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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5029682-96.2019.4.04.0000 5029682-96.2019.4.04.0000

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. PLEITO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. ART. 20 DO CPP. NEGATIVA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS PACIENTES OU AOS FATOS INVESTIGADOS.

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Processo
HC 5029682-96.2019.4.04.0000 5029682-96.2019.4.04.0000
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
LUIZ CARLOS CANALLI

Ementa

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. PLEITO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS DO INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. ART. 20 DO CPP. NEGATIVA DO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS PACIENTES OU AOS FATOS INVESTIGADOS.
1. De acordo com a Súmula Vinculante nº 14 do STF que É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
2. Por outro lado, preceitua o art. 20 do CPP, que A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
3. Sob tal perspectiva, o direito de acesso se limita àqueles documentos já disponibilizados nos autos e que digam respeito aos investigados, tanto em sede inquisitorial como em sede judicial. 3. Uma vez que já devidamente garantida a permissão de acesso aos elementos probatórios já carreados aos autos que digam respeito aos investigados, bem assim às diligências já levadas a efeito, não há falar em constrangimento ilegal passível de ser corrigido pela via do writ.
4. Considerando que os documentos mantidos sob sigilo já foram enviados ao STJ, para deliberação, impõe a sua imediata retirada dos autos originários, a fim de que não causem mais tumulto no andamento processual.
5. Ordem de habeas corpus denegada. Determinado, de ofício, o imediato desentranhamento dos autos dos documentos sob sigilo ora impugnados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus e, de ofício, determinar o imediato desentranhamento dos autos dos documentos sob sigilo ora impugnados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.