemente da anuência dos demais sócios; que o patrimônio de IRANI MATHEUS PEREIRA possui origem em herança deixada por seu genitor e na percepção de valores relativos a seguro de vida; que IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP foi constituída dois anos antes do início do mandato de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA; que as cotas sociais da MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME foram cedidas a IRANI MATHEUS PEREIRA por sua genitora; que os rendimentos acumulados por IRANI MATHEUS PEREIRA viabilizaram seu ingresso no quadro social de NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME e GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP; que, quando da decretação da medida cautelar, IRANI MATHEUS PEREIRA não mais possuía participação societária em MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME; que não participaram de licitações realizadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR; que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA não possui participação em seus quadros societários. Com efeito, requereram a rejeição da preliminar aduzida pelo Ministério Público Federal. Na mesma oportunidade, requereram as embargantes a produção de prova em audiência (oitiva de testemunhas) e a requisição de certidões junto à Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 23).

Em decisão proferida no evento nº 25, foi: a) verificada a ilegitimidade de IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP, NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME, IRANI MATHEUS PEREIRA, representando a extinta GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP para figurarem como embargantes no âmbito dos presentes autos, declarando-se extinto o feito em relação a elas, sem resolução do mérito; b) asseverada a preclusão do direito de produzir a prova documental apontada no evento nº 23 (juntada extemporânea de documentos); c) verificada a desnecessidade de ser produzida a prova oral e documental requerida no evento nº 23, vez que o que se pretendia comprovar por meio delas é irrelevante para o deslinde da questão que constitui objeto dos presentes embargos; d) indeferido o pedido de substituição dos valores indisponibilidades por imóvel.

Irresignadas com a decisão do evento nº 25, opuseram as embargantes embargos de declaração, arguindo a existência de omissões na decisão do evento nº 25, “mais precisamente em relação a: 1) ilegitimidade das partes para requerer a desconstituição das medidas assecuratórias diante eventual constrição patrimonial decorrente do processo cautelar criminal – em observância ao artigo 674 do Código de Processo Civil; 2) impossibilidade de análise da motivação da decisão proferida pelo TRF4º, considerando que fora declinada a competência à Justiça Federal de 1ª instância pela perda da prerrogativa de foro do sr. RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA; 3) indeferimento do pedido de provas sobre a ausência de participação em certames licitatórios promovidos pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR com base no art. 434 do CPC, não abordando os fundamentos apresentados em réplica e tópico específico de produção de provas” aos quais não foi dado provimento pelo juízo, “dada inexistência na decisão do evento nº 25 das omissões apontadas na petição do evento nº 34, com ressalva tão-somente quanto a competência para “análise da persistência e da devida presença dos requisitos para manutenção/concessão das medidas constritivas patrimoniais” (evento nº 37).

No evento nº 46, requereram as embargantes reconsideração da decisão do evento nº 37, “especificamente em relação ao reconhecimento de legitimidade processual das Embargantes e também ao deferimento dos pedidos de produção de provas nos presentes embargos”, o que não foi objeto de conhecimento, eis que “as questões relacionadas à ilegitimidade processual e à produção de provas foram objetos de detida análise pelo juízo nas decisões dos eventos nº 25 e 37, inexistindo razões jurídicas que justifiquem eventuais alterações” (evento nº 48).

Os autos vieram conclusos para sentença no dia 19 de junho de 2018 (evento nº 54).

É o relatório. Passo à decisão.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Declarada a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP, NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME, IRANI MATHEUS PEREIRA, representando a extinta GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, persiste no polo ativo dos presentes embargos de terceiros apenas MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, em relação à qual foi declarada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região a indisponibilidade de R$ 77.831,87 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais), montante mantido junto aos Banco do Brasil e Banco Bradesco, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores digitalizado no evento nº 30 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002.

A gênese da constrição judicial dos valores titularizados pela embargante MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME tem lugar no pedido formulado pelo Ministério Público Federal no evento nº 01 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, oportunidade em que foi trazido à colação informação no sentido de que a autoridade policial logrou apurar que, “apesar de não ter lastro patrimonial, IRANI MATHEUS PEREIRA, sobrinho de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, com apenas 19 anos de idade, controla empresas cujos capitais sociais perfazem o montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais)”, bem como de que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, à época prefeito afastado do Município de Foz do Iguaçu/PR, foi denunciado pela prática de uma série de crimes, por figurar como líder de uma organização criminosa, “articulada e planejada antes mesmo do ano de 2013”, cujas ações se iniciavam no topo da cadeia de comando do Poder Executivo Municipal e se ramificava por secretaria, diretorias e demais ocupantes de cargos de provimento em comissão, além de agentes externos representados por empresários de vários setores, de forma a dar plena vazão a demandas ilícitas, cujo objetivo era a captação de recursos desviados dos cofres da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR (ação penal nº 5032864-95.2016.4.04.0000).

Nesse contexto, apontou o Ministério Público Federal que “empresas foram formalizadas de modo sincronizado, acompanhando a “evolução” do mandato de Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu exercido por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, com o objetivo de dar vazão aos recursos públicos desviados, provenientes das diversas licitações ilicitamente adjudicadas às empresas pertencentes à organização criminosa, de modo a ocultar e “branquear” tais valores”, dentre as quais MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, na qual IRANI MATHEUS PEREIRA figurava como detentor de 60% do respectivo capital social.

Em síntese, afirmou o Ministério Público Federal na petição digitalizada no evento nº 01 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002 a existência de indícios de que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA movimentou recursos públicos ilicitamente obtidos, por meio de empresas criadas ou controladas a partir do exercício do cargo de Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR, dentre as quais MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, cujo sócio majoritário à época da investigação era seu sobrinho IRANI MATHEUS PEREIRA, o qual não apresentava lastro financeiro suficiente para aquisição das respectivas cotas sociais.

Diante de tais indicativos, com fulcro nos arts. 125 e 127 do Código de Processo Penal, requereu o Ministério Público Federal a decretação do sequestro/arresto de bens, direitos e valores pertencentes, dentre outras pessoas físicas e jurídicas, a MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, com o objetivo de: a) assegurar o perdimento em favor da União de bens, direitos e valores que constituam produto ou proveito do crime; b) garantir o ressarcimento dos danos causados pelas condutas ilícitas, o pagamento das prestações pecuniárias, multas e custas.

“Assim, as medidas assecuratórias pleiteadas pelo Ministério Público Federal deverão incidir sobre o patrimônio de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e de pessoas interpostas, em montante suficiente para o perdimento do que foi instrumento, produto ou proveito dos crimes praticados e, também, sobre o patrimônio desvinculado das atividades ilícitas, quando necessário ao pagamento da multa penal.” (evento nº 01 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002).

Ainda na petição digitalizada no evento nº 01 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, asseverou o Ministério Público Federal que a medida assecuratória então requerida tem por objetivo garantir o adimplemento das consequências patrimoniais da persecução penal, no montante de R$ 217.229.611,29 (duzentos e dezessete milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão monocrática, da lavra do Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, asseverou que “com relação aos crimes imputados ao Prefeito afastado, cumpre referir que foi recebida a denúncia oferecida nos autos da Ação Penal nº 5032864-95.2016.4.04.0000. A 4ª Seção deste Tribunal reconheceu, em sessão de julgamento de 29/09/2016, a existência de elementos de materialidade e indícios de autoria em relação a diversos delitos que importam em proveito econômico ilícito e dano ao erário”, bem como que “para os efeitos cautelares, admite-se como razoável a estimativa do montante atual de perdimento do produto das atividades criminosas, no valor de R$ 9.554.645,00 (nove milhões quinhentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), levando-se as fraudes possivelmente aplicadas aos valores contratuais, firmados pelo acusado no exercício do cargo de Prefeito, estimando-se o percentual médio dos desvios de 10% sobre o valor final de cada contrato, e da multa passível de aplicação, com base na Lei nº 8.666/93 (artigo 99, § 1º), no valor de R$ 207.674.966,29 (duzentos e sete milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos).

Além disso, foi consignado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que “mesmo não figurando o denunciado como atual sócio das empresas apontadas pelo requerente, os patrimônios das pessoas jurídicas podem ser alcançados pelas constrições pretendidas, havendo indícios de que seus bens tenham relação com a prática criminosa. A proximidade de sócios com autoridade pública, e a ausência de identificação de origem de valores empregados na aquisição, a ausência de atividade empresarial que possa gerar capacidade de geração de recursos por empresas compostas de notoriamente pessoas próximas à autoridade, servem o quanto basta, para o desencadear de medidas cautelares”.

Especificamente quanto à pessoa de IRANI MATHEUS PEREIRA, à época da investigação sócio majoritário de MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, repisou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região as informações contidas no pedido formulado pela Procuradoria Regional da República da 4º Região, no sentido de que a autoridade policial apurou que ele “sobrinho de RENI, com apenas 19 anos de idade e sem lastro patrimonial, controla empresas cujos capitais sociais perfazem o montante de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Outrossim, que foi detectada a ligação direta entre IRANI e PAULO TRENTO GORSKI (filho de PAULO GUSTAVO GORSKI, que celebrou inúmeros contratos com o Município de Foz do Iguaçu durante a gestão de RENI, pela SAMP - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.), sócios formais da empresa GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA”. (evento nº 02 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002).

Em que pese a embargante MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME ter arguido na petição inicial ausência de motivação e desproporcionalidade das medidas constritivas decretadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, inexistem reparos a serem realizados na decisão proferida pelo Desembargador Federal Márcio Antônio Rocha, eis que nela foi devidamente indicadas as razões de fato e de direito que levaram aquela corte a determinar o bloqueio dos ativos financeiros que constituem objeto dos presentes embargos, tudo com estrita observância do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e arts. 125 e 127 do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, observo que na referida decisão foi indicada “a existência de elementos de materialidade e indícios de autoria em relação a diversos delitos que importam em proveito econômico ilícito e dano ao erário”, tanto que a denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 5032864-95.2016.4.04.0000 em desfavor de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA foi recebida pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como a existência de indicativos de que MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME foi utilizada ele para verter valores desviados dos cofres da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, mormente consubstanciados no fato de seu então sócio majoritário, sobrinho de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, aparentemente não possuir lastro para figurar como titular de cotas sociais de pessoas jurídicas cujo somatório dos capitais giram em torno de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais).

Além disso, na supracitada decisão foi consignada a razoabilidade da estimativa do montante de perdimento, devendo ser observado que os valores propugnados pelo Ministério Público Federal levam em conta o montante do produto das atividades, em tese, criminosas, as fraudes possivelmente aplicadas aos valores contratuais, firmados por RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu/PR e da multa passível de aplicação, com base na Lei nº 8.666/93.

Arguiu MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME na petição inicial que não foram evidenciadas provas suficientes da ilicitude da procedência de seus bens. Já na petição do evento nº 23 afirmou a embargante que a origem do patrimônio de IRANI MATHEUS PEREIRA “advém da herança de seu genitor – IRANI FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA, que faleceu em 08/02/2011”, bem como que “com o falecimento de seu genitor, o sr. IRANI MATHEUS recebeu valores referentes a apólice de seguro de vida de IRANI FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA”; que IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP foi constituída dois anos antes do início do mandato de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA; que as cotas sociais da MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME foram cedidas a IRANI MATHEUS PEREIRA por sua genitora; que os rendimentos acumulados por IRANI MATHEUS PEREIRA viabilizaram seu ingresso no quadro social de NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME e GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

Data venia, não procede a arguição veiculada pela embargante, haja vista que a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no evento nº 02 dos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002 possui fundamento em relatório produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil, a partir da análise de informações bancárias e fiscais de, dentre outros, MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP, NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME, GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, IRANI MATHEUS PEREIRA e JOCÉLIA LÚCIA BENTO. Além disso, no decorrer das investigações encetadas pelo Núcleo de Investigações da Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, foram obtidos outros elementos de informação que reforçaram os indicativos de que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA fez uso da empresa embargante para ocultação de parcela de seu patrimônio, composto, em tese, de valores desviados da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, quando da prática, em tese, dos fatos que lhe foram imputados na denúncias decorrentes das cognominadas OPERAÇÃO PECÚLIO e NIPOTI.

Na petição do evento nº 23 arguiu a embargante MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME que as cotas sociais nela pertencentes a IRANI MATHEUS PEREIRA foram cedidas a ele por sua genitora, JOCÉLIA LÚCIA BENTO, cunhada de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Conforme se depreende do contrato social digitalizado no evento nº 01 da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, JOCÉLIA LÚCIA BENTO ingressou como sócia em MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME na mesma época em que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA assumiu a chefia do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu/PR (início do ano de 2013), adquirindo as cotas então pertencentes a VILSON BARTZIKE (4000 cotas) e OLÍRIA BARTIZIKE (800 cotas), respectivamente, nos valores nominais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais).

Ainda na ocasião do ingresso de JOCÉLIA LÚCIA BENTO na MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME houve incremento do capital social daquela pessoa jurídica de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais), os quais foram devidamente integralizados na oportunidade, sendo que JOCÉLIA LÚCIA BENTO passou a ser detentora de 60% das cotas sociais (60.000 cotas), no valor nominal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Ocorre, contudo, que Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil, analisando os dados obtidos a partir da quebra dos sigilos fiscal e bancário de JOCÉLIA LÚCIA BENTO constatou que sua movimentação financeira é superior aos rendimentos declarados, bem como a existência de variação patrimonial a descoberto de R$ 211.065,33 (duzentos e onze mil, sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), para o ano-calendário 2013, exercício 2014 (evento nº 110 dos autos nº 5019958-10.2015.4.04.0000), justamente na época do ingresso dela na pessoa jurídica embargante, justamente na época em que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA assumiu a chefia do Poder Executivo de Foz do Iguaçu/PR.

Se não bastasse isso, quando do ingresso de JOCÉLIA LÚCIA BENTO na sociedade embargante, houve alteração do objeto social de MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, de transportes rodoviários de cargas municipal, estadual, interestadual e internacional, para “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, preparação de massa de concreto e argamassa para construção, fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes e aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”, devendo ser observado que foi no âmbito de obras contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR que ocorreram grande parte das irregularidades atribuídas a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Diante de tais constatações, reste salientado, decorrentes da análise dos dados fiscais e bancários de JOCÉLIA LÚCIA BENTO, realizada pelo Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil, não merece reparos a conclusão esposada pela autoridade policial, no sentido de que “a cronologia dos fatos indica que as empresas vinculadas a parentes de RENI PEREIRA foram formalizadas ou tiveram alteração em seus quadros societários de forma sincronizada, acompanhando a “evolução” de seu mandato, por meio de interpostas pessoas, de forma compatível com a possível vazão de recursos eventual mente desviados do erário público, oriundos das diversas licitações ilicitamente adjudicadas às empresas pertencentes ao grupo ora investigado.” (evento 80 dos autos nº 5019958-10.2015.4.04.0000)

Conforme se depreende do contrato social digitalizado no evento nº 01 da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, no dia 01 de agosto de 2014 JOCÉLIA LÚCIA BENTO cedeu as cotas sociais da embargante MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME para seu filho IRANI MATHEUS PEREIRA, o qual, aos 19 (dezenove) anos de idade, além de ostentar a qualidade de sócio majoritário, detentor de 60% do capital social, foi erigido ao posto de administrador daquela sociedade, ao lado de ROBINSON ALEXANDRE CÂNDIDO.

O Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil submeteu os dados bancários e fiscais de IRANI MATHEUS PEREIRA a análise, oportunidade em que constatou que “houve incremento considerável na movimentação no ano de 2014, o que não se fez acompanhar pelos rendimentos declarados”. A propósito, foi consignado no relatório do evento nº 110 dos autos nº 5019958-10.2015.4.04.0000 que “consultando os bens e direitos declarados em suas DIRPF’s constatamos indícios de uma elevação anormal dos seus bens e direitos, em relação ao total de seus rendimentos”.

Tocante ao ano-calendário 2013, foi constatado pelo Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil evolução patrimonial em conta poupança de R$ 3.875,46 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) para R$ 188.790,21 (cento e oitenta e oito mil setecentos e noventa reais e vinte e um centavos), indicando que IRANI MATHEUS PEREIRA recebeu recursos muito superiores aos seus rendimentos declarados (R$ 24.268,40) e os aplicou em cadernetas de poupança. Já em relação ao ano-calendário 2014, foi constatado que a evolução patrimonial de IRANI MATHEUS PEREIRA ocorreu em aplicações em renda fixa, as quais não existiam no ano anterior, e que no ano de 2014 subiram para R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), “indicando que IRANI MATHEUS recebeu recursos muito superiores aos seus rendimentos declarados (72.725,70) e os aplicou em renda fixa” (evento nº 110 dos autos nº 5019958-10.2015.4.04.0000).

Consignou o Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil no relatório digitalizado no evento nº 110 dos autos nº 5019958-10.2015.4.04.0000 “que na Declaração de IRPF do exercício 2015, ano-calendário 2014, o contribuinte informou um empréstimo no valor de R$ 204.500,00, contraído de IMAP CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, uma operação a ser esclarecida, tendo em vista que IRANI MATHEUS teria contraído empréstimo junto a sua empresa e o aplicado em renda fixa”. Além disso, foi consignado no referido relatório que “o contribuinte IMAP CONSTRUTURA não entregou, até o presente momento, a declaração do imposto de renda pessoa juridica, referente ao exercício 2015”.

Conforme se observa do contrato social digitalizado no evento nº 01 da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, IRANI MATHEUS PEREIRA, à época representado por sua mãe JOCÉLIA LÚCIA BENTO, ingressou no quadro social de IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP no dia 22 de janeiro de 2011, em razão da transferência para ele das cotas sociais então pertencentes a RUDNEI BECKER, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), passando a deter, ao lado de FREDOLINA DE SOUZA PEREIRA, mãe de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, 50% do respectivo capital social.

A exemplo de JOCÉLIA LÚCIA BENTO e IRANI MATHEUS PEREIRA, constatou o Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil que FREDOLINA DE SOUZA PEREIRA “possui bens declarados muito superiores aos seus rendimentos declarados”, bem como que “cabe destacar que no ano-calendário de 2011 FREDOLINA recebeu R$ 144.513,52 em créditos em suas contas bancárias e retirou essa quantia somente em 2013” (evento nº 110 dos autos nº 5019958-10.2015.4.04.0000).

Em maio de 2013, FREDOLINA DE SOUZA PEREIRA cedeu as cotas sociais de IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP registradas em seu nome para JOCÉLIA LÚCIA BENTO e, em junho de 2014, foi promovido aumento do capital social daquela pessoa jurídica de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em razão da subscrição e integralização de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) por parte de JOCÉLIA LÚCIA BENTO e IRANI MATHEUS PEREIRA, procedimento efetivado “com a incorporação do Saldo de Reservas de Lucros Acumulados, contabilizados até 31/12/2013, conforme Balanço Patrimonial” (evento nº 01 da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002).

Arguiu a embargante MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME na petição do evento nº 23 que os rendimentos acumulados por IRANI MATHEUS PEREIRA viabilizaram seu ingresso no quadro social de NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME e GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

Ocorre, contudo, que Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil, a partir da análise dos dados obtidos em razão da quebra de sigilo bancário e fiscal de IRANI MATHEUS PEREIRA que seus rendimentos são incompatíveis com a renda declarada, o que, por si só, coloca sob suspeitas a origem dos recursos utilizados para aquisição das cotas sociais das empresas NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME e GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP.

Conforme se observa do contrato social digitalizado no evento nº 01 da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, a empresa GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP foi constituída no dia 09 de abril de 2014, cerca de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA assumir a chefia do Poder Executivo de Foz do Iguaçu/PR, tendo por objeto social pavimentação e construção do rodovias, obras de urbanização de ruas, praças e calçadas, obras de terraplanagem e construção de edifícios. Para tanto, foi constituído capital social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dividido entre IRANI MATHEUS PEREIRA (40% - R$ 120.000,00), PAULO TRENTO GORSKI (40% - R$ 120.000,00) e FERNANDA DUTRA SANTOS (20% - R$ 60.000,00).

Interessante observar que GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, segundo apurado pelo Núcleo de Inteligência da Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, possui sede na cidade de Maripá/PR, em um terreno vazio, não sendo encontrados registros de atividade empresarial no mercado (evento 80 dos autos nº 5019958-10.2015.4.04.0000), bem como que naquela sociedade aparece como sócio, ao lado de IRANI MATHEUS PEREIRA, a pessoa de PAULO TRENTO GORSKI, filho de PAULO GUSTAVO GORSKI, que celebrou contratos com o Município de Foz do Iguaçu/PR durante a gestão de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, pela SAMP - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, conforme se depreende da representação digitalizada no evento nº 80 dos autos nº 5019958-10.2015.4.04.0000 (decorrentes das Concorrências Públicas nº 020/2013, 015/2014 e 016/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR).

A propósito de referidos contratos, cumpre observar que a execução daqueles decorrentes das Concorrências Públicas nº 015/2014 e 016/2014 da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR foram superfaturados, respectivamente, em R$ 254.486,78 (duzentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos) e R$ 558.255,10 (quinhentos e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme se depreende dos Laudos de Exame Pericial digitalizados no evento nº 399 do 5013824-44.2014.4.04.7002.

Ainda quando às pessoas de PAULO TRENTO GORSKI e PAULO GUSTAVO GORSKI, consignou o Ministério Público Federal na denúncia oferecida nos autos da ação penal nº 5000507-71.2017.4.04.7002:

“Entre os meses de agosto e setembro de 2014, em data não esclarecida nos autos, foi realizada uma reunião no restaurante La Cabaña (atual Palazzo Grill), localizado na Avenida Paraná, nesta cidade. A reunião, convocada pelo então Prefeito de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ocorreu na hora do almoço e contou com a presença dos servidores à época RODRIGO BECKER, GIRNEI DE AZEVEDO, RUBENS PRATES JUNIOR e dos empreiteiros NILTON JOÃO BECKERS, VILSON SPERFELD, PAULO GUSTAVO GORSKI e PAULO TRENTO GORSKI.

No almoço, o Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA solicitou dos empreiteiros PAULO GUSTAVO GORSKI e PAULO TRENTO GORSKI, sócio e administrador da SAMP – Construtora da Obras Ltda., que mantinha contratos com a municipalidade (PAC I), a “doação” de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a campanha de seu cônjuge CLÁUDIA VANESSA DE SOUZA FONTOURA PEREIRA à deputada estadual. Nesta ocasião, PAULO GUSTAVO GORSKI e PAULO TRENTO GORSKI prometeram a vantagem indevida, que foi parcialmente paga em seguida.

Após o término da reunião, no próprio estacionamento do restaurante La Cabaña (atual Palazzo Grill), foram entregues dois envelopes a GIRNEI DE AZEVEDO por PAULO TRENTO GORSKI e PAULO GUSTAVO GORSKI correspondente a parte da vantagem ilícita solicitada. Tais envelopes foram repassados a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA em momento posterior na Avenida Venezuela, em Foz do Iguaçu/PR, tendo em seu interior o valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Alguns dias após, RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA pediu que RODRIGO BECKER fosse a São Miguel do Iguaçu/PR buscar o restante do valor combinado com PAULO TRENTO GORSKI. RODRIGO convidou MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA e foram até São Miguel do Iguaçu/PR em um sábado pela manhã. Lá, receberam de PAULO TRENTO GORSKI um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ao retornarem de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA trocou a cártula na casa de câmbio ATLAS, situada na Avenida das Cataratas neste Município. Ato contínuo, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA e RODRIGO BECKER dirigiram-se para a Avenida República Argentina, onde nas proximidades do Supermercado Mufatto, entregaram o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao ex-vereador GESSANI DA SILVA, que esperava em seu veículo. O então vereador recebeu a vantagem indevida que lhe havia sido prometida pelo então Prefeito RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA.

Os valores remanescentes foram entregues a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA em uma festa realizada na residência do vereador MARINO GARCIA (que não possuía conhecimento deste ilícito).

Os fatos acima narrados são corroborados pelos Termos de Declarações das colaborações premiadas firmadas com NILTON JOÃO BECKERS, RODRIGO BECKER e MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA. Senão vejamos:

QUE, em relação a uma reunião ocorrida no Restaurante LA CABANA, em Foz do Iguaçu/PR, o colaborador esclarece que a mesma ocorreu com fins políticos, na qual o Prefeito RENI solicitou uma ajuda para a campanha de sua esposa CLAUDIA, no valor de 200 mil reais para PAULO GORSKI, e a reunião contou com as presenças de VILSON SPERFELD, RODRIGO BECKER, PAULO GORSKI, PAULO GORSKI FILHO (PAULINHO), RUBENS PRATIS JUNIOR, GIRNEI DE AZEVEDO, RENI PEREIRA e seu motorista; QUE após o almoço, o colaborador saiu com VILSON e não viu a entrega de dinheiro (Termo “REUNIÃO RESTAURANTE LA CABANA” - NILTON JOÃO BECKERS).

Que durante a campanha de CLAUDIA PEREIRA ocorreu um almoço no restaurante LA CABANÃ, onde estavam presentes, além do colaborador, RENI PEREIRA, GIRNEI DE AZEVEDO, PAULO GORSKI e NILTON JOÃO BECKERS, ficando neste momento acordado que PAULO GORSKI doaria o valor de R$ 200.000,00 para a campanha de CLAUDIA PEREIRA devido aos contratos que o mesmo possuía na prefeitura; QUE na saída do estacionamento do restaurante, PAULO GORSKI entregou em mãos para RENI a quantia de R$ 98.000,00; QUE RENI pagou a conta no restaurante; QUE PAULO GORSKI JÚNIOR pediu ao colaborador que levasse R$ 50.000,00 (complementação do que faltou) para RENI PEREIRA, o colaborador junto com MELQUIZEDEQUE foi a São Miguel do Iguaçu em um sábado de manhã, quando PAULINHO passou um cheque de R$ 50.000,00; QUE MELQUIZEDEQUE é amigo do dono da casa de câmbio ATLAS, sito à Avenida das Cataratas; QUE o valor trocado foi distribuído entre GESSANI e RENI PEREIRA; QUE levaram nas proximidades do Supermercado Mufatto, na República Argentina, não se recordando se o valor era de R$ 10.000,00 ou R$ 20.000,00 para a campanha do deputado estadual de GESSANI; QUE a diferença foi entregue no mesmo dia por MELQUIZEDEQUE a RENI PEREIRA em um almoço na casa do vereador MARINO GARCIA; QUE não viu o momento da entrega do dinheiro (Termo “CAMPANHAS” - RODRIGO BECKER).

QUE, em meados de setembro/2014, a pedido do prefeito RENI PEREIRA, o colaborador acompanhou a pessoa de RODRIGO BECKER até a cidade de São Miguel do Iguaçu/PR, com intuito de retirar o valor de 200 mil reais com a pessoa de PAULINHO GORSK JÚNIOR, filho de PAULO GORSK, dono da empresa SAMP, no estacionamento da Faculdade UNIGUAÇU; QUE nessa oportunidade, não tinha conhecimento de todas as operações ilícitas envolvendo o governo de RENI PEREIRA, e ao chegar lá, o valor repassado não foi o de 200 mil reais e sim um cheque de 50 mil reais da empresa SAMP ou de PAULO GORSK, sendo que o colaborador se propôs a trocar do cheque na Casa de Câmbios ATLAS, da Av. Cataratas, que pertence a um amigo do colaborador; QUE o colaborador e RODRIGO BECKER, após a troca do cheque por dinheiro efetivo, se dirigiram à casa do vereador MARINO GARCIA, no Bairro Morumbi, próximo ao Campo de Futebol ALDAIR FAGUNDES, onde se encontravam, aproximadamente, quinze pessoas, dentre elas, o Prefeito RENI e DIEGO (sobrinho de RENI), sendo que por orientação de RENI deveriam ser repassados para GESSANI, salvo engano, 10 ou 20 mil reais, a diferença, ou seja, quarenta ou trinta mil reais entregues ao Prefeito RENI PEREIRA; QUE, juntamente com RODRIGO BECKER, se dirigiram até o local combinado, local este próximo ao antigo Atacadão MAXXI, da República Argentina; QUE o colaborador e RODRIGO BECKER entraram no carro de GESSANI, sendo repassado o valor em comento, como aporte ilegal à campanha de deputado estadual de GESSANI; QUE o colaborador acredita que RODRIGO BECKER o convidou porque já estava a par de algumas tratativas de repasses ilícitos realizados no bojo da organização criminosa, sendo que era para buscar em espécie, e ele (RODRIGO) não queria ir sozinho; QUE se recorda que RODRIGO ligou para o GIRNEI e se entenderam acerca da diferença dos valores; QUE o colaborador tem o conhecimento de um almoço, em que não estava presente, ocorrido no Restaurante La Cabana, no qual, segundo informações, foram repassados a diferença, ou seja, 150 mil reais (Termo “GESSANI” - MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA).

Desta feita, restou evidente que os denunciados RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, MELQUIZEDEQUE DA SILVA FERREIRA CORREA SOUZA, RODRIGO BECKER, GIRNEI DE AZEVEDO e GESSANI DA SILVA praticaram o delito de corrupção passiva (artigo 317, do Código Penal) e PAULO TRENTO GORSKI e PAULO GUSTAVO GORSKI, o delito de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal)” (evento nº 01 da ação penal nº 5000507-71.2017.4.04.7002).

IRANI MATHEUS PEREIRA figura, ainda, como sócio da empresa NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME, constituída no dia 02 de janeiro de 2012, por IVANIR TEREZINHA PEREIRA DO NASCIMENTO e FABRÍCIO RICARDO DO NASCIMENTO, respectivamente irmã e sobrinho de RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, com o objetivo de atuar no ramo de Industria Têxtil e Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Confecções, sob a denominação social NOSSAS NOVAS IDEIAS INDUSTRIA TÊXTIL LTDA, contando com capital social de R$ 8.000,00 (oito mil reais). (evento nº 01 da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002).

No dia 05 de fevereiro de 2015, conforme se observa do contrato social digitalizado no evento nº 01 da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, a empresa NOSSAS NOVAS IDEIAS INDUSTRIA TÊXTIL LTDA alterou seu nome empresarial para NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME e seu objeto social que era Industria Têxtil e Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Confecções para fabricação de concreto usina, fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, fabricação de artefatos e produtos de concreto e cimento, comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, construção de rodovias e ferrovias, locação de máquinas pesadas com operador e aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador.

Além disso, na mesma ocasião, IVANIR TEREZINHA PEREIRA DO NASCIMENTO cedeu suas cotas sociais, no valor nominal de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), para IRANI MATHEUS PEREIRA, enquanto FABRÍCIO RICARDO DO NASCIMENTO transferiu sua parte no empreendimento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para TAMIRES TOMIE FUJIMOTO, e, ato contínuo, os sócios ingressantes elevaram o capital social em R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais), dos quais R$ 442.400,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) foram integralizados por IRANI MATHEUS PEREIRA, em dinheiro (R$ 35.400,00) e com a cessão integral de direitos sobre pá carregadeira, caminhonete, caminhão, central dosadora de agregado e balança (evento nº 01 da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002).

Imperioso rememorar que Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil, a partir da análise dos dados obtidos em razão da quebra de sigilo bancário e fiscal de IRANI MATHEUS PEREIRA que seus rendimentos são incompatíveis com a renda declarada, o que, por si só, coloca sob suspeitas a origem dos recursos utilizados para incremento do capital social da empresa NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME.

A empresa NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME, conforme consignado no Relatório de Análise de Material digitalizado no evento nº 1488 dos autos do inquérito policial nº 5006445-81.2016.404.7002, que possui o nome comercial de MINERAÇÃO TREVO, a qual revendeu insumos para SAMP CONSTRUTORA DE OBRAS, conforme planilha encontrada em um disco rígido apreendido na sede desta última, cujos responsáveis são acusados de pagar vantagem indevida para RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, conforme denúncia oferecida na ação penal nº 5000507-71.2017.4.04.7002, havendo possibilidade de que tais transações comerciais sejam utilizadas para o fim de dar ocultar a origem ilícita de valores por ele recebidos de forma ilícita.

Diante dos supracitados elementos de informação, tem-se por descabida a arguição veiculada pela embargante MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME na petição inicial, no sentido de que não foram evidenciadas provas suficientes da ilicitude da procedência de seus bens, eis que o incremento de seu capital social, assim como das demais empresas em que IRANI MATHEUS PEREIRA figura como sócio, se deu a partir da integralização de recursos vertidos por pessoas cujo património se revelou, segundo análises levadas a cabo pelo Núcleo de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil, incompatível com a renda declarada, justamente nas épocas em que RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA ocupava os cargos de Deputado do Estado do Paraná e Prefeito do Município de Foz do Iguaçu/PR.

Não há que se acolher, ademais, a afirmação de que “o fundamento utilizado para estruturar uma ligação entre as empresas é o parentesco entre o sócio das empresas IRANI MATHEUS PEREIRA com RENI”, contida na petição do evento nº 01, uma vez que os indicativos de que a empresa embargante pertence, de fato, a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA não estão consubstanciados apenas no fato de ele ser tio de IRANI MATHEUS PEREIRA, mas sim ausência de compatibilidade do patrimônio deste com a renda declarada, acrescida às alterações estatutárias ocorridas nas pessoas jurídicas em que ele figura como sócio, de modo a compatibilizar seus objetos sociais com transações comerciais levadas a cabo com empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR, dirigidas por pessoas acusadas de oferecerem vantagem indevida a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA e que foram responsáveis pela execução de obras superfaturadas.

Tocante a retirada de IRANI MATHEUS PEREIRA de MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, observo que o art. 125 do Código de Processo Penal prevê que “caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro”. Além do mais, não foram trazidos aos autos elementos capazes de demonstrar que houve efetiva alienação das cotas sociais IRANI MATHEUS PEREIRA, devendo ser observado que as constantes alterações do contrato social da embargante trazem a lume indicativos de que ela é utilizada para fins espúrios e que a recente alteração tenha sido promovida com objetivo de dificultar as ações das autoridades.

Diante de todo exposto, não há como ser dado provimento aos presentes embargos de terceiro, eis que a embargante MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME não logrou afastar os fundados indícios colhidos nos cursos das investigações, de que se trata de empresa vinculada, de fato, a RENI CLÓVIS DE SOUZA PEREIRA, a qual foi utilizada por ele, em tese, para verter recursos obtidos por meios ilícitos, em especial, mediante as condutas que lhe foram imputadas nas ações penais decorrentes das cognominadas OPERAÇÕES PECÚLIO e NIPOTI.

3. DISPOSITIVO:

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME no evento nº 01.

Inconformadas, as ora apelantes IMAP- CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-ME; IRANI MATHEUS PEREIRA; MINERAÇÃO CONCRETO LTDA - ME e NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA– ME IMAP - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - EPP postulam pela: a) anulabilidade da sentença, devido ao cerceamento de defesa, pelo fato de não ter sido atendido os pedidos de produção de provas feitos pelos apelantes; b) a aplicação da teoria da causa madura, uma vez que não estariam presentes os requisitos necessários para a aplicação da medida assecuratória de sequestro; quanto ao arresto - como medida subsidiária, necessita de certeza da titularidade dominial do objeto, assim requer o afastamento da indisponibilidade de ativos financeiros e a liberação dos valores já bloqueados via BACENJUD em nome das pessoas jurídicas mencionadas; c) subsidiariamente a reforma da sentença em relação a extinção do feito quanto às apelantes IMAP, Nossas Novas Ideias e GPS Pavimentação e Construção, deferido com base na ilegitimidade processual.

Com contrarrazões vieram os autos para julgamento (evento 84).

A Procuradoria Regional da República, em parecer, pelo desprovimento do recurso (evento 5 destes autos).

Dispensada a revisão, nos termos dos artigos 610 do CPP e 38, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001263920v22 e do código CRC b7389a56.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 17/9/2019, às 19:2:59

5007556-66.2017.4.04.7002
40001263920 .V22

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:52:51.

Documento:40001263921
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5007556-66.2017.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

APELANTE: IMAP - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME (EMBARGANTE)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)

VOTO

Cuida-se de embargos de terceiro manejados por IMAP-CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA-ME; IRANI MATHEUS PEREIRA; MINERAÇÃO CONCRETO LTDA- ME e NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA- ME IMAP- CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. EPP objetivando reverter a indisponibilidade de R$ 77.831,87 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais), pertencentes a MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da cautelar inominada criminal nº 5001394-55.2017.4.04.7002, sob argumento de que tal medida foi tomada sem a fundamentação necessária e de que não estão presentes seus pressupostos legais ou em caráter subsidiário, a substituição deste valore pelo imóvel matriculado sob o nº 54036 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (evento nº 01).

O recurso merece não merece acolhida, nos termos da motivação adiante expendida.

Os embargos de terceiro constituem um meio de impugnação jurisdicional que pode viabilizar a liberação de bem de terceiro (aquisição de boa-fé e a título oneroso), apreendido por ordem judicial. No âmbito processual penal, os arts. 125 a 135 da CPP autorizam tal via processual contra ato de constrição judicial, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação processual civil em vigor.

Ilegitimidade de partes

De início, cabe reafirmar a ilegitimidade para figurar no polo ativo da presente ação de embargos das empresas IMAP – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA EPP, NOSSAS NOVAS IDEIAS CONCRETO LTDA ME, IRANI MATHEUS PEREIRA, representando a extinta GPS PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA EPP, vez que o valor de R$ 77.831,87 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e um reais), que constitui o real objeto dos embargos - pertencem unicamente á empresa MINERAÇÃO CONCRETO LTDA ME, como corretamente consignou o juízo sentenciante (despacho do evento 25):

Conforme se depreende da petição inicial, pret...