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25 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5009009-87.2017.4.04.7005 PR 5009009-87.2017.4.04.7005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
17 de Setembro de 2019
Relator
Revisor
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Ementa

PENAL. DESCAMINHO. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. PROVAS IRREPETÍVEIS. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. RESSALVA DO ART. 155CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO PRÓVISÓRIA DA PENA.

1. A segurança jurídica recomenda sejam prestigiados os precedentes, especialmente da Suprema Corte, a dar a solução definitiva a temas como a atipicidade da conduta.
2. É o limite de vinte mil reais, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 75, de 22/03/2012, objetivamente indicador da insignificância para o crime de descaminho.
3. Na linha dos precedentes do STF e do STJ, a constatação de reincidência específica, reincidência genérica, ou mesmo de contumácia na prática de crimes, afasta a aplicação do princípio da insignificância.
4. A regra geral do artigo 155 do Código de Processo Penal - de que o juiz não pode fundamentar sua decisão apenas nas provas produzidas durante a fase investigatória - é expressamente excepcionada quando se trata de provas cautelares, irrepetíveis e antecipadas, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido, não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu.
5. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como o elemento subjetivo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória.
6. O erro de proibição deve ser demonstrado por conjunto probatório que comprove que os réus, em razão de suas condições pessoais, não detinham conhecimento, nem possuíam condições de obter ciência da antijuridicidade de sua conduta.
7. Execução provisória da pena autorizada, conforme entendimento firmado pelo STF (HC 126.292) e Súmula 122 TRF4.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, reconhecer, de ofício, a aplicação do princípio da insignificância para absolver a ré Angeline e determinar, quando houver o esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte, a imediata comunicação ao juízo de origem para o início da execução provisória das penas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759066784/apelacao-criminal-acr-50090098720174047005-pr-5009009-8720174047005