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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50229455020154047200 SC 5022945-50.2015.4.04.7200 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5022945-50.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: RICARDO GRUNFELD (REQUERENTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, evento 30 - EMBDECL1, opostos pela Defesa de RICARDO GRUNFELD, com base no art. 619 e seguintes do Código de Processo Penal, em face do acordão desta Sétima Turma, assim ementado:

AÇÃO CIVIL EX DELICTO. AÇÃO DISTRIBUÍDA COMO AÇÃO CIVIL EX DELICTO POR INTERESSADO QUE NÃO FOI RECONHECIDO COMO VÍTIMA NA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATUAÇÃO COOPERATIVA DO JUÍZO A QUO DE ACESSO AO INTERESSADO NA COLETA DE ELEMENTOS PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO NO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO DO INTERESSADO INCONFORMADO COM A DECISÃO QUE RECONHECE O QUANTUM DE VALORES INDISPONIBILIZADOS NA AÇÃO PENAL PASSÍVEIS DE REMESSA PARA O JUÍZO CÍVEL PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDA A AÇÃO CÍVEL.

1. A irresignação recursal não pode ser atendida. O juízo criminal esgotou o feixe de atribuições processuais cooperativas em auxílio ao interessado em propor ação civil ex delicto em desfavor do réu que mantém relação substantiva com o interessado.

2. Ao sustar a conversão em renda de valores originários da alienação dos bens apreendidos no curso da ação penal em favor da vítima reconhecida - Caixa Econômica Federal - CEF - , para que o interessado obtivesse acesso e examinasse os autos vinculados a ação penal para deles extrair elementos para a propositura da ação civil ex delicto, o juízo criminal da 7ª Vara de Florianópolis, esgotou a sua esfera de atuação em prol do interessado.

3. A circunstância do interessado haver se frustrado com o montante identificado de bens e recursos a serem colocados à disposição do juízo cível - que compreende os bens do réu da ação penal que manteve relação com o interessado - não lhe outorga interesse recursal pois a ação restou extinta sem julgamento do mérito por não haver competência do juízo criminal para a ação civil ex delicto.

4. A irresignação quando ao montante dos bens e valores que serão endereçados ao juízo cível é de ser exercitada na esfera cível, quiçá nos próprios autos da ação civil ex delicto ajuizada, mas certamente não no bojo da ação penal.

5. Não conhecida a apelação.

Aponta a defesa do embargante a existência de contradição no julgado, pois o voto condutor do acórdão teria afirmado que houve assunção de passivo trabalhista por ocasião da venda da Confraria das Artes, enquanto afirma que a empresa não tinha qualquer passivo trabalhista (e.1 - CONTR4).

Assevera que:

04. Todas as demais 21 ações trabalhistas, sem exceção, foram propostas após DOMINGOS DE CASTRO FILHO assumir a CONFRARIA DAS ARTES e não pagar os funcionários, especialmente após a prisão dos Apelados , que deixou a empresa sem administração e os funcionários sem as verbas rescisórias. Justamente é o valor referente a estas ações trabalhistas que o Apelante busca ressarcimento na ex delicto (Art. 64, CPP) na justiça estadual e, para tanto, busca respaldo no dinheiro aqui bloqueado cautelarmente:

Busca o embargante, também, prequestionar a matéria atinente ao art. 29 do Código Penal; artigos 63, 64, 66, 387, inciso IV, 579, do Código de Processo Penal; art. 395 do Código Civil, e artigos 141, 304, §§ 1º , 2º e 5º, 492, 503, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, para o fim de interposição de Recurso Especial.

Calha transcrever, na íntegra, a fundamentação articulada para os temas prequestionados:

06. Trata-se de apelação interposta contra decisão que cassou a decisão cautelar de bloqueio patrimonial . Entretanto, a apelação não foi conhecida, por suposta ausência de interesse recursal.

07. De fato, o presente caso é extremamente atípico, todavia, o Apelante tem interesse recursal, sim, haja vista tratar de uma decisão de ofício e extra petita do juízo a quo, quase três anos após o trânsito e julgado da sentença, na qual, a cautelar, reconheceu o direito do Apelante ao patrimônio constrito para ser ressarcir.

08. Veja-se a legislação processual civil:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objetivo diverso do que lhe foi demandado.

09. Tal decisão tem reflexo direto na esfera patrimonial do Apelante, tendo em vista que sem ela o ressarcimento já quantificado na sentença já exarada na justiça estadual ficará frustrado , por violação ao Código de Processo Civil:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo se:

[...]

III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

10. De forma que, mesmo sendo uma decisão cautelar, torna-se estável ao longo do tempo, só podendo ser modificada por recurso próprio, como determina a processualística civil:

Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

§ 1º No caso previsto no caput, o processo será extinto.

§ 2º Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput.

[...]

§ 5º O direito de rever reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º.

11. Isto ocorre em observância ao princípio mais importante do direito que é a segurança jurídica, para que não aconteça com os jurisdicionados o que justamente aconteceu com o Apelante que, apesar de todas as cautelas adotadas, abruptamente teve decisão que já estava estabilizada cassada, colocando em xeque seu direito.

12. E a processualística penal ainda é mais branda ao determinar a fungibilidade dos recursos criminais, para fins propriamente recursais e , ainda, defesa do direito do Apelante, não podendo, no caso dos autos, em hipótese alguma, falar-se em falta de interesse recursal:

Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a patê não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

13. De fato, que, mesmo em se tratando de atuação colaborativa do juízo a quo , isto não afasta a observância da legislação processual e, igualmente, a análise da boa-fé do Apelante no pleito.

14. Veja-se que a legislação processual penal autoriza a responsabilização civil até quando a sentença é absolutória:

Art. 66 Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

15. E também o Código Civil:

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sob re a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

16. Justamente porque a responsabilização civil não precisa do rigor formal e material da esfera criminal. Os elementos são muito mais brandos, razão pela qual não se sustenta o caráter déspota da decisão a quo, ora impugnada, que se agarra em uma individualização subjetiva, que não condiz com a realidade dos fatos e que, igualmente, é indiferente para ao ressarcimento das vítimas já que os Apelados eram coautores na hermenêutica da tipologia penal:

Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre pera o crime incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2º - se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada pena deste; essa pena será aumentada, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

17. Por fim, lembra-se, ainda, que o juízo a quo apenas cassou a cautelar para não enfrentar a ilegalidade cometida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por se apropriar de mais ou menos 400 mil reais a mais do que foi fixado na sentença penal condenatória, tudo isto após o trânsito em julgado da sentença penal, razão pela qual o juízo a quo neste momento era incompetente, como se extra da interpretação conjunta do artigo 63, parágrafo único, com artigo 387, IV, do Código de Processo Penal:

Art. 63. Transitada e julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

18. Portanto, o presente acórdão viola expressamente matéria infraconstitucional, sendo razoável e plausível a interposição de Recurso Especial, para análise das razões no STJ, com base na matéria aqui prequestionada.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

VOTO

É preciso assentar que os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo.

Nesse sentido vejam-se os seguintes julgados:

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambigüidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Estabelecida a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e verificada a primariedade do agente, revela-se correta a imposição do regime semiaberto (o imediatamente mais grave segundo o quantum da sanção aplicada), tendo em vista a aferição desfavorável da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria, para justificar a escolha da fração pelo privilégio, a teor do contido no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC 310.633/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. ART. 619 DO CPP. 1. Não se verificando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal e toda a matéria arguida no recurso já tendo sido expressamente analisada no acórdão hostilizado, inexiste omissão, contradição e obscuridade a serem supridas. 2. Incabível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, buscando, com isso, rediscutir questões já apreciadas no julgado, quando as questões alegadas não passam de inconformismo quanto às conclusões extraídas dos elementos de prova constantes dos autos. (TRF4 5047447-13.2011.404.7000, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 23/04/2012).

Cabe destacar, ainda, que o juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito.

Nessa linha:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. 2 a 4. Omissis. (STJ, (AgRg no REsp 1626167/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016)

A contradição declarável na via dos aclaratórios é aquela que afeta a higidez do julgado, a que conduz a uma incompatibilidade interna das razões de decidir, que é incompatível com o sinal da decisão colegiada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013).
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cabem embargos de declaração para sanar contradição interna do julgado, ou seja, contradição que prejudique a coerência lógica da decisão. 2. A defesa alega que a decisão embargada contraria decisão proferida pelo STJ, transitada em julgado, pelo que não se trata de contradição interna. 3. É inviável (e desnecessário) o manejo de embargos de declaração na ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado apenas para o fim de "prequestionar" determinada matéria. Havendo fundamentação congruente em sentido contrário ao entendimento oferecido pela defesa, o voto condutor do acórdão é válido e apto, por consectário lógico, a afastar a pretensão recursal. (TRF4, ACR 5000279-93.2013.4.04.7113, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 19/12/2018)

Transcrevo o trecho do voto condutor do acórdão, do qual exsurge a alegada contradição:

Após a manifestação do Ministério Público Federal em primeira instância, evidenciando o fato de que o vínculo do requerente com a ação penal se dá tão somente em relação ao requerido Domingos, para o qual o apelante vendeu a casa noturna por R$ 150.000,00 - transmitindo um passivo trabalhista e tributário de R$ 700.000,00 -, opinando pela satisfação preferencial da dívida penal - cuja única vítima reconhecida a ser reparada na ação penal é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, e, na sequência, pela remessa do valor pretendido ao Juízo cível respectivo, com a conversão do saldo restante, havendo, em renda da União, sobreveio a decisão recorrida que vinculou ao peticionante apenas os bens e valores arrecadados de Domingos.

Vê-se que a afirmação está colocada em contexto narrativo, traduzindo discursivamente a percepção originada do exame dos documentos juntados de que a venda da empresa envolveu a transmissão de passivo trabalhista.

Tal percepção, aponte-se, defluiu dos documentos juntados com a inicial, especificamente do conteúdo das obrigações do vendedor (Ricardo Grunfeld), constantes do documento do evento 1 - CONTR3, firmado em 21/08/2014, CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E OUTRAS AVENÇAS.

Colaciono os pertinente trechos:

III - DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA - O COMPRADOR, pagará o valor descrito na Cláusula Segunda, na seguinte forma, prazo e condições:

(...)

III - A assunção de aproximadamente R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), em passivos da CONFRARIA, devidamente discriminados no Anexo II do Presente contrato

(...)

IV - DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

CLÁUSULA QUARTA - São obrigações do VENDEDOR:

I - Entregar ao COMPRADOR, até a data da assinatura deste instrumento, a relação completa dos ativos (inventário) da empresa, devidamente discriminados e individualizados, os quais farão parte integrante do presente instrumento, na na forma do ANEXO I:

II - Entregar ao COMPRADOR, até a data da assinatura deste instrumento, a a relação completa dos funcionários da empresa, com todos os dados pertinentes, discriminando em especial, a data de admissão, o cargo, o salário e a função, as quais farão parte integrante do presente instrumento, na forma do ANEXO II;

III - Entregar ao COMPRADOR, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis da data da assinatura deste instrumento, os seguintes documentos

(...)

e) Certidões Negativas de Distribuição de feitos na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho;

(...)

h) TRCT - TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO referente a todos os colaboradores (empregados) da firma, bem como: recolhimento de FGTS, INSS, IRF, CAGED e demais encargos oriundos do respectivo rompimento de vínculo empregatício;

(...)

X - CONDIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - O VENDEDOR declara expressamente que as informações e documentos fornecidos para a assinatura deste instrumento correspondem à realidade da condição econômico/financeira/fiscal/trabalhista/previdenciária da EMPRESA, responsabilizando-se diretamente por qualquer débito ou obrigação que surgir posteriormente, referente ao período em que era sócio e exercia a administração social.

(...)

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - Em atendimento ao princípio da eventualidade, fica assegurado ao COMPRADOR, em relação ao VENDEDOR, amplo, total, irrestrito e irrevogável direito de regresso referente a qualquer obrigação tributária, trabalhista, comercial, civil ou de outra natureza qualquer pela qual eventualmente, venha a ser responsabilizado, direta ou indiretamente, nos termos desse contrato, de responsabilidade originária e pessoal da própria sociedade, no período em que não a integrava, incidindo, nesse caso, além da obrigação de ressarcimento integral e da multa prevista neste instrumento, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em vista da necessidade de propositura de demanda como essa finalidade.

(destaques não constantes do original)

O documento do evento 1 - CONTR5, ANEXO II ao contrato antes referido, na Cláusula Terceira, inciso III, também datado de 21/08/2014, dispõe:

Cláusula Terceira - O VENDEDOR, neste ato estabelece o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o qual é parte integrante no valor todas da venda, a título de contingenciamento do passivo oculto da CONFRARIA, no qual o COMPRADOR, poderá abater eventuais débitos Trabalhistas ou fiscais, que não estejam discriminados neste anexo.

Parágrafo Primeiro - O valor acima, será devolvido ao VENDEDOR, no caso de não serem utilizados total ou parcialmente, na amortização de eventuais passivos ocultos pelo período de 2 (dois) anos após a assinatura do contrato.

Parágrafo Segundo - O valor destinado ao contingenciamento do passivo oculto, para efeitos de devolução, será corrigido pelo INPC/IBGE, ou índice que vier a substituí-lo.

(destaquei)

Derradeiramente, a percepção de que houve transmissão de passivo trabalhista, louvou-se, também, nos documentos dos eventos 1 - CONHON6 e CONHON7, nos quais foram juntados contratos de honorários advocatícios firmados por RICARDO GRUNFELD para atuação na defesa de processos trabalhistas movidos contra CONFRARIA DAS ARTES EIRELI e EPP, sendo 16 (dezesseis) dessas demandas trabalhistas ajuizadas em 2014, e 1 (uma) ajuizada em 2015, sendo que os contratos de honorários estão firmados com datas de 12/10/2014, 15/01/2015 e 18/06/2015.

Não bastasse isso, a transmissão de passivo trabalhista concerne a tema de fato do caso julgado, todavia não constitui proposição necessária para sua solução, uma vez que o acórdão embargado não reconheceu o interesse recursal do ora embargante.

A natureza do passivo transacionado, é desinfluente para a solução do caso concreto, visto que não tem o condão de impactar no sinal da decisão embargada.

Mais não é necessário para negar provimento aos presentes embargos declaratórios - os integrantes da 7ª Turma, à unanimidade, não conheceram da apelação interposta, em face da falta de interesse recursal do ora embargante.

De outro lado, mister registrar que eventual insurgência quanto ao mérito da decisão proferida deve ser manifestada perante as instâncias superiores, mediante recurso cabível, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tal finalidade. Nesse sentido, transcreve-se o aresto do Superior Tribunal de Justiça:

Embargos de declaração na ação penal. Alegada omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em rediscutir o mérito da ação penal, de modo a possibilitar o recebimento da denúncia. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade. (...) II - Os embargos declaratórios não constituem, contudo, recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). (Precedentes). (...). (Corte Especial, EDcl na APn 464/RS, Rel. Min. Felix Fischer, public. no Dje de 03/06/2011).

Em linha de conclusão, porque não se verifica a alegada contradição, tendo o voto condutor do acórdão se limitado a afirmar a percepção originada do exame dos documentos juntados, de que o passivo assumido pelo comprador da Confraria das Artes, estava integrado também por demandas trabalhistas, improcede o recurso.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao pleito de prequestionamento, cumpre destacar que também não se verifica hipótese de cabimento dos embargos de declaração conforme o citado artigo 619 do CPP.

Para fins de prequestionamento, aliás, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no artigo 1.025 do Código de Processo Civil:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância inferior.

CONCLUSÃO

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.


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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5022945-50.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

EMBARGANTE: RICARDO GRUNFELD (REQUERENTE)

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. contradição. INOCORRÊNCIA. rediscussão do tema decidido no julgamento da apelação. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO.

1. O acórdão embargado apreciou devidamente o tema que o recorrente aponta como contraditório.

2. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo. Precedentes.

3. O juiz não é obrigado a enfrentar, uma a uma, todas as teses de defesa, especialmente aquelas que considera irrelevantes para o deslinde do feito.

4. A contradição declarável na via dos aclaratórios é aquela que afeta a higidez do julgado, a que conduz a uma incompatibilidade interna das razões de decidir, que é incompatível com o sinal da decisão colegiada.

5. A afirmação apontada como contraditória está colocada em contexto narrativo, traduzindo discursivamente a percepção originada do exame dos documentos juntados, no sentido de que a venda da empresa envolveu a transmissão de passivo trabalhista.

6. A natureza do passivo transmitido no ajuste contratual, tema integrante de um dos fatos que estão na base do ajuizamento do feito, não constitui proposição necessária para a solução do caso concreto, uma vez que o acórdão embargado não reconheceu o interesse recursal do ora embargante.

7. Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. , CPP), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2019.


Documento eletrônico assinado por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40001355210v7 e do código CRC 9d8a8ee7.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 17/09/2019

Apelação Criminal Nº 5022945-50.2015.4.04.7200/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

PROCURADOR (A): LAFAYETE JOSUÉ PETTER

APELANTE: RICARDO GRUNFELD (REQUERENTE)

ADVOGADO: JULIANA KOZLOWSKI GöRTZ (OAB sc030120)

APELADO: ADRIANO REIS SILVEIRA (REQUERIDO)

ADVOGADO: João Gonçalves Neto (OAB SC031419)

ADVOGADO: OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143)

APELADO: DOMINGOS DE CASTRO FILHO (REQUERIDO)

ADVOGADO: CLAUDIA GOULART (OAB SC039797)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Juiz Federal MARCOS CESAR ROMEIRA MORAES

VALERIA MENIN BERLATO

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 19/09/2019 20:57:17.