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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024679220184047207 SC 5002467-92.2018.4.04.7207 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002467-92.2018.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: TRANSPORTES TOME LTDA - ME (AUTOR)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face de decisão (evento 06) proferida por esta Terceira Turma, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos:

"DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ARTIGO 231, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO (CTB). COMPETÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF) PARA AS AUTUAÇÕES. COMPETÊNCIA DA ANTT. DELEGAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO.

1. No caso dos autos, não sendo competente a PRF para a lavratura de um dos autos de infração questionados, dado o que a Lei dispõe, nem mesmo havendo delegação de competência da ANTT para tanto, está correta a sentença que anulou o auto de infração E251246937.

2. Conclusão a que se chega pela análise da situação fática dos autos e dos artigos 24, XVII, da Lei 10.233/2001 e 21, VIII, do CTB.

3. O termo de cooperação juntado aos autos não contém cláusula prevendo a delegação para a autuação como a que se encontra consubstanciada no auto de infração E251246937.

4. Por outro lado, quando ao outro auto de infração (E252764374), é de se reconhecer que a PRF é competente, sim, para sua lavratura, não havendo competência exclusiva para tanto e nem mesmo exclusão de competência da PRF para isso.

5. O auto de infração E252764374, além disso, possui todos os seus necessários requisitos legais.

6. Sentença reformada parcialmente. Ônus sucumbenciais redistribuídos."

Em suas razões recursais, em apertada síntese, defende a existência de omissão e a necessidade de prequestionamento, discorrendo sobre a interpretação sistemática do art. 24, XVII da Lei nº 10.233/01 e do art. 21, VIII do CTB acerca do que considera competência comum da ANTT e da PRF para fiscalização e autuação das infrações de trânsito por excesso de peso nas rodovias objeto de concessão. Aponta como necessário o prequestionamento do art. 20, I e III c/c art. 231, V, do CTB, e do art. , II, do Decreto nº 1.655/95 e da Resolução nº 289/09 do CONTRAN. Pede que sejam supridas omissões e que haja o referido prequestionamento.

É o breve relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição, quando for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez ou para correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

Entendo que foram devidamente enfrentadas as questões propostas pelas partes, não se fazendo necessária a análise expressa de todos os dispositivos legais invocados nas razões do recurso originário e nas razões dos embargos. Com efeito, pré-questionamento corresponde ao efetivo julgamento de determinada tese jurídica apresentada pelas partes, de razoável compreensão ao consulente do acórdão proferido pelo tribunal respectivo, apto, dessa forma, à impugnação recursal excepcional. Significa bem apreciar as questões controvertidas à luz do ordenamento jurídico, sem que, no entanto, haja a necessidade de que se faça indicação numérica, ou mesmo cópia integral dos teores normativos que embasaram a decisão. Neste sentido, colaciono recentes precedentes que sinalizam a orientação das Cortes superiores no sentido de que o pré-questionamento se refere à matéria posta em discussão, e não à expressa referência a dispositivos legais:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. SAÚDE - TRATAMENTO - DEVER DO ESTADO. Consoante disposto no artigo 196 da Constituição Federal,"a saúde é direito de todos e dever do Estado (...)", incumbindo a este viabilizar os tratamentos cabíveis."

(RE 368564, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/04/2011, DJe-153 DIVULG 09-08-2011 PUBLIC 10-08-2011 EMENT VOL-02563-01 PP-00064 RSJADV set., 2011, p. 51-68)

No caso dos autos, não há os vícios alegados pela recorrente, ficando claro que a parte embargante pretende, por meio dos embargos, rediscutir os fundamentos da decisão, o que se depreende da própria leitura das razões recursais (trazendo alegações que já foram devidamente analisadas) em contraste com o que consta nas razões da decisão recorrida. Todavia, os embargos declaratórios não são a via adequada para rediscutir os fundamentos do julgado.

De qualquer sorte, os embargos são acolhidos parcialmente apenas para explicitar que a decisão judicial não contrariou os demais dispositivos legais/teses invocados (as) nas razões da parte embargante, que opôs o recurso também para fins de prequestionamento, lembrando, ainda, da redação do artigo 1.025 do CPC:

"Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade."

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para fins de prequestionamento.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000873924v2 e do código CRC 4a1d0c7e.

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5002467-92.2018.4.04.7207
40000873924 .V2

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 22:11:56.

Documento:40001182233
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002467-92.2018.4.04.7207/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

INTERESSADO: TRANSPORTES TOME LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

VOTO-VISTA

Trata-se, como já apontado pela eminente relatora, de ação pela qual a parte autora, TRANSPORTES TOME LTDA. - ME, objetivava a declaração de nulidade dos autos de infração E252764374 e E251246937, lavrados em seu desfavor pela Polícia Rodoviária Federal, ante a caracterização da infração prevista no art. 231, V, da Lei 9.503/97. Defendeu que o órgão policial não deteria competência para tanto diante das alterações promovidas pela Lei 10.561/02 na Lei 10.233/01, a partir de quando somente a ANTT possuiria competência para a autuação daquela infração.

A sentença de procedência proferida pelo juízo a quo foi parcialmente reformada por este colegiado ao se adotar o raciocínio de que a ANTT teria competência para a autuação nas rodovias federais por ela administradas, de modo que, considerando que a concessão do trecho em que realizada a autuação relativa ao auto de infração E252764374 não havia sido outorgada à época, não haveria óbice à autuação pela Polícia Rodovia Federal. Assim, manteve-se a sentença somente quanto à nulidade relativa ao auto de infração E251246937 ao se identificar que o trecho pertinente à autuação reportava-se à rodovia objeto de outorga, competindo, então, somente à ANTT a realização do ato questionado.

A UNIÃO, em vista de tal julgamento, opôs os presentes embargos de declaração, arguindo a existência de omissão no julgado acerca das razões delineadas no seu recurso de apelação, especialmente quanto à competência comum da ANTT e da PRF para a fiscalização e autuação das infrações de trânsito por excesso de peso nas rodovias objeto de concessão. Para tanto, em síntese, fez referência ao entendimento alcançado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.613.733/RS. Suscita que a Corte Superior fixou a tese de que a competência do DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito verificado em rodovias e estradas federais, prevista no art. 82 da Lei 10.233/01, não se daria de forma exclusiva, não obstando, portanto, o exercício, pela Polícia Rodoviária Federal, das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 20 da Lei 9.503/97.

Neste ponto, com a vênia de eminente relatora, entendo que há omissão a ser sanada e, a partir de seu enfrentamento, alcançar conclusão diversa daquela contida no julgamento ora embargado.

Observo, outrossim, que a parte embargada já se manifestou acerca das ponderações do embargante, dispensando-se, com isso, o que determina o art. 1.023, § 3º, do CPC.

A partir da análise do conteúdo do julgamento do REsp 1.613.7331 faço as seguintes ponderações.

O recurso especial interposto pelo DNIT apontava a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 20, III, e 21, da Lei 9.503/97, e do disposto no art. 82, § 3º, da Lei 10.233/01, levada a efeito por este Tribunal e aquela considerada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Isto porque, à época, esta Corte possuía firme entendimento no sentido de que a norma genérica prevista no art. 21, VI, do CTB, não autorizava a atuação da autarquia para além de sua área de atuação específica.

Reconheceu a Corte Superior que a análise da existência de competência (ou não) do DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade, representava controvérsia de natureza repetitiva.

A controvérsia teve sua origem com a promulgação da Lei 10.561/02, que fez incluir, no art. 82 da Lei 10.233/01 - que trata das atribuições do DNIT em sua esfera de atuação - o § 3º, que acresceu às atribuições da autarquia o exercício, direto ou mediante convênio, das competências expressas no art. 21 da Lei 9.503/97, observado o que dispõe o inciso XVII do art. 24 da Lei 10.233/01.

O art. 21 do CTB em referência trata da competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre as quais a de "executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar" (inciso VI).

O entendimento que prevaleceu na instância superior reconheceu ser o DNIT órgão competente para os fins previstos no art. 21, VI, do CTB, junto às estradas federais, considerando a tanto que essas vias estão contidas na sua esfera de atuação na forma como disposta no art. 81, II, da Lei 10.233/01.

Desta forma, afirmou-se que a competência "para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, nas rodovias federais, não é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal, em razão da previsão legal da execução da fiscalização de trânsito pelos órgãos executivos rodoviários da União, na esfera de sua circunscrição, previsão que, quanto ao DNIT, foi esclarecida e reforçada, expressamente, no referido § 3º do art. 82 da Lei 10.233/2001".

Também, concluiu-se que, "da interpretação dos referidos dispositivos legais infere-se a intenção do legislador de ampliar a competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, por infrações de trânsito, nas rodovias e estradas federais, tais como por excesso de velocidade".

Assentou-se, por fim, que "nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. 6º, caput, da CF/88".

Disso, fixou-se a seguinte tese:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). grifou-se

Tenho que o raciocínio exposto pela Corte Superior é aplicável ao caso dos autos haja vista que a natureza da controvérsia remete àquela mesma já enfrentada no julgado referido, qual seja, a natureza exclusiva ou não da competência da ANTT para a fiscalização, autuação e punição das infrações de trânsito dentro de sua esfera de atribuição.

A Lei 10.561/02, que deu origem à controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, também fez incluir no art. 24 da Lei 10.233/01 - que tratava das atribuições da ANTT em sua esfera de atuação - o inciso XVII, passando a partir de então a estar compreendido em suas atribuições o exercício, direto ou mediante convênio, das "competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas".

Destarte, considerando-se que compete à ANTT a administração das rodovias federais cuja exploração foi objeto de outorga - consoante o definido no inciso V do art. 24 da Lei 10.233/012 - e considerando-se que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, o transporte rodoviário de cargas e a exploração da infra-estrutura rodoviária federal encontram-se dentro de sua esfera de atuação3, é possível concluir, na linha do que bem exposto pela eminente relatora, que a autarquia possui competência para realizar as medidas de fiscalização à observância das normas de trânsito nas rodovias por ela administradas.

Por outro lado, em conformdade com o entendimento delineado por ocasião do julgamento do REsp 1.613.733 - e aqui objeto de divergência em face do voto lançado pela relatora - , a competência da ANTT acima reconhecida não exclui a competência geral da Polícia Rodoviária Federal que lhe é atribuída expressamente pelo art. 20 da Lei 9.503/95.

Destarte, constituindo-se o trânsito de veículo com excesso de peso infração de trânsito prevista no art. 231, V, do CTB, há de se reconhecer a validade de ambos os autos de infração aqui questionados, haja vista que ambos foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal.

Observa-se, ainda, que a discussão aqui travada não guarda relação com aquela objeto de análise pela 2ª Seção desta Corte, onde foi relatora a eminente desembargadora Marga Barth Tessler.

De fato, no julgamento dos embargos infringentes 5011574-98.2015.4.04.71004 prevaleceu o entendimento de que as autuações realizadas pela ANTT com fundamento no art. 34, VII5, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT revelavam-se válidas diante do poder normativo conferido à autarquia, reconhecendo-se, por conseguinte, que aquele tipo possuía natureza de infração administrativa, não se lhe aplicando as disposições procedimentais previstas na Lei 9.503/95, ainda que nesse diploma o art. 278 regre hipótese semelhante àquela do art. 34, VII, da resolução acima apontada.

No caso que ora se analisa, a controvérsia estabelecida reporta-se à definição da competência para autuação da infração de trânsito prevista no art. 231, V, do CTB, a qual, diferentemente da hipótese acima referida, não encontra parâmetro em diploma normativo expedido pela ANTT, daí ser possível a conclusão de que se trata de infração de trânsito propriamente dita e, em razão disso, o reconhecimento de que tanto a autarquia quanto o órgão da Polícia Rodoviária Federal possuem competência para sua fiscalização, autuação e punição.

A corroborar o que exposto, alude-se ao conteúdo da Resolução nº 289, de 29 de agosto de 2008, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, caracterizando-o a Lei 9.503/97, também, como órgão máximo normativo e consultivo, e cuja composição inclui representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (art. , I, e art. 10, XXV, do CTB).

O referido normativo, editado posteriormente às inclusões promovidas pela Lei 10.561/02 e com fundamento no art. 12, XIV, do CTB - que dispõe sobre a competência do órgão para dirimir conflitos e competência de trânsito -, reconheceu, em alinhamento à interpretação do arcabouço legal acima referido, a competência comum, tanto do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF como do DNIT (este no âmbito de sua circunscrição), para o exercício da fiscalização do excesso de peso, veja-se:

Art. 1º Compete ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Órgão Executivo Rodoviário da União, no âmbito de sua circunscrição:

I - exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito BrasileiroCTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pelos arts. 24, inciso XVII, e 82, § 1º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002; e

(...)

Art. 2º Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF:

I - exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB; e

(...)

Assim, se nas rodovias federais não administradas pela ANTT admite-se a concorrência do DNIT e do DPRF para o exercício da fiscalização do excesso de peso, é de se admitir de igual forma a competência concorrente entre o órgão constitucional e a ANTT nas rodovias por esta administrada. A competência comum, adverte-se, não significa autorizar-se a dupla penalização por um mesmo fato, mas, sim, na forma como exposto pelo STJ, otimizar a fiscalização do cumprimento das regras de trânsito e, por conseguinte, o direito à segurança previsto no art. 6º da Lei Maior.

No sentido do que exposto, transcreve-se ementa de julgamento oriundo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXCESSO DE PESO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA PARA AUTUAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ANTT.
1. Apelação que se insurge contra sentença que determinou a abstenção da Polícia Rodoviária Federal de fiscalizar, autuar e aplicar penalidades contra as empresas autoras, com relação à infração por excesso de peso, enquanto não for firmado o devido convênio com a ANTT.
2. A sentença a quo entendeu que a partir da publicação da Lei nº 10.561/2002, em 13/11/2002, a competência para fiscalizar, autuar ou aplicar penalidades por excesso de peso passou a ser da ANTT, e que a delegação de atribuições somente podem ser firmadas através de convênios com outros órgãos federais.
3. O Sistema Nacional de Trânsito institui o CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito como órgão máximo normativo e consultivo, prescrevendo, dentre suas competências,"estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsitoecoordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades"(art. 12, inciso I e II).
4. A base legislativa que compõe o sistema, na espécie de fiscalização de peso, é, basicamente, a Lei 10.223/2001 (alterada pela Lei 10.561/2002) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), além das normas emitidas pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competência.
5. O Código de Trânsito Brasileiro confere ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte - DNIT (criado pela Lei n. 10.233/01, em substituição ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER) competência parafiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.
6. Em complemento, a Lei 10.561/2002, que alterou o art. 24 da Lei 10.223/2001, dispôs que cabe à ANTT "exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do art. 21 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas",prevendo também, no art. 82, parágrafo 3º que"é, ainda, atribuição do DNIT, em sua esfera de atuação, exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas noart. 21 da Lei no 9.503, de 1997, observado o disposto no inciso XVII do art. 24 desta Lei".
7. A melhor hermenêutica impõe a interpretação no sentido de que a fiscalização do excesso de peso em rodovias federais cabe ao DNIT, com exceção daquelas rodovias objeto de contrato (concessão, permissão ou autorização), onde tal competência é da Agência Nacional de Transporte Terrrestre - ANTT.
8. O Código de Trânsito Brasileiro enquadra a Polícia Rodoviária Federal como órgão que integra o Sistema Nacional de Trânsito, pelo que se infere das atribuições genéricas do art. 20 que a atividade de fiscalização dos veículos que trafegam nas rodovias com excesso de carga pode ser, de pronto, entendida como inerente às suas funções.
9. Especificamente sobre a respectiva competência da PRF, conforme definido no Código de Trânsito, a regulamentação do tema foi estabelecida pelo CONTRAN, cujas principais resoluções em vigor sobre a matéria questionada é a Resolução nº 289, de 29 de agosto de 2009, a qual atribui explicitamente competência ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no âmbito de sua circunscrição, para "exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pelos arts. 24, inciso XVII, e 82, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002"; além de prever a competência da Polícia Rodoviária Federal - DPRFpara"exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB".
10. Considerando a declaração do Superintendente da 16ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal, acostada aos autos, informando que"no Estado do Cearánão existe rodovia federal sob administração, concessão, permissão ou autorização da ANTT", conclui-se que a fiscalização do transporte com excesso de peso nas rodovias federais do Estado do Ceará encontra-se sujeita ao controle do DNIT e da PRF, independente da celebração de convênio.
11. Pelo exposto, dá-se provimento à apelação para reformar a sentença de primeiro grau a fim de reconhecer a competência da Polícia Rodoviária Federal a exercer atividades de fiscalização, autuação e aplicação de penalidades contra as apeladas, no tocante às infrações decorrente de transporte com excesso de peso, objeto da presente demanda.
(PROCESSO: 08004416220134058100, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/07/2015, PUBLICAÇÃO: )

Desta forma, vota-se por, reconhecendo a omissão apontada pela União, atribuir ao recurso efeitos infringentes para, em consequência, dar provimento ao seu recurso de apelação, julgando-se improcedentes os pedidos da parte autora, haja vista a higidez dos autos de infração impugnados, incluindo-se, nesse aspecto, as demais insurgências referidas pelo demandante à exordial, tal como definido no anterior julgamento com relação ao auto de infração considerado válido naquele instante.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do III do § 4º do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos para, sanando a omissão apontada, dar provimento ao recurso de apelação da União para julgar improcedentes os pedidos da parte autora.


Documento eletrônico assinado por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001182233v18 e do código CRC 8694eff3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Data e Hora: 30/7/2019, às 19:19:50

1. REsp 1613733/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 11/04/2018.
2. Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais:V – editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos;
3. Art. 22. Constituem a esfera de atuação da ANTT:(...) III – o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;IV – o transporte rodoviário de cargas;V – a exploração da infra-estrutura rodoviária federal;(...)
4. TRF4, EINF 5011574-98.2015.4.04.7100, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora para Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/05/2016.
5. Art. 34. Constituem infrações:VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e cancelamento do RNTRC.

5002467-92.2018.4.04.7207
40001182233 .V18

Conferência de autenticidade emitida em 18/09/2019 22:11:56.

Documento:40001332251
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002467-92.2018.4.04.7207/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

VOTO

Conforme já relatado (ev. 25), trata-se de embargos declaratórios opostos pela União (ev. 10) em face de decisão (evento 06) proferida por esta Terceira Turma.

Em melhor exame atinente ao feito, reconsidero minha posição anteriormente adotada (ev. 25) e entendo que deve ser reconhecida a omissão apontada nos aclaratórios da União (ev. 10), sendo que deve ser promovido o seu suprimento na linha do voto apresentado pela Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida (ev. 30) de forma a asseverar que a Polícia Rodoviária Federal detém competência para a autuação por infração quanto ao excesso de peso em veículo de carga, independentemente da celebração de convênio com a ANTT em rodovia concedida.

Colaciono trecho do referido voto-vista da Dra. Vânia Hack de Almeida (ev. 30), adotando as razões a seguir colacionadas também como fundamentos:

"(...)

A partir da análise do conteúdo do julgamento do REsp 1.613.7331 faço as seguintes ponderações.

O recurso especial interposto pelo DNIT apontava a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 20, III, e 21, da Lei 9.503/97, e do disposto no art. 82, § 3º, da Lei 10.233/01, levada a efeito por este Tribunal e aquela considerada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Isto porque, à época, esta Corte possuía firme entendimento no sentido de que a norma genérica prevista no art. 21, VI, do CTB, não autorizava a atuação da autarquia para além de sua área de atuação específica.

Reconheceu a Corte Superior que a análise da existência de competência (ou não) do DNIT para promover autuações e aplicar sanções, em face do descumprimento de normas de trânsito em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade, representava controvérsia de natureza repetitiva.

A controvérsia teve sua origem com a promulgação da Lei 10.561/02, que fez incluir, no art. 82 da Lei 10.233/01 - que trata das atribuições do DNIT em sua esfera de atuação - o § 3º, que acresceu às atribuições da autarquia o exercício, direto ou mediante convênio, das competências expressas no art. 21 da Lei 9.503/97, observado o que dispõe o inciso XVII do art. 24 da Lei 10.233/01.

O art. 21 do CTB em referência trata da competência dos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre as quais a de"executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar"(inciso VI).

O entendimento que prevaleceu na instância superior reconheceu ser o DNIT órgão competente para os fins previstos no art. 21, VI, do CTB, junto às estradas federais, considerando a tanto que essas vias estão contidas na sua esfera de atuação na forma como disposta no art. 81, II, da Lei 10.233/01.

Desta forma, afirmou-se que a competência"para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, nas rodovias federais, não é exclusiva da Polícia Rodoviária Federal, em razão da previsão legal da execução da fiscalização de trânsito pelos órgãos executivos rodoviários da União, na esfera de sua circunscrição, previsão que, quanto ao DNIT, foi esclarecida e reforçada, expressamente, no referido § 3º do art. 82 da Lei 10.233/2001".

Também, concluiu-se que," da interpretação dos referidos dispositivos legais infere-se a intenção do legislador de ampliar a competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas, por infrações de trânsito, nas rodovias e estradas federais, tais como por excesso de velocidade ".

Assentou-se, por fim, que"nas rodovias federais, a atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF deve ser realizada em conjunto, de acordo com suas atribuições, para a realização de uma efetiva fiscalização do trânsito, com o escopo de assegurar o exercício do direito social à segurança, previsto no art. 6º, caput, da CF/88".

Disso, fixou-se a seguinte tese:

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). grifou-se

Tenho que o raciocínio exposto pela Corte Superior é aplicável ao caso dos autos haja vista que a natureza da controvérsia remete àquela mesma já enfrentada no julgado referido, qual seja, a natureza exclusiva ou não da competência da ANTT para a fiscalização, autuação e punição das infrações de trânsito dentro de sua esfera de atribuição.

A Lei 10.561/02, que deu origem à controvérsia analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, também fez incluir no art. 24 da Lei 10.233/01 - que tratava das atribuições da ANTT em sua esfera de atuação - o inciso XVII, passando a partir de então a estar compreendido em suas atribuições o exercício, direto ou mediante convênio, das"competências previstas no inciso VIII do art. 21 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, nas rodovias federais por ela administradas".

Destarte, considerando-se que compete à ANTT a administração das rodovias federais cuja exploração foi objeto de outorga - consoante o definido no inciso V do art. 24 da Lei 10.233/012 - e considerando-se que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, o transporte rodoviário de cargas e a exploração da infra-estrutura rodoviária federal encontram-se dentro de sua esfera de atuação3, é possível concluir, na linha do que bem exposto pela eminente relatora, que a autarquia possui competência para realizar as medidas de fiscalização à observância das normas de trânsito nas rodovias por ela administradas.

Por outro lado, em conformdade com o entendimento delineado por ocasião do julgamento do REsp 1.613.733 - e aqui objeto de divergência em face do voto lançado pela relatora - , a competência da ANTT acima reconhecida não exclui a competência geral da Polícia Rodoviária Federal que lhe é atribuída expressamente pelo art. 20 da Lei 9.503/95.

Destarte, constituindo-se o trânsito de veículo com excesso de peso infração de trânsito prevista no art. 231, V, do CTB, há de se reconhecer a validade de ambos os autos de infração aqui questionados, haja vista que ambos foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal.

Observa-se, ainda, que a discussão aqui travada não guarda relação com aquela objeto de análise pela 2ª Seção desta Corte, onde foi relatora a eminente desembargadora Marga Barth Tessler.

De fato, no julgamento dos embargos infringentes 5011574-98.2015.4.04.71004 prevaleceu o entendimento de que as autuações realizadas pela ANTT com fundamento no art. 34, VII5, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT revelavam-se válidas diante do poder normativo conferido à autarquia, reconhecendo-se, por conseguinte, que aquele tipo possuía natureza de infração administrativa, não se lhe aplicando as disposições procedimentais previstas na Lei 9.503/95, ainda que nesse diploma o art. 278 regre hipótese semelhante àquela do art. 34, VII, da resolução acima apontada.

No caso que ora se analisa, a controvérsia estabelecida reporta-se à definição da competência para autuação da infração de trânsito prevista no art. 231, V, do CTB, a qual, diferentemente da hipótese acima referida, não encontra parâmetro em diploma normativo expedido pela ANTT, daí ser possível a conclusão de que se trata de infração de trânsito propriamente dita e, em razão disso, o reconhecimento de que tanto a autarquia quanto o órgão da Polícia Rodoviária Federal possuem competência para sua fiscalização, autuação e punição.

A corroborar o que exposto, alude-se ao conteúdo da Resolução nº 289, de 29 de agosto de 2008, expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, órgão coordenador do Sistema Nacional de Trânsito, caracterizando-o a Lei 9.503/97, também, como órgão máximo normativo e consultivo, e cuja composição inclui representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (art. , I, e art. 10, XXV, do CTB).

O referido normativo, editado posteriormente às inclusões promovidas pela Lei 10.561/02 e com fundamento no art. 12, XIV, do CTB - que dispõe sobre a competência do órgão para dirimir conflitos e competência de trânsito -, reconheceu, em alinhamento à interpretação do arcabouço legal acima referido, a competência comum, tanto do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF como do DNIT (este no âmbito de sua circunscrição), para o exercício da fiscalização do excesso de peso, veja-se:

Art. 1º Compete ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, Órgão Executivo Rodoviário da União, no âmbito de sua circunscrição:

I - exercer a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, aplicando aos infratores as penalidades previstas no Código de Trânsito BrasileiroCTB, respeitadas as competências outorgadas à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT pelos arts. 24, inciso XVII, e 82, § 1º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002; e

(...)

Art. 2º Compete ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF:

I - exercer a fiscalização por excesso de peso nas rodovias federais, isoladamente, ou a título de apoio operacional ao DNIT, aplicando aos infratores as penalidades previstas no CTB; e

(...)

Assim, se nas rodovias federais não administradas pela ANTT admite-se a concorrência do DNIT e do DPRF para o exercício da fiscalização do excesso de peso, é de se admitir de igual forma a competência concorrente entre o órgão constitucional e a ANTT nas rodovias por esta administrada. A competência comum, adverte-se, não significa autorizar-se a dupla penalização por um mesmo fato, mas, sim, na forma como exposto pelo STJ, otimizar a fiscalização do cumprimento das regras de trânsito e, por conseguinte, o direito à segurança previsto no art. 6º da Lei Maior.

(...)"

Nessa linha, ainda, mutatis mutandis, veja-se:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO DNIT. APLICAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RODOVIA FEDERAL. UTILIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. A competência da Polícia Rodoviária Federal para aplicar multas de trânsito nas rodovias federais não é exclusiva, pois, segundo o art. 21 do CTB, os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem exercê-la.
2. A Lei 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e dá outras providências, trouxe uma ampliação das funções exercidas pelo DNIT em seu art. 82, § 3º, inclusive a de aplicar penalidades de trânsito por excesso de velocidade em rodovias federais.
3. Não é permitido ao intérprete da lei restringir a competência do DNIT, quando a norma jurídica quis ampliá-la. No caso sub judice, a mera interpretação gramatical é apta a trazer o sentido da norma para o mundo dos fatos, portanto, depreende-se que o órgão administrativo possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais.
4. Agravo Interno provido."
(AgInt no REsp 1585656/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016)

Assim, e considerando a necessária atribuição de efeitos infringentes, deve ser retificado o voto anteriormente proferido nestes embargos de declaração para, agora, dar-lhes provimento de forma a julgar a ação movida pela empresa autora integralmente improcedente, provido o recurso de apelação da União. Os autos de infração lavrados pela PRF são válidos.

Sucumbência

Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão, agora, ser pagos pela autora à Advocacia da União, em patamar próximo ao que foi fixado na sentença (R$ 1.000,00 - mil reais), de acordo com o art. 85, §§ 2º, 8º e 16 do CPC (o valor da causa é baixo e a fixação da verba honorária com base nesse implicaria claro desprestígio à advocacia - ainda que fosse privada a conclusão seria a mesma).

Custas processuais pela autora na forma da Lei.

Ante o exposto, voto por retificar o voto anteriormente proferido nestes embargos de declaração para, agora, dar-lhes provimento de forma a julgar a ação integralmente improcedente, provido o recurso de apelação da União.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001332251v10 e do código CRC d886f81f.

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5002467-92.2018.4.04.7207
40001332251 .V10

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Documento:40000873925
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002467-92.2018.4.04.7207/SC

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. omissão. autos de infrações. excesso de peso. rodovia federal. competência da polícia rodoviária federal. atribuição de efeitos infringentes. provimento do recurso de apelação. improcedência da ação.

1. Reconhece-se a existência da omissão defendida pela União e promove-se o saneamento do vício.

2. A Polícia Rodoviária Federal detém competência para a autuação por infração quanto a excesso de peso em veículo de carga, independentemente da celebração de convênio com a ANTT em rodovia concedida.

3. Atribui-se efeitos infringentes aos embargos.

4. Dá-se provimento ao recurso de apelação da União. Os autos de infração lavrados pela PRF são válidos.

5. A ação é integralmente improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos para, sanando a omissão apontada, dar provimento ao recurso de apelação da União para julgar improcedentes os pedidos da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000873925v8 e do código CRC 319846ca.

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5002467-92.2018.4.04.7207
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Extrato de Ata
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIãO

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 04/04/2019

Apelação Cível Nº 5002467-92.2018.4.04.7207/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): CÍCERO AUGUSTO PUJOL CORRÊA

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: TRANSPORTES TOME LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento do dia 04/04/2019, na sequência 1749, disponibilizada no DE de 13/03/2019.

Certifico que a 3ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIU VISTA A DES. FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Pedido Vista: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/07/2019

Apelação Cível Nº 5002467-92.2018.4.04.7207/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): EDUARDO KURTZ LORENZONI

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: TRANSPORTES TOME LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/07/2019, na sequência 391, disponibilizada no DE de 01/07/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DES.FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC.

VOTANTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Extraordinária DE 11/09/2019

Apelação Cível Nº 5002467-92.2018.4.04.7207/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS

APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

APELADO: TRANSPORTES TOME LTDA - ME (AUTOR)

ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA SOUZA ULIANO (OAB SC033410)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Extraordinária do dia 11/09/2019, na sequência 47, disponibilizada no DE de 16/08/2019.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS A RETIFICAÇÃO DE VOTO DA DES. FEDERAL MARGA BARTH TESSLER NO SENTIDO DE RETIFICAR O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO NESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, AGORA, DAR-LHES PROVIMENTO DE FORMA A JULGAR A AÇÃO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE, PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. A TURMA AMPLIADA DECIDIU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto em 04/09/2019 13:14:28 - GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER) - Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER.


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