jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50319693220194040000 5031969-32.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5031969-32.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ANDREY BORDIN

PACIENTE/IMPETRANTE: VALMIR ZULOW

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ERMES BORDIN

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Danilo Knijnik, Leonardo Vesoloski e Carlos Edinger em favor de LUIZ ERMES BORDIN, LUIZ ANDREY BORDIN e VALMIR ZULOW contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5002028- 39.2017.4.04.7200, objetivando a declaração da nulidade, por incompetência absoluta, da decisão proferida em 04-07-2018 (evento 255) que, após determinar a remessa das peças à Superior Instância, determinou, incontinenti, o prosseguimento das investigações perante o juízo impetrado.

Alegam os impetrantes que:

1. Em janeiro de 2017, com base em compartilhamento de informações sigilosas diretamente pela Receita Federal do Brasil com o Ministério Público Federal e deste com a Polícia Federal, foi instaurado o inquérito policial nº 5002024-02.2017.4.04.7200 (IPL nº 073/2017-4–SR/DPF/SC, Doc. 01).

2. Em fevereiro de 2017, a autoridade policial representou pela quebra de todos os sigilos constitucionais dos investigados, o que foi deferido in totum pelo juízo a quo.

3. Em maio de 2019, mediante diligência de busca e apreensão, o juízo deu início à fase ostensiva da investigação.

4. Facultada vista dos autos às defesas, os impetrantes depararam-se com 50 (cinquenta) eventos mantidos em sigilo, informando o juízo que esses elementos, “embora surgidos na presente investigação, não dizem respeito aos fatos ora investigados, não tendo servido de fundamentação para as medidas executadas no dia 30 do último mês em relação a nenhum dos investigados”, por isso que “o acesso desses eventos permanecerá negado a todos os investigados nesta Operação Policial” (Doc.02).

5. Nesse contexto, a defesa impetrou habeas corpus visando ao conhecimento integral desses documentos, ocasião em que a autoridade judiciária detalhou o procedimento por ela adotado (Doc. 04):

(i) “após o cumprimento das primeiras medidas deferidas, surgiram indícios de possível envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro”;

(ii) diante disso, foram “formados autos complementares”;

(iii) esses autos complementares foram encaminhados “ao Superior Tribunal de Justiça” pelo juízo de primeiro grau;

(vi) “a partir do momento em que remetidos apenas os autos complementares, por consequência manteve-se neste Juízo o prosseguimento da investigação relativo aos fatos objetos do IPL 5002024-02.2017.4.04.7200”;

(iv) “até o momento nada foi recebido do Superior Tribunal de Justiça chamando a competência para a apreciação do presente inquérito”;

6. O juízo impetrado esclareceu que, apesar dos “indícios de possível envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro”, entendeu por bem em manter-se competente para o prosseguimento, inclusive dando curso à fase ostensiva da operação (...);

7. Portanto, verifica-se que o juízo a quo, deparando-se com suposto envolvimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, enviou em 04/07/2018 a parte que entendeu pertinente da investigação (Ev. 255 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5002028-39.2017.4.014.7200) e, sem mais, deu prosseguimento ao feito, inclusive decretando busca e apreensão, entre outras medidas.

8. Cabe anotar que até a data de impetração deste Writ, o STJ ainda não havia decidido quanto à conexão, cisão ou desmembramento da investigação ou de parte dela, pelo que, desde 04/07/2018, seguiu o juízo impetrado a praticar atos e a decidir medidas relativas à investigação;

Afirmam que, nos termos do disposto nos arts. 78, inc. III, 79 e 80, todos do CPP, e em consonância com entendimento pacífico do STF e do STJ, os atos praticados a partir de 04-07-2018 são nulos de pleno direito, isto porque, nas palavras do saudoso Exmo. Sr. Min. Teori Zavascki, “cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes” (STF, Inq 4.104, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 22-11-2016, DJE 259 de 6-12-2016); sendo certo que “a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função"(STJ, HC 317.299/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016).

Requerem seja concedida a ordem de habeas corpus, para o efeito de declarar a nulidade absoluta da decisão prolatada em 04-07-2018 no evento 255 do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5002028-39.2017.4.04.7200, e, por consequência, dos atos decisórios subsequentes.

A autoridade impetrada prestou informações (evento 4).

Ausente pedido de liminar, foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer pela dengação da ordem (evento 7).

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001295130v7 e do código CRC ac51e4a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 17/9/2019, às 19:3:14

5031969-32.2019.4.04.0000
40001295130 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:52:04.

Documento:40001295131
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5031969-32.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PACIENTE/IMPETRANTE: VALMIR ZULOW

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ERMES BORDIN

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ANDREY BORDIN

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

VOTO

Pretendem os impetrantes a declaração da nulidade, por incompetência absoluta do juízo impetrado, da decisão proferida em 04-07-2018 no evento 255 dos autos originários, que, após determinar a remessa de peças ao Superior Tribunal de Justiça, determinou o prosseguimento das investigações.

Pois bem.

A decisão objeto de insurgência por parte dos impetrantes encontra-se gravada com sigilo de nível 4, razão pela qual reporto-me às informações prestadas pela autoridade impetrada (evento 4), in verbis:

Sobre a competência, este Juízo se manifestou na decisão do evento 255, ocultando as informações que devem ser mantidas sob sigilo, no seguinte sentido:

Cumpre registrar, inicialmente, que o Inquérito Policial nº 5002024-02.2017.404.7200, foi instaurado por meio da portaria da Superintendência Regional em Santa Catarina para apurar a possível ocorrência de delitos previstos no art. 1º da lei nº 9.613/1998, art. da Lei nº 12.850/2013 e artigos 315 e 171, § 2º, do Código Penal, sem prejuízo de outros a serem identificados no decorrer das investigações, tendo em vista indícios de que empresa prestadora de serviços terceirizados para a Administração Pública, contratou entre 2012 a 2015, empresas interpostas, sem a correspondente contraprestação de serviços, com o objetivo de desviar valores recebidos do Erário, incluindo verbas federais (evento 1, PORT_INST_IPL1).

O aprofundamento desta investigação, portanto, conforme relatado pela Autoridade Policial, serviu para solidificar os indícios iniciais, onde apontou a existência de organização criminosa voltada para desvio de verbas públicas e prática de corrupção, ativa e passiva, e, ainda, manobras típicas de lavagem de dinheiro, visando dissimular a origem e destino dos valores desviados, auferidos junto aos cofres públicos, além de crimes em diversos procedimentos licitatórios diversos, inclusive, aqueles que contemplavam repasse de verbas federais.

Ao analisar os elementos contidos nos autos circunstanciados complementares, observo que, de fato, as degravações referem-se a situações que não estão diretamente relacionadas ao escopo da presente investigação, conforme inquérito policial n. 5002024-02.2017.404.7200, e evidenciam, em tese, a existência de condutas ilícitas praticadas por autoridades públicas detentoras de foro por prerrogativa de função.

[...]

Os elementos trazidos a este Juízo sugerem, de forma hialina, sério envolvimento de pessoas detentoras de foro perante o Superior Tribunal de Justiça em atos escusos, conforme apurado pela própria Autoridade Policial:

[...]

As autoridades mencionadas estão sujeitas, portanto, à jurisdição penal originária do STJ (CF, art. 105, I, a, in fine), a quem compete processá-los e julgá-los, nos seguintes termos:

"(...) Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;(...)"

Delineada a questão fática que foi revelada em autos circunstanciados complementares, entendo que os elementos que apontem possível envolvimento em práticas delitivas por pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, aqui citadas, deverão ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça.

No tocante aos autos que estão em tramitação neste juízo com as referidas quebras e interceptações - evidenciada a ausência de prerrogativa de foro até o momento, bem como a ausência de conexão ou relação dos delitos aqui investigados com os delitos identificados nas interceptações dos autos complementares - entendo pela manutenção da investigação nessa esfera federal.

Nesse sentido, indefiro pedido de encaminhamento destes autos sob número 5002028-39.2017.4.04.7200/SC, bem como do IPL n. 5002024-02.2017.4.04.7200/SC (IPL n. 073/2017 SR/PF/SC) ao STJ ou outra instância nesse momento processual.

Acolho, pois, parcialmente o pedido formulado pela Polícia Federal para que apenas os autos circunstanciados complementares sejam encaminhados ao STJ.

(destaques acrescidos aos do original)

Consoante se extrai da decisão anteriormente transcrita, o desmembramento da investigação se deu em relação a fatos que vieram à tona no curso das interceptações, não conexos com a presente investigação, envolvendo pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, razão pela qual foi determinado o encaminhamento do referido expediente ao Superior Tribunal de Justiça.

E, de fato, é o que se verifica da análise dos documentos mantidos sob sigilo pelo juízo impetrado, conforme referido no HC nº 5029682-96.2019.4.04.0000, manejado pelos mesmos impetrantes em defesa dos ora pacientes, julgado também nesta assentada.

Dessa forma, não estando vinculados, os fatos em apuração devem seguir cada qual perante o seu juízo competente, tal como preveem as regras constitucionais de competência, inseridas nos arts. 105 e 109 da CF.

Impositiva, portanto, a denegação da ordem.

Diante do exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001295131v8 e do código CRC 2c2f4c65.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 17/9/2019, às 19:3:14

5031969-32.2019.4.04.0000
40001295131 .V8

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:52:04.

Documento:40001295132
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5031969-32.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ANDREY BORDIN

PACIENTE/IMPETRANTE: VALMIR ZULOW

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ERMES BORDIN

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

EMENTA

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES APÓS REMESSA DE PEÇAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Consoante se extrai dos autos, o desmembramento da investigação se deu em relação a fatos que vieram à tona no curso das interceptações, não conexos com a presente investigação, envolvendo pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, razão pela qual foi determinado o encaminhamento do referido expediente ao Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão proferida pelo juízo impetrado em 04-07-2018 no evento 255, que determinou o prosseguimento das investigações nos autos originários, não padece de nulidade, por incompetência do juízo federal, visto que, não havendo vinculação entre os fatos em apuração, cada qual deve seguir o seu processamento perante o seu juízo competente, tal como preveem as regras constitucionais de competência, inseridas nos arts. 105 e 109 da CF.

3. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001295132v5 e do código CRC 2339edb1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 17/9/2019, às 19:3:14

5031969-32.2019.4.04.0000
40001295132 .V5

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:52:04.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/08/2019

Habeas Corpus Nº 5031969-32.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR (A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

SUSTENTAÇÃO ORAL: DANILO KNIJNIK por VALMIR ZULOW

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ANDREY BORDIN

ADVOGADO: DANILO KNIJNIK (OAB RS034445)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976)

ADVOGADO: LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285)

PACIENTE/IMPETRANTE: VALMIR ZULOW

ADVOGADO: DANILO KNIJNIK (OAB RS034445)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976)

ADVOGADO: LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285)

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ERMES BORDIN

ADVOGADO: DANILO KNIJNIK (OAB RS034445)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976)

ADVOGADO: LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285)

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS AS MANIFESTAÇÕES ORAIS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O JULGAMENTO DO FEITO FOI SUSPENSO POR INDICAÇÃO DO RELATOR. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:52:04.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Habeas Corpus Nº 5031969-32.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

PREFERÊNCIA: DANILO KNIJNIK por LUIZ ANDREY BORDIN

PREFERÊNCIA: DANILO KNIJNIK por LUIZ ERMES BORDIN

PREFERÊNCIA: DANILO KNIJNIK por VALMIR ZULOW

PACIENTE/IMPETRANTE: VALMIR ZULOW

ADVOGADO: DANILO KNIJNIK (OAB RS034445)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976)

ADVOGADO: LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285)

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ANDREY BORDIN

ADVOGADO: DANILO KNIJNIK (OAB RS034445)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976)

ADVOGADO: LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285)

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ERMES BORDIN

ADVOGADO: DANILO KNIJNIK (OAB RS034445)

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS (OAB RS101976)

ADVOGADO: LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285)

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:52:04.