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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50319693220194040000 5031969-32.2019.4.04.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5031969-32.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ANDREY BORDIN

PACIENTE/IMPETRANTE: VALMIR ZULOW

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ERMES BORDIN

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Danilo Knijnik, Leonardo Vesoloski e Carlos Edinger em favor de LUIZ ERMES BORDIN, LUIZ ANDREY BORDIN e VALMIR ZULOW contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Florianópolis - SC nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5002028- 39.2017.4.04.7200, objetivando a declaração da nulidade, por incompetência absoluta, da decisão proferida em 04-07-2018 (evento 255) que, após determinar a remessa das peças à Superior Instância, determinou, incontinenti, o prosseguimento das investigações perante o juízo impetrado.

Alegam os impetrantes que:

1. Em janeiro de 2017, com base em compartilhamento de informações sigilosas diretamente pela Receita Federal do Brasil com o Ministério Público Federal e deste com a Polícia Federal, foi instaurado o inquérito policial nº 5002024-02.2017.4.04.7200 (IPL nº 073/2017-4–SR/DPF/SC, Doc. 01).

2. Em fevereiro de 2017, a autoridade policial representou pela quebra de todos os sigilos constitucionais dos investigados, o que foi deferido in totum pelo juízo a quo.

3. Em maio de 2019, mediante diligência de busca e apreensão, o juízo deu início à fase ostensiva da investigação.

4. Facultada vista dos autos às defesas, os impetrantes depararam-se com 50 (cinquenta) eventos mantidos em sigilo, informando o juízo que esses elementos, “embora surgidos na presente investigação, não dizem respeito aos fatos ora investigados, não tendo servido de fundamentação para as medidas executadas no dia 30 do último mês em relação a nenhum dos investigados”, por isso que “o acesso desses eventos permanecerá negado a todos os investigados nesta Operação Policial” (Doc.02).

5. Nesse contexto, a defesa impetrou habeas corpus visando ao conhecimento integral desses documentos, ocasião em que a autoridade judiciária detalhou o procedimento por ela adotado (Doc. 04):

(i) “após o cumprimento das primeiras medidas deferidas, surgiram indícios de possível envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro”;

(ii) diante disso, foram “formados autos complementares”;

(iii) esses autos complementares foram encaminhados “ao Superior Tribunal de Justiça” pelo juízo de primeiro grau;

(vi) “a partir do momento em que remetidos apenas os autos complementares, por consequência manteve-se neste Juízo o prosseguimento da investigação relativo aos fatos objetos do IPL 5002024-02.2017.4.04.7200”;

(iv) “até o momento nada foi recebido do Superior Tribunal de Justiça chamando a competência para a apreciação do presente inquérito”;

6. O juízo impetrado esclareceu que, apesar dos “indícios de possível envolvimento de pessoas com prerrogativa de foro”, entendeu por bem em manter-se competente para o prosseguimento, inclusive dando curso à fase ostensiva da operação (...);

7. Portanto, verifica-se que o juízo a quo, deparando-se com suposto envolvimento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função, enviou em 04/07/2018 a parte que entendeu pertinente da investigação (Ev. 255 do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5002028-39.2017.4.014.7200) e, sem mais, deu prosseguimento ao feito, inclusive decretando busca e apreensão, entre outras medidas.

8. Cabe anotar que até a data de impetração deste Writ, o STJ ainda não havia decidido quanto à conexão, cisão ou desmembramento da investigação ou de parte dela, pelo que, desde 04/07/2018, seguiu o juízo impetrado a praticar atos e a decidir medidas relativas à investigação;

Afirmam que, nos termos do disposto nos arts. 78, inc. III, 79 e 80, todos do CPP, e em consonância com entendimento pacífico do STF e do STJ, os atos praticados a partir de 04-07-2018 são nulos de pleno direito, isto porque, nas palavras do saudoso Exmo. Sr. Min. Teori Zavascki, “cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes” (STF, Inq 4.104, rel. min. Teori Zavascki, 2ª T, j. 22-11-2016, DJE 259 de 6-12-2016); sendo certo que “a decisão sobre o desmembramento do feito compete ao Tribunal constitucionalmente investido para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função"(STJ, HC 317.299/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 14/12/2016).

Requerem seja concedida a ordem de habeas corpus, para o efeito de declarar a nulidade absoluta da decisão prolatada em 04-07-2018 no evento 255 do Pedido de Quebra de Sigilo nº 5002028-39.2017.4.04.7200, e, por consequência, dos atos decisórios subsequentes.

A autoridade impetrada prestou informações (evento 4).

Ausente pedido de liminar, foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer pela dengação da ordem (evento 7).

É o relatório.

Em mesa.


Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001295130v7 e do código CRC ac51e4a2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 17/9/2019, às 19:3:14

5031969-32.2019.4.04.0000
40001295130 .V7

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 20:52:04.

Documento:40001295131
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5031969-32.2019.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PACIENTE/IMPETRANTE: VALMIR ZULOW

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ERMES BORDIN

PACIENTE/IMPETRANTE: LUIZ ANDREY BORDIN

IMPETRADO: Juízo Substituto da 1ª VF de Florianópolis

VOTO

Pretendem os impetrantes a declaração da nulidade, por incompetência absoluta do juízo impetrado, da decisão proferida em 04-07-2018 no evento 255 dos autos originários, que, após determinar a remessa de peças ao Superior Tribunal de Justiça, determinou o prosseguimento das investigações.

Pois bem.

A decisão objeto de insurgência por parte dos impetrantes encontra-se gravada com sigilo de nível 4, razão pela qual reporto-me às informações prestadas pela autoridade impetrada (evento 4), in verbis:

Sobre a competência, este Juízo se manifestou na decisão do evento 255, ocultando as informações que devem ser mantidas sob sigilo, no seguinte sentido:

Cumpre registrar, inicialmente, que o Inquérito Policial nº 5002024-02.2017.404.7200, foi instaurado por meio da portaria da Superintendência Regional em Santa Catarina para apurar a possível ocorrência de delitos previstos no art. 1º da lei nº 9.613/1998, art. da Lei nº 12.850/2013 e artigos 315 e 171, § 2º, do Código Penal, sem prejuízo de outros a serem identificados no decorrer das investigações, tendo em vista indícios de que empresa prestadora de serviços terceirizados para a Administração Pública, contratou entre 2012 a 2015, empresas interpostas, sem a correspondente contraprestação de serviços, com o objetivo de desviar valores recebidos do Erário, incluindo verbas federais (evento 1, PORT_INST_IPL1).

O aprofundamento desta investigação, portanto, conforme relatado pela Autoridade Policial, serviu para solidificar os indícios iniciais, onde apontou a existência de organização criminosa voltada para desvio de verbas públicas e prática de corrupção, ativa e passiva, e, ainda, manobras típicas de lavagem de dinheiro, visando dissimular a origem e destino dos valores desviados, auferidos junto aos cofres públicos, além de crimes em diversos procedimentos licitatórios diversos, inclusive, aqueles que contemplavam repasse de verbas federais.

Ao analisar os elementos contidos nos autos circunstanciados complementares, observo que, de fato, as degravações referem-se a situações que não estão diretamente relacionadas ao escopo da presente investigação, conforme inquérito policial n. 5002024-02.2017.404.7200, e evidenciam, em tese, a existência de condutas ilícitas praticadas por autoridades públicas detentoras de foro por prerrogativa de função.

[...]

Os elementos trazidos a este Juízo sugerem, de forma hialina, sério envolvimento de pessoas detentoras de foro perante o Superior Tribunal de Justiça em atos escusos, conforme apurado pela própria Autoridade Policial:

[...]

As autoridades mencionadas estão sujeitas, portanto, à jurisdição penal originária do STJ (CF, art. 105, I, a, in fine), a...